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norma nº 2946/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2946 / 2002
Date 2002-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS Á PROTEÇÃO DE PERÍMETROS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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„oxia7 1 99 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.946, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002 
Dispõe Sobre a instalação de cercas 
energizadas destinadas à proteção de 
perímetros no Município de Arapongas e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. l° - Todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que 
sejam dotadas de corrente elétrica, serão classificadas como energizadas, ficando 
incluídas na mesma legislação as cercas que utilizem outras denominações, tais como 
eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou outras similares. 
Art. 2° - As empresas e pessoas físicas que se dediquem à 
instalação de cercas energizadas deverão possuir registro no Conselho Regional de 
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e possuir engenheiro eletricista na 
condição de responsável técnico, conforme Deliberação Normativa n° 005/2002, emitida 
em 11/03/2002. 
Art. 3° - Será obrigatória em todas as instalações de cercas 
energizadas a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 
Art. 4° - A solicitação da licença para instalação de cercas 
energizadas deverá ser requerida através de requerimento padrão de Expediente Único 
devidamente preenchido, acompanhado da seguinte documentação: 
— ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do Responsável 
pela execução; 
II — croquis de localização da área a ser cercadas; 
III — corte esquemático indicando a altura da cerca em relação aos 
muros, à cota do terreno e ao passeio; 
IV — declaração de atendimento das exigências das Normas 
Técnicas Brasileiras ou, na ausência destas, das Normas Técnicas Internacionais 
editadas pela IEC (International Eletrotechnical Commission) que regem a matéria, 
fazendo indicação das mesmas; 
V — quando junto à divisa, apresentar declaração da concordância 
dos proprietários lindeiros, acompanhada de título de propriedade, ou demonstrar que a 
referida cerca será instalada com ângulo máximo de 45° (quarenta e cinco grau 
relação ao plano horizontal, para dentro do imóvel beneficiado 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§1° - Toda empresa ou pessoa física que se dediquem à instalação 
de cercas energizadas deverão ser licenciadas pelo Município através do Alvará de 
localização, constando a especificação de habilitação para instalação de cercas. 
Art. 5° - O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação (SPDEH), procederá à 
fiscalização das instalações de cercas energizadas no Município de Arapongas. 
Art. 6° - As cercas energizadas, já instaladas no Município de 
Arapongas, serão fiscalizadas pela SPDEH, cabendo ao proprietário do imóvel 
juntamente com o responsável técnico no prazo de noventa dias, a contar da data da 
publicação desta Lei, a apresentação da documentação elencada nos incisos 1 a V do 
art. 3° e adequação a Lei n° 2.078, de 22 de maio de 1992. 
Art. 7° - As cercas energizadas deverão obedecer, na ausência de 
Normas Técnicas Brasileiras, às Normas Técnicas Internacionais editadas pela IEC 
(International Eletrotechnical Commission), que regem a matéria. 
Parágrafo único. A obediência às normas técnicas de que trata o 
"caput" deste artigo deverá ser objeto de declaração expressa do técnico responsável 
pela instalação, que responderá por eventuais informações inverídicas. 
Art. 8° - As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica com 
as seguintes características técnicas: 
— Tipo de corrente: intermitente ou pulsante; 
II — Potência máxima: 12.000 Voltes; 
III — Intervalo dos impulsos elétricos (média): 50 (cinqüenta) 
impulsos/minuto; e; 
IV — Duração dos impulsos elétricos (média): 0,001 (um milésimo) de 
segundos. 
Art. 9° - A Unidade de Controle deverá ser constituída, no mínimo, de 
um aparelho energizador de cerca que apresente 1 (um) transformador e 1 (um ) 
capacitor. 
Parágrafo único — Fica proibida a utilização de aparelhos 
energizadores fabricados a partir de bobinas automotivas ou "fly-backs" de televisão. 
