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norma nº 2934/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2934 / 2002
Date 2002-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO CMH, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 331 
LEI N° 2.934, DE 26 DE OUTUBRO DE 2002 
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Habitação — CMH, a 
criação do Fundo Municipal de 
Habitação - FMH, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
Do Conselho Municipal de Habitação 
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação — CMH, 
com caráter deliberativo, e que tem por objetivo o planejamento, acompanhamento e 
implementação da política habitacional do Município, bem como na manutenção do 
patrimônio vinculado ao Fundo Municipal de Habitação - FMH. 
Art. 2° - O Conselho Municipal de Habitação - CMH terá as 
seguintes atribuições: 
I - deliberar sobre a alocação de recursos para o Fundo Municipal 
de Habitação - FMH, dispondo sobre a aplicação de suas disponibilidades, aprovar os 
planos anuais e plurianuais de investimento; 
II - aprovar parãmetros e critérios de aplicação dos recursos 
previstos no inciso I, deste artigo; 
III - baixar normas regulamentares relativas ao Fundo Municipal de 
Habitação, e dirimir dúvidas quanto à sua aplicação; 
IV - definir as condições básicas de empréstimos, financiamentos, e 
aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH; 
V - estabelecer as normas básicas para a concessão de subsídios, 
de arrendamento, locação, cessão de uso de imóveis, e transferências financeiras; 
VI - acompanhar e avaliar a execução do orçamento e dos planos 
de aplicação anual e plurianual dos recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH, 
bem como o desempenho e resultados das metas conseqüentes dos investimentos 
realizados; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
r\ O 
VI! - adotar as providências cabíveis para correção de atos e fatos 
que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos 
recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH; 
VIII - fixar normas, condições e critérios para seleção de famílias a 
serem atendidas com os programas, projetos e ações implementadas com recursos do 
Fundo Municipal de Habitação - FMH; 
IX - promover ampla publicidade às formas de acesso aos 
programas, às modalidades de acesso à moradia, aos critérios para inscrição no 
cadastro de demanda e de subsídios, às metas anuais de atendimento habitacional, aos 
recursos aplicados e previstos identificados pelas fontes de origem, às áreas objeto de 
intervenção, aos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, 
tudo de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização da sociedade das ações do 
Fundo Municipal de Habitação - FMH; 
X - instituir um cadastro municipal de beneficiários das políticas de 
subsídios, zelando pela sua manutenção; 
XI - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do 
Fundo Municipal de Habitação - FMH; 
XII — acompanhar a execução dos programas habitacionais já 
iniciados no Município de Arapongas; e, 
XIII - elaborar seu regimento interno. 
Art. 3° - O Conselho Municipal de Habitação — CMH será constituído 
de forma paritária por 12 (doze) membros efetivos e respectivos suplentes, observados 
princípios democráticos de escolha, eleitos entre os seguintes entes: 
I — 06 (seis) representantes do poder executivo, sendo: 
- 01 (um) da Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas; 
- 02 (dois) da Secretaria Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação; 
- 02 (dois) da Secretaria Municipal de Serviço Social e da Família; 
e, 
- 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
II — 06 (seis) representantes da comunidade, sendo: 
- 01 (um) da União das Associações de Moradores do Município de 
- 01 (um) da Associação Comercial de Arapongas; 
Arapongas; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3 
- 
n j 
- 01 (um) representante dos Sindicatos dos Trabalhadores de 
- 01 (um) da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos 
de Arapongas; 
- 01 (um) dos Sindicatos Patronais de Arapongas; e, 
- 01 (um) dos Clubes de Serviço. 
§ 1° - O mandato dos membros do Conselho será exercido 
gratuitamente, vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de 
natureza pecuniária, considerando-se serviço público relevante. 
§ 2° - A indicação dos representantes da comunidade será feita 
pelas organizações ou entidades a que pertençam, e a constituição do Conselho 
através de ato do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° - Na composição e funcionamento do Conselho Municipal de 
Habitação - CMH será observado o seguinte: 
I - O mandato dos membros representantes será de 24 (vinte e 
quatro) meses, podendo ser renovado; e, 
II - O Conselho contará com uni regimento interno próprio que 
orientará o seu funcionamento, o qual será apreciado em primeira reunião ordinária a 
ser convocada pelo Presidente, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do 
instrumento de Lei prescrito no § 2° do art. 3° da presente Lei, e que será objeto de 
homologação, por Decreto, do Poder Executivo Municipal. 
