| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2934 / 2002 |
| Date | 2002-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO CMH, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 331 LEI N° 2.934, DE 26 DE OUTUBRO DE 2002 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação — CMH, a criação do Fundo Municipal de Habitação - FMH, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I Do Conselho Municipal de Habitação Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação — CMH, com caráter deliberativo, e que tem por objetivo o planejamento, acompanhamento e implementação da política habitacional do Município, bem como na manutenção do patrimônio vinculado ao Fundo Municipal de Habitação - FMH. Art. 2° - O Conselho Municipal de Habitação - CMH terá as seguintes atribuições: I - deliberar sobre a alocação de recursos para o Fundo Municipal de Habitação - FMH, dispondo sobre a aplicação de suas disponibilidades, aprovar os planos anuais e plurianuais de investimento; II - aprovar parãmetros e critérios de aplicação dos recursos previstos no inciso I, deste artigo; III - baixar normas regulamentares relativas ao Fundo Municipal de Habitação, e dirimir dúvidas quanto à sua aplicação; IV - definir as condições básicas de empréstimos, financiamentos, e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH; V - estabelecer as normas básicas para a concessão de subsídios, de arrendamento, locação, cessão de uso de imóveis, e transferências financeiras; VI - acompanhar e avaliar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anual e plurianual dos recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH, bem como o desempenho e resultados das metas conseqüentes dos investimentos realizados; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 r\ O VI! - adotar as providências cabíveis para correção de atos e fatos que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH; VIII - fixar normas, condições e critérios para seleção de famílias a serem atendidas com os programas, projetos e ações implementadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH; IX - promover ampla publicidade às formas de acesso aos programas, às modalidades de acesso à moradia, aos critérios para inscrição no cadastro de demanda e de subsídios, às metas anuais de atendimento habitacional, aos recursos aplicados e previstos identificados pelas fontes de origem, às áreas objeto de intervenção, aos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, tudo de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização da sociedade das ações do Fundo Municipal de Habitação - FMH; X - instituir um cadastro municipal de beneficiários das políticas de subsídios, zelando pela sua manutenção; XI - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo Municipal de Habitação - FMH; XII — acompanhar a execução dos programas habitacionais já iniciados no Município de Arapongas; e, XIII - elaborar seu regimento interno. Art. 3° - O Conselho Municipal de Habitação — CMH será constituído de forma paritária por 12 (doze) membros efetivos e respectivos suplentes, observados princípios democráticos de escolha, eleitos entre os seguintes entes: I — 06 (seis) representantes do poder executivo, sendo: - 01 (um) da Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas; - 02 (dois) da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação; - 02 (dois) da Secretaria Municipal de Serviço Social e da Família; e, - 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. II — 06 (seis) representantes da comunidade, sendo: - 01 (um) da União das Associações de Moradores do Município de - 01 (um) da Associação Comercial de Arapongas; Arapongas; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 - n j - 01 (um) representante dos Sindicatos dos Trabalhadores de - 01 (um) da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas; - 01 (um) dos Sindicatos Patronais de Arapongas; e, - 01 (um) dos Clubes de Serviço. § 1° - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, considerando-se serviço público relevante. § 2° - A indicação dos representantes da comunidade será feita pelas organizações ou entidades a que pertençam, e a constituição do Conselho através de ato do Poder Executivo Municipal. Art. 4° - Na composição e funcionamento do Conselho Municipal de Habitação - CMH será observado o seguinte: I - O mandato dos membros representantes será de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado; e, II - O Conselho contará com uni regimento interno próprio que orientará o seu funcionamento, o qual será apreciado em primeira reunião ordinária a ser convocada pelo Presidente, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do instrumento de Lei prescrito no § 2° do art. 3° da presente Lei, e que será objeto de homologação, por Decreto, do Poder Executivo Municipal. Art. 5° - O Conselho fica investido de plenos poderes de direção e de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial do Fundo Municipal de Habitação - FMH. CAPÍTULO II Do Fundo Municipal de