| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2955 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO 2 DO ART. 83, DA LEI N 2574 DE 25 DE SETEMBRO DE 1998 ( ALTO_ FALANTE) |
| native_id | 2761 |
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SECRaTARIA Publicado no jornal ia/ ote. G1~4. Ern f liai' .2, t -LM/ 'Ât Funcionária Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná 9 SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.955, de 19 de dezembro de 2002 Altera o parágrafo 2° do art. 83, da Lei 2.574, de 25 de setembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O parágrafo 2°, do art. 83 da Lei n° 2.574, de 25 de setembro de 1998, passa a ter a seguinte redação: "Art.83 —... § 1°— § 2° - A propaganda com alto-falante só poderá ser realizada no horário das 9:00 às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira e aos sábados das 9:00 horas às 12:00 horas, com autorizaçáo do Município e por empresas habilitadas, ficando expressamente proibido o uso de propaganda através de altofalante fora dos horários estabelecidos por esta lei". Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2002 OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Munic.do Planei., Desenv. Econômico e Habitação RIZZOTTI Desneeklo arda& RENA, Dascrao. Eaargemkow Hetliapia, 01 ., :. Prefeitura Muniaiaítie Areact nuaa Estado do Paraná DECRar/IfilAEX~A ' • LB 2_906. do 19 deiezerribm 4)2002 • Ateste e parilt~ 2' do art, 83, da Loi 2.874, de a de setembro de 1988. ,• • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE Ast_ - O parágrafo 2°, do art 03 de Lei rio 2.574, de 25 de setembro de 1990, passa a ter a seguinte redação: "Ar1.84, a 1*-- § - A propaganda com alto-falasta s6 poderá ser diafizada no horário das 9:00 às 18:00 horas, de segunda à ' sexta-feira e aos sábados das 9:00 horas às 12:00 horas, com auloilzaçào rio Alurrefpio e por empresas ~Nadas. @carda expressamente proisido o uso de propaganda através da alti- falante fora dos horários estabelecidos por esta ler. Art. 2' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ~pelas as deposições em contrário. GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pu)licado no Jorna d4.(.&ACP/.e . .. . • 'ek31.:ee