Art. 5° - O Conselho fica investido de plenos poderes de direção e 
de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial do Fundo Municipal de 
Habitação - FMH. 
CAPÍTULO II 
Do Fundo Municipal de Habitação 
Art. 6° - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação - FMH, com o 
objetivo de propiciar apoio e suporte financeiro para a implementação da política 
municipal de habitação de interesse social. 
Parágrafo único - Considera-se habitação de interesse social, 
aquela destinada a atender a população, respeitados os critérios definidos pelo 
Conselho Municipal de Habitação - CMH. 
Art. 70- Constituirão recursos do Fundo Municipal de Habitação - 
Arapongas; 
FMH: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
r"; 
J 
4 
I - dotações do Orçamento do Município, classificadas na função 
habitação e/ou infra-estrutura urbana, inclusive aquelas provenientes de convênios 
firmados com entes Federais ou Estaduais, e de contratos de empréstimos ou 
financiamentos, quando previamente autorizados por lei especifica; 
II - resultados das aplicações financeiras realizadas com recursos 
do Fundo Municipal de Habitação - FMH; 
III - recursos provenientes do pagamento de prestações 
decorrentes de empréstimos, arrendamentos e locações por parte dos beneficiados 
pelos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal de 
Habitação - FMH, inclusive multas, juros e acréscimos legais, quando devidos nas 
respectivas operações; 
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, de 
direito público ou privado, bem como de organismos nacionais ou internacionais; 
V - receitas advindas da alienação de todo e qualquer bem móvel 
ou imóvel que tenha sido destinado ao Fundo Municipal de Habitação - FMH; 
VI — recursos provenientes de programas habitacionais, inclusive o 
programa de subsídio à habitação; e, 
VI - outros que lhe vierem ser destinados. 
CAPÍTULO III 
Das Aplicações dos Recursos do Fundo Municipal de Habitação 
Art. 8°- As aplicações dos recursos do Fundo Municipal de 
Habitação - FMH serão destinadas a ações que contemplem: 
- aquisição, construção, conclusão e melhoria de unidades 
habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
II - aquisição de lotes para fins habitacionais; 
III - urbanização, regularização fundiária e urbanística de áreas 
ocupadas por população caracterizada como de interesse social; 
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura urbana e 
equipamentos urbanos complementares aos programas e projetos habitacionais; 
V - aquisição de materiais para construção e/ou reforma de 
moradia; e, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
5 
VI - outras ações que venham ser aprovadas pelo Conselho 
Municipal de Habitação - CMH. 
Art. 9° - Os bens produzidos com os recursos do Fundo Municipal de 
Habitação - FMH serão repassados às famílias beneficiárias mediante financiamento, 
locação social, e ou repasse a título gratuito, com ou sem opção de compra e direito de 
uso, respeitadas as normas do ente repassador dos recursos, e as deliberações do 
Conselho Municipal de Habitação - CMH. 
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Habitação — CMH 
estabelecerá o índice de correção monetária segundo o qual os contratos serão 
firmados com os beneficiários. 
Art. 10 - As disponibilidades financeiras que não estiverem sendo 
utilizadas nas finalidades próprias, poderão ser aplicadas no mercado de capital, 
objetivando o aumento das receitas do Fundo Municipal de Habitação - FMH, cujos 
resultados a ele reverterão. 
Art. 11 - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Habitação -
FMH poderão ser utilizados para o cumprimento das atribuições prescritas nos 3°, 4°, e 
5°desta Lei, bem como para o pagamento das despesas administrativas necessárias ao 
desenvolvimento dos programas, como equipamentos, materiais permanentes, 
insumos, despesas necessárias à celebração de contratos, à cobrança de prestações, à 
manutenção de cadastro, controle de mutuários, sistema de cobrança, e controle de 
receitas e despesas. 
