| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2943 / 2002 |
| Date | 2002-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE O MUNICÍPIO CONCEDE O USO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. |
| native_id | 2749 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 1 Estado do Paraná LEI N° 2.943, DE 22 DE NOVEMBRO 2002 Dispõe sobre a autorização de o Município conceder o uso de bens públicos para fins de edificação de unidades habitacionais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Ficam desafetado do uso comum do povo, para fins de edificação de unidades habitacionais de cunho social, os lotes de terras abaixo discriminados, localizados no Jardim San Raphael II, neste Município e Comarca, conforme segue: 1 - Lote de terras sob n° 01 da quadra n° 41, com a área de 14.160,50 metros quadrados, com as seguintes confrontações: "Irregular, tem frente para a Rua 02 e o lote 01 da quadra 39 e mede 212,99 metros; a direita divisa com o lote 01 da quadra 40 e mede 69,46 metros; aos fundos divisa com o Jd. San Raphael e mede 233,97 metros; a esquerda divisa com os lotes 14 e 13 da quadra 42 e mede 63,32 metros, com DS=4, 33 metros, num R=3,00 metros; totalizando uma área de 14160,50 m2", conforme Matrícula anterior n° 18.210 e Matrícula atual n° 18.677, do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Ofício desta Comarca. 2 - Lote de terras sob n° 01/01 da quadra n° 14, com a área de 8.883,23 metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: "Irregular, tem frente para a Rua 01 e mede 204,47 metros, com DS=4,71 metros, num R=3, 00 metros; a direita divisa com a Rua Juriti Pitanga e mede 6,45 metros e 11,16 metros; aos fundos divisa com o Jardim San Raphael e com a Rua Gavião Cinzento e mede 136,71 metros e 229,81 metros; a esquerda divisa com a Rua Andorinha Grande, lotes ns. 01, 02,03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 da quadra 01 e rua Albatroz Real e mede 29,22 metros, 37,05 metros, 115,85 metros e 9,59 metros, com DS=4,06 metros, num R=3,00 metros", conforme matrículas anteriores ns. 19.489 e 18.675 e Matrícula atual n° 20.275, do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Ofício desta Comarca. 3 - Lote de terras sob n° 01/14 da quadra n° 42, com área de 12.230,58 metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: "Irregular, tem frente para a Rua Maritaca Roxa e mede 88,87 metros e arco de concordância de 9,42 metros; a direita divisa com os lotes ns. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13 e mede 144,39 metros; aos fundos divisa com o lote 01 da quadra 41 e com a Rua Pato de Crista e mede 70 03 metros; a esquerda divisa PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 132 com a Rua Caburé Canela e mede 130,45 metros e arco de concordância de 9,42 metros", conforme matrículas anteriores ns. 19.487 e 18.678 e Matrícula atual n° 20.274, do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício desta Comarca. Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder o uso dos terrenos tratado no artigo anterior para a implantação de unidades habitacionais através do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH. Art. 3°. A concessão de uso dos bens de que trata este artigo será pelo prazo de dezesseis (16) anos, podendo ser prorrogado por igual prazo. Art. 4°. Somente famílias carentes poderão ser beneficiadas pela concessão de uso destes terrenos. § 1° - Para os efeitos desta lei, consideram-se carentes as famílias que possuam uma renda de até dois salários mínimos e meio, e que seus componentes não sejam proprietários de outro imóvel. § 2° - Demonstrada a carência, o instrumento de concessão de uso somente será firmado após prévio parecer social da Secretaria Municipal de Serviço Social e da Família, o qual deverá demonstrar o preenchimento dos requisitos citados no parágrafo anterior. Art. 5° - Em existindo várias famílias que preencham os requisitos constantes nesta Lei, serão utilizados, na ordem abaixo, os seguintes critérios de classificação, mediante prévio parecer social da Secretaria Municipal de Serviço Social e da Família: 1) as famílias que possuírem portadores de deficiências consideradas permanentes em seu núcleo; 2) as famílias formadas por pessoas idosas ou com doenças crônicas; 3) as famílias que possuírem um maior número de dependentes; e, 4) as famílias que dependam de serviços informais para sua subsistência. Art. 6° - A presente concessão de uso não poderá ser 'objeto de cessão pelo concessionário, sob ena de revogação do contrato. SECRETARi.