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norma nº 2953/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2953 / 2002
Date 2002-12-18
EmentaDSPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N. 2834, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001 ( LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2002 ) E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
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SECRET ARI A 
Pul-sticado no jornal 
/ C,) 
Fnneionárin 
JOSÉ CARLO OLEDO 
Secretário Municipal inistração e Finanças 
("'Á . c 
_E. Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.953, de 18 de dezembro de 2002 
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 2.834, de 22 
de outubro de 2001 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
exercício de 2002) e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O parágrafo único do art. 26 da Lei Municipal no 
2.834, de 22 de outubro de 2001, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 26 - 
Parágrafo único — Fica autorizada a utilização da Reserva 
de Contingência como recurso para abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares". (NR) 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, Vã e 2002 
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de outubro de 2001 'Lei de Diretrizes Orçamentarias do 
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A CASSARA MUNICPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEI3UITITE LEI: 
Art:1° :0 parágíafo úniCo'd+; a1:26 da Lei Municipal 
2.834, de 22 de outubro de 2001, passa a ter a seguinte redação: 
• 
Parágrafo único - Fica autorizada a utilização da Resenni 
de • Contingência corno renas° para abertura = de Créditos'. Adicionais 
Art. 2° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as dispaiçães em ContráriO.1- :•• 
• 
C,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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