| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2953 / 2002 |
| Date | 2002-12-18 |
| Ementa | DSPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N. 2834, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001 ( LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2002 ) E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS |
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SECRET ARI A
Pul-sticado no jornal
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JOSÉ CARLO OLEDO
Secretário Municipal inistração e Finanças
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_E. Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
LEI N° 2.953, de 18 de dezembro de 2002
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 2.834, de 22
de outubro de 2001 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2002) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O parágrafo único do art. 26 da Lei Municipal no
2.834, de 22 de outubro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 26 -
Parágrafo único — Fica autorizada a utilização da Reserva
de Contingência como recurso para abertura de Créditos Adicionais
Suplementares". (NR)
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, Vã e 2002
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A CASSARA MUNICPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEI3UITITE LEI:
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2.834, de 22 de outubro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
•
Parágrafo único - Fica autorizada a utilização da Resenni
de • Contingência corno renas° para abertura = de Créditos'. Adicionais
Art. 2° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação,
revogadas as dispaiçães em ContráriO.1- :••
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C,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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