Habitação Art. 6° - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação - FMH, com o objetivo de propiciar apoio e suporte financeiro para a implementação da política municipal de habitação de interesse social. Parágrafo único - Considera-se habitação de interesse social, aquela destinada a atender a população, respeitados os critérios definidos pelo Conselho Municipal de Habitação - CMH. Art. 70- Constituirão recursos do Fundo Municipal de Habitação - Arapongas; FMH: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná r"; J 4 I - dotações do Orçamento do Município, classificadas na função habitação e/ou infra-estrutura urbana, inclusive aquelas provenientes de convênios firmados com entes Federais ou Estaduais, e de contratos de empréstimos ou financiamentos, quando previamente autorizados por lei especifica; II - resultados das aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH; III - recursos provenientes do pagamento de prestações decorrentes de empréstimos, arrendamentos e locações por parte dos beneficiados pelos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH, inclusive multas, juros e acréscimos legais, quando devidos nas respectivas operações; IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, bem como de organismos nacionais ou internacionais; V - receitas advindas da alienação de todo e qualquer bem móvel ou imóvel que tenha sido destinado ao Fundo Municipal de Habitação - FMH; VI — recursos provenientes de programas habitacionais, inclusive o programa de subsídio à habitação; e, VI - outros que lhe vierem ser destinados. CAPÍTULO III Das Aplicações dos Recursos do Fundo Municipal de Habitação Art. 8°- As aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH serão destinadas a ações que contemplem: - aquisição, construção, conclusão e melhoria de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II - aquisição de lotes para fins habitacionais; III - urbanização, regularização fundiária e urbanística de áreas ocupadas por população caracterizada como de interesse social; IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura urbana e equipamentos urbanos complementares aos programas e projetos habitacionais; V - aquisição de materiais para construção e/ou reforma de moradia; e, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 5 VI - outras ações que venham ser aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação - CMH. Art. 9° - Os bens produzidos com os recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH serão repassados às famílias beneficiárias mediante financiamento, locação social, e ou repasse a título gratuito, com ou sem opção de compra e direito de uso, respeitadas as normas do ente repassador dos recursos, e as deliberações do Conselho Municipal de Habitação - CMH. Parágrafo único - O Conselho Municipal de Habitação — CMH estabelecerá o índice de correção monetária segundo o qual os contratos serão firmados com os beneficiários. Art. 10 - As disponibilidades financeiras que não estiverem sendo utilizadas nas finalidades próprias, poderão ser aplicadas no mercado de capital, objetivando o aumento das receitas do Fundo Municipal de Habitação - FMH, cujos resultados a ele reverterão. Art. 11 - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Habitação - FMH poderão ser utilizados para o cumprimento das atribuições prescritas nos 3°, 4°, e 5°desta Lei, bem como para o pagamento das despesas administrativas necessárias ao desenvolvimento dos programas, como equipamentos, materiais permanentes, insumos, despesas necessárias à celebração de contratos, à cobrança de prestações, à manutenção de cadastro, controle de mutuários, sistema de cobrança, e controle de receitas e despesas. CAPÍTULO IV Da Operacionalização do Fundo Art. 12 - O Fundo Municipal de Habitação — FMH ficará vinculado operacionalmente à Secretaria Municipal de Finanças a qual será a responsável pela gestão dos recursos financeiros, e terá as seguintes atribuições: I - apresentar ao Conselho Municipal de Habitação - CMH o plano de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH para aprovação; II - apresentar ao Conselho Municipal de Habitação - CMH, demonstração mensal da receita e da despesa executada com recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH; III - emitir a assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal de Habitação - FMH; IV - manter o controle dos contratos e/ou convênios firmados com PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 6 336 instituições governamentais e não governamentais; V - manter o controle necessário à execução das receitas e das despesas do Fundo Municipal de Habitação - FMH; VI — manter o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo Municipal de Habitação - FMH; VII - encaminhar à contabilidade do Município: a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa do Fundo Municipal de Habitação; b) os demonstrativos pertinentes do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal, para fins de consolidação pelo Poder Executivo