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norma nº 2942/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2942 / 2002
Date 2002-11-22
EmentaCONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO E TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E A. BISCA 
refeito 
JOSÉ CARLOS P O 
Secretário Municio istração e Finanças 
--.- 411._ - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.942, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002 
Concede desconto para pagamento 
de Impostos e Taxas e Contribuição 
de Melhoria para o exercício de 
2003, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder desconto de 10% (dez por cento) na cota única do Imposto Predial e 
Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTUJTSU), Contribuição de 
Melhoria e da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de 
Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e de Prestação de 
Serviços, para o exercício de 2003. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de novembro de 2002 
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Concede desconto para pagamento • 
de Impostos e Taxas e Conbibuktio 
de • Melhoria para o exercido de 
2003, e dá outras providtinclate. 
• A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
• PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A. 
SEGUINTE LEI: • 
, a 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder desconto de 10% Idez por cento) na cote única do Imposto Predial e 
Territorial Urbano. Taxas de Serviços Urbanos OPTU(r$U); Contribuição de 
Meã/Orla e da Taxa de Verificação-da Funcionamento Regular de 
Estabelecimentos de Produção, Comércio, indústria e ' de Prestação de 
Serviços, para o exercido de 2003. •• 
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• Art. r - Esta Lei entra ern vigor na data de sua PuMiceÇão, 
revogadas as deões ern carretel*. 
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Arapongas, 22 de novembro de 2002 
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CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado Jorna 
.ã.C12474- .04 
Em, à.3 .J ZaPZ.. 
7:4—9s,•K071i• 

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