| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2956 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | DECLARA ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA IMÓVEL DESTINADO Á IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VILA RURAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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4 6 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 2.956, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 Declara Área de Urbanização Específica imóvel destinada à implantação do Programa Vila Rural, e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica declarada Área de Urbanização Específica, o seguinte imóvel: "Lote de terras sob n° 13, da Gleba Três Bocas, da Fazenda Gaúcha, com área de 121.000,00 m2, localizado neste Município, registrado na matrícula n° 7.832, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício da Comarca de Arapongas". Art. 2° - O imóvel descrito no artigo anterior é destinado à implantação do Programa Vila Rural, ficando sujeito aos seguintes critérios de urbanização específica: — os lotes residenciais, destinados à moradia e cultivo, terão área mínima de 5.000,00 m2(cinco mil metros quadrados); II — fica vedada a construção de mais de uma unidade destinada à moradia em cada lote residencial, cuja área construída não poderá exceder o equivalente a 2% da área total do lote; 111 — cada lote residencial deverá reservar parte de sua área, não inferior a 2% e não superior a 5% da área total, para a implantação de equipamentos inerentes à atividade desenvolvida de plantio ou criação, tais como paiol, galinheiro, etc.; IV — os lotes de uso comunitário não se enquadram no disposto no inciso 1 deste artigo e destina-se à construção de equipamentos de múltiplo uso, cujas atividades obrigatoriamente serão desenvolvidas em benefício da comunidade local, sendo vedada sua utilização para fins residendiais: x Y Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná V — o sistema viário previsto nos projetos das Vilas Rurais descritas nesta Lei deverá estar integrado aos demais acessos e vias existentes no Município. Art. 3° - Fica a COHAPAR isenta do cumprimento referente à destinação de 35% das áreas públicas de que trata a Lei Federal n° 6/66/79, nos termos do art. 3° da Lei n° 9.785/99. Art. 4° - Os imóveis decorrentes da implantação do Programa Vila Rural sobre os terrenos descritos no art. 1° desta Lei ficam sujeitos a critérios especiais de cobrança de IPTU — Imposto Predial e Territorial urbano a serem definidos em lei. Art. 5° - Por ocasião do registro do empreendimento Vila Rural junto à circunscrição imobiliária competente, as parcelas do imóvel referentes às áreas de Reserva Florestal Legal e Preservação Permanente deverão ser transferidas ao domínio do Município, ficando este responsável pela preservação, conservação e/ou recuperação, conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal n° 4.771/65 (Código Florestal), pelas normas do Instituto Ambiental do Paraná - IAP e das instituições oficiais vinculadas à Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou outro órgão equivalente. Parágrafo Único — A eventual utilização das áreas previstas neste artigo, mediante autorização do órgão competente, somente poderá ser feita em parceria entre o Município e os vileiros residentes na Vila Rural. Art. 6° - Serão transferidas ao domínio do Município também as áreas a ele destinadas e/ou as áreas Institucionais, assim caracterizadas nos respectivos projetos, ficando a utilização destas limitadas ao uso conjunto com os vileiros residentes na Vila Rural Art. 7° - A manutenção da infra-estrutura dos empreendimentos mencionados no artigo 1° desta Lei, compreendidos as ruas, acessos, iluminação pública, coleta de lixo e sistemas de abastecimento de água, são de responsabilidade exclusiva do Município. 4 2 8 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Parágrafo Único — Quanto à responsabilidade do Município sobre a manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água, .esta se restringe aos Sistemas não operados pela SANEPAR. Art. 8° - Serão obedecidos os demais critérios de urbanização existentes no Município desde que não conflitantes com esta Lei. Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2002 OSMA ARTUR RIZZOTTI Secretário Munic. do Planejam., Desenvolv. Econômico e Habitação SECR8T AR1A ublicado FUJO rio jÁri 8 no jornal Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Parará LEI N° 2,858. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 Declara Área de Urbanização Especifica imóvel destinada á implantação do Programa Vila Rural, e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica declarada Arca de Urbanização Especifica, o seguinte imóvel: `Lote de terras sob n° 13, da Gleba Trás Bocas, da Fazenda Gaúcha, com área de 121.000,00 m2, localizado neste Município, registrado na matrícula n° 7.832, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio da Comarca de Arapongas'. Art 2° • O imóvel descrito no artigo anterior é destinado á implantação do Programa Vila Rural, ficando sujeito aos seguintes critérios de urbanização específica: I - os lotes residenciais, destinados à moradia e cultivo, terão área mínima de 5,000,00 m2(cinco mil metros quadrados); II - fica vedada ia construção de mais de uma unidade destinada à moradia em cada lote residencial, cuja área oonStrultia não poderá exceder o equivalente a 2% da área total do lote:. # • III - cada 'lote residencial deverá reserve, parte de sua área, não interior a 2% e não superior a 5% da área total, para a implantação de equipamentos inerentes á atividade desenvolvida de plantio ou criação, tais como paiol, galinheiro, etc.; IV - os botes de uso comunitário não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo e destina-se à construção de equipamentos de múltiplo uso, cujas atividades obrigatoriamente serão desenvolvidas em-beneficio da comunidade local, sendo vedada sua utilização para fins residenciais: V - o sistema viário previsto nos projetos das Vilas Rurais descrit • as nesta Lei deverá estar integrado aos demais acessos e vias existentes no Municipio. Art 3° - Fica. a COHAPAR Isenta do cumprimento referente destinação de 35% das áreas peblicas de que trata a Lei Federal n° 6.766179, nos termos do art. 3° da Lei n°9.785/99. Art 4° - Os imóveis decorrentes da implantação do Programa Vila Rural sobre os terrenos descritos no art 1° desta Lei ficam sujeitos a critérios especiais de cobrança de IPTU - Imposto Predial e Territorial urbano a serem 4 'rdefinidos em lel. .1'A -Ai 1. Art. 5° - Por ocasião do registro do empreendimento Vila Rural junto à circunscrição imobiliária competente, as parcelas do Imóvel referentes às áreas de Reserva Florestal Legal e Preservação Permanente deverão ser transferidas ao domínio do Município, ficando este responsável peia • preservação, conservação e/ou recuperação, conforme critérios estabelecidos pela Lei Federai n° 4.771165 (Código Florestal), pelas normas do Instituto AMbrental do Paraná - IAP e das instituições oficiais vinculadas à Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou outro órgão equivalente. Parágrafo Único - A eventual utilização das áreas previstas neste artigo, mediante autorização do órgão competente, somente poderá ser feita em parceria entre o Município e os vileiros residentes na Vila Rural. Art. - Serão transferidas ao domínio do Município também as áreas a ele deslinadas elou as áreas Institucionais, assim caracterizadas nos respectivos projetos, ficando a utilização destas limitadas ao uso conjunto com os vileiros residentes na Vil Art. 7° - A mencionados ilurninaçâo pú 4