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norma nº 2941/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2941 / 2002
Date 2002-11-22
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2747

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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-„L 
LEI N° 2.941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002 
Cria o Fundo Municipal do 
Meio Ambiente, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com o 
objetivo de desenvolver os projetos que visem ao uso racional e sustentável de 
recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação de qualidade 
ambiental, no sentido de elevar o padrão ambiental dos habitantes do Município, sendo 
que os recursos serão utilizados também para prover despesas de custeio e de capital 
relacionados às atividades do Conselho do Meio Ambiente. 
Art. 2°. — São fontes de recursos do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente: 
I — Dotação orçamentária consignada no Orçamento Geral do 
Município; 
II — Repasses de Órgãos Federais e Estaduais ligados à defesa e 
proteção do meio ambiente; 
III — Transferências do Município; 
IV — Doações da iniciativa privada, pessoas físicas e jurídicas; 
V — Rendimentos eventuais, inclusive aplicações financeiras de 
recursos disponíveis; 
VI — Transferências do exterior; 
VII — Dotações orçamentárias da União e dos Estados, consignadas 
para o atendimento ao disposto nesta Lei; 
VIII — Receitas de acordos e convênios; 
IX — Multas e condenações aplicadas pelo Município relativas à 
infringências de dispositivos relacionados ao Meio Ambiente; 
X — Recursos provenientes da comercialização de materiais reciclados 
e de compostos orgânicos, processados na Usina de Reciclagem e Compostagem do 
Município, observado o procedimento licitatário para esse fim; 
XI — Outras receitas eventuais. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 3°. — Os recursos do Fundo do Meio Ambiente serão depositados 
em instituição financeira oficial, em conta corrente especial sob a denominação "Fundo 
Municipal do Meio Ambiente", FMMA. 
Art. 4°. — Os recursos do FMMA serão utilizados mediante 
programação estabelecida pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, 
criado pela Lei n° 2797, de 25 de Maio de 2001, sendo parte integrante do Orçamento 
Geral do Município e administrados na forma desta Lei. 
Art. 5°. — O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado por 
um conselho diretor, a ser integrado de : 
a) — Prefeito Municipal, seu Presidente nato e ordenador de 
todas as despesas, cumprida a programação prevista no artigo anterior; 
b) — Secretário Municipal do Meio Ambiente; 
c) — Mais dois representantes do Conselho Municipal de 
Defesa do Meio Ambiente, eleitos pelo órgão colegiado. 
Parágrafo Único: O Prefeito Municipal, sempre que houver empate nas 
votações, promoverá o desempate, como voto de qualidade. 
Art. 6°. — O Fundo Municipal do Meio Ambiente terá ainda um serviço 
administrativo, responsável pela administração, controle e movimentação dos seus 
recursos financeiros e patrimoniais e será composto: 
a) — do Secretário de Administração e Finanças do Município; 
b) — de um Tesoureiro; 
c) de um Contabilista; 
Parágrafo único: O Tesoureiro e o Contabilista serão designados entre 
os servidores públicos municipais com atividades ou capacitação funcional compatíveis 
com a função, sempre que seja possível requisita-los nos quadros permanentes. 
Art. 7°. — O Fundo Municipal do meio Ambiente é dotado de autonomia 
financeira, nos termos desta Lei, com escrituração contábil própria e observância do 
disposto nos artigos 71 a 74 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964. 
Art. 8°. — A conta bancária de que trata o artigo 3° desta Lei será 
movimentada pelo Presidente do Conselho Diretor e do Tesoureiro do serviço 
administrativo. 
Art. 9°. — Os bens a serem adquiridos pelo Fundo integram, para todos 
os efeitos, o acervo patrimonial do Município e o seu uso e destinação atenderão 
objetivos desta Lei. 
Ç.E,GRET ARI A 
1 Putilii.ado no jorna/ 
Ern 122(P-2- 
0-1412 1' " F uncinn 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
F 
Art. 10 — Na aplicação dos recursos de que trata a presente Lei; será 
feita prestação de contas na forma da legislação vigente e atendidos os preceitos 
normativos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 11 — O Chefe do Poder Executivo, ainda no corrente exercício, 
encaminhará projeto de lei criando o crédito adicional especial, na forma prevista na Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964, e atendidos os dispositivos previstos na Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), viabilizando a Constituição do Fundo Municipal do Meio Ambiente ainda no 
corrente exercício. 
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de novembro de 2002 
ODRIGUES MELLO 
Secretário ai de Serviços Urbanos e Meio Ambiente 
na eleitos, o acervo patrimonial do MunIcIplo e o 
otletivos desta Lei. 
e destinaçero atendenko , 
1 
Art. O Fundo Municipal do meio Ambiente é Modo de et:bonomia 
financeira, nos terrnos dedal Lei, can ~tração contar§ própria e obsecrando do 
disposto nos artigos 71 a 74 da Lei Federal n°4.320, de 17 de Março de 1964. 
