| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2960 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 37, DA LEI N. 2878, DE 3 DE ABRIL DE 2002. |
| native_id | 2766 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
SECRETARIA Publicado no jornal otx:3 Ôb0004, ..)coc,2 eaGrit.1 Funcionária 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a alteração do prazo previsto no parágrafo único do art. 37, da Lei n° 2.878, de 03 de abril de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUNTE LEI: Art. 1° - O parágrafo único do art. 37 da Lei n° 2.878, de 03 de abril de 2002, passa a ter a seguinte redação: "Art. 37... Parágrafo único. Os Regimentos Internos dos órgãos ora criados, bem como das respectivas estruturas complementares, serão criados e aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da publicação desta lei". (NR) Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2002 JOSÉ CARLOS P. D TOLEDO Secretário Municipal de Ad6nistraçã&e Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS MAM= PARANÁ lyeije 2440. DE •11) CE DMIIIERO DE 2OO , Dlaptel-aidee' e atlettiollto do prazo previsto no parlando único do art. 87;de I,a1 tM 2.1014 da 03 de abril da 2002. A CAMARA 00.0001PAL DE ARAPOWAS, ESTADO DO PARANÁ, imaiziOu. E Eu: pine:Erro MUNICIPAL, SANCIONO A IBEOUNTE LEI: • Art. r ;" O pentanthi.único do sit. 37 da Lei re 2878, de 03 de Mio di-2002, pies! a tar a 963~ ridaçao: • 'Art. 37... 'Parágrafo &tico. Oa Regimento* lidamos doa órgãos om crtattoa, behi como dia respecEvas ~obras complementarem. sacio adidos e ~Moa par ato •do creta dO Podar Eme*" no prato de 18 (dazoto) meses, omito:toa da Oubkaçáo data ter. (NR) • Ara, 2° • Esta lei entra em vigor na data de ata publicação, revogadas ai tftemotiofte em contralto. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pubrticado o Jomali Em, ,Z Apg Fr"~ f