| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2930 / 2002 |
| Date | 2002-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS À UNIÃO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE AMPLIAR AS INSTALAÇÕES DA ÚNICA VARA DE TRABALHO DE ARAPONGAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 2.930, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002 Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras à União com a finalidade exclusiva de ampliar as instalações da Única Vara de Trabalho de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à União uma área de terras a ser destacada do Lote n° 1 da Quadra 35, de propriedade do Município de Arapongas, conforme matrícula n° 14.349 junto ao 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas, a ser denominada Lote de terras n° 1-B, com área de 500,00 m 2 , com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Harpia com a data n° 2, no rumo NW54°00'SE com a distância de 50,00 metros; deste segar confrontando com a data n° 01, no rumo SW36°00'NE com a distância de 10,00 metros; deste segue confrontando com a data n° 01, no rumo SE54°00'NW na distância de 50,00 metros; finalmente deste segue confrontando com a Rua Harpia, no rumo NE36°00'SW com a distância de 10,00 metros, onde se deu o ponto de partida." Art. 2° - A donatária compromete-se a utilizar o imóvel doado para ampliar as instalações da Vara de Trabalho do Município e Comarca de Arapongas. Art. 3° - A alteração da finalidade, dando destinação diversa ao imóvel sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. /Cuda,C4, \ à Put,ií,-ado no Jornal I; n na oYSv+- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4° - A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de outubro de 2002 00. 001110011.11". zromnieed.. Alek 41111111/2~2Kr"0- OSMAR 1 RTUR RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação LEI N° 2.930, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002 Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras à União com a finalidade exclusiva de ampliar as instalações da Única Vara de Trabalho de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à União uma área de terras a ser destacada da Late n° 1 da Cuadra 35, de propriedade do Município de Arapongas, conforme matricula ri° 14.349 junto ao 2° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas, a ser denominada Lote de terras n° 1-B, com área de 500,00 m2, com as seguintes divisas e confrontações: Principiando num marco cravado na divisa da Rua Harpia com a data n° 2, no rumo WW54°00'SE com a distância de 50,00 metros; deste segar confrontando com a data n° 01, no rumo SW36°001VE com e distância de 10,00 metros; deste segue confrontando com a data n° 01, no rumo SE54°00'NW na distância de 50,00 metros; finalmente deste segue confrontando com a Rua Harpia, no rumo NE35°00'SW com a distância de 10,00 metros, ande se deu o ponto de Partida.° Art. 2° - A donatária compromete-se a utilizar o imóvel doado para ampliar as instalações da Vara de Trabalho do Municipto e Comarca de Arapongas. Art - A alteração da finalidade, dando destinação clivaria ao imóvel sem expressa autorização do Poder Público Municipal, 'aplicará na imediata reversão do imóvel ó benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de indenizago ou ressarcimento:a quatteL.2u1o, pretexto ou alegação. Art. 4° - A doaçâo será feita por escritura pública, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorizaçâo do Poder Público Municipal. Ari 6° - Esta lel entrara em vigor na date de sua publicacao, revogadas as disposições em contrário. Arapongas; 10 de outubro de 2002 OSMAR ARTUR Fti2zOTTI Socrehlin, eduniciPal de Plane}amento, peaerwolvirnenta Eetal8mIco e Med LeytiO CÂMARA MUNielPAL DE ARAPONGAS Pub Jornal / er. c2ir7 • ,41111•2 7"="-1." • WARP" 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paranã 257