| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2938 / 2002 |
| Date | 2002-10-26 |
| Ementa | DISPÕE A DOAÇÃO DE IMÓVEL A COHAPAR , AUTORIZA A FORMAR CONVÊNIO E REVOGA A LEI N. 2889, DE 23 DE ABRIL DE 2002 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 2.938, DE 26 DE OUTUBRO DE 2002 Dispõe sobre a doação de imóveis a COHAPAR, autoriza a firmar convênio e revoga a Lei n° 2.889, de 23 de abril de 2002. - A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, para construção de casas populares através do Programa Casa Feliz III, a área de terras abaixo discriminada: LOTE N° 1851A — Área de 104.106,6049 m2, situada na Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Partindo de um ponto localizado na margem esquerda da estrada do Curandeiro, segue confrontando com a referida estrada no sentido para Arapongas, no azimute 292°50'12" por 16,0000 metros. Daí segue confrontando com o Perímetro Urbano no azimute 202°50'13"por 250,0000 metros. Daí segue confrontando com o Perímetro Urbano passando pela Rua Megalouro e pela Rua Pega no azimute 293°02'28"por 220,6000 metros; daí continua confrontando com o Perímetro Urbano no azimute 107°46'56" por 14,7500 metros; daí no azimute 197°49'05"por 215,6695 metros. Daí segue confrontando com o Lote n° 185 no azimute 113°02'28" por 198,6820 metros; daí ainda confrontando com o lote n° 185 no azimute 201°31'55" por 523,7795 metros. Daí segue confrontando com o lote n° 186 no azimute 106°43'50" por 16,0562 metros. Dai segue confrontando com a Fazenda Santo Antonio no azimute 21° 31'55" por 921,0642 metros; daí com o mesmo confrontante no azimute 22° 50"13" por 246,9982 metros até o ponto inicial do perímetro", a ser destacada da área maior de 10.843.712,5000 metros quadrados, conforme matricula n° 6363 do Serviço Registrai — 1° Ofício, desta comarca. Art. 2° - A COHAPAR — Companhia de Habitação do Paraná se compromete a destinar o imóvel para sua finalidade social especifica, bem como não alterar sua destinação, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Parágrafo único — Os lotes a serem demarcados que não forem utilizados de acordo com a finalidade da presente Lei, dentro do prazo de 12 (doze) meses a partir da efetiva doação, serão revertidos automaticamente ao Patrimônio Público Municipal. -4r BISCA feito rr PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para a construção, em regime de autogestão, de 200 unidades habitacionais, pelo Programa "Casa Feliz", a ser desenvolvido pela COHAPAR, com recursos da Caixa Econômica Federal. Art. 4° - As despesas de execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 2.889, de 23 de abril de 2002 e demais disposições em contrário. Arapongas, 26 de outubro de 2002 OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do ~aná ;A 14° 2.93$. DE 26 DE OUTUBRO DE 2002 Dispõe sabre a doação de Imóveis a COHAPAR, autoriza e firmar convênio e revelia e Lei n° 2.889, de 23 de abril de 2002 A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, para construção de casas populares através do Programa Casa Feliz III, a área de terras abaixo crise/Sornada: LOTE N° 1851A — Área de 104.106,8049 m2, situada na Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, neste Municio° e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçães: 'Partindo de um ponto localizado na margem esquerda da estrada do Ctraraleiro. segue confrontando com a referida estrada no sentido para Arapongas, no azimute 292°5012' por 16,0000 melros. Dai segue confrontando com o Perimetro Urbano no azimute 202°501 3"por 250,0000 metros, Dal segue confrontando com o Perirnetro Urbano passando pela Rua Megalouro e pela Rua Pega no azimute 293°0229"por 220,6000 metros; dai continua confrontando com o Perímetro Urbano no azimute 107°4656' por 14,1500 metros; dai no azimute 197°49115"por 215,8695 metros. Dai segue confrontando com o Lote n° 185 no azimute 113°02'28' por 198,6820 metros; dai ainda confrontando com o lote n° 185 no azimute 201°31'55' por 523,7795 metros. Dal segue confrontando com o lote n° t88 no azimute 106°43'50" por 16,0582 metros. Dal segue confrontando com a Fazenda Santo Antonio no azimute 21° 31'55' por 921.0642 metros;. dai com o mesmo confrontante no azimute 22° 5013' por 246.9982 metros até o ponto inicial do perímetro', a ser destacada da área maior de 10.843.712,5000 metros quadrados, conforme matricula n° 6363 do Serviço Registrai — 1° Oficio, desta cdrnarca. . Art. 2° - A COHAPAR — Companhia de Habitação do Paraná se compromete a destinar o imóvel para sua finalidade social especifica, bem como não alterar sua destinação, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Mtmicipel, sem direito a indenização ou ressarcimento. Parágrafo dolo* — Os lotes a serem demarcados que não forem utilizados de acordo com a finalidade da presente Lei. dentro do prazo de 12 . (doze) meses a partir da efetiva doação, serão revertidos auto mente ao Património Público Municipal, Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convento com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para a construção, em regime de autogestão, de 200 unidades habitacionais, pelo Programa "Casa Feliz", a ser desenvolvido ceia COHAPAR, com recursos da Caixa Económica Federai. Art 4° - As despesas de execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publidação, ficando revogada a Lei n° 2.589, de 23 de abril de 2002 e demais disposições em contrário. Arapongas, 26 de outubro de 2002 E N Seacado Mtmicipel dei volvi:mento thtemo e Rad L. 1 hl CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA:: Publjado no Jornal d/)-Árj/JOe i Em, Z. 1... .....