Municipal; e c) anualmente, inventário de bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo Municipal de Habitação - FMH, constituído pelo balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demonstração das origens e aplicações dos recursos. VIII - praticar todos os atos inerentes à administração e execução orçamentária, financeira e contábil relativa aos recursos do Fundo Municipal de Habitação- FMH, obedecido o procedimento legal e vigente na administração municipal; IX - executar todas as atividades necessárias ao retorno dos recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH, sendo a Secretaria responsável pela cobrança das prestações de empréstimos ou financiamentos e toda e qualquer taxa, aluguel, ou arrendamento conseqüentes das ações implementadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH. Art. 13 - A Secretaria Municipal de Planejamento será a responsável pela elaboração ou contratação dos projetos que atendam aos objetivos do Fundo Municipal de Habitação - FMH. Art. 14 - A Secretaria Municipal de Ação Social será a responsável pela seleção das famílias beneficiárias do Fundo Municipal de Habitação — FMH, respeitados os critérios prescritos pelo Conselho Municipal de Habitação - CMH, bem como pela elaboração dos projetos e execução dos trabalhos sociais necessários. Art. 15 - O Fundo Municipal de Habitação — FMH será fiscalizado peio Conselho Municipal de Habitação — CMH que apreciará em suas reuniões ordinárias, os balancetes e relatórios bimensais a serem elaborados pela Secretaria Municipal de Finanças. .SECRETARIA Publicado no Jornal F ando aluda . BISCA efeito 227 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná CAPÍTULO V Das Disposições Finais Art. 16 — Para atender o disposto nesta Lei, fica aberto, no âmbito do Poder Executivo Municipal, crédito adicional especial até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), assim discriminado: 16.00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 16.03 — Fundo Municipal de Habitação — FMH 16.482.0105.1.030 — Implantação do Fundo Municipal de Habitação - FMH 3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 60.000,00 Art. 17 - Fica isento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, o ato transmissivo dos bens adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH. Art. 18 - Em caso de extinção do Fundo Municipal de Habitação - FMH seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio do Município. Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis 2.322 de 07 de dezembro de 1994 e 2.695 de 05 de julho de 2000. Arapongas, 26 de outubro de 2002 337 OSMAR A TUR RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 2.934. DE,20 DE OUTUBRO DE 2002 Disp0o sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação — CMH, a criação do Fundo Municipal de Habitação - FM14, e da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: e.APITULO I Do Conselho Municipal da Habil:aça° Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação — CMH, com caráter deliberativo, e que tem por objetivo o planejamento, acompanhamento e Implementação da politica habitacional do Município, bem como na manutenção do patrimônio vinculado ao Fundo Municipal de Habitação :FMH. Art. O Conselho .MunIcipal 49. Habitação - CMH terá es ..; seguintes atribuições: I - deliberar sobre a alocação de recursos pára o Fundo Municipal de Habitação - EMH, dispondo sobre a aplicação de suas disponibilidedr3s, aprovar os planos anuais e plurianuaís de arrasamento; II - aprovar pertimetroe e critérios de aplIcação dos recursos previstos ne inciso I, deste artigo; Ilk - baixar normas regulamentares relativas ao Fundo Municipal de Habiteçâo, e dirimir dúvidas quanto à sua aplicação; - definir as condições básicas de empréstimos, financiamentos, e aplicação doa recursos do Fundo Municipal de Habilaçao - FMH; V - estabelecer as normas básicas para e concessão de subsídios, de arrendamento, locação, cessai:ide uso de imóveis, e transferanclas financeiras; VI - acompanhar e avaliara execução do orçamento o dos planeis de aplicação anual e pludanual dos recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH, bem como o desempenho e resultados das metas conseqüentes dos Investimentos realizados; VII - adotar es providencias cabíveis para correção de sacis e fatos que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo Municipal de Habitação FMH; VIII - focar normas, condições e critérios para seleção de famílias a serem atendidas com os programes, projetos e ações Implementadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH; IX - promover ampla publicidade As formas de acesso aos programas. às modalidades de acesso à moradia, aos critérios para Inscrição no cadastro de demanda e de subsidies, às molas anuais de atendimento habitacional, aos recursos apitados e previstos identificados pelas fontes de origem, às áreas objeto de intervenção, aos maniete e vaiares dos beedificios e dotiertanciamentos concedidos, tudo de modo a permitir o acompanhamento e fiiicalliagéo