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norma nº 2956/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2956 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaDECLARA ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA IMÓVEL DESTINADO Á IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VILA RURAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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4 6 Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.956, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 
Declara Área de Urbanização Específica imóvel 
destinada à implantação do Programa Vila Rural, e 
dá outras providências: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica declarada Área de Urbanização Específica, o seguinte 
imóvel: 
"Lote de terras sob n° 13, da Gleba Três Bocas, da Fazenda Gaúcha, 
com área de 121.000,00 m2, localizado neste Município, registrado na 
matrícula n° 7.832, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1° 
Ofício da Comarca de Arapongas". 
Art. 2° - O imóvel descrito no artigo anterior é destinado à implantação 
do Programa Vila Rural, ficando sujeito aos seguintes critérios de 
urbanização específica: 
— os lotes residenciais, destinados à moradia e cultivo, terão área 
mínima de 5.000,00 m2(cinco mil metros quadrados); 
II — fica vedada a construção de mais de uma unidade destinada à 
moradia em cada lote residencial, cuja área construída não poderá exceder o 
equivalente a 2% da área total do lote; 
111 — cada lote residencial deverá reservar parte de sua área, não 
inferior a 2% e não superior a 5% da área total, para a implantação de 
equipamentos inerentes à atividade desenvolvida de plantio ou criação, tais 
como paiol, galinheiro, etc.; 
IV — os lotes de uso comunitário não se enquadram no disposto no 
inciso 1 deste artigo e destina-se à construção de equipamentos de múltiplo 
uso, cujas atividades obrigatoriamente serão desenvolvidas em benefício da 
comunidade local, sendo vedada sua utilização para fins residendiais: 
x Y 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
V — o sistema viário previsto nos projetos das Vilas Rurais descritas 
nesta Lei deverá estar integrado aos demais acessos e vias existentes no 
Município. 
Art. 3° - Fica a COHAPAR isenta do cumprimento referente à 
destinação de 35% das áreas públicas de que trata a Lei Federal n° 6/66/79, 
nos termos do art. 3° da Lei n° 9.785/99. 
Art. 4° - Os imóveis decorrentes da implantação do Programa Vila 
Rural sobre os terrenos descritos no art. 1° desta Lei ficam sujeitos a critérios 
especiais de cobrança de IPTU — Imposto Predial e Territorial urbano a serem 
definidos em lei. 
Art. 5° - Por ocasião do registro do empreendimento Vila Rural junto à 
circunscrição imobiliária competente, as parcelas do imóvel referentes às 
áreas de Reserva Florestal Legal e Preservação Permanente deverão ser 
transferidas ao domínio do Município, ficando este responsável pela 
preservação, conservação e/ou recuperação, conforme critérios 
estabelecidos pela Lei Federal n° 4.771/65 (Código Florestal), pelas normas 
do Instituto Ambiental do Paraná - IAP e das instituições oficiais vinculadas à 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou outro órgão equivalente. 
Parágrafo Único — A eventual utilização das áreas previstas neste 
artigo, mediante autorização do órgão competente, somente poderá ser feita 
em parceria entre o Município e os vileiros residentes na Vila Rural. 
Art. 6° - Serão transferidas ao domínio do Município também as áreas 
a ele destinadas e/ou as áreas Institucionais, assim caracterizadas nos 
respectivos projetos, ficando a utilização destas limitadas ao uso conjunto 
com os vileiros residentes na Vila Rural 
Art. 7° - A manutenção da infra-estrutura dos empreendimentos 
mencionados no artigo 1° desta Lei, compreendidos as ruas, acessos, 
iluminação pública, coleta de lixo e sistemas de abastecimento de água, são 
de responsabilidade exclusiva do Município. 
4 2 8 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Parágrafo Único — Quanto à responsabilidade do Município sobre a 
manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água, .esta se restringe aos 
Sistemas não operados pela SANEPAR. 
Art. 8° - Serão obedecidos os demais critérios de urbanização 
existentes no Município desde que não conflitantes com esta Lei. 
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2002 
OSMA ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Munic. do Planejam., Desenvolv. Econômico e Habitação 
SECR8T AR1A 
ublicado 
FUJO rio jÁri 8 
no jornal 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Parará 
LEI N° 2,858. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 
Declara Área de Urbanização Especifica imóvel 
destinada á implantação do Programa Vila Rural, e 
dá outras providências: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica declarada Arca de Urbanização Especifica, o seguinte 
imóvel: `Lote de terras sob n° 13, da Gleba Trás Bocas, da Fazenda Gaúcha, 
com área de 121.000,00 m2, localizado neste Município, registrado na 
matrícula n° 7.832, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1° 
Oficio da Comarca de Arapongas'. 
Art 2° • O imóvel descrito no artigo anterior é destinado á implantação 
do Programa Vila Rural, ficando sujeito aos seguintes critérios de 
urbanização específica: I - os lotes residenciais, destinados à moradia e cultivo, terão área 
mínima de 5,000,00 m2(cinco mil metros quadrados); 
II - fica vedada ia construção de mais de uma unidade destinada à 
moradia em cada lote residencial, cuja área oonStrultia não poderá exceder o 
equivalente a 2% da área total do lote:. # • 
III - cada 'lote residencial deverá reserve, parte de sua área, não interior a 2% e não superior a 5% da área total, para a implantação de equipamentos inerentes á atividade desenvolvida de plantio ou criação, tais 
como paiol, galinheiro, etc.; IV - os botes de uso comunitário não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo e destina-se à construção de equipamentos de múltiplo uso, cujas atividades obrigatoriamente serão desenvolvidas em-beneficio da comunidade local, sendo vedada sua utilização para fins residenciais: 
V - o sistema viário previsto nos projetos das Vilas Rurais descrit • as 
nesta Lei deverá estar integrado aos demais acessos e vias existentes no 
Municipio. Art 3° - Fica. a COHAPAR Isenta do cumprimento referente destinação de 35% das áreas peblicas de que trata a Lei Federal n° 6.766179, 
nos termos do art. 3° da Lei n°9.785/99. 
Art 4° - Os imóveis decorrentes da implantação do Programa Vila Rural sobre os terrenos descritos no art 1° desta Lei ficam sujeitos a critérios especiais de cobrança de IPTU - Imposto Predial e Territorial urbano a serem 4 
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Art. 5° - Por ocasião do registro do empreendimento Vila Rural junto à 
circunscrição imobiliária competente, as parcelas do Imóvel referentes às 
áreas de Reserva Florestal Legal e Preservação Permanente deverão ser transferidas ao domínio do Município, ficando este responsável peia • preservação, conservação e/ou recuperação, conforme critérios estabelecidos pela Lei Federai n° 4.771165 (Código Florestal), pelas normas 
do Instituto AMbrental do Paraná - IAP e das instituições oficiais vinculadas à 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou outro órgão equivalente. Parágrafo Único - A eventual utilização das áreas previstas neste artigo, mediante autorização do órgão competente, somente poderá ser feita em parceria entre o Município e os vileiros residentes na Vila Rural. 
Art. - Serão transferidas ao domínio do Município também as áreas a ele deslinadas elou as áreas Institucionais, assim caracterizadas nos respectivos projetos, ficando a utilização destas limitadas ao uso conjunto 
com os vileiros residentes na Vil 
Art. 7° - A 
mencionados 
ilurninaçâo pú 
4 

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