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norma nº 2931/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2931 / 2002
Date 2002-10-10
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE ARAPONGAS.
native_id2737

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.931, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002 
Autoriza doação de terreno à IGREJA 
EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE 
ARAPONGAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA 
EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE ARAPONGAS, estabelecida nesta cidade 
à rua Faisão, n° 906, Vila Sampaio, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
75.411.398/0001-67, uma área de terras medindo 352,91 m2, denominada lote n° 13-
A113-b-13-a/13-b/1-d, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as 
divisas e confrontações constantes na matrícula registrada sob n° 17.687 do Cartório de 
Registro de Imóveis — 2° Ofício, desta Comarca, para construção de um templo 
religioso. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área 
total de 300,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a 
partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como 
alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem 
expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária 
de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 270 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da 
obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem 
prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de outubro de 2002 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
RET ARI A 
1-)u.150, -acio no jornal 
gaLgt‘Lcia...,Ciktzzdt 
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à rua Faisão. n° 906, Vila Sampaio, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE ARAPONGAS, eslabelecida nesta cidade 
...o. : 
A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADÓ DO PARANÁ, 
Art 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA 
LEI N°2.931 DE 10 DE OUTUBRO DE 2002 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Autoriza doação de terreno à IGREJA 
EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE 
ARAPONGAS. 
75.411.398/0001-67. uma área de terras medindo 352,91 m°, denominada lote n° 13-
A/134n-13-a/13-W1-d, situado na Gleba Pirap6, neste Município 'e Comarca, cem as 
dhrlsas e confrontações constantes na matricula registrada sob n° 17.687 do Cartório de 
Registro de Imóveis — 2° Oricio, desta Comarca, para construção de um templo 
rektioso. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área 
total de 300,00 m°, num prazo de 12 (doze) meses. 
• • Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a 
partir da data da publicação desta lel. 
Art. 3° - A donatária tornará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A rião conclusão da obra no prazo determinado: bem como 
Meação da finalidade, dando destinação diversa a edificação Implantada sem 
expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária 
de indersizaçâo ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
M. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da 
obra, condicionando-se a não alienar a área doada a tanoeiras, sob qualquer forma, sem 
prévia autorização do Poder Público Municipal. 
M. 8° - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de outubro de 2002 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário IVIvrácirrai de PleneJamen" 
1»senvotArento Eantgrâco e HatroytiO 
,,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pub,IÁ.ado n2, ornai 
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I IM-4111 1119 

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