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norma nº 2962/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2962 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A SERVIÇOS DE EMPILHAGEM ARAPONGAS LTDA.
native_id2768

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 9 J 
LEI N° 2.962, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 
Autoriza doação de terreno a 
SERVIÇOS DE EMPILHAGEM 
ARAPONGAS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Serviços de 
Empilhagem Arapongas Ltda., estabelecida à rua Crispin, n° 75, Jardim Portal 
das Flores, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob n° 03.875.210/0001-11, uma 
área de terras medindo 1.200,00 m2, denominada lote n° 195-N195-C194/A-2/X, 
situada na Gleba Patrimônio Arapongas neste Município e Comarca, a ser 
destacada do imóvel objeto da Matrícula registrada sob n° 13.272 do Cartório de 
Registro de Imóveis — 2° Ofício, desta Comarca. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma 
área total de 240,00 m2, sendo 120,00 m2em 06 (seis) meses e o restante num 
prazo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem 
como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada 
sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata 
reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, 
sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
124 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão 
da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2002 
► 
SECRET ARI A 
Publicado no jornal 
j
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(/___Lf_e/ 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
ARTUR Rizzarn 
Secreikto Odueddpel de Plarelemerdo, 
DM. dag menio Econefoka e étabili~ 
11!1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.982.DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 
Autorize doação da torraria a 
SERVIÇOS DE EMPILHAGEM 
ARAPONGAS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Serviços de 
Empllhagern Arapongas Ltda., estabelecida A rua Crispin, n° 75. Jardim Portal 
das Flores, nesta cidade, interna no CNPJIMF sob n° 03.875.210/0001-11, uma 
área de terras medindo 1.200,00 rn°, denominada lote n° 195-A/195-C194 N-2/X, 
situada na Gleba Património Arapongas neste Município e Comarca, a ser 
destacada do imóvel objeta da Matricula registrada sob n° 13272 do Cartório de 
Registro de Imóveis — 2° Offdo, desta Comarca. 
Art. r - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma 
área total de 240,00 m°, sendo 120,00 rriz em 08 (sela) meses e o restante num 
prazo de 12 (doze) meses., • 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. . 
Art. 3° - A cionalriáti tornará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do meleis) de edificação. 
-• 
Art. 4°. A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem 
corno alteração da finalidade, dando dedução diversa a edificação implantada 
sem expressa autorização do FOder Público Municipal, imOlicartt na imediata 
reversão do tmtiVel e benfeitorias existentes ao PabbnectO'Fúblico Municipal, 
sem direito a donatária de Indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, 
- pretexto ou alegação. • 
Art- 6° - A doação será falis: por escritura pública; após a oanani% 
da 61:lã; condicionando-se a não aberrar a área doada a terceiras, sob qualquer 
forma, sem pntvia autorização do Poder Público Municipal. • 
Art. 8° - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposlçaes em contrário. 
• " 
Arapongas, 19 de dezembro de 2002 
fi 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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da'e Efrip:.2,„C„.., 

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