| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2946 / 2002 |
| Date | 2002-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS Á PROTEÇÃO DE PERÍMETROS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 2.946, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe Sobre a instalação de cercas
energizadas destinadas à proteção de
perímetros no Município de Arapongas e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. l° - Todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que
sejam dotadas de corrente elétrica, serão classificadas como energizadas, ficando
incluídas na mesma legislação as cercas que utilizem outras denominações, tais como
eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou outras similares.
Art. 2° - As empresas e pessoas físicas que se dediquem à
instalação de cercas energizadas deverão possuir registro no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e possuir engenheiro eletricista na
condição de responsável técnico, conforme Deliberação Normativa n° 005/2002, emitida
em 11/03/2002.
Art. 3° - Será obrigatória em todas as instalações de cercas
energizadas a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Art. 4° - A solicitação da licença para instalação de cercas
energizadas deverá ser requerida através de requerimento padrão de Expediente Único
devidamente preenchido, acompanhado da seguinte documentação:
— ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do Responsável
pela execução;
II — croquis de localização da área a ser cercadas;
III — corte esquemático indicando a altura da cerca em relação aos
muros, à cota do terreno e ao passeio;
IV — declaração de atendimento das exigências das Normas
Técnicas Brasileiras ou, na ausência destas, das Normas Técnicas Internacionais
editadas pela IEC (International Eletrotechnical Commission) que regem a matéria,
fazendo indicação das mesmas;
V — quando junto à divisa, apresentar declaração da concordância
dos proprietários lindeiros, acompanhada de título de propriedade, ou demonstrar que a
referida cerca será instalada com ângulo máximo de 45° (quarenta e cinco grau
relação ao plano horizontal, para dentro do imóvel beneficiado
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§1° - Toda empresa ou pessoa física que se dediquem à instalação
de cercas energizadas deverão ser licenciadas pelo Município através do Alvará de
localização, constando a especificação de habilitação para instalação de cercas.
Art. 5° - O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação (SPDEH), procederá à
fiscalização das instalações de cercas energizadas no Município de Arapongas.
Art. 6° - As cercas energizadas, já instaladas no Município de
Arapongas, serão fiscalizadas pela SPDEH, cabendo ao proprietário do imóvel
juntamente com o responsável técnico no prazo de noventa dias, a contar da data da
publicação desta Lei, a apresentação da documentação elencada nos incisos 1 a V do
art. 3° e adequação a Lei n° 2.078, de 22 de maio de 1992.
Art. 7° - As cercas energizadas deverão obedecer, na ausência de
Normas Técnicas Brasileiras, às Normas Técnicas Internacionais editadas pela IEC
(International Eletrotechnical Commission), que regem a matéria.
Parágrafo único. A obediência às normas técnicas de que trata o
"caput" deste artigo deverá ser objeto de declaração expressa do técnico responsável
pela instalação, que responderá por eventuais informações inverídicas.
Art. 8° - As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica com
as seguintes características técnicas:
— Tipo de corrente: intermitente ou pulsante;
II — Potência máxima: 12.000 Voltes;
III — Intervalo dos impulsos elétricos (média): 50 (cinqüenta)
impulsos/minuto; e;
IV — Duração dos impulsos elétricos (média): 0,001 (um milésimo) de
segundos.
Art. 9° - A Unidade de Controle deverá ser constituída, no mínimo, de
um aparelho energizador de cerca que apresente 1 (um) transformador e 1 (um )
capacitor.
Parágrafo único — Fica proibida a utilização de aparelhos
energizadores fabricados a partir de bobinas automotivas ou "fly-backs" de televisão.
Art. 10 - Fica obrigatória a instalação de um sistema de aterramento
específico para a cerca energizada, não podendo ser utilizado para este fim outro
sistema de aterramento existente no imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
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Art. 11 - Os cabos elétricos destinados às conexões da cerca
energizada com a Unidade de Controle e com o sistema de aterramento deverão,
comprovadamente, possuir características técnicas para isolamento mínimo de 10 (dez)
Kv.
Art. 12 — Os isoladores utilizados no sistema devem ser construídos
em material de alta durabilidade, não higroscópico e com capacidade de isolamento
mínima de 10 (dez) KV.
Parágrafo único — Mesmo na hipótese de utilização de estruturas de
apoio ou suporte dos arames da cerca energizada fabricadas em material isolante, fica
obrigatória a utilização de isoladores com as características técnicas exigidas no art. 10
desta Lei.
Art. 13 — Fica obrigatória a instalação, a cada 05 (cinco) metros de
cerca energizada, de placas de advertência.
§ 1° — Deverão ser colocadas placas de advertência nos portões e/ou
portas de acesso existentes ao longo da cerca e em cada mudança de sua direção
§ 2° - O texto mínimo das placas de advertência deverá ser de:
CERCA ENERGIZADA, ou CERCA ELETRIFICADA, ou CERCA ELETRÔNICA, ou
CERCA ELÉTRICA.
