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norma nº 2939/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2939 / 2002
Date 2002-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE O MUNICÍPIO CONCEDER O USO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.939, DE 26 DE OUTUBRO DE 2002 
Dispõe sobre a autorização de o Município 
conceder o uso de bens públicos para fins 
de edificação de unidades habitacionais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo, para fins de edificação 
de unidades habitacionais de cunho social, o lote de terras abaixo discriminado: 
"lote de terras sob n° 01 (um) da quadra n° 06 (seis), com a área de 
4.375,13 metros quadrados, situado no Jardim Novo Flamingos, nesta 
cidade e Comarca, com as seguintes confrontações: Por um lado, com a 
rua Andorinha Grande, medindo 24,20 metros e 23,60 metros, mais uma 
curva de concordância com 13,26 metros, por outro lado, a rua 
Projetada "C", medindo 84,13 metros, por outro lado, com a rua 
Andorinha de Colar Negro, medindo 64,40 metros, mais uma curva de 
concordância com 9,66 metros e finalmente por outro lado com as datas 
n°s 2, 4, 6, medindo 51,70 metros, totalizando uma área de 4.365,13 m2. 
Matrícula anterior n° 10.946 e Matrícula atual n° 19.296, do 2° Ofício da 
Comarca de Arapongas — Paraná". 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder o uso do terreno 
tratado no artigo anterior para a implantação de unidades habitacionais através do 
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH. 
Art. 3°. A concessão de uso dos bens de que trata este artigo será pelo 
prazo de dezesseis (16) anos, podendo ser prorrogado por igual prazo. 
Art. 4°. Somente famílias carentes poderão ser beneficiadas pela 
concessão de uso deste terreno. 
§ 1° - Para os efeitos desta lei, consideram-se carentes as famílias que 
possuam uma renda de até dois salários mínimos e meio, e que seus componentes não 
sejam proprietários de outro imóvel. 
A. BISCA 
efeito 
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Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 2° - Demonstrada a carência, o instrumento de concessão de uso 
somente será firmado após prévio parecer social da Secretaria Municipal de Serviço 
Social e da Família, o qual deverá demonstrar o preenchimento dos requisitos citados 
no parágrafo anterior. 
Art. 5° - Em existindo várias famílias que preencham os requisitos 
constantes nesta Lei, serão utilizados, na ordem abaixo, os seguintes critérios de 
classificação, mediante prévio parecer social da Secretaria Municipal de Serviço Social 
e da Família: 
1) as famílias que possuírem portadores de deficiências consideradas 
permanentes em seu núcleo; 
2) as famílias formadas por pessoas idosas ou com doenças crônicas; 
3) as famílias que possuírem uni maior número de dependentes; e, 
4) as famílias que dependam de serviços informais para sua 
subsistência. 
Art. 6° - A presente concessão de uso não poderá ser objeto de cessão 
pelo concessionário, sob pena de revogação do contrato. 
Art. 7° - A concessão que trata esta lei se dará em observância aos 
_ preceitos da Lei Federal 8.666/93. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de outubro de 2002 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná • 
LEI N° 2.939. DE 26 DE OUTUBRO DE 2002 
Dispõe sobre a autorização de o Município 
conceder o uso de bens públicos para fins 
de edificação de unidades babtlacionals. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art 1°. Fica desafetado do uso comum do povo, para fins de edificação 
de unidades habitacionais de cunho social, o lote de terras abaixo discriminado: 
lote de temas sob n° 01 (um) da quadra n° 06 {seis), com a área de 
4.375,13 metros quadrados, situado no Jardim Novo Flamingos, neste 
cidade e Comarca, com es seguintes confrontações: Por um lado, com a 
rua Andorinha Grande, medindo 24,20 metros e 23,60 metros, mais uma 
curva de concordando com 13,26 metros, por outro lado, a me 
Projetada 'C", medindo 64,13 metros, por outro lado, com a ma 
Andorinha de Colar Negro, medindo 64,40 metros, mais uma curva de 
ooncordáncia com 9,66 melros e Calmante por outro lado com as datas 
nas 2, 4, 6, medindo 51,70 metros, totaiizendo uma área de 4.365,13 m2. 
Matricula anterior n° 10.946 e Matricula atual n° 19.296, do 2° Ofício da 
Comarca de Arapongas - Paraná'. 
Art r. Fios autorizado o Poder ExecutiVo e conceder o uso do terreno 
tratado no artigo anterior para e implantação 'de unidades habitacionais através do 
Programa de Subsidio à Habitação de Interesse Social - PSH. 
Art. 3°. A concessão de uso dos bens de que trata este artigo será pelo 
prazo de dezesseis {16) anos, podendo ser prorrogado por Igual prazo. 
Art. 4°. Somente 'remitas carentes poderão ser beneficiadas pela 
concessão de uso deste terreno. 
• § 1°- Para os efeitos desta lel, consideram-se carentes as (amibas que 
possuam uma renda de até dois salários minirnos e meio, e que seus componentes não 
sejam proprietários de outro imóvel. 
§ 2° - Demonstrada a carência, o instrumento de concessão de uso 
somente será firmado após prévio parecer suciando Secretaria Municipal de Serviço 
Social e de Familia, o qual deverá demonstrar o preenchimento dos requisitos criados 
no parágrafo anterior. 
Are 5° - Em existindo várias famílias que preencham os requisitos 
constantes nesta Lei, serão utilizados, na ordem abaixo, os seguintes critérios de 
ciassificação, mediante prévio parecer social da Secretaria Municipal de Serviço Social 
e da Família: 
1) as famílias que possuírem portadores de deficiências consideradas 
permanentes em seu núcleo; 
2) as iagli&EIS torrei-ia-dee por pessoas idCrías ou COM doençair crônicas; 
3) as famílias que possuírem um maior número de dependentes; e, 
, 4) es famílias que dependam de serviços • informais para sua 
subsisiéncia. 
Art 6° -.A presente concessão de uso não poderá ser objeto de cessão 
pelo concessionário, 'sob pena de revogação do contrato. 
Art. 7° - A concessão que trata esta leme dará em observância aos 
preceitos da Lei Federal 8,666/93. 
AN. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de outubro de 2008s 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. Pulo ficado po Jornal/ 7 
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