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norma nº 2960/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2960 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 37, DA LEI N. 2878, DE 3 DE ABRIL DE 2002.
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SECRETARIA 
Publicado no jornal 
otx:3 Ôb0004, 
..)coc,2 
eaGrit.1 
Funcionária 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 
Dispõe sobre a alteração do prazo previsto no 
parágrafo único do art. 37, da Lei n° 2.878, de 03 
de abril de 2002. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUNTE LEI: 
Art. 1° - O parágrafo único do art. 37 da Lei n° 2.878, de 03 de 
abril de 2002, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 37... 
Parágrafo único. Os Regimentos Internos dos órgãos ora criados, bem 
como das respectivas estruturas complementares, serão criados e aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 18 
(dezoito) meses, contados da publicação desta lei". (NR) 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2002 
JOSÉ CARLOS P. D TOLEDO 
Secretário Municipal de Ad6nistraçã&e Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS MAM= PARANÁ 
lyeije 2440. DE •11) CE DMIIIERO DE 2OO , 
Dlaptel-aidee' e atlettiollto do prazo previsto no 
parlando único do art. 87;de I,a1 tM 2.1014 da 03 
de abril da 2002. 
A CAMARA 00.0001PAL DE ARAPOWAS, ESTADO DO PARANÁ, 
imaiziOu. E Eu: pine:Erro MUNICIPAL, SANCIONO A IBEOUNTE LEI: • 
Art. r ;" O pentanthi.único do sit. 37 da Lei re 2878, de 03 de 
Mio di-2002, pies! a tar a 963~ ridaçao: • 
'Art. 37... 
'Parágrafo &tico. Oa Regimento* lidamos doa órgãos om crtattoa, behi 
como dia respecEvas ~obras complementarem. sacio adidos e 
~Moa par ato •do creta dO Podar Eme*" no prato de 18 
(dazoto) meses, omito:toa da Oubkaçáo data ter. (NR) 
• 
Ara, 2° • Esta lei entra em vigor na data de ata publicação, 
revogadas ai tftemotiofte em contralto. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pubrticado o Jomali 
Em, ,Z 
Apg
Fr"~ f 

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