CAPÍTULO IV 
Da Operacionalização do Fundo 
Art. 12 - O Fundo Municipal de Habitação — FMH ficará vinculado 
operacionalmente à Secretaria Municipal de Finanças a qual será a responsável pela 
gestão dos recursos financeiros, e terá as seguintes atribuições: 
I - apresentar ao Conselho Municipal de Habitação - CMH o plano 
de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH para aprovação; 
II - apresentar ao Conselho Municipal de Habitação - CMH, 
demonstração mensal da receita e da despesa executada com recursos do Fundo 
Municipal de Habitação - FMH; 
III - emitir a assinar notas de empenho, cheques e ordens de 
pagamento das despesas do Fundo Municipal de Habitação - FMH; 
IV - manter o controle dos contratos e/ou convênios firmados com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
6 
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instituições governamentais e não governamentais; 
V - manter o controle necessário à execução das receitas e das 
despesas do Fundo Municipal de Habitação - FMH; 
VI — manter o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo 
Municipal de Habitação - FMH; 
VII - encaminhar à contabilidade do Município: 
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa do 
Fundo Municipal de Habitação; 
b) os demonstrativos pertinentes do relatório resumido da execução 
orçamentária e do relatório de gestão fiscal, para fins de consolidação pelo Poder 
Executivo Municipal; e 
c) anualmente, inventário de bens móveis e imóveis e balanço geral 
do Fundo Municipal de Habitação - FMH, constituído pelo balanço patrimonial, 
demonstração do resultado do exercício e demonstração das origens e aplicações dos 
recursos. 
VIII - praticar todos os atos inerentes à administração e execução 
orçamentária, financeira e contábil relativa aos recursos do Fundo Municipal de 
Habitação- FMH, obedecido o procedimento legal e vigente na administração municipal; 
IX - executar todas as atividades necessárias ao retorno dos 
recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH, sendo a Secretaria responsável pela 
cobrança das prestações de empréstimos ou financiamentos e toda e qualquer taxa, 
aluguel, ou arrendamento conseqüentes das ações implementadas com recursos do 
Fundo Municipal de Habitação - FMH. 
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Planejamento será a 
responsável pela elaboração ou contratação dos projetos que atendam aos objetivos do 
Fundo Municipal de Habitação - FMH. 
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Ação Social será a responsável 
pela seleção das famílias beneficiárias do Fundo Municipal de Habitação — FMH, 
respeitados os critérios prescritos pelo Conselho Municipal de Habitação - CMH, bem 
como pela elaboração dos projetos e execução dos trabalhos sociais necessários. 
Art. 15 - O Fundo Municipal de Habitação — FMH será fiscalizado 
peio Conselho Municipal de Habitação — CMH que apreciará em suas reuniões 
ordinárias, os balancetes e relatórios bimensais a serem elaborados pela Secretaria 
Municipal de Finanças. 
.SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
F ando aluda 
. BISCA 
efeito 
227 7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Finais 
Art. 16 — Para atender o disposto nesta Lei, fica aberto, no âmbito 
do Poder Executivo Municipal, crédito adicional especial até o limite de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), assim discriminado: 
16.00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
16.03 — Fundo Municipal de Habitação — FMH 
16.482.0105.1.030 — Implantação do Fundo Municipal de Habitação - FMH 
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 60.000,00 
Art. 17 - Fica isento do Imposto sobre Transmissão de Bens 
Imóveis — ITBI, o ato transmissivo dos bens adquiridos com recursos do Fundo 
Municipal de Habitação - FMH. 
Art. 18 - Em caso de extinção do Fundo Municipal de Habitação -
FMH seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio do Município. 
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis 2.322 de 07 de 
dezembro de 1994 e 2.695 de 05 de julho de 2000. 
Arapongas, 26 de outubro de 2002 
337 
OSMAR A TUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.934. DE,20 DE OUTUBRO DE 2002 
Disp0o sobre a criação do Conselho 
Municipal de Habitação — CMH, a 
criação do Fundo Municipal de 
Habitação - FM14, e da outras 
providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
e.APITULO I 
Do Conselho Municipal da Habil:aça° 
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação — CMH, 
com caráter deliberativo, e que tem por objetivo o planejamento, acompanhamento e 
Implementação da politica habitacional do Município, bem como na manutenção do 
patrimônio vinculado ao Fundo Municipal de Habitação :FMH. 