Art. 10 - Fica obrigatória a instalação de um sistema de aterramento 
específico para a cerca energizada, não podendo ser utilizado para este fim outro 
sistema de aterramento existente no imóvel. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
Art. 11 - Os cabos elétricos destinados às conexões da cerca 
energizada com a Unidade de Controle e com o sistema de aterramento deverão, 
comprovadamente, possuir características técnicas para isolamento mínimo de 10 (dez) 
Kv. 
Art. 12 — Os isoladores utilizados no sistema devem ser construídos 
em material de alta durabilidade, não higroscópico e com capacidade de isolamento 
mínima de 10 (dez) KV. 
Parágrafo único — Mesmo na hipótese de utilização de estruturas de 
apoio ou suporte dos arames da cerca energizada fabricadas em material isolante, fica 
obrigatória a utilização de isoladores com as características técnicas exigidas no art. 10 
desta Lei. 
Art. 13 — Fica obrigatória a instalação, a cada 05 (cinco) metros de 
cerca energizada, de placas de advertência. 
§ 1° — Deverão ser colocadas placas de advertência nos portões e/ou 
portas de acesso existentes ao longo da cerca e em cada mudança de sua direção 
§ 2° - O texto mínimo das placas de advertência deverá ser de: 
CERCA ENERGIZADA, ou CERCA ELETRIFICADA, ou CERCA ELETRÔNICA, ou 
CERCA ELÉTRICA. 
Art. 14 — Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da 
cerca energizada deverão ser obrigatoriamente, do tipo liso. 
Parágrafo único — Fica expressamente proibida a utilização de 
arames farpados ou similares para condução da corrente elétrica da cerca energizada. 
Art. 15 — Quando da instalação da cerca energizada em muros, 
grades, telas ou outras estruturas similares, na área urbana, a altura mínima do primeiro 
fio de arame energizado deverá ser de 2,20 (dois metros e vinte centímetros), em 
relação ao nível do solo da parte externa do imóvel cercado. 
Art. 16 — Sempre que a cerca energizada possuir fios de arames 
energizados desde o nível do solo, estes deverão estar separados da parte externa do 
imóvel, cercados através de estruturas (telas, muros, grades ou similares). 
Parágrafo único. O espaçamento horizontal entre os arames 
energizados e outras estruturas deverá situar-se na faixa de 10 cm (dez centímetros) a 
20 cm (vinte centímetros). 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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ti 
Art. 17 — Sempre que a cerca energizada estiver instalada em linhas 
divisórias de imóveis, deverá haver a concordância explícita dos proprietários destes 
imóveis com. relação à referida instalação. 
Parágrafo único. Na hipótese de haver recusa por parte dos 
proprietários dos imóveis vizinhos na instalação de sistema de cerca energizada em 
linha divisória, a referida cerca só poderá ser instalada com um ângulo de 45° (quarenta 
e cinco graus) máximo de inclinição para dentro do imóvel beneficiado, 
Art. 18 — A empresa ou técnico instalador, sempre que solicitado 
pela fiscalização da SPDEH, deverá comprovar, por ocasião da conclusão da instalação 
e/ou dentro do período mínimo de 1 (um) ano após a conclusão da instalação, as 
características técnicas da corrente elétrica na cerca energizada instalada. 
Parágrafo único. Para efeitos de fiscalização, essas características 
técnicas deverão estar de acordo com os parâmetros fixados no art. 6°. desta Lei. 
Art. 19 — A instalação de cercas energizadas em desacordo ao 
disposto nesta Lei poderá ensejar ao proprietário a aplicação da multa prevista na Lei n° 
2.078, de 22 de maio de 1992 (Código de Posturas Urbanas). 
Art. 20 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de dezembro de 2002 
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CAR u i ARAÚJO 
Chefe de Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.946, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002 
Dispõe Sobre a instalação de cercas energizadas desti￾nadas à proteção de perímetros no Município de Arapongas e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Todas as cercas destinadas á proteção de perímet￾ros e que sejam dotadas de corrente elétrica, serão classificadas 
como energizadas, ficando incluídas na mesma legislação as cer￾cas que utilizem outras denominações, tais como eletránicas, 
elétricas, eletrificadas ou outras similares. 