Èt PuMi.,--ado no jornal I Em Funcioná BISCA feito OSWALDECY B Secretário k lunicipol do Piem e o, Desenvolvimento Et nbmrco o H abi Vacii o, em exercício PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 7° - A concessão que trata esta lei se dará em observância aos preceitos da Lei Federal 8.666/93. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de novembro de 2002 Art.. - Em .ousIdnelo várias farefFias que preencham os requisitos anstantes neste Lei, serba utilizados, na ordem abaixo, os seguintes piados de -gailificagio, mediante prévio perecer apoiai de Secretaria Municipal de Serviço 'Locial e da Famlaa: 1) as famílias .que possuirem podadores de deficiências consideradas permanentes em seu núcleo', 2) as famílias formadas por pessoas idosas ou com doenças cri:ninas; 3) as famílias que possuírem um maior re;.7'lle—ro—de dependentes; e, 4) ás famílias que depende-n-tie4serviçOS informais para sua subsistência. t Art. 69- A presente concesséci de uso rabo poderá ser objeto de cessão pelo concessionário, ársh pene de revoga do contrato. Ari - A opcesegio que trata esta lei se dará em 'observância aos preceitos da Lei Federal 8:661133. Art. - Esta Lei entra em vigor na date de sua • pubficaçâo, revogadas as disposições em contrária -• Arapongas, 22 de novembro de 2002 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS atido do Paraná . LEI N° 2.943, DE 22 DE NOVEMBRO 2002 Dispõe sobre a autorização de o Munir:IP/o conceder o uso de bens públicos para fins de edificação de unidades habitactorials. • A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1'. Ficam desafetado do uso comum do povo, para fins de edificação de unidades habil/3~1s de cunho social, os lotes de terras atulhar discriminados, localizados no Jardim San Raphael II, neste Município e Comarca, conforme segue: • / - Lote da tampa sob fr' 01 da quadra re 4/, cem a área de 14.180,53 metros quadrados, com as seguintes confronte cies: Irregular, tem frente peru e Rua 02 e o lote 01 da quadre 39 e mede 212,99 Metros; a °Smits divise com o lote 01 da quadra 40 e mede n46 metros; aos fundos divisa com o Jd. San Raphael e mede 233,97 metros; a esquerda dvise com os lates 14 e 13 da quadra 42 e mede 8$32 metros, com DS-4,33 metros, num R-4,00 AvÉrtrâ, fatidzand, uma área de 14.160,50 mr, conforme Matricula anterior n° 18.210 e Matricula atuei n° 18.677, do Cartada de Registro de Imóveis - 2° Oficio desta Comarca. • 2 - Lote de terias sob.e° 01/01 da quadra n° 14, com a área de 8.883,23 metros quadrados, com as seguintes divises e contronlações. 'irregular, tem frente para e Rue 01 e mede 204,47 metros, com. DS-4,71 metros, num R---3,00 metros; a direita' divisa com a Rua Juriti Pitanga e mede 6,45 metros e 11,16 metnas;4aos fundos divisa com o Jardim San Racha& e com a Rua Gavião Cinzento e mede 136,71 metros e 229,81 metros; a esquerda divisa com a Rua Andorinha Grande, lotes ris. 01, 0203, 04, 05, 06, 07, 09 09, 10 911 cie quadre 01 e rua Albatroz Real e mede 29,22 melros, 37,05 metros, 115,85 metias e 9,59 metros, com DS=4,06 metros, num R-3,00 metros`, conforme matriculas anteriores ns. 19.489 e 18.675 e Matricula atuei n°, 20.275, do Cartório de Registro de imóveis- 2' Ofido deste Comarca.' 3 - Loto de torras sais n° 01114 da quadra na 42. com área de 12230,58 metros quadrados, com as seguintes divisas confrontagetes: 'irregular, tem frente para e Freia Maritaca Roxa e mede 88,87 metros e arco de concordância de 9,42 metros; e cfneita divisa com os Ides na. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13 e mede 144,39 ~trai aos fundos Mut com o lote 01 da quadra 41 e com a Rua Peta Crista e mede 70,03 metros; á esquerda divisa cám a Rua Caburé Canela e mede 130,46 metros e amo de . concordfinde de 9,42 metros' conforme matrículas anteriores ns. 19.487 e 18.878 e Matrícula atuai ri° 2a 274, do Crefórt deRegidm de imóveis- 2° Oficia deste Comeres. Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo e conceder o uso dos terrenos tratado no artigo anterior para e implantação de unidades habitacionais através do Programe de Subsidio à Habitação de interesse Saciai - PS/I. Art. 3°. A concessão de uso doe bens de qae traia esta artigo será pelo prezo de dezasseis (16) anos, podendo ser prorrogado por girai prazo. Art. 4°. Somente famílias carentes poderão ser beneficiadas pele concessão de uso destes terrenos. § 1° - Para os efeitos desta lei, consideram-se carentes as famílias que possuam una rende de até dois salários, mlnimos e melo, e que seus corPonenleg, não se~PflotatiOs dp.ogliw § 2° - Demonstrada e asntencia, o instrumento de concessão da uso ---ítmente ara firmado após pnávfo parecer social da Secretaria Municipal de Serviço =poial e de Familia, o qual deverá demonstrar o preenchimento dos requisitos citados no parágrafo anterior. Ern,Z3 1. ‘20.2.