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norma nº 2933/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2933 / 2002
Date 2002-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO, 1691/2002, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS..
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a 
- 
C STUTI BERTASSO 
tária Municipal de Saúde 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS • 
8 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N" 2.933, de 17 de outubro de 2002 
Dispõe sobre referendo de Convênio n" 1691/2002 celebrado 
entre a União Federal, por intermédio do Ministério da 
Saúde e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1" - Fica referendado o Convênio n° 1691/2002 celebrado entre a 
União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e o Município de 
Arapongas, com objetivo de dar apoio técnico e financeiro para manutenção de 
Unidade de Saúde deste Município, visando ao fortalecimento do Sistema Único de 
Saúde — SUS. 
Art. r - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação de 
recursos da União e dotação orçamentária própria. 
Art. 3" — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de outubro de 2002 
SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
Em / 21222 
Funcioná 
J
I 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.933. DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 
Dispõe sobre referendo dev, Convênio n° 1691/2002 celebrado ventre. a União. Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio n° 1691/2002 celebrado entre a União 
Federai, por intermédio do Ministério da Saúde e o Município de Arapongas, com obje￾tivo de dar apoio técnico e financeiro para manutenção de Unidade de Saúde deste 
Município, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde — SUS. 
Art. 2°- As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação de recur￾sos da União e dotação orçamentária própria. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. 
Arapongas, 17 de outubro de 2002 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
CARMEN ASTUTI BERTASSO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARPPONGAS 
Pubhcado nç itung 
..... 0.80 .... . ...... .... 
Em, .22, J.O .5.002-d 

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