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norma nº 2959/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2959 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 13, ART 16 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 27, DA LEI N. 2879, DE 3 DE ABRIL DE 2002.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.959, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 
Dispõe sobre a alteração dos prazos 
previstos no parágrafo único do art 13, 
art. 16 e parágrafo único do art. 27, da 
Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - O parágrafo único do art. 13 da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002, 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 13 - 
Parágrafo único — A descrição das atribuições de cada cargo, bem como a 
escolaridade exigida será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, no 
prazo de 18 (cfezloito) meses, contados a partir da publicação desta Lei". (NR). 
Art. 2° - O art. 16 da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 16 — As normas para a realização de concursos serão objeto de 
regulamentação própria, a ser elaborada e aprovada pela Administração Municipal 
no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data da publicação desta Lei" . (NR) 
Art. 3° - O parágrafo único do art. 27, da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002, 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 27 - 
Parágrafo único — A promoção funcional será apurada mediante avaliação 
de mérito, limitando-se a 2 (dois) níveis a cada interstício, de acordo com as 
disposições previstas em regulamento, que será editada mediante ato do Chefe do 
Poder Executivo, no prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da publicação 
desta Lei". (NR) 
.09 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2002 
.41~1••••••••• 
SECRET ARI A 
Publicado no jornal 
4w ao- abLooec 
fim / I2 / 020).2 
0&E;d4-à 
Funcionária 
JOSÉ CARLOS P. oLÉDO 
Secretário Municipal de/AdÁni stração c Finanças 
. „. 
PREFEITURA NALROCIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná -• • •••- 
LQ ri° 2459, DE 19 DE MEMBRO DE 20u 
Dlepero sobre a alteraçáo doa prazos 
prinrIshis no parágrafo único do ort 13, 
art. 18 e parágrafo úbleo do et 27, da 
• • Lei n° 2.879, do 03 de abril de 2002. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: . 
Art. 1° - O parágrafo iárloa do mut 13 da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. 
passa a ter a seguinte redação: 
• °Art.13. 
Parágrafo único - A descrição das atribulges de cada cargo, bem Como a 
eficaiarklacie exigida será regulamentada por ato do Chefe do Poder Eirocutikro, no 
prazo de 18 (dezkito) meses, contados a partir da pubHcaçáo desta Ler. (NR). 
ArL O are 16 da Lei n• 2.879, de 03 de MOI de 2002, peara a ter 
seguinte redaçkr. "Art. 16 - As normas para a realização de concureca serão objeta de 
regulamente;ão própria, a ser elaborada e aprovada pela Admintstraçâo Municipal 
no prazo de 18 (dezr:ittO) meses, Contados do data de publicaç6c deste Ler . (NR) 
Art. 3° • O parágrafo &lb; do arL 27, da Lei n° 2.879,51e03 de abril de 2002, 
-• passa a ter a seguinte reotaçao: 
'. 'Art. 27 
* • - 
Parligrdo único - A promoçáo frincional gera apurada mediante avafintia 
• de morna, breando-se a 2 (dote) rtIvela a cada Interstício, de acordo com as 
disposições prevlsbus Orn regulOrnertio,oiriserli edrtirctO.roorilante ato.do Chefe do. 
Poder.Executivo, no prazo de 18 (dezoito) meses, contados a pitei da pubfraOlo 
desta tkr. (NR) • '• • • 
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- Esta Lei entra em vigor na data de sua pubFrcação, revogadas as 
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L disposIçõesem contrário. • 
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Arapongas, 19 de dezembro de 2002 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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