Art. O Conselho .MunIcipal 49. Habitação - CMH terá es 
..; seguintes atribuições: 
I - deliberar sobre a alocação de recursos pára o Fundo Municipal 
de Habitação - EMH, dispondo sobre a aplicação de suas disponibilidedr3s, aprovar os 
planos anuais e plurianuaís de arrasamento; 
II - aprovar pertimetroe e critérios de aplIcação dos recursos 
previstos ne inciso I, deste artigo; 
Ilk - baixar normas regulamentares relativas ao Fundo Municipal de 
Habiteçâo, e dirimir dúvidas quanto à sua aplicação; 
- definir as condições básicas de empréstimos, financiamentos, e 
aplicação doa recursos do Fundo Municipal de Habilaçao - FMH; 
V - estabelecer as normas básicas para e concessão de subsídios, 
de arrendamento, locação, cessai:ide uso de imóveis, e transferanclas financeiras; 
VI - acompanhar e avaliara execução do orçamento o dos planeis 
de aplicação anual e pludanual dos recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH, 
bem como o desempenho e resultados das metas conseqüentes dos Investimentos 
realizados; 
VII - adotar es providencias cabíveis para correção de sacis e fatos 
que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos 
recursos do Fundo Municipal de Habitação FMH; 
VIII - focar normas, condições e critérios para seleção de famílias a 
serem atendidas com os programes, projetos e ações Implementadas com recursos do 
Fundo Municipal de Habitação - FMH; 
IX - promover ampla publicidade As formas de acesso aos 
programas. às modalidades de acesso à moradia, aos critérios para Inscrição no 
cadastro de demanda e de subsidies, às molas anuais de atendimento habitacional, aos 
recursos apitados e previstos identificados pelas fontes de origem, às áreas objeto de 
intervenção, aos maniete e vaiares dos beedificios e dotiertanciamentos concedidos, 
tudo de modo a permitir o acompanhamento e fiiicalliagéo da sociedade das ações do 
Fundo Municipal de Habitação - FM1; n
' ' 
X - Instituir um cadastro municipal de beneficiários das políticas de 
subsídios, zelando pela sua manutenção; 
X1 - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do 
Fundo Municipal de Habitação - FMH; 
XII — acompanhar a execução dée programas habitacionais já 
iniciados no Município de Arapongas; e, 
XIII - elaborar seu regimento Interno. 
Ari. 3° - O Conselho Municipal de Habitação — CMH será constituída 
de forme partiria por 12 (doze) membros efetivos e respectivos suplentes, observados 
principies democráticos de escolha, eleitos entre os seguintes entes: 
1— 06 (seis) representantes do poder executivo, sendo: 
- 01 (um) da Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas; 
- 02 (dois) da Secretaria Municipal de Planejamento, 
DesenvoMmento Económico e Habitação; 
- 02 (doia) da Secretaria Municipal de Sersiço Social e da Família; 
e, 
~Perneei 
- 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
11— 06 (seis) representantes da comunidade, sendo: 
- 01 (um) da União das Associações de Moradores do Manietai* de 
- 01 (um) da Associação Comercial de Arapongas,. 
- 01 (um) representante doe Sindicatos dos Trabalhadores do 
Areeelelee. 
- 01 (um) da Associação dos Engenheiros, Arquietos e Agrônomos 
de Arapongas; 
- 01 (um) dos Sindicatos Patronais de Arapongas; e, 
- 01 (um) dos Clubes de Serviço. 
§ 1° - O mandato dos membros do Conselho será exercido 
gretuaamente, vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de 
natureza pecuniária, considerando-se serviço público relevante. 
§ 2° - A Indicação dos representantes da comunidade será feita 
pelas organizações ou entidades a que pertençam, e a constituição do Conserto 
através de ato do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° - Na composição e funcionamento do Conselho Municipal de 
Habitação - CMH será observado o seguinte: 
I - O mandato dos membros representantes será de 24 (vinte e 
quatro) meses, podendo ser renovado; e, 
• II - O Conselho conterá com um' regimento interno próprio que 
orientará o seu funcionamento, o qual será apreciado em primeira reunião ordinária a 
ser convocada peio Presidente, num prazo Máximo de eõesessenta) dias, contados do 
instrumento de Lei prescrito no § do art. 3° da presente Lei, e que será objeto de 
homologação, por Decreto, do Poder Executivo Munielpat 
Art. - O Conselho fica investido de plenos poderes de direção e 
de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial do Fundo Municipal de 
Habitação - FMH, 
CAPITULO II 
Do Fundo Municipal de Habitação 
Art. e° - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação - FMH, com o 
objetivo de propiciar apoio e suporte finanocire para a implemenlaçáo da politica 
municipal de habitação de interesse social. 
