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norma nº 2935/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2935 / 2002
Date 2002-10-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR JUNTO AO FUNREBOM _FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS / PMPR OS COMPLEMENTOS DOS REPASSES DOS EXERCÍCIOS DE 1996 A 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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JOSÉ CARLOS P. D 
Secretário Municipal de Administração Finanças 
SECRET ARI A 
1 Publicado no jornal 
Funcionária 
i 3 Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.935. de 26 de outubro de 2002 
Autoriza o Poder Executivo a parcelar junto ao FUNREBOM —
FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE 
BOMBEIROS/PMPR os complementos dos repasses dos 
exercícios de 1996 a 2001 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de 
Arapongas a parcelar, em setenta e dois meses, as diferenças de repasses 
dos valores advindos da Taxa de Vistoria de Segurança contra Incêndios e 
Taxa de Combate a Incêndio junto ao FUNREBOM — FUNDO MUNICIPAL 
DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS/PMPR dos exercícios 
de 1996 a 2000, no valor previsto de R$ 1.152.372,17 (um milhão, cento e 
cinqüenta e dois mil, trezentos e setenta e dois reais e dezessete centavos). 
Art. 2° - Fica também o Poder Executivo do Município de 
Arapongas autorizado a parcelar, em vinte e quatro meses, as diferenças de 
repasses dos valores advindos da Taxa de Vistoria de Segurança contra 
Incêndios e Taxa de Combate a Incêndio junto ao FUNREBOM — FUNDO 
MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS/PMPR do 
exercício de 2001, no valor previsto de R$ 129.614,40 (cento e vinte e nove 
mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta centavos). 
Art. 3° - As parcelas tratadas nos artigos anteriores serão 
corrigidas monetariamente através da Unidade Fiscal de Arapongas — UFA. 
Art. 4° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de ode 2002 
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LEI N° 2.835. de 2.3k, outubro de 2014 
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ssore(o/os de 1998 a 2001 e da outras providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 1-El: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Eio3cutivo do Município de 
Arapongas a parcelar, em setenta a dois meses, as diferenças de repasses 
dos valores advindos da Taxa de Vistoria de Segurança contra Incandios 
Taxa de Combate a Incêndio junto ao FUNREBOM — FUNDO MUNICIPAL 
DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS/PMPR dos exercícios 
de 1996 a 2000, no valor previsto de R$ 1.152.372,17 (um milhão, canto e 
cinqüenta e dois mil, trezentos e setenta e dois reais e dezessete centavos). 
• Art. r Ficá também o Poder "Executivo do Município de 
Arapongas autorizado a percolar, em vinte e quatre..kneses, as diferenças de 
repasses dos valores advindos da Taxa de Vistoria •de Segurança conta 
Incêndios e Taxa de Combate a Incêndio junto ao FUNREBOM.— FUNDO 
MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS/PMPR do 
exercício de 2001, no valor previsto de R$ 129614,40 (canto EiÂnte e nove 
mil, seiscentos e quatorze reais e miarentiii"árintavoi). 
Art. 3' As parcelas ..gittcas nos artigos anteriores serão 
corrigidas monetariamente através da Unidade Fiscal de Arapongas — UFA • 
Art. 4° .-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, .• • . , • • • 
revogadas as disposições em contrário. • " " 
Arapongas, 26 de outubro de 2002 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pubcado no. Jornal 
..... 
Em.Z 1 O 1 2P2Z 
1.0 
I 
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