br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2930/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2930 / 2002
Date 2002-10-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS À UNIÃO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE AMPLIAR AS INSTALAÇÕES DA ÚNICA VARA DE TRABALHO DE ARAPONGAS.
native_id2736

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.930, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002 
Autoriza o Poder Executivo a doar 
área de terras à União com a 
finalidade exclusiva de ampliar as 
instalações da Única Vara de 
Trabalho de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à União uma área 
de terras a ser destacada do Lote n° 1 da Quadra 35, de propriedade do Município de 
Arapongas, conforme matrícula n° 14.349 junto ao 2° Ofício de Registro de Imóveis da 
Comarca de Arapongas, a ser denominada Lote de terras n° 1-B, com área de 500,00 
m
2
, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Principiando num marco cravado na divisa da Rua Harpia com a data 
n° 2, no rumo NW54°00'SE com a distância de 50,00 metros; deste 
segar confrontando com a data n° 01, no rumo SW36°00'NE com a 
distância de 10,00 metros; deste segue confrontando com a data n° 01, 
no rumo SE54°00'NW na distância de 50,00 metros; finalmente deste 
segue confrontando com a Rua Harpia, no rumo NE36°00'SW com a 
distância de 10,00 metros, onde se deu o ponto de partida." 
Art. 2° - A donatária compromete-se a utilizar o imóvel doado para 
ampliar as instalações da Vara de Trabalho do Município e Comarca de Arapongas. 
Art. 3° - A alteração da finalidade, dando destinação diversa ao imóvel 
sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão 
do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
/Cuda,C4,
\ 
à 
Put,ií,-ado no Jornal 
I; n na 
oYSv+- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4° - A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a 
não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do 
Poder Público Municipal. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de outubro de 2002 
00. 001110011.11".
zromnieed.. 
Alek 
41111111/2~2Kr"0- 
OSMAR 1 RTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
LEI N° 2.930, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002 
Autoriza o Poder Executivo a doar 
área de terras à União com a 
finalidade exclusiva de ampliar as 
instalações da Única Vara de 
Trabalho de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à União uma área 
de terras a ser destacada da Late n° 1 da Cuadra 35, de propriedade do Município de 
Arapongas, conforme matricula ri° 14.349 junto ao 2° Oficio de Registro de Imóveis da 
Comarca de Arapongas, a ser denominada Lote de terras n° 1-B, com área de 500,00 
m2, com as seguintes divisas e confrontações: 
Principiando num marco cravado na divisa da Rua Harpia com a data 
n° 2, no rumo WW54°00'SE com a distância de 50,00 metros; deste 
segar confrontando com a data n° 01, no rumo SW36°001VE com e 
distância de 10,00 metros; deste segue confrontando com a data n° 01, 
no rumo SE54°00'NW na distância de 50,00 metros; finalmente deste 
segue confrontando com a Rua Harpia, no rumo NE35°00'SW com a 
distância de 10,00 metros, ande se deu o ponto de Partida.° 
Art. 2° - A donatária compromete-se a utilizar o imóvel doado para 
ampliar as instalações da Vara de Trabalho do Municipto e Comarca de Arapongas. 
Art - A alteração da finalidade, dando destinação clivaria ao imóvel 
sem expressa autorização do Poder Público Municipal, 'aplicará na imediata reversão 
do imóvel ó benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a 
donatária de indenizago ou ressarcimento:a quatteL.2u1o, pretexto ou alegação. 
Art. 4° - A doaçâo será feita por escritura pública, condicionando-se a 
não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorizaçâo do 
Poder Público Municipal. 
Ari 6° - Esta lel entrara em vigor na date de sua publicacao, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas; 10 de outubro de 2002 
OSMAR ARTUR Fti2zOTTI 
Socrehlin, eduniciPal de Plane}amento, 
peaerwolvirnenta Eetal8mIco e Med LeytiO 
CÂMARA MUNielPAL DE ARAPONGAS 
Pub Jornal / 
er. 
c2ir7 
• 
,41111•2 7"="-1." 
• WARP" 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paranã 257 

open original →