Parágrafo único - Considere-se habitação de interesse social, 
aquela destinada a atender a população, respeitados os critérios definidos pelo 
Conselho Mune:Mei de Habitarei). CMH. 
aquela destinada a atender a população, respeitados os critérios definidos pelo 
Conselho Municipal de Habitação - CMH. 
Art. 7. - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Habitação - 
FMH: 
I - dotações do Orçamento do Município, classificadas na função 
habitação e/ou infra-estrutura urbana, inclusive aquelas provenientes de contrenios 
firmadoe com entes Federais ou Estaduais, e de contratos de empréstimos ou 
financieurentos, quando previamente autorizados por lei especifica: 
II - resultados das aplicações financeiras realizadas com recursos 
do Fundo Municipal de Habitação- FMI-I; 
111 - recursos provenientes do pagamento de prestações 
decorrentes de empréstimos, arrendamentos e locações por parte dos beneficiados 
pelos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal de 
Habitação - FMH, inclusive multas, Juros e acréscimos legais, quando devidos nas 
respectivas operações; 
IV - contribuições e doações de pessoas Unas ou Jurídicas, de 
direito público ou privado, bem como de organismos nacionais ou Internacionais; 
V - receitas advindas da alienação de todo e qualquer bem móvel 
ou imóvel que tenha sido destinado ao Fundo Municipal de Habitação - FMH; 
'VI - recursos provenientes de programas habitacionais, inclusive o 
programa de subsidio á habitação; e. 
Vi - outros que lhe vierem ser destinados. 
CAPITULO ãI 
Das Aplicações doa Recursos do Fundo Municipal de Habitação 
Art. e - As aplicações dos recursos do Fundo Municipal de 
Habitação - FMH serão destinadas a ações que corrtemplem: 
I - aquisição, construção, conclusão e melhoria de unidades 
habiteclonah em áreas urbanas e rurais; 
II - aquisição de Lotes para fins hal:nacionais; 
III - urbanização. regularização fundiária e urbanística de áreas 
ocupadas por população caracterizada como de interesse social; 
IV - Implantação de saneamento básico, infra-estrutura urbana e 
equipamentos urbanos complementares aos programas e projetos habitacionais; 
V - aquisição de materiais para construção eiou reforme de 
moradia; e„, 
VI - outras ações que venham ser aprovadas pelo Conselho 
Municipal de Habitação - CM H. 
Art. 9'- Os bens produzidos com os recursos do Fundo Municipal de 
Habitação - FMH serão repassados às famílias beneficiárias mediante financiamento, 
locação social, e ou repasse a titulo gratuito, com ou sem opção de compra e direito de 
uso, respeitadas EIS normas do ente repassada' das recursos, e as deliberações do 
Conselho Municipal de Habitação - CMH. 
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Habitação - CMH 
estabelecerá o índice da correção monetária segundo o qual os contratos serão 
firmados com os beneficiários. 
Art. 10 - As disponibilidades financeiras que não estivemo sendo 
utilizadas nas finaidades próprias, poderá* ser aplicadas na mercado de capital,' 
objetivando o aumento das receitas do Fundo Municipal de Habitação - FMH, cujos 
resultados e ele reverterão. 
Art 11 -Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Habitação -
FMH poderão ser utilizados para o cumprimento das ertribuições prescritas nos 3', 4', e 
5' desta Lei, bem como para o pagamento das despesas administrativas necessárias ao 
desenvolvimento dos programas, como equipamentos, materiais permanentes, 
humos, despesas necessárias à celebração 'de contratos, à cobrança de prestações, à 
manutenção de cadastro, controle de mutuários, sistema de cobrança, e controlo de 
receitas e despesas. 