da sociedade das ações do Fundo Municipal de Habitação - FM1; n ' ' X - Instituir um cadastro municipal de beneficiários das políticas de subsídios, zelando pela sua manutenção; X1 - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo Municipal de Habitação - FMH; XII — acompanhar a execução dée programas habitacionais já iniciados no Município de Arapongas; e, XIII - elaborar seu regimento Interno. Ari. 3° - O Conselho Municipal de Habitação — CMH será constituída de forme partiria por 12 (doze) membros efetivos e respectivos suplentes, observados principies democráticos de escolha, eleitos entre os seguintes entes: 1— 06 (seis) representantes do poder executivo, sendo: - 01 (um) da Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas; - 02 (dois) da Secretaria Municipal de Planejamento, DesenvoMmento Económico e Habitação; - 02 (doia) da Secretaria Municipal de Sersiço Social e da Família; e, ~Perneei - 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 11— 06 (seis) representantes da comunidade, sendo: - 01 (um) da União das Associações de Moradores do Manietai* de - 01 (um) da Associação Comercial de Arapongas,. - 01 (um) representante doe Sindicatos dos Trabalhadores do Areeelelee. - 01 (um) da Associação dos Engenheiros, Arquietos e Agrônomos de Arapongas; - 01 (um) dos Sindicatos Patronais de Arapongas; e, - 01 (um) dos Clubes de Serviço. § 1° - O mandato dos membros do Conselho será exercido gretuaamente, vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de natureza pecuniária, considerando-se serviço público relevante. § 2° - A Indicação dos representantes da comunidade será feita pelas organizações ou entidades a que pertençam, e a constituição do Conserto através de ato do Poder Executivo Municipal. Art. 4° - Na composição e funcionamento do Conselho Municipal de Habitação - CMH será observado o seguinte: I - O mandato dos membros representantes será de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado; e, • II - O Conselho conterá com um' regimento interno próprio que orientará o seu funcionamento, o qual será apreciado em primeira reunião ordinária a ser convocada peio Presidente, num prazo Máximo de eõesessenta) dias, contados do instrumento de Lei prescrito no § do art. 3° da presente Lei, e que será objeto de homologação, por Decreto, do Poder Executivo Munielpat Art. - O Conselho fica investido de plenos poderes de direção e de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial do Fundo Municipal de Habitação - FMH, CAPITULO II Do Fundo Municipal de Habitação Art. e° - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação - FMH, com o objetivo de propiciar apoio e suporte finanocire para a implemenlaçáo da politica municipal de habitação de interesse social. Parágrafo único - Considere-se habitação de interesse social, aquela destinada a atender a população, respeitados os critérios definidos pelo Conselho Mune:Mei de Habitarei). CMH. aquela destinada a atender a população, respeitados os critérios definidos pelo Conselho Municipal de Habitação - CMH. Art. 7. - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH: I - dotações do Orçamento do Município, classificadas na função habitação e/ou infra-estrutura urbana, inclusive aquelas provenientes de contrenios firmadoe com entes Federais ou Estaduais, e de contratos de empréstimos ou financieurentos, quando previamente autorizados por lei especifica: II - resultados das aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação- FMI-I; 111 - recursos provenientes do pagamento de prestações decorrentes de empréstimos, arrendamentos e locações por parte dos beneficiados pelos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH, inclusive multas, Juros e acréscimos legais, quando devidos nas respectivas operações; IV - contribuições e doações de pessoas Unas ou Jurídicas, de direito público ou privado, bem como de organismos nacionais ou Internacionais; V - receitas advindas da alienação de todo e qualquer bem móvel ou imóvel que tenha sido destinado ao Fundo Municipal de Habitação - FMH; 'VI - recursos provenientes de programas habitacionais, inclusive o programa de subsidio á habitação; e. Vi - outros que lhe vierem ser destinados. CAPITULO ãI Das Aplicações doa Recursos do Fundo Municipal de Habitação Art. e - As aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH serão destinadas a ações que corrtemplem: I - aquisição, construção, conclusão e melhoria de unidades habiteclonah em áreas urbanas e rurais; II - aquisição de Lotes para fins hal:nacionais; III - urbanização. regularização fundiária e urbanística de áreas ocupadas por população caracterizada como de interesse social; IV - Implantação de saneamento básico, infra-estrutura urbana e equipamentos urbanos complementares aos programas e projetos habitacionais; V - aquisição de materiais para construção eiou reforme de moradia; e„, VI - outras ações que venham ser aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação - CM H. Art. 9'- Os bens produzidos com os recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH serão repassados às famílias beneficiárias mediante financiamento, locação social, e ou repasse a titulo gratuito, com ou sem opção de compra e direito de uso, respeitadas EIS normas do ente repassada' das recursos, e as deliberações do Conselho Municipal de Habitação - CMH. Parágrafo único - O Conselho Municipal de Habitação - CMH estabelecerá o índice da correção monetária segundo o qual os contratos serão firmados com os beneficiários. Art. 10 - As disponibilidades financeiras que não estivemo sendo utilizadas nas finaidades próprias, poderá* ser aplicadas na mercado de capital,' objetivando o aumento das receitas do Fundo Municipal de Habitação - FMH, cujos resultados e ele reverterão. Art 11 -Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Habitação - FMH poderão ser utilizados para o cumprimento das ertribuições prescritas nos 3', 4', e 5' desta Lei, bem como para o pagamento das despesas administrativas necessárias ao desenvolvimento dos programas, como equipamentos, materiais permanentes, humos, despesas necessárias à celebração 'de contratos, à cobrança de prestações, à manutenção de cadastro, controle de mutuários, sistema de cobrança, e controlo de receitas e despesas. CAPITULO IV Operaciomilizaçâo do Fundo Art. 12 - O Fundo Municipal de Habitação - FMH ficará vinculado operacionalmente à Secretaria Municipal de Finanças a qual será a responsável peta gestão dos recursos financeiros, e terá as seguintes atribuições: I - apresentar ao Conselho Municipal de Habitação - CMH o plano IiISEação dViiit7uPãoa E FrincT6Mtinrcipai'd6'Haffição -Fmilaatis éipfisua§raz-rk-k II - apresentar ao Conselho Municipal de Habitação - CMH, demonstração mensal da receita e da despesa executada com recursos do Fundo -t" Municipal de Habitação FMH; 11 III - emitir a assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal de Habitação - FMH; IV - manter o contraia dos contratos alou convénios firmados com • instituições governamentais e neo governamentais; V - manter o controle necessário ã execução das receias e das despesas do Fundo Municipal de Habitação - FMH; VI - manter o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo Municipal de Habitação - FMH; VII - encaminhar à contabilidade do Município: a) mensalmente. demonstração da receita e da despesa do Fundo Municipal de Habitação; b) os demonstrativos pertinentes do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal, para fins de consolidação peio Poder Executivo Municipal; e c) anualmente, Inventário de bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo Municipal de Habitação - FMH, constituído pelo balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demonstração das origens e aplicações doa recursos. VIII - praticar todos os atos Inerentás à administração e execução orçamentária, financeira e contábil relatara aos remoera do Fundo Municipal de Habitação- FMH, obedecido o procedimento legal e vigente na administração municipal; IX - executar todas as 'atividades necessárias ao retorno dos - recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH, sendo a Secretaria responsável pela cobrança das prestações de emprestaras ou financiamentos e toda e qualquer taxa, - aluguel ou arrendamento conseqüentes das- ações implementadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH. Art 13 - A Secretaria Municipal do Planejamento será a responsável pela elaboração ou contratação dos projetos que atendam aos objetivos do Fundo Municipal de Habitação - FMH. Art 14 - A Secretaria Municipal de Ação Social será a responsável peia seleção das famílias berieficktnas do Fundo Municipal de Habitação - FMH, respeitados os critérios prescritos pelo Conselho Municipal de Habitação - CMH, bem como pela elaboração dos projetos e execução dos trabalhos sociais necessários. Art. 15 - O Fundo Municipal de Habitação - FMH será fiscalizado paio Conselho Municipal de Habitação - CMH que apreciará em suas reuniões ordinárias, os balancetes e relatórios bimensais a serem elaborados pela Secretaria Municipal de Finanças. CAPITULO V Ose Disposições Finais Art. 16 — Para atender o disposto nesta Lei, fica aberto, no ambito. do Poder Executivo Munlcjral, crédito adicional especial até a limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), assim discriminado: 18.00 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA • 18.03 — Fundo Municipal de Habitação— FMH 16.482,0105.1,030 — Implantação do Fundo Munk4sal de HebitaçãO - FMH 3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 60.000.00 Art. 17 - Fica isento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, o ato transrnissirro dos bens adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH. Ari 18 - Em caso de extinção do Funda Municipal de Habitação - FMH seus bens e direitos serão incorporados ao pairirdinto do Município. Art, 19 - Esta Lel entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente as Lois 2.322 de 07 de dezembro de 1994 e 2.695 de 05 de Julho de 2000. Arapongas, 28 de outubro de 2002