Art. 8°- — A conte bancária de que trota o artigo 3° desta LM ecrã movimentada pelo Presidente do Conselho Mens.e do Tesoureiro do serviço 
administrativo. 
Art. SP. — Os bens e serem adquiridos pelo Fundo Integram, para todos , 
Art 1D — ha eplicação dos recusas de que trata e presente Lei, Será 1 
Mãe prestação de contas na toma dá legislação vigente e atendidos os precedas 
normativoe do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 11 — O Chefe do Poder Executivo, ainda no oorrente 
encaminhant projeto de lei criando o crédito adicional especial, na forma prevista na tal 
Federe! rf 4.320, de 17 de Março de 1954, e atendidos os dispoedivos previstos na Lei -
Complementar Federal ri° 101. de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade 1 
Fiscal), viabilizando a Condita: 0o do Fundo Municipal do Meio Ambiente ainda no 
corrente exercício. 
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
às disposições em oontriftrio. 
Arapongas, 22" de novembro de 2002 
2,941. DE 22 DE NOVEMBRO Dl, 2o0; 
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Cria o Fundo Municipal do, 
Melo Ambiente, e dá Puíras 
. providências. 
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A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPON(AS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• — Fica ~Ido o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com o objetivo de desenvolver os projetos que visem ao uso racional e &estudava de recursos naturais, incluindo e ~tença*, melhoria ou recuperação de qualidade , 
ambiental, no sentido de elevar o padrão ambiental dos habitantes do Município, sendo que os recursos sento utilizados também para prover Mimas de custeio e de capitai • relacionados às atividades do Conselho do Meio Ambiente. 
Art. 2°. São tentear de recursos do Fundo Municipal do Meio ; Ambiente: 
I - Dote* orça/11801de consignada no Orçamento Geral do Municiplo: 
II - Repasses de órgãos Federais e Estaduais ligados á defesa proteção do meio ambleMe: 
til - Trariefentnclas do Municlpicç 
IV- Doações da Iniciativa privada, pessoas físicas e jurídicas; 
✓ - Rendimentos eventuais, inclusive apiteaçõess financeiras de ' recursos disponíveis; 
• V1 - Transferancias do exterior; 
VII - Dotações orçamentárias da :Unida kdos Estadas, consignadas ' para o atendimento ao disposto nesta Lei; 
VIII - Receitas de acordos e convertias; 
• • IX - Multes e condenações aplicadas peio Murriciplo relativas a infringêncbss de &positivai relacionados ao Melo Ambiente; 
X - Recursos provenientes de comerclalizaçao de materiais migados ; e de compostos ciganices, processados na Usina de Reciclagem e Coridegom do Municlpio, observado o prega:limei/to licitaterio para esse fim; 
X( - Outras receitas eventuais. 
Art. 3. - Os recursos do Fundo do Meio Ambiente Serio dePosOadas em instituição -financeira ~si, em onde corrente especial sob a denOminação *Fundo Municipal-do Melo Ambiente, RAMA. -- 
Art. 4°. - Os recursos do FMMA serão utalzados medi:arde programação estabelecido peio Corneto Munielped de Defesa do Meio Ambiente, criado pela Lei n" 2797. de 25 de Maio de 2001, sendo parte integrante do Orçamento Geral do NIunicIplo e adrranistradoe na forma desta Lei. 
Art. 5°. - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será ateninistrado por ias diretor, a ser integrado de: - 
a) - Prefeito. Municipal, seu Presidente nato e ordenada de 
• r todas as despesas, cumprida a programação prevista no artigo entalar; • - :.r SeCstárip MuKdpal Maio Ambient"; 
c) Mais doia representadas do CortC
Defesa cio 
•áirktiiiricipal de i+ Veio Ambiente, eletiva pelo õrgão colegiada 
Parágrafo único: O Prefeito Municipal, sempre que houver empate nes votações, promoverá o desempate, como voto de qualklade.' 1 
r. - O Fundo Municipal do Meio Ambiente terá ainda um serviço • administrativo, responsável peia adminkreeçao, controle e movimentação dos seus recursos financeiros e patrimoniais e será composto: - 
a) - do Secretário de Admito e Finanças do Municipic; b) - de um Texas:circ.k 
c) - de len Contabilista: • Parágrafo único: O Tesoureiro e o Contebiliste serão designados entre ; , 
os servidores públicos municipais corri atividades ou capsolteçifte funcional compativeis COM IgnÇa°, sempre que seja passível requisite-ao nos quadras eermarminies. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pu>licado no Jornal ) 
.e PM .&'15, 
Em, 23 
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