| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2957 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2366, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, SUBSTITUINDO E AUTORIZANDO A PERMUTA DOS LOTES DESAFETADOS COM LOTE DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR. |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 2.957, de 19 de dezembro de 2002 Dispõe sobre a desafetação de lotes de propriedade do Município de Arapongas e altera a redação da Lei Municipal n° 2.366, de 19 de setembro de 1995, substituindo e autorizando a permuta dos lotes desafetados com lote de propriedade da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam desafetados do uso comum do povo os seguintes lotes de propriedade do Município de Arapongas: "Lote ou data de terras n° 03, da quadra "D", com área de 467,97 metros quadrados, localizados no Jardim Santa Cecília, matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício sob o n° 19.513" "Lote ou data de terras n° 04, da quadra "D", com área de 580,55 metros quadrados, localizados no Jardim Santa Cecília, matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício sob o n° 19.514" "Lote ou data de terras ri° 05, da quadra "O", com área de 1.142,07 metros quadrados, localizados no Jardim Santa Cecília, matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício sob o n° 19.515" "Lote ou data de terras n° 01, da quadra 05, com área de 585,06 metros quadrados, localizados no "Residencial Itália", matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício sob o n° 18.330" "Lote ou data de terras n° 07, da quadra 05, com área de 461,07 metros quadrados, localizados no "Residencial Itália", matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício sob o n° 18.331" x8 Prefeitura do Município de Arapongas 4 5 Estado do Paraná "Lote ou data de terras n° 03, da quadra 07, com área de 313,1640 metros quadrados, localizados no Jardim Panorama, matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio sob o n° 7.471" Art. 2° - O art. 1° da Lei n° 2.366, de 19 de setembro de 1995, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a permutar com a Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, sociedade por ações de economia mista municipal, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n° 75.402.63610001-69, os lotes ou data de terras n° 27, da quadra 06, com área de 382,20 metros quadrados, localizados no Jardim Petrópolis, matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício sob o n° 8.613, lote ou data de terras n° 28, da quadra 06, com área de 384,20 metros quadrados, localizados no Jardim Petrópolis, matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício sob o n° 8.614, lote ou data de terras n° 29, da quadra 06, com área de 390,60 metros quadrados, localizados no Jardim Petrópolis, matriculado no Cartório do Registro de !móveis do 2° Ofício sob o n° 8.615, lote ou data de terras n° 03, da quadra "D", com área de 467,97 metros quadrados, localizados no Jardim Santa Cecilia, matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio sob o n° 19.513, lote ou data de terras n° 04, da quadra "D", com área de 580,55 metros quadrados, localizados no Jardim Santa Cecilia, matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício sob o n° 19.514, lote ou data de terras n° 05, da quadra "D", com área de 1.142,07 metros quadrados, localizados no Jardim Santa Cecilia, matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício sob o n° 19.515, lote ou data de terras n° 01, da quadra 05, com área de 585,06 metros quadrados, localizados no "Residencial Itália", matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio sob o n° 18.330, lote ou data de terras n° 07, da quadra 05, com área de 461,07 metros quadrados, localizados no "Residencial Itália", matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício sob o n° 18.331, SECRETARIA PutWicado rio Jornal C:131e_Ot-e_ ( g) / 20903 _c90t,'QQ,1 Funcionária SE A. Pref BISCA ito 3 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná lote ou data de terras n° 05, da quadra 06, com área de 340,50 metros quadrados, localizados no Jardim Coroados, matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício sob o n° 12.446, lote ou data de terras n° 22, da quadra 01, com área de 341,00 metros quadrados, localizados no Jardim Coroados, matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício sob o n° 12.448, lote ou data de terras n° 02, da quadra 02, com área de 360,00 metros quadrados, localizados no Jardim do Café, matriculado no Cartório do Registro de imóveis do 1° Oficio sob o n° 2.822, lote ou data de terras n° 14, da quadra 03, com área de 390,00 metros quadrados, localizados no Jardim do Café, matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 1° Ofício sob o n° 2.823, lote ou data de terras n° 03, da quadra 07, com área de 313,1640 metros quadrados, localizados no Jardim Panorama, matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício sob o n° 7.471, pelo lote de terras n° 24-E, com área de 24.502,50 metros quadrados, da Gleba Patrimônio de Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, destacado do mesmo lote ri° 24-E conforme Decreto n° 537/95, de 01 de setembro de 1995, de propriedade da referida Companhia." (N R) Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 o de 2002 OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Munic. do Planejam., Desenvolv, Econômico e Habitação Prefeitura'do Município `de Anip.ongas notado do Paraná LEI N° 2.957. da 19 de dezembro de 2002 Dispõe sobre e desafetação de lotes de propriedade do Município de Arapongas e altera a redação da Lei Municipal n° 2.366, de 19 de setembro de 1995, substituindo e autorizando e permuta doa lotes desafetados com lota de propriedade da Companhia de Desenvolvimento do Arapongas — CODAR. