| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2941 / 2002 |
| Date | 2002-11-22 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná , -„L LEI N° 2.941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002 Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com o objetivo de desenvolver os projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação de qualidade ambiental, no sentido de elevar o padrão ambiental dos habitantes do Município, sendo que os recursos serão utilizados também para prover despesas de custeio e de capital relacionados às atividades do Conselho do Meio Ambiente. Art. 2°. — São fontes de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente: I — Dotação orçamentária consignada no Orçamento Geral do Município; II — Repasses de Órgãos Federais e Estaduais ligados à defesa e proteção do meio ambiente; III — Transferências do Município; IV — Doações da iniciativa privada, pessoas físicas e jurídicas; V — Rendimentos eventuais, inclusive aplicações financeiras de recursos disponíveis; VI — Transferências do exterior; VII — Dotações orçamentárias da União e dos Estados, consignadas para o atendimento ao disposto nesta Lei; VIII — Receitas de acordos e convênios; IX — Multas e condenações aplicadas pelo Município relativas à infringências de dispositivos relacionados ao Meio Ambiente; X — Recursos provenientes da comercialização de materiais reciclados e de compostos orgânicos, processados na Usina de Reciclagem e Compostagem do Município, observado o procedimento licitatário para esse fim; XI — Outras receitas eventuais. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 3°. — Os recursos do Fundo do Meio Ambiente serão depositados em instituição financeira oficial, em conta corrente especial sob a denominação "Fundo Municipal do Meio Ambiente", FMMA. Art. 4°. — Os recursos do FMMA serão utilizados mediante programação estabelecida pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, criado pela Lei n° 2797, de 25 de Maio de 2001, sendo parte integrante do Orçamento Geral do Município e administrados na forma desta Lei. Art. 5°. — O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado por um conselho diretor, a ser integrado de : a) — Prefeito Municipal, seu Presidente nato e ordenador de todas as despesas, cumprida a programação prevista no artigo anterior; b) — Secretário Municipal do Meio Ambiente; c) — Mais dois representantes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, eleitos pelo órgão colegiado. Parágrafo Único: O Prefeito Municipal, sempre que houver empate nas votações, promoverá o desempate, como voto de qualidade. Art. 6°. — O Fundo Municipal do Meio Ambiente terá ainda um serviço administrativo, responsável pela administração, controle e movimentação dos seus recursos financeiros e patrimoniais e será composto: a) — do Secretário de Administração e Finanças do Município; b) — de um Tesoureiro; c) de um Contabilista; Parágrafo único: O Tesoureiro e o Contabilista serão designados entre os servidores públicos municipais com atividades ou capacitação funcional compatíveis com a função, sempre que seja possível requisita-los nos quadros permanentes. Art. 7°. — O Fundo Municipal do meio Ambiente é dotado de autonomia financeira, nos termos desta Lei, com escrituração contábil própria e observância do disposto nos artigos 71 a 74 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964. Art. 8°. — A conta bancária de que trata o artigo 3° desta Lei será movimentada pelo Presidente do Conselho Diretor e do Tesoureiro do serviço administrativo. Art. 9°. — Os bens a serem adquiridos pelo Fundo integram, para todos os efeitos, o acervo patrimonial do Município e o seu uso e destinação atenderão objetivos desta Lei. Ç.E,GRET ARI A 1 Putilii.ado no jorna/ Ern 122(P-2- 0-1412 1' " F uncinn BISCA ito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná F Art. 10 — Na aplicação dos recursos de que trata a presente Lei; será feita prestação de contas na forma da legislação vigente e atendidos os preceitos normativos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 11 — O Chefe do Poder Executivo, ainda no corrente exercício, encaminhará projeto de lei criando o crédito adicional especial, na forma prevista na Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964, e atendidos os dispositivos previstos na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), viabilizando a Constituição do Fundo Municipal do Meio Ambiente ainda no corrente exercício. Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de novembro de 2002 ODRIGUES MELLO Secretário ai de Serviços Urbanos e Meio Ambiente na eleitos, o acervo patrimonial do MunIcIplo e o otletivos desta Lei. e destinaçero atendenko , 1 Art. O Fundo Municipal do meio Ambiente é Modo de et:bonomia financeira, nos terrnos dedal Lei, can ~tração contar§ própria e obsecrando do disposto nos artigos 71 a 74 da Lei Federal n°4.320, de 17 de Março de 1964. Art. 8°- — A conte bancária de que trota o artigo 3° desta LM ecrã movimentada pelo Presidente do Conselho Mens.e do Tesoureiro do serviço administrativo. Art. SP. — Os bens e serem adquiridos pelo Fundo Integram, para todos , Art 1D — ha eplicação dos recusas de que trata e presente Lei, Será 1 Mãe prestação de contas na toma dá legislação vigente e atendidos os precedas normativoe do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 11 — O Chefe do Poder Executivo, ainda no oorrente encaminhant projeto de lei criando o crédito adicional especial, na forma prevista na tal Federe! rf 4.320, de 17 de Março de 1954, e atendidos os dispoedivos previstos na Lei - Complementar Federal ri° 101. de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade 1 Fiscal), viabilizando a Condita: 0o do Fundo Municipal do Meio Ambiente ainda no corrente exercício. Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em oontriftrio. Arapongas, 22" de novembro de 2002 2,941. DE 22 DE NOVEMBRO Dl, 2o0; • r Cria o Fundo Municipal do, Melo Ambiente, e dá Puíras . providências. • A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPON(AS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: • — Fica ~Ido o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com o objetivo de desenvolver os projetos que visem ao uso racional e &estudava de recursos naturais, incluindo e ~tença*, melhoria ou recuperação de qualidade , ambiental, no sentido de elevar o padrão ambiental dos habitantes do Município, sendo que os recursos sento utilizados também para prover Mimas de custeio e de capitai • relacionados às atividades do Conselho do Meio Ambiente. Art. 2°. São tentear de recursos do Fundo Municipal do Meio ; Ambiente: I - Dote* orça/11801de consignada no Orçamento Geral do Municiplo: II - Repasses de órgãos Federais e Estaduais ligados á defesa proteção do meio ambleMe: til - Trariefentnclas do Municlpicç IV- Doações da Iniciativa privada, pessoas físicas e jurídicas; ✓ - Rendimentos eventuais, inclusive apiteaçõess financeiras de ' recursos disponíveis; • V1 - Transferancias do exterior; VII - Dotações orçamentárias da :Unida kdos Estadas, consignadas ' para o atendimento ao disposto nesta Lei; VIII - Receitas de acordos e convertias; • • IX - Multes e condenações aplicadas peio Murriciplo relativas a infringêncbss de &positivai relacionados ao Melo Ambiente; X - Recursos provenientes de comerclalizaçao de materiais migados ; e de compostos ciganices, processados na Usina de Reciclagem e Coridegom do Municlpio, observado o prega:limei/to licitaterio para esse fim; X( - Outras receitas eventuais. Art. 3. - Os recursos do Fundo do Meio Ambiente Serio dePosOadas em instituição -financeira ~si, em onde corrente especial sob a denOminação *Fundo Municipal-do Melo Ambiente, RAMA. -- Art. 4°. - Os recursos do FMMA serão utalzados medi:arde programação estabelecido peio Corneto Munielped de Defesa do Meio Ambiente, criado pela Lei n" 2797. de 25 de Maio de 2001, sendo parte integrante do Orçamento Geral do NIunicIplo e adrranistradoe na forma desta Lei. Art. 5°. - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será ateninistrado por ias diretor, a ser integrado de: - a) - Prefeito. Municipal, seu Presidente nato e ordenada de • r todas as despesas, cumprida a programação prevista no artigo entalar; • - :.r SeCstárip MuKdpal Maio Ambient"; c) Mais doia representadas do CortC Defesa cio •áirktiiiricipal de i+ Veio Ambiente, eletiva pelo õrgão colegiada Parágrafo único: O Prefeito Municipal, sempre que houver empate nes votações, promoverá o desempate, como voto de qualklade.' 1 r. - O Fundo Municipal do Meio Ambiente terá ainda um serviço • administrativo, responsável peia adminkreeçao, controle e movimentação dos seus recursos financeiros e patrimoniais e será composto: - a) - do Secretário de Admito e Finanças do Municipic; b) - de um Texas:circ.k c) - de len Contabilista: • Parágrafo único: O Tesoureiro e o Contebiliste serão designados entre ; , os servidores públicos municipais corri atividades ou capsolteçifte funcional compativeis COM IgnÇa°, sempre que seja passível requisite-ao nos quadras eermarminies. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pu>licado no Jornal ) .e PM .&'15, Em, 23 •