| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2931 / 2002 |
| Date | 2002-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE ARAPONGAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 2.931, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002 Autoriza doação de terreno à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE ARAPONGAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE ARAPONGAS, estabelecida nesta cidade à rua Faisão, n° 906, Vila Sampaio, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob n° 75.411.398/0001-67, uma área de terras medindo 352,91 m2, denominada lote n° 13- A113-b-13-a/13-b/1-d, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes na matrícula registrada sob n° 17.687 do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício, desta Comarca, para construção de um templo religioso. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 300,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 270 Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de outubro de 2002 OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação RET ARI A 1-)u.150, -acio no jornal gaLgt‘Lcia...,Ciktzzdt ; 171 tc).202_ ; /2 • í .• 17,:incionkr ,1•••••••~. .. *TC.' •••••••••.• ..•11..•••••••-•.•••••••••.. ,t i.Y... à rua Faisão. n° 906, Vila Sampaio, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob n° DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE ARAPONGAS, eslabelecida nesta cidade ...o. : A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADÓ DO PARANÁ, Art 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA LEI N°2.931 DE 10 DE OUTUBRO DE 2002 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Autoriza doação de terreno à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE ARAPONGAS. 75.411.398/0001-67. uma área de terras medindo 352,91 m°, denominada lote n° 13- A/134n-13-a/13-W1-d, situado na Gleba Pirap6, neste Município 'e Comarca, cem as dhrlsas e confrontações constantes na matricula registrada sob n° 17.687 do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Oricio, desta Comarca, para construção de um templo rektioso. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 300,00 m°, num prazo de 12 (doze) meses. • • Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta lel. Art. 3° - A donatária tornará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A rião conclusão da obra no prazo determinado: bem como Meação da finalidade, dando destinação diversa a edificação Implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de indersizaçâo ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. M. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a tanoeiras, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. M. 8° - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de outubro de 2002 OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário IVIvrácirrai de PleneJamen" 1»senvotArento Eantgrâco e HatroytiO ,,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pub,IÁ.ado n2, ornai . f11, 1.. ....C2........1.. diíziw~:~4,0) I IM-4111 1119