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norma nº 2947/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2947 / 2002
Date 2002-12-09
EmentaAUTORIZA A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS ROSSIBERTI LTDA. ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FORA DOADO BEM COMO SUA BENFEITORIAS MEDIANTE ANUÊNCIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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LEI N° 2.947, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002 
Autoriza a Indústria e Comércio de 
Calçados Rossiberti Ltda., alienar o 
imóvel que lhe fora doado bem como 
suas benfeitorias, mediante anuência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizada a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS 
ROSSIBERTI LTDA., estabelecida à Rua Araçari Limão, n° 20 — Parque das Oficinas, neste 
Município e Comarca, inscrita na CNPJ sob n° 84.882.091/0001-26, a alienar à empresa 
ELEPROJET ENGENHARIA, PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA., estabelecida 
na Rua Flamingos, 1774, Centro, inscrita no CNPJ sob n° 03.627.621/0001-98, o lote de terras 
recebido em doação através da Lei Municipal n° 2.346, de 26 de abril de 1995, bem como suas 
benfeitorias, qual seja o lote n° 59/D-2/E, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca, com área total de 1.151,22 m2, com as divisas e confrontações contidas na Matrícula 
n° 7.693 do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Oficio, desta comarca. 
Art. 2° - A empresa ELEPROJET ENGENHARIA, PROJETOS E 
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades 
sociais e estatutárias, bem como não alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros 
sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob 
pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
indenização ou ressarcimento. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de dezembro de 2002 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°2.947, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002 
Autoriza a Indústria e Comércio de Calçados Rossiberti 
Ltda., alienar o imóvel que lhe tora doado bem como suas ben￾feitorias, mediante anuência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO CO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LR 
Art. 1° - Fica autorizada a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
CALÇADOS ROSSIBERTI LTDA., estabelecida à Rua Araçari 
Limão, n° 20 - Parque das Oficinas, neste Município e Comarca, 
inscrita na CNPJ sob n° 134.882.091/0001-26, a alienar à 
empresa ELEPROJET ENGENHARIA, PROJETOS E 
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA., estabelecida na Fica 
Flamingos, 1774, Centro, inscrita no CNPJ sob n° 
03.627.621/000l-99, o lote de terras recebido em doação 
através da Lei Municipal n°2.346, de 26 de abril de 1995, tom 
como suas benfeitorias, qual seja o lote n° 59/D-ZE, da Gleba 
Património Arapongas, ',mie Município e Comarca, com área 
total de 1.151,22 m2, com as divisas e confrontações contidas 
na Matricula n° 7.693 do Cartório de Registro de Imóveis - 2°. 
Ofício, desta comarca. 
Art. 2° - A empresa ELEPROJET ENGENHARIA, PROJE￾TOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA., se compromete a des￾tinar o imóvel para suas finalidades sociais e estatutárias, bem 
como vão alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros 
sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do 
Poder Público Municipal, sob pena do terrena e benfeitorias 
reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a ind￾enização ou ressarcimento. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogoolasas dÉposições em contrário., 
• - • Arapongas;-09 de dezembro de 2002 - 
nnPra -,jOSÉ aiscA •- 
PREFEITO 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E HABITAÇÃO 
SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIA 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS - Pr, toma 
público que requereu ao IAP- instituto Ambientai do Paraná, 
LICENÇA PRÉVIA PARA ESTUDO DE INSTALAÇÃO DO LOTEA. 
MENTO MORADIAS SANTA EFIGÉNIA, a ser implantado no lote 
1851A da Gleba Trés Bocas, no Município de Arapongas, Estado 
do Paraná. 
• 
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