| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2942 / 2002 |
| Date | 2002-11-22 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO E TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E A. BISCA refeito JOSÉ CARLOS P O Secretário Municio istração e Finanças --.- 411._ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 2.942, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002 Concede desconto para pagamento de Impostos e Taxas e Contribuição de Melhoria para o exercício de 2003, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) na cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTUJTSU), Contribuição de Melhoria e da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e de Prestação de Serviços, para o exercício de 2003. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de novembro de 2002 1 Funcion ••••1. ti E.(1:-; ET .4 I A I P,,,i-di.,..dcio no jornal 1 A0LxtbLcia 38 ._ewtod_e. frn %257 /,2022, ; • .ra - e PREFEITURA MUNICIPAL De ARAPONGAS '4I LEI N!„2.942. DE 22 SE NOVEMBRO DE 2002 Concede desconto para pagamento • de Impostos e Taxas e Conbibuktio de • Melhoria para o exercido de 2003, e dá outras providtinclate. • A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO • PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A. SEGUINTE LEI: • , a Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 10% Idez por cento) na cote única do Imposto Predial e Territorial Urbano. Taxas de Serviços Urbanos OPTU(r$U); Contribuição de Meã/Orla e da Taxa de Verificação-da Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, indústria e ' de Prestação de Serviços, para o exercido de 2003. •• 4-1 • • Art. r - Esta Lei entra ern vigor na data de sua PuMiceÇão, revogadas as deões ern carretel*. j Arapongas, 22 de novembro de 2002 fik • • CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado Jorna .ã.C12474- .04 Em, à.3 .J ZaPZ.. 7:4—9s,•K071i•