Art. 2°- As empresas e pessoas físicas que se dediquem à 
instalação de cercas energizadas deverão possuir registro no' 
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia 
ICREA) e possuir engenhem eletricista na condição de respon￾sável técnico, conforme Deliberação Normativa n° 0052032, 
emitida em 11/03/2002. 
Art. 3° - Será obrigatória em todas as instalações de cer￾cas energizadas a apresentação de Anotação de 
Responsabilidade Técnica (ART), 
Art. 4° - A solicitação da licença para instalação de cercas 
energizadas deverá ser requerida através de requerimento padrão 
de Expediente Único devidamente preenchido, acompanhado da 
seguinte documentação: 
I t ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do 
Responsável pela execução; 
II - croquis de localização da área a ser cercadas; 
ill - corte esquemático' indicando a altura da cerca em 
relação aos muros, à rota do terreno e ao passeio; 
IV - declaração de atendimento das exigências das Normas 
F.-Técnicas 'Brasileiras ou, na ausência destas, das Normas 
Técnicas Internacionais editadas pela IEC (International 
-Eletrotechnical Commission) ode regem a matéria, fazendo indi￾cação das mesmas; . 
V - quando junto à divisa, apresentar declaração da can￾cordáncia dos proprietários lindeiras, acompanhada de titulo de 
ir propriedade, ou demonstrar que a referida cerca será instalada 
com 'acogulo máximo de 45° (quarenta e cinco graus) em relação 
I. 
 ao plano horizontal, para dentro do imóvel beneficiado. 
• §1°l- Toda empresa ou pessoa física que se dediquem à 
., instalação de cercas energizadas deverão ser licenciadas pelo 
Município através do Alvará de localização, constando a especi-
. (inação de habilitação para instalação de cercas. 
'' Art. 5°- O Executivo Municipal, através da Secretaria, 
Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Económico e 
Habitação (SPDEH), procederá à fiscalização das instalações de 
cercas energizadas no Município de Arapongas.. 
Art. 6°- As cercas energizadas, já instaladas no Município 
de Arapongas, serão fiscalizadas pela SPDEH, cabendo ao pro￾prietário do imóvel juntamente com o responsável técnico no 
prazo de noventa dias, a contar da data da publicação desta Lei, 
a apresentação da documentação elencada nas incisos 1 a V do 
art. 3° e adequação a Lei n° 2.078, de 22 de maio de 1992. 
Art. 7° - As cercas energizadas deverão obedecer, na 
ausência de Normas Técnicas Brasileiras, às Normas Técnicas 
Internacionais editadas pela IEC !International Eletrotechnrcal 
Commissionl, que regem a matéria. 
Parágrafo único. A obediência às normas técnicas de que 
trata o "capta' deste artigo deverá ser objeto de declaração 
expressa do técnico responsável pela instalação, que responderá 
por eventuais informações inveridicas. 
Art. 8° - As cercas energizadas deverão utilizar corrente 
elétrica com as seguintes caraderisticas técnicas: 
! - Tipo de corrente: intermitente ou pulsaste; 
II - Pdência máxima 12.000 Voltes; 
111- Intervalo dos impulsos elétricos (média): 50 !cindi:ren￾tal impulsas/minute e; 
IV - Duração dos impulsos elétricos (média): 0,001 (um 
milésimo) de segundos. 
Art. 9° - A Unidade de Controle deverá ser constituída, no 
mínimo, de uni aparelho energlzador de cerca que apresente 1 
(um) transformador e 1 (um 1 capacitar. 
Parágrafo único - Fica proibida a utilização de aparelhos 
energizadonss fabricados a partir de bobinas automotivas ou Ily￾backs" de televisão. 