CAPITULO IV 
Operaciomilizaçâo do Fundo 
Art. 12 - O Fundo Municipal de Habitação - FMH ficará vinculado 
operacionalmente à Secretaria Municipal de Finanças a qual será a responsável peta 
gestão dos recursos financeiros, e terá as seguintes atribuições: 
I - apresentar ao Conselho Municipal de Habitação - CMH o plano 
IiISEação dViiit7uPãoa E FrincT6Mtinrcipai'd6'Haffição -Fmilaatis éipfisua§raz-rk-k 
II - apresentar ao Conselho Municipal de Habitação - CMH, 
demonstração mensal da receita e da despesa executada com recursos do Fundo -t" 
Municipal de Habitação FMH; 
11 
III - emitir a assinar notas de empenho, cheques e ordens de 
pagamento das despesas do Fundo Municipal de Habitação - FMH; 
IV - manter o contraia dos contratos alou convénios firmados com 
• 
instituições governamentais e neo governamentais; 
V - manter o controle necessário ã execução das receias e das 
despesas do Fundo Municipal de Habitação - FMH; 
VI - manter o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo 
Municipal de Habitação - FMH; 
VII - encaminhar à contabilidade do Município: 
a) mensalmente. demonstração da receita e da despesa do 
Fundo Municipal de Habitação; 
b) os demonstrativos pertinentes do relatório resumido da execução 
orçamentária e do relatório de gestão fiscal, para fins de consolidação peio Poder 
Executivo Municipal; e 
c) anualmente, Inventário de bens móveis e imóveis e balanço geral 
do Fundo Municipal de Habitação - FMH, constituído pelo balanço patrimonial, 
demonstração do resultado do exercício e demonstração das origens e aplicações doa 
recursos. 
VIII - praticar todos os atos Inerentás à administração e execução 
orçamentária, financeira e contábil relatara aos remoera do Fundo Municipal de 
Habitação- FMH, obedecido o procedimento legal e vigente na administração municipal; 
IX - executar todas as 'atividades necessárias ao retorno dos -
recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH, sendo a Secretaria responsável pela 
cobrança das prestações de emprestaras ou financiamentos e toda e qualquer taxa, - 
aluguel ou arrendamento conseqüentes das- ações implementadas com recursos do 
Fundo Municipal de Habitação - FMH. 
Art 13 - A Secretaria Municipal do Planejamento será a 
responsável pela elaboração ou contratação dos projetos que atendam aos objetivos do 
Fundo Municipal de Habitação - FMH. 
Art 14 - A Secretaria Municipal de Ação Social será a responsável 
peia seleção das famílias berieficktnas do Fundo Municipal de Habitação - FMH, 
respeitados os critérios prescritos pelo Conselho Municipal de Habitação - CMH, bem 
como pela elaboração dos projetos e execução dos trabalhos sociais necessários. 
Art. 15 - O Fundo Municipal de Habitação - FMH será fiscalizado 
paio Conselho Municipal de Habitação - CMH que apreciará em suas reuniões 
ordinárias, os balancetes e relatórios bimensais a serem elaborados pela Secretaria 
Municipal de Finanças. 
CAPITULO V 
Ose Disposições Finais 
Art. 16 — Para atender o disposto nesta Lei, fica aberto, no ambito. 
do Poder Executivo Munlcjral, crédito adicional especial até a limite de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), assim discriminado: 
18.00 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA • 
18.03 — Fundo Municipal de Habitação— FMH 
16.482,0105.1,030 — Implantação do Fundo Munk4sal de HebitaçãO - FMH 
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 60.000.00 
Art. 17 - Fica isento do Imposto sobre Transmissão de Bens 
Imóveis — ITBI, o ato transrnissirro dos bens adquiridos com recursos do Fundo 
Municipal de Habitação - FMH. 
Ari 18 - Em caso de extinção do Funda Municipal de Habitação - 
FMH seus bens e direitos serão incorporados ao pairirdinto do Município. 
Art, 19 - Esta Lel entram em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario, especialmente as Lois 2.322 de 07 de 
dezembro de 1994 e 2.695 de 05 de Julho de 2000. 
Arapongas, 28 de outubro de 2002 

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