Art. 14 — Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da
cerca energizada deverão ser obrigatoriamente, do tipo liso.
Parágrafo único — Fica expressamente proibida a utilização de
arames farpados ou similares para condução da corrente elétrica da cerca energizada.
Art. 15 — Quando da instalação da cerca energizada em muros,
grades, telas ou outras estruturas similares, na área urbana, a altura mínima do primeiro
fio de arame energizado deverá ser de 2,20 (dois metros e vinte centímetros), em
relação ao nível do solo da parte externa do imóvel cercado.
Art. 16 — Sempre que a cerca energizada possuir fios de arames
energizados desde o nível do solo, estes deverão estar separados da parte externa do
imóvel, cercados através de estruturas (telas, muros, grades ou similares).
Parágrafo único. O espaçamento horizontal entre os arames
energizados e outras estruturas deverá situar-se na faixa de 10 cm (dez centímetros) a
20 cm (vinte centímetros).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
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Art. 17 — Sempre que a cerca energizada estiver instalada em linhas
divisórias de imóveis, deverá haver a concordância explícita dos proprietários destes
imóveis com. relação à referida instalação.
Parágrafo único. Na hipótese de haver recusa por parte dos
proprietários dos imóveis vizinhos na instalação de sistema de cerca energizada em
linha divisória, a referida cerca só poderá ser instalada com um ângulo de 45° (quarenta
e cinco graus) máximo de inclinição para dentro do imóvel beneficiado,
Art. 18 — A empresa ou técnico instalador, sempre que solicitado
pela fiscalização da SPDEH, deverá comprovar, por ocasião da conclusão da instalação
e/ou dentro do período mínimo de 1 (um) ano após a conclusão da instalação, as
características técnicas da corrente elétrica na cerca energizada instalada.
Parágrafo único. Para efeitos de fiscalização, essas características
técnicas deverão estar de acordo com os parâmetros fixados no art. 6°. desta Lei.
Art. 19 — A instalação de cercas energizadas em desacordo ao
disposto nesta Lei poderá ensejar ao proprietário a aplicação da multa prevista na Lei n°
2.078, de 22 de maio de 1992 (Código de Posturas Urbanas).
Art. 20 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 09 de dezembro de 2002
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CAR u i ARAÚJO
Chefe de Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 2.946, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe Sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Município de Arapongas e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Todas as cercas destinadas á proteção de perímetros e que sejam dotadas de corrente elétrica, serão classificadas
como energizadas, ficando incluídas na mesma legislação as cercas que utilizem outras denominações, tais como eletránicas,
elétricas, eletrificadas ou outras similares.
Art. 2°- As empresas e pessoas físicas que se dediquem à
instalação de cercas energizadas deverão possuir registro no'
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
ICREA) e possuir engenhem eletricista na condição de responsável técnico, conforme Deliberação Normativa n° 0052032,
emitida em 11/03/2002.
Art. 3° - Será obrigatória em todas as instalações de cercas energizadas a apresentação de Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART),
Art. 4° - A solicitação da licença para instalação de cercas
energizadas deverá ser requerida através de requerimento padrão
de Expediente Único devidamente preenchido, acompanhado da
seguinte documentação:
I t ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do
Responsável pela execução;
II - croquis de localização da área a ser cercadas;
ill - corte esquemático' indicando a altura da cerca em
relação aos muros, à rota do terreno e ao passeio;
IV - declaração de atendimento das exigências das Normas
F.-Técnicas 'Brasileiras ou, na ausência destas, das Normas
Técnicas Internacionais editadas pela IEC (International
-Eletrotechnical Commission) ode regem a matéria, fazendo indicação das mesmas; .
V - quando junto à divisa, apresentar declaração da cancordáncia dos proprietários lindeiras, acompanhada de titulo de
ir propriedade, ou demonstrar que a referida cerca será instalada
com 'acogulo máximo de 45° (quarenta e cinco graus) em relação
I.
ao plano horizontal, para dentro do imóvel beneficiado.
• §1°l- Toda empresa ou pessoa física que se dediquem à
., instalação de cercas energizadas deverão ser licenciadas pelo
Município através do Alvará de localização, constando a especi-
. (inação de habilitação para instalação de cercas.
'' Art. 5°- O Executivo Municipal, através da Secretaria,
Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Económico e
Habitação (SPDEH), procederá à fiscalização das instalações de
cercas energizadas no Município de Arapongas..
Art. 6°- As cercas energizadas, já instaladas no Município
de Arapongas, serão fiscalizadas pela SPDEH, cabendo ao proprietário do imóvel juntamente com o responsável técnico no
prazo de noventa dias, a contar da data da publicação desta Lei,
a apresentação da documentação elencada nas incisos 1 a V do
art. 3° e adequação a Lei n° 2.078, de 22 de maio de 1992.
Art. 7° - As cercas energizadas deverão obedecer, na
ausência de Normas Técnicas Brasileiras, às Normas Técnicas
Internacionais editadas pela IEC !International Eletrotechnrcal
Commissionl, que regem a matéria.
