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norma nº 2955/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2955 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaALTERA O PARÁGRAFO 2 DO ART. 83, DA LEI N 2574 DE 25 DE SETEMBRO DE 1998 ( ALTO_ FALANTE)
native_id2761

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SECRaTARIA 
Publicado no jornal 
ia/ ote. G1~4. 
Ern f liai' .2, 
t -LM/ 'Ât 
Funcionária 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
9 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.955, de 19 de dezembro de 2002 
Altera o parágrafo 2° do art. 83, da Lei 2.574, de 
25 de setembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O parágrafo 2°, do art. 83 da Lei n° 2.574, de 25 de 
setembro de 1998, passa a ter a seguinte redação: 
"Art.83 —... 
§ 1°— 
§ 2° - A propaganda com alto-falante só poderá ser 
realizada no horário das 9:00 às 18:00 horas, de segunda à 
sexta-feira e aos sábados das 9:00 horas às 12:00 horas, com 
autorizaçáo do Município e por empresas habilitadas, ficando 
expressamente proibido o uso de propaganda através de alto￾falante fora dos horários estabelecidos por esta lei". 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2002 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Munic.do Planei., Desenv. Econômico e Habitação 
RIZZOTTI 
Desneeklo arda& RENA, Dascrao. Eaargemkow Hetliapia, 
01 ., :. Prefeitura Muniaiaítie Areact nuaa 
Estado do Paraná 
DECRar/IfilAEX~A ' 
• LB 2_906. do 19 deiezerribm 4)2002 
• Ateste e parilt~ 2' do art, 83, da Loi 2.874, de 
a de setembro de 1988. ,• 
• 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
Ast_ - O parágrafo 2°, do art 03 de Lei rio 2.574, de 25 de 
setembro de 1990, passa a ter a seguinte redação: 
"Ar1.84, a 
1*-- 
§ - A propaganda com alto-falasta s6 poderá ser diafizada no horário das 9:00 às 18:00 horas, de segunda à 
' sexta-feira e aos sábados das 9:00 horas às 12:00 horas, com auloilzaçào rio Alurrefpio e por empresas ~Nadas. @carda expressamente proisido o uso de propaganda através da alti- falante fora dos horários estabelecidos por esta ler. 
Art. 2' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
~pelas as deposições em contrário. 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pu)licado no Jorna 
d4.(.&ACP/.e .
.. 
. • 
'ek31.:ee 

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