| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2962 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A SERVIÇOS DE EMPILHAGEM ARAPONGAS LTDA. |
| native_id | 2768 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 9 J LEI N° 2.962, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 Autoriza doação de terreno a SERVIÇOS DE EMPILHAGEM ARAPONGAS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Serviços de Empilhagem Arapongas Ltda., estabelecida à rua Crispin, n° 75, Jardim Portal das Flores, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob n° 03.875.210/0001-11, uma área de terras medindo 1.200,00 m2, denominada lote n° 195-N195-C194/A-2/X, situada na Gleba Patrimônio Arapongas neste Município e Comarca, a ser destacada do imóvel objeto da Matrícula registrada sob n° 13.272 do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício, desta Comarca. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 240,00 m2, sendo 120,00 m2em 06 (seis) meses e o restante num prazo de 12 (doze) meses. Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 124 Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2002 ► SECRET ARI A Publicado no jornal j _—- (/___Lf_e/ OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação ARTUR Rizzarn Secreikto Odueddpel de Plarelemerdo, DM. dag menio Econefoka e étabili~ 11!1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 2.982.DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 Autorize doação da torraria a SERVIÇOS DE EMPILHAGEM ARAPONGAS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Serviços de Empllhagern Arapongas Ltda., estabelecida A rua Crispin, n° 75. Jardim Portal das Flores, nesta cidade, interna no CNPJIMF sob n° 03.875.210/0001-11, uma área de terras medindo 1.200,00 rn°, denominada lote n° 195-A/195-C194 N-2/X, situada na Gleba Património Arapongas neste Município e Comarca, a ser destacada do imóvel objeta da Matricula registrada sob n° 13272 do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Offdo, desta Comarca. Art. r - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 240,00 m°, sendo 120,00 rriz em 08 (sela) meses e o restante num prazo de 12 (doze) meses., • Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. . Art. 3° - A cionalriáti tornará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do meleis) de edificação. -• Art. 4°. A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem corno alteração da finalidade, dando dedução diversa a edificação implantada sem expressa autorização do FOder Público Municipal, imOlicartt na imediata reversão do tmtiVel e benfeitorias existentes ao PabbnectO'Fúblico Municipal, sem direito a donatária de Indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, - pretexto ou alegação. • Art- 6° - A doação será falis: por escritura pública; após a oanani% da 61:lã; condicionando-se a não aberrar a área doada a terceiras, sob qualquer forma, sem pntvia autorização do Poder Público Municipal. • Art. 8° - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposlçaes em contrário. • " Arapongas, 19 de dezembro de 2002 fi CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS P4a:icadono da'e Efrip:.2,„C„..,