Parágrafo único. A obediência às normas técnicas de que
trata o "capta' deste artigo deverá ser objeto de declaração
expressa do técnico responsável pela instalação, que responderá
por eventuais informações inveridicas.
Art. 8° - As cercas energizadas deverão utilizar corrente
elétrica com as seguintes caraderisticas técnicas:
! - Tipo de corrente: intermitente ou pulsaste;
II - Pdência máxima 12.000 Voltes;
111- Intervalo dos impulsos elétricos (média): 50 !cindi:rental impulsas/minute e;
IV - Duração dos impulsos elétricos (média): 0,001 (um
milésimo) de segundos.
Art. 9° - A Unidade de Controle deverá ser constituída, no
mínimo, de uni aparelho energlzador de cerca que apresente 1
(um) transformador e 1 (um 1 capacitar.
Parágrafo único - Fica proibida a utilização de aparelhos
energizadonss fabricados a partir de bobinas automotivas ou Ilybacks" de televisão.
Art 10 - Fica obrigatória a instalação de um sistema de
aterramentO especifico para a cerca energizada, não podendo ser
utilizado para este fim outro sistema de danamento existente no
imóvel.
Art. 11 - Os cabos elétricos destinados às conexões da
i cerca energizada coma Unidade de Controle e com o sistema de
derramado deverão. comprovar:farsante, possuir características
técnicas para isolamento mínimo de 10 (dez) Kv.
Art. 12 - Os isoladores utilizados no sistema devem ser
construídos em material de alta durabilidade, não higroscópico e
com capacidade de Isolamento mínima de 10 (dez) KV.
Parágrafo único - Mesmo na hipótese de utilização de
estruturas de apoio ou suporia dos arames da cerca energizada
fabricadas em material isolante, fica obrigatória a utilização de
isoladores com as características técnicas exigidas no art. 10
desta Lei.
Art. 13 - Fica obrigatória a instalação, a cada 05 4clricol
metros de cerca energizada, de placas de advertência.
§ 1° - Deverão ser colocadas placas de advertência nos
portões erou portas de acesso existentes ao !digo da cerca e em
cada mudança de sua direção
§ 2° - O texto mínimo das placas de advertência deverá ser
dei CERCA ENERGIZADA, ou CERCA ELETRIE1CADA, ou CERCA
ELETRelNiCA, ou CERCA ELÉTRICA.
Art. 14 - Os arames utilizados para condução da corrente
elétrica da cerca energizada deverão ser obrigatoriamente, do
tipo lisa
Parágrafo único - Fica expressamente proibida a utilização
de arames farpados ou similares para condução da corrente
elétrica da cerca energizada.
Art.- 25 - Quando da instalação da cerca energizada em
muros, grades, telas ou outras estruturas similares, na área
urbana, a altura mínima do primeiro fio de arame energizado
deverá ser de 2,20 (dois metros e vinte centimetms), oro relação
ao nivel do solo da parte edema do imóvel cercado.
Art. 16 - Sempre que a cerca energizada possuir fios de
f arames energizados desde o nível do soro, estes deverão estar
-• separados da parte externa do imóvel, cercados através de estruturas (telas, muros, grades ou similares).
Parágrafo único. O espaçamento horizontal entre os
arames energizados e outras estruturas deverá situar-se na faixa
de 10 cm {dez centímetros) a 20 cm (vinte centímetros).
Ari. 17 - Sempre que a cerca energizada estiver instalada
em linhas divisórias de imóveis, devera haver a concordáncia
explicita dos proprietários destes imóveis com relação à referida
instalação.
Parágrafo único, Na hipótese de haver recusa por parte
das proprietários dos imóveis vizinhos na instalação de sistema .
de cerca energizada em linha divisória, a referida cerca só
poderá ser instalada com um angulo de 45° (quarenta e cinco -
graus) máximo de inclinição para dentro do imóvel beneficiado.
Art. 18 - A empresa ou técnico instalador, sempre que
solicitado pela fiscalização da SPDEH, deverá comprovar, par
' ocasião da conclusão da instalação elou dentro do penado min-c,
imo de 1 (um) ano após a conclusão da instalação, as carac- r
teristicas técnicas da corrente elétrica na cerca energizada instalada.
Parágrafo único. Para efeitos de fiscalização, essas caracteristicas técnicas deverão estar de acordo com os parámetros
fixados no art. 6°. desta Lei.
Art. 19 - A Instalação de cercas energizadas em desacordo ao disposto nesta Lei podara criavam ao proprietário a aplicação da multa prevista na Lei n° 2.078, de 22 de maio de
1992 (Código de Posturas Urbanas).
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disrios'ções em contrário.
Arapongas, 09 de dezembro de 2002
JOSÉ A. BISCA
PREFEITO
CARLITO DE ARAÚJO
CHEFE DE GOWINFTE nq PDFFÉ1711
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