Art 10 - Fica obrigatória a instalação de um sistema de 
aterramentO especifico para a cerca energizada, não podendo ser 
utilizado para este fim outro sistema de danamento existente no 
imóvel. 
Art. 11 - Os cabos elétricos destinados às conexões da 
i cerca energizada coma Unidade de Controle e com o sistema de 
derramado deverão. comprovar:farsante, possuir características 
técnicas para isolamento mínimo de 10 (dez) Kv. 
Art. 12 - Os isoladores utilizados no sistema devem ser 
construídos em material de alta durabilidade, não higroscópico e 
com capacidade de Isolamento mínima de 10 (dez) KV. 
Parágrafo único - Mesmo na hipótese de utilização de 
estruturas de apoio ou suporia dos arames da cerca energizada 
fabricadas em material isolante, fica obrigatória a utilização de 
isoladores com as características técnicas exigidas no art. 10 
desta Lei. 
Art. 13 - Fica obrigatória a instalação, a cada 05 4clricol 
metros de cerca energizada, de placas de advertência. 
§ 1° - Deverão ser colocadas placas de advertência nos 
portões erou portas de acesso existentes ao !digo da cerca e em 
cada mudança de sua direção 
§ 2° - O texto mínimo das placas de advertência deverá ser 
dei CERCA ENERGIZADA, ou CERCA ELETRIE1CADA, ou CERCA 
ELETRelNiCA, ou CERCA ELÉTRICA. 
Art. 14 - Os arames utilizados para condução da corrente 
elétrica da cerca energizada deverão ser obrigatoriamente, do 
tipo lisa 
Parágrafo único - Fica expressamente proibida a utilização 
de arames farpados ou similares para condução da corrente 
elétrica da cerca energizada. 
Art.- 25 - Quando da instalação da cerca energizada em 
muros, grades, telas ou outras estruturas similares, na área 
urbana, a altura mínima do primeiro fio de arame energizado 
deverá ser de 2,20 (dois metros e vinte centimetms), oro relação 
ao nivel do solo da parte edema do imóvel cercado. 
Art. 16 - Sempre que a cerca energizada possuir fios de 
f arames energizados desde o nível do soro, estes deverão estar 
-• separados da parte externa do imóvel, cercados através de estru￾turas (telas, muros, grades ou similares). 
Parágrafo único. O espaçamento horizontal entre os 
arames energizados e outras estruturas deverá situar-se na faixa 
de 10 cm {dez centímetros) a 20 cm (vinte centímetros). 
Ari. 17 - Sempre que a cerca energizada estiver instalada 
em linhas divisórias de imóveis, devera haver a concordáncia 
explicita dos proprietários destes imóveis com relação à referida 
instalação. 
Parágrafo único, Na hipótese de haver recusa por parte 
das proprietários dos imóveis vizinhos na instalação de sistema . 
de cerca energizada em linha divisória, a referida cerca só 
poderá ser instalada com um angulo de 45° (quarenta e cinco -
graus) máximo de inclinição para dentro do imóvel beneficiado. 
Art. 18 - A empresa ou técnico instalador, sempre que 
solicitado pela fiscalização da SPDEH, deverá comprovar, par 
' ocasião da conclusão da instalação elou dentro do penado min-c, 
imo de 1 (um) ano após a conclusão da instalação, as carac- r 
teristicas técnicas da corrente elétrica na cerca energizada insta￾lada. 
Parágrafo único. Para efeitos de fiscalização, essas carac￾teristicas técnicas deverão estar de acordo com os parámetros 
fixados no art. 6°. desta Lei. 
Art. 19 - A Instalação de cercas energizadas em desacor￾do ao disposto nesta Lei podara criavam ao proprietário a apli￾cação da multa prevista na Lei n° 2.078, de 22 de maio de 
1992 (Código de Posturas Urbanas). 
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disrios'ções em contrário. 
Arapongas, 09 de dezembro de 2002 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
CARLITO DE ARAÚJO 
CHEFE DE GOWINFTE nq PDFFÉ1711 
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