| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2947 / 2002 |
| Date | 2002-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS ROSSIBERTI LTDA. ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FORA DOADO BEM COMO SUA BENFEITORIAS MEDIANTE ANUÊNCIA |
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ç:ÉCRET ARI A I Put,li.•ado no jor rial 1 T2.(j1f-J-ain--..deArC&. 1 Í'ufCion•: • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 4 4 LEI N° 2.947, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002 Autoriza a Indústria e Comércio de Calçados Rossiberti Ltda., alienar o imóvel que lhe fora doado bem como suas benfeitorias, mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizada a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS ROSSIBERTI LTDA., estabelecida à Rua Araçari Limão, n° 20 — Parque das Oficinas, neste Município e Comarca, inscrita na CNPJ sob n° 84.882.091/0001-26, a alienar à empresa ELEPROJET ENGENHARIA, PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA., estabelecida na Rua Flamingos, 1774, Centro, inscrita no CNPJ sob n° 03.627.621/0001-98, o lote de terras recebido em doação através da Lei Municipal n° 2.346, de 26 de abril de 1995, bem como suas benfeitorias, qual seja o lote n° 59/D-2/E, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com área total de 1.151,22 m2, com as divisas e confrontações contidas na Matrícula n° 7.693 do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Oficio, desta comarca. Art. 2° - A empresa ELEPROJET ENGENHARIA, PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais e estatutárias, bem como não alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de dezembro de 2002 OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N°2.947, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002 Autoriza a Indústria e Comércio de Calçados Rossiberti Ltda., alienar o imóvel que lhe tora doado bem como suas benfeitorias, mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO CO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LR Art. 1° - Fica autorizada a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS ROSSIBERTI LTDA., estabelecida à Rua Araçari Limão, n° 20 - Parque das Oficinas, neste Município e Comarca, inscrita na CNPJ sob n° 134.882.091/0001-26, a alienar à empresa ELEPROJET ENGENHARIA, PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA., estabelecida na Fica Flamingos, 1774, Centro, inscrita no CNPJ sob n° 03.627.621/000l-99, o lote de terras recebido em doação através da Lei Municipal n°2.346, de 26 de abril de 1995, tom como suas benfeitorias, qual seja o lote n° 59/D-ZE, da Gleba Património Arapongas, ',mie Município e Comarca, com área total de 1.151,22 m2, com as divisas e confrontações contidas na Matricula n° 7.693 do Cartório de Registro de Imóveis - 2°. Ofício, desta comarca. Art. 2° - A empresa ELEPROJET ENGENHARIA, PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais e estatutárias, bem como vão alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terrena e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogoolasas dÉposições em contrário., • - • Arapongas;-09 de dezembro de 2002 - nnPra -,jOSÉ aiscA •- PREFEITO OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E HABITAÇÃO SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS - Pr, toma público que requereu ao IAP- instituto Ambientai do Paraná, LICENÇA PRÉVIA PARA ESTUDO DE INSTALAÇÃO DO LOTEA. MENTO MORADIAS SANTA EFIGÉNIA, a ser implantado no lote 1851A da Gleba Trés Bocas, no Município de Arapongas, Estado do Paraná. • cso' ,2>c) .i • s.' •