| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2959 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 13, ART 16 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 27, DA LEI N. 2879, DE 3 DE ABRIL DE 2002. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 2.959, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a alteração dos prazos previstos no parágrafo único do art 13, art. 16 e parágrafo único do art. 27, da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O parágrafo único do art. 13 da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002, passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - Parágrafo único — A descrição das atribuições de cada cargo, bem como a escolaridade exigida será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 18 (cfezloito) meses, contados a partir da publicação desta Lei". (NR). Art. 2° - O art. 16 da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002, passa a ter a seguinte redação: "Art. 16 — As normas para a realização de concursos serão objeto de regulamentação própria, a ser elaborada e aprovada pela Administração Municipal no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data da publicação desta Lei" . (NR) Art. 3° - O parágrafo único do art. 27, da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002, passa a ter a seguinte redação: "Art. 27 - Parágrafo único — A promoção funcional será apurada mediante avaliação de mérito, limitando-se a 2 (dois) níveis a cada interstício, de acordo com as disposições previstas em regulamento, que será editada mediante ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da publicação desta Lei". (NR) .09 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2002 .41~1••••••••• SECRET ARI A Publicado no jornal 4w ao- abLooec fim / I2 / 020).2 0&E;d4-à Funcionária JOSÉ CARLOS P. oLÉDO Secretário Municipal de/AdÁni stração c Finanças . „. PREFEITURA NALROCIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná -• • •••- LQ ri° 2459, DE 19 DE MEMBRO DE 20u Dlepero sobre a alteraçáo doa prazos prinrIshis no parágrafo único do ort 13, art. 18 e parágrafo úbleo do et 27, da • • Lei n° 2.879, do 03 de abril de 2002. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: . Art. 1° - O parágrafo iárloa do mut 13 da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. passa a ter a seguinte redação: • °Art.13. Parágrafo único - A descrição das atribulges de cada cargo, bem Como a eficaiarklacie exigida será regulamentada por ato do Chefe do Poder Eirocutikro, no prazo de 18 (dezkito) meses, contados a partir da pubHcaçáo desta Ler. (NR). ArL O are 16 da Lei n• 2.879, de 03 de MOI de 2002, peara a ter seguinte redaçkr. "Art. 16 - As normas para a realização de concureca serão objeta de regulamente;ão própria, a ser elaborada e aprovada pela Admintstraçâo Municipal no prazo de 18 (dezr:ittO) meses, Contados do data de publicaç6c deste Ler . (NR) Art. 3° • O parágrafo &lb; do arL 27, da Lei n° 2.879,51e03 de abril de 2002, -• passa a ter a seguinte reotaçao: '. 'Art. 27 * • - Parligrdo único - A promoçáo frincional gera apurada mediante avafintia • de morna, breando-se a 2 (dote) rtIvela a cada Interstício, de acordo com as disposições prevlsbus Orn regulOrnertio,oiriserli edrtirctO.roorilante ato.do Chefe do. Poder.Executivo, no prazo de 18 (dezoito) meses, contados a pitei da pubfraOlo desta tkr. (NR) • '• • • - ir • • . - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubFrcação, revogadas as • ,. • L disposIçõesem contrário. • _ e Arapongas, 19 de dezembro de 2002 G 1. • 4•.5, • -5 • . . • e CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Purblicad9 no Jorn m, 1 I -ZP'C22-•