| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2939 / 2002 |
| Date | 2002-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE O MUNICÍPIO CONCEDER O USO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 2.939, DE 26 DE OUTUBRO DE 2002
Dispõe sobre a autorização de o Município
conceder o uso de bens públicos para fins
de edificação de unidades habitacionais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo, para fins de edificação
de unidades habitacionais de cunho social, o lote de terras abaixo discriminado:
"lote de terras sob n° 01 (um) da quadra n° 06 (seis), com a área de
4.375,13 metros quadrados, situado no Jardim Novo Flamingos, nesta
cidade e Comarca, com as seguintes confrontações: Por um lado, com a
rua Andorinha Grande, medindo 24,20 metros e 23,60 metros, mais uma
curva de concordância com 13,26 metros, por outro lado, a rua
Projetada "C", medindo 84,13 metros, por outro lado, com a rua
Andorinha de Colar Negro, medindo 64,40 metros, mais uma curva de
concordância com 9,66 metros e finalmente por outro lado com as datas
n°s 2, 4, 6, medindo 51,70 metros, totalizando uma área de 4.365,13 m2.
Matrícula anterior n° 10.946 e Matrícula atual n° 19.296, do 2° Ofício da
Comarca de Arapongas — Paraná".
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder o uso do terreno
tratado no artigo anterior para a implantação de unidades habitacionais através do
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
Art. 3°. A concessão de uso dos bens de que trata este artigo será pelo
prazo de dezesseis (16) anos, podendo ser prorrogado por igual prazo.
Art. 4°. Somente famílias carentes poderão ser beneficiadas pela
concessão de uso deste terreno.
§ 1° - Para os efeitos desta lei, consideram-se carentes as famílias que
possuam uma renda de até dois salários mínimos e meio, e que seus componentes não
sejam proprietários de outro imóvel.
A. BISCA
efeito
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Secretário Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento Econômico e Habitação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 2° - Demonstrada a carência, o instrumento de concessão de uso
somente será firmado após prévio parecer social da Secretaria Municipal de Serviço
Social e da Família, o qual deverá demonstrar o preenchimento dos requisitos citados
no parágrafo anterior.
Art. 5° - Em existindo várias famílias que preencham os requisitos
constantes nesta Lei, serão utilizados, na ordem abaixo, os seguintes critérios de
classificação, mediante prévio parecer social da Secretaria Municipal de Serviço Social
e da Família:
1) as famílias que possuírem portadores de deficiências consideradas
permanentes em seu núcleo;
2) as famílias formadas por pessoas idosas ou com doenças crônicas;
3) as famílias que possuírem uni maior número de dependentes; e,
4) as famílias que dependam de serviços informais para sua
subsistência.
Art. 6° - A presente concessão de uso não poderá ser objeto de cessão
pelo concessionário, sob pena de revogação do contrato.
Art. 7° - A concessão que trata esta lei se dará em observância aos
_ preceitos da Lei Federal 8.666/93.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 26 de outubro de 2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná •
LEI N° 2.939. DE 26 DE OUTUBRO DE 2002
Dispõe sobre a autorização de o Município
conceder o uso de bens públicos para fins
de edificação de unidades babtlacionals.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1°. Fica desafetado do uso comum do povo, para fins de edificação
de unidades habitacionais de cunho social, o lote de terras abaixo discriminado:
lote de temas sob n° 01 (um) da quadra n° 06 {seis), com a área de
4.375,13 metros quadrados, situado no Jardim Novo Flamingos, neste
cidade e Comarca, com es seguintes confrontações: Por um lado, com a
rua Andorinha Grande, medindo 24,20 metros e 23,60 metros, mais uma
curva de concordando com 13,26 metros, por outro lado, a me
Projetada 'C", medindo 64,13 metros, por outro lado, com a ma
Andorinha de Colar Negro, medindo 64,40 metros, mais uma curva de
ooncordáncia com 9,66 melros e Calmante por outro lado com as datas
nas 2, 4, 6, medindo 51,70 metros, totaiizendo uma área de 4.365,13 m2.
Matricula anterior n° 10.946 e Matricula atual n° 19.296, do 2° Ofício da
Comarca de Arapongas - Paraná'.
Art r. Fios autorizado o Poder ExecutiVo e conceder o uso do terreno
tratado no artigo anterior para e implantação 'de unidades habitacionais através do
Programa de Subsidio à Habitação de Interesse Social - PSH.
Art. 3°. A concessão de uso dos bens de que trata este artigo será pelo
prazo de dezesseis {16) anos, podendo ser prorrogado por Igual prazo.
Art. 4°. Somente 'remitas carentes poderão ser beneficiadas pela
concessão de uso deste terreno.
• § 1°- Para os efeitos desta lel, consideram-se carentes as (amibas que
possuam uma renda de até dois salários minirnos e meio, e que seus componentes não
sejam proprietários de outro imóvel.
§ 2° - Demonstrada a carência, o instrumento de concessão de uso
somente será firmado após prévio parecer suciando Secretaria Municipal de Serviço
Social e de Familia, o qual deverá demonstrar o preenchimento dos requisitos criados
no parágrafo anterior.
Are 5° - Em existindo várias famílias que preencham os requisitos
constantes nesta Lei, serão utilizados, na ordem abaixo, os seguintes critérios de
ciassificação, mediante prévio parecer social da Secretaria Municipal de Serviço Social
e da Família:
1) as famílias que possuírem portadores de deficiências consideradas
permanentes em seu núcleo;
2) as iagli&EIS torrei-ia-dee por pessoas idCrías ou COM doençair crônicas;
3) as famílias que possuírem um maior número de dependentes; e,
, 4) es famílias que dependam de serviços • informais para sua
subsisiéncia.
Art 6° -.A presente concessão de uso não poderá ser objeto de cessão
pelo concessionário, 'sob pena de revogação do contrato.
Art. 7° - A concessão que trata esta leme dará em observância aos
preceitos da Lei Federal 8,666/93.
AN. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 26 de outubro de 2008s
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. Pulo ficado po Jornal/ 7
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