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norma nº 2938/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2938 / 2002
Date 2002-10-26
EmentaDISPÕE A DOAÇÃO DE IMÓVEL A COHAPAR , AUTORIZA A FORMAR CONVÊNIO E REVOGA A LEI N. 2889, DE 23 DE ABRIL DE 2002
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.938, DE 26 DE OUTUBRO DE 2002 
Dispõe sobre a doação de imóveis a COHAPAR, autoriza a firmar convênio 
e revoga a Lei n° 2.889, de 23 de abril de 2002. - 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, para construção de casas populares 
através do Programa Casa Feliz III, a área de terras abaixo discriminada: 
LOTE N° 1851A — Área de 104.106,6049 m2, situada na Fazenda 
Santo Antonio, Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, com as seguintes 
divisas e confrontações: "Partindo de um ponto localizado na margem esquerda 
da estrada do Curandeiro, segue confrontando com a referida estrada no sentido 
para Arapongas, no azimute 292°50'12" por 16,0000 metros. Daí segue 
confrontando com o Perímetro Urbano no azimute 202°50'13"por 250,0000 
metros. Daí segue confrontando com o Perímetro Urbano passando pela Rua 
Megalouro e pela Rua Pega no azimute 293°02'28"por 220,6000 metros; daí 
continua confrontando com o Perímetro Urbano no azimute 107°46'56" por 
14,7500 metros; daí no azimute 197°49'05"por 215,6695 metros. Daí segue 
confrontando com o Lote n° 185 no azimute 113°02'28" por 198,6820 metros; daí 
ainda confrontando com o lote n° 185 no azimute 201°31'55" por 523,7795 
metros. Daí segue confrontando com o lote n° 186 no azimute 106°43'50" por 
16,0562 metros. Dai segue confrontando com a Fazenda Santo Antonio no 
azimute 21° 31'55" por 921,0642 metros; daí com o mesmo confrontante no 
azimute 22° 50"13" por 246,9982 metros até o ponto inicial do perímetro", a ser 
destacada da área maior de 10.843.712,5000 metros quadrados, conforme 
matricula n° 6363 do Serviço Registrai — 1° Ofício, desta comarca. 
Art. 2° - A COHAPAR — Companhia de Habitação do Paraná se 
compromete a destinar o imóvel para sua finalidade social especifica, bem como 
não alterar sua destinação, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao 
Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Parágrafo único — Os lotes a serem demarcados que não forem 
utilizados de acordo com a finalidade da presente Lei, dentro do prazo de 12 
(doze) meses a partir da efetiva doação, serão revertidos automaticamente ao 
Patrimônio Público Municipal. 
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BISCA 
feito 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio com a 
Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para a construção, em regime 
de autogestão, de 200 unidades habitacionais, pelo Programa "Casa Feliz", a ser 
desenvolvido pela COHAPAR, com recursos da Caixa Econômica Federal. 
Art. 4° - As despesas de execução desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei n° 2.889, de 23 de abril de 2002 e demais disposições em 
contrário. 
Arapongas, 26 de outubro de 2002 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do ~aná 
;A 14° 2.93$. DE 26 DE OUTUBRO DE 2002 
Dispõe sabre a doação de Imóveis a COHAPAR, autoriza e firmar convênio 
e revelia e Lei n° 2.889, de 23 de abril de 2002 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, para construção de casas populares 
através do Programa Casa Feliz III, a área de terras abaixo crise/Sornada: 
LOTE N° 1851A — Área de 104.106,8049 m2, situada na Fazenda 
Santo Antonio, Gleba Três Bocas, neste Municio° e Comarca, com as seguintes 
divisas e confrontaçães: 'Partindo de um ponto localizado na margem esquerda 
da estrada do Ctraraleiro. segue confrontando com a referida estrada no sentido 
para Arapongas, no azimute 292°5012' por 16,0000 melros. Dai segue 
confrontando com o Perimetro Urbano no azimute 202°501 3"por 250,0000 
metros, Dal segue confrontando com o Perirnetro Urbano passando pela Rua 
Megalouro e pela Rua Pega no azimute 293°0229"por 220,6000 metros; dai 
continua confrontando com o Perímetro Urbano no azimute 107°4656' por 
14,1500 metros; dai no azimute 197°49115"por 215,8695 metros. Dai segue 
confrontando com o Lote n° 185 no azimute 113°02'28' por 198,6820 metros; dai 
ainda confrontando com o lote n° 185 no azimute 201°31'55' por 523,7795 
metros. Dal segue confrontando com o lote n° t88 no azimute 106°43'50" por 
16,0582 metros. Dal segue confrontando com a Fazenda Santo Antonio no 
azimute 21° 31'55' por 921.0642 metros;. dai com o mesmo confrontante no 
azimute 22° 5013' por 246.9982 metros até o ponto inicial do perímetro', a ser 
destacada da área maior de 10.843.712,5000 metros quadrados, conforme 
matricula n° 6363 do Serviço Registrai — 1° Oficio, desta cdrnarca. 
. Art. 2° - A COHAPAR — Companhia de Habitação do Paraná se 
compromete a destinar o imóvel para sua finalidade social especifica, bem como 
não alterar sua destinação, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao 
Patrimônio Público Mtmicipel, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Parágrafo dolo* — Os lotes a serem demarcados que não forem 
utilizados de acordo com a finalidade da presente Lei. dentro do prazo de 12 . 
(doze) meses a partir da efetiva doação, serão revertidos auto mente ao 
Património Público Municipal, 
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convento com a 
Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para a construção, em regime 
de autogestão, de 200 unidades habitacionais, pelo Programa "Casa Feliz", a ser 
desenvolvido ceia COHAPAR, com recursos da Caixa Económica Federai. 
Art 4° - As despesas de execução desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publidação, ficando 
revogada a Lei n° 2.589, de 23 de abril de 2002 e demais disposições em 
contrário. 
Arapongas, 26 de outubro de 2002 
E
N 
Seacado Mtmicipel dei volvi:mento thtemo e Rad 
L. 
1 
hl 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA:: 
Publjado no Jornal 
d/)-Árj/JOe i
Em, Z. 1... ..... 

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