| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2935 / 2002 |
| Date | 2002-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR JUNTO AO FUNREBOM _FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS / PMPR OS COMPLEMENTOS DOS REPASSES DOS EXERCÍCIOS DE 1996 A 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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JOSÉ CARLOS P. D Secretário Municipal de Administração Finanças SECRET ARI A 1 Publicado no jornal Funcionária i 3 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 2.935. de 26 de outubro de 2002 Autoriza o Poder Executivo a parcelar junto ao FUNREBOM — FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS/PMPR os complementos dos repasses dos exercícios de 1996 a 2001 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Arapongas a parcelar, em setenta e dois meses, as diferenças de repasses dos valores advindos da Taxa de Vistoria de Segurança contra Incêndios e Taxa de Combate a Incêndio junto ao FUNREBOM — FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS/PMPR dos exercícios de 1996 a 2000, no valor previsto de R$ 1.152.372,17 (um milhão, cento e cinqüenta e dois mil, trezentos e setenta e dois reais e dezessete centavos). Art. 2° - Fica também o Poder Executivo do Município de Arapongas autorizado a parcelar, em vinte e quatro meses, as diferenças de repasses dos valores advindos da Taxa de Vistoria de Segurança contra Incêndios e Taxa de Combate a Incêndio junto ao FUNREBOM — FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS/PMPR do exercício de 2001, no valor previsto de R$ 129.614,40 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta centavos). Art. 3° - As parcelas tratadas nos artigos anteriores serão corrigidas monetariamente através da Unidade Fiscal de Arapongas — UFA. Art. 4° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de ode 2002 ) •• rfn, • Prefeitura dó rdtgiáCipio de .rapongas ~0 do ~.a& k • . .1 LEI N° 2.835. de 2.3k, outubro de 2014 tigr Autortz'a o Poder Esec_uttro a parcelar bodo ao FUNREBOM — FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO CO CORPO DE BOMBEiROSIPiMiR os coropiernsubis dos repasses dos ssore(o/os de 1998 a 2001 e da outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 1-El: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Eio3cutivo do Município de Arapongas a parcelar, em setenta a dois meses, as diferenças de repasses dos valores advindos da Taxa de Vistoria de Segurança contra Incandios Taxa de Combate a Incêndio junto ao FUNREBOM — FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS/PMPR dos exercícios de 1996 a 2000, no valor previsto de R$ 1.152.372,17 (um milhão, canto e cinqüenta e dois mil, trezentos e setenta e dois reais e dezessete centavos). • Art. r Ficá também o Poder "Executivo do Município de Arapongas autorizado a percolar, em vinte e quatre..kneses, as diferenças de repasses dos valores advindos da Taxa de Vistoria •de Segurança conta Incêndios e Taxa de Combate a Incêndio junto ao FUNREBOM.— FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS/PMPR do exercício de 2001, no valor previsto de R$ 129614,40 (canto EiÂnte e nove mil, seiscentos e quatorze reais e miarentiii"árintavoi). Art. 3' As parcelas ..gittcas nos artigos anteriores serão corrigidas monetariamente através da Unidade Fiscal de Arapongas — UFA • Art. 4° .-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, .• • . , • • • revogadas as disposições em contrário. • " " Arapongas, 26 de outubro de 2002 CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pubcado no. Jornal ..... Em.Z 1 O 1 2P2Z 1.0 I '