| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2940 / 2002 |
| Date | 2002-11-18 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE RAMPA DE ACESSO E DE EQUIPAMENTOS DE USO AOS DEFICIENTES FÍSICOS NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Art. 3° - As edificações já construídas ou devidamente licenciadas ficam obrigadas a fazer adaptações necessárias de que trata esta lei para facilitar o acesso e o uso por parte dos portadores de deficiência física, no prazo de um ano, a contar da data da publicação desta lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 2.940, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002 Torna obrigatória a existência de rampa de acesso e de equipamentos de uso aos deficientes físicos nas edificações que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O Executivo Municipal somente expedirá alvará para construção ou reforma de edificações se estas estiverem adaptadas com rampa de acesso e com equipamentos para o uso de deficientes físicos. § 1° - As edificações previstas no "caput" deste artigo são as seguintes: — shopping centers; II — cinemas e teatros; III — supermercados e hipermercados; IV — hotéis e restaurantes; V — indústrias e fábricas, que empreguem mais de 100 (cem) funcionários; VI — estabelecimentos bancários; VII — outros estabelecimentos assemelhados; § 2° - Definem-se como equipamentos e acesso compatível de locomoção para uso de deficientes físicos: — sanitários; II — telefone público; III — outros, a critério do Executivo. Art. 2° - Do projeto de construção ou reforma das edificações arroladas no artigo anterior, a ser submetido à aprovação do Município pelos interessados, deverão constar, em destaque, o tipo e as características da rampa de acesso e dos equipamentos de uso a serem executados de acordo com a NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e com as normas de engenharia e arquitetura e outras aplicáveis á espécie. Publi.,*ado no jornal BISCA Prefeito r RI A OSMAR ARTUR IZZ T Secretário Municipal de Oneja esenvolvimento Ecoffffil i to e Habitação PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4° - A Prefeitura providenciará os acessos compatíveis nos meiosfios, facilitando a locomoção dos portadores de deficiência física. Art. 5° - O não cumprimento da presente lei, cuja exigência dar-se-á a partir dos 12 (doze) meses seguintes ao da sua publicação, sujeitará o infrator à multa correspondente a 10 (dez) UFAs, com a cassação do Alvará de Licença na reincidência. Art. 6° - Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de novembro de 2002 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 2.840, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002 Torna obrigatória a existência de rampa de acesso e de equipamentos de uso aos deficientes físicos nas edificações que especifica, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.. 1° O Executivo Municipal somente expedirá alvará para construção ou reforma de edificaçõeS se estas estiverem adaptadas com rampa de acesso e com equipamentos para o Liso de deficientes fisitos. § 1° - As edificações previstas no °capur deste artigo são as seguintes: I - shopping centers; II - cinemas e teatros; 111 - supermercados e hipermercados; IV - hotéis e restaurantes; V - Indústrias e fábricas, que empreguem mais de • 100 (ciem) funcionários; . • VI - esfiabelecinientos bancários; VII - outros estabelecintérdoi-assemelhados; • § 2° Definem-Se como equipamentos e acesso compatível de locomoção para uso dedefiCtentes fiSicos; I - sanitários; , • II - telefone público; III - outros, a critério do Executivo. Art. 2° - Do projeto de construção ou reforma das edificações arroladas no artigo anterior, a ser submetido à aprovação do Município pelos. interessados, deverão constar, em destaque, o tipo e as características da rampa de acesso e dos equipamentos de uso a serem executados de acordo com a NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e com as normas de engenharia e arquitetura e outras aplicáveis à espécie. Art. 3° - As edificações já construídas ou devidamente iicenciadas ficam obrigadas a fazer adaptações necessárias de que trata esta lei ¡uma facilitar o acesso e o uso por parte dos portadores de difiCiericiefisica, no prazo • , de uni ano, a conter da data lia publicação desta lei. ' • • Art 4° - A PréfeiturawrovIcienciará os acessos compatíveis nos meiosfios, facilitando a locomoção dgs portadores de deficiência física. Art 5° - O não cumprimento da presente lei, cuja exigência dar-se-á a partir dos 12 (doze) meses seguintes ao da sua publicação, sujeitará o Infrator à multa correspondente a 10 (dez) UFAs, coma cassação do Alvará de Licença na . reincidência. Art. 5° - Esta lei será regulamentada pelo Executivo nosprazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • Arapongas, 18 de novembro de 2002 CAMARA MUNíCIPAL DE ARAPONGAS POlicadoi no Jornal .a.24c.V4 .... e.(acie z1r2oz,