br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2940/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2940 / 2002
Date 2002-11-18
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE RAMPA DE ACESSO E DE EQUIPAMENTOS DE USO AOS DEFICIENTES FÍSICOS NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2746

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Art. 3° - As edificações já construídas ou devidamente licenciadas 
ficam obrigadas a fazer adaptações necessárias de que trata esta lei para 
facilitar o acesso e o uso por parte dos portadores de deficiência física, no prazo 
de um ano, a contar da data da publicação desta lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.940, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002 
Torna obrigatória a existência de rampa de acesso e de equipamentos de 
uso aos deficientes físicos nas edificações que especifica, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O Executivo Municipal somente expedirá alvará para 
construção ou reforma de edificações se estas estiverem adaptadas com rampa 
de acesso e com equipamentos para o uso de deficientes físicos. 
§ 1° - As edificações previstas no "caput" deste artigo são as seguintes: 
— shopping centers; 
II — cinemas e teatros; 
III — supermercados e hipermercados; 
IV — hotéis e restaurantes; 
V — indústrias e fábricas, que empreguem mais de 100 (cem) 
funcionários; 
VI — estabelecimentos bancários; 
VII — outros estabelecimentos assemelhados; 
§ 2° - Definem-se como equipamentos e acesso compatível de 
locomoção para uso de deficientes físicos: 
— sanitários; 
II — telefone público; 
III — outros, a critério do Executivo. 
Art. 2° - Do projeto de construção ou reforma das edificações arroladas 
no artigo anterior, a ser submetido à aprovação do Município pelos interessados, 
deverão constar, em destaque, o tipo e as características da rampa de acesso e 
dos equipamentos de uso a serem executados de acordo com a NBR 9050 da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e com as normas de 
engenharia e arquitetura e outras aplicáveis á espécie. 
Publi.,*ado no jornal 
BISCA 
Prefeito 
r RI A 
OSMAR ARTUR IZZ T 
Secretário Municipal de Oneja 
esenvolvimento Ecoffffil i to e Habitação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4° - A Prefeitura providenciará os acessos compatíveis nos meios￾fios, facilitando a locomoção dos portadores de deficiência física. 
Art. 5° - O não cumprimento da presente lei, cuja exigência dar-se-á a 
partir dos 12 (doze) meses seguintes ao da sua publicação, sujeitará o infrator à 
multa correspondente a 10 (dez) UFAs, com a cassação do Alvará de Licença na 
reincidência. 
Art. 6° - Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de até 90 
(noventa) dias, contados de sua publicação. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de novembro de 2002 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.840, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002 
Torna obrigatória a existência de rampa de acesso e de equipamentos de 
uso aos deficientes físicos nas edificações que especifica, e dá outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.. 1° O Executivo Municipal somente expedirá alvará para 
construção ou reforma de edificaçõeS se estas estiverem adaptadas com rampa 
de acesso e com equipamentos para o Liso de deficientes fisitos. 
§ 1° - As edificações previstas no °capur deste artigo são as seguintes: 
I - shopping centers; 
II - cinemas e teatros; 
111 - supermercados e hipermercados; 
IV - hotéis e restaurantes; 
V - Indústrias e fábricas, que empreguem mais de • 100 (ciem) 
funcionários; . • 
VI - esfiabelecinientos bancários; 
VII - outros estabelecintérdoi-assemelhados; • 
§ 2° Definem-Se como equipamentos e acesso compatível de 
locomoção para uso dedefiCtentes fiSicos; 
I - sanitários; , • 
II - telefone público; 
III - outros, a critério do Executivo. 
Art. 2° - Do projeto de construção ou reforma das edificações arroladas 
no artigo anterior, a ser submetido à aprovação do Município pelos. interessados, 
deverão constar, em destaque, o tipo e as características da rampa de acesso e 
dos equipamentos de uso a serem executados de acordo com a NBR 9050 da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e com as normas de 
engenharia e arquitetura e outras aplicáveis à espécie. 
Art. 3° - As edificações já construídas ou devidamente iicenciadas 
ficam obrigadas a fazer adaptações necessárias de que trata esta lei ¡uma 
facilitar o acesso e o uso por parte dos portadores de difiCiericiefisica, no prazo • 
, de uni ano, a conter da data lia publicação desta lei. ' • • 
Art 4° - A PréfeiturawrovIcienciará os acessos compatíveis nos meios￾fios, facilitando a locomoção dgs portadores de deficiência física. 
Art 5° - O não cumprimento da presente lei, cuja exigência dar-se-á a 
partir dos 12 (doze) meses seguintes ao da sua publicação, sujeitará o Infrator à 
multa correspondente a 10 (dez) UFAs, coma cassação do Alvará de Licença na . 
reincidência. 
Art. 5° - Esta lei será regulamentada pelo Executivo nosprazo de até 90 
(noventa) dias, contados de sua publicação. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
• 
Arapongas, 18 de novembro de 2002 
CAMARA MUNíCIPAL DE ARAPONGAS 
POlicadoi no Jornal 
.a.24c.V4 .... e.(acie 
z1r2oz, 

open original →