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE Art. 1° - Ficam desafetados do uso comum do povo os seguintes lotes de propriedade do Município de Arapongas. . 'Lote ou data de terras ri° 03, da quadra "D",-com área de 467,97 melros quadrados; IncallzadOs no Jardim Sante Cecília, matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio sob o n° 19.513' , :Lote ou data de terras n° 04, da quadra "D', com área de 580,55 melros quadrados, localizados no Jardim Santa Cecilia. matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício sob o n° 19.514' `Lote ou date: de teras.n° 05, da quadra "D", com áreà de 1:142,07 Metros `quadrados, localizados no Jardim Santa Cecilia, matriálide no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio sob o n°19.515°' 'Lote ou data de terras n° 01, da quadra 05, com área de 585,06 metros quadradoi,' localizados no "Residencial Itália', matriculado no Cartório dó Registro de Imóveis do 2° Ofício sob o n° 18 330' - 'Lote ou data de terras n° 07, da quadra 05, com área de 461,07 metros quadrados, focalizados no "Resideatal Itália', matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio sob o n° 18.331' 'Lote ou data de terras n° 03, da quadra 07, com área de 313,1640 metros quadrados, localizados no Jardim Panorama, matriculado no Cartório do Registro de imóveis do 2° Oficio sob o n° 7.471' Art. - O art. 1° da Lei n° 2.366, de 19 de setembro de 1895, passa a ter! seguinte redação: 'Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a petmutar.coma Companhia-de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, sociedade por agias de economia mista municipal, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n° 75.402.636/0001-69, os lotes ou data de terras n° 27, da quadra 06, com área de 382,20 metros quadrados, localizados no Jardim Petrópolls, matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio sob o n° 8.613, lote ou data de terras rf 28, da quadra 06, com área de 384,20 metros quadrados, localizados no Jardim Petrópolls, matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio sob o n° 8.614, lote ou data de terras n° 29, da quadra 06, dom área de 390 .,50 .metros quadrados. localizados no Jardim Petrópolis, matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio sob o ri° 8.615, 51 CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pub)kad(vo Jornal - . lote ou data de terras n° 03, da quadra "if, com área de 4447,97 metros quadrados, localizados os Jardim Santa Cecilia, matriculado no Cartório do Registrode imóveis do 2° Oficio sob o n° 19,513, lote ou data de terras n° 04, da quadra "D', Com área de 580,55 melros quadradas, localizados no Jardim Santa Cedia, matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio sob o n° 19.514, lote ou data de terras' 05, da quadra Ir, com área de 1.142,07 metros quadrados, localizados no Jardim Santa Cecilia, matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio sob o n° 19.515, lote ou data de terras n° 01, da quadra 05, com área de 58.5,06 metros quadrados, localizados no 'Residencial Itália', matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio sob o n° 18.330, lote ou data de terras n°'07, da quadra 05, com área de 461,07 metros quadrados, localizados no 'Residencial itálla', matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio sob o n° 18.331. lote ou data de terras n°05, da quadra 06, com área de 340,50 metros quadrados, localizados no Jardim Coroados, matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio sob o rir 12.446, iate ou data de terras n° 22, da quadra 01, com área de 341,00 metros quadrados, localizados no Jardim Coroadas; matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio sob o n° 12.448, lote ou data de terras n° 02, da quadra 02, com área de 360,00 metros quadrados, localizados no Jardim do Café, matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 1° Ofício sob o n° 2.822, lote ou data de terras n° 14, da quadra 03, com área de 390,00 metros quadrados, localizados no Jardim do Café, Matriculado no Cartório do Registro de Imóveis do 1° Oficio sob o n° 2.823, lote . ou data de terras n° 03, da quadra 07, com área de • 313,1640 metros quadrados, localizados no Jardim Panorama, matriculado no Cartório do Registro de imóveis do 2° Oficio sob o n° 7.471, pelo lote de terras n° 24-E, com área de 24.502,50 metros quadrados, da Gleba Património de Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, destacado do mesmo lote n° 24-E conferiria Decreto n° 537/95, de 01. de setembro de 1995. de propriedade da referida Companhia.' (NR) ArL 3° - Esta rei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2002 OSMAR ARTUR RIZZOn Sexetieo Mulie. do Plerigifil... DERMIVée. Bx•Orica • Hel~