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norma nº 2963/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2963 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART 3 DA LEI N. 2797, DE 21 DE MAIO DE 2001
native_id2769

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texto integral #

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BISCA 
ito 
RODRIGUES MELLO 
Secre 'doai de Serviços Urbanos e Meio Ambiente 
SECRETARIA 
1 Publicado no jorna/ 
I° 0(0 +~e 03Q. 
Funcionária 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 12 9 
LEI N° 2.963, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 
Dispõe sobre a alteração da redação 
do caput do art. 3°. da Lei n° 2.797, de 
21 de maio de 2001. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O caput do art. 3° da Lei n° 2.797, de 21 de maio de 2001, 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 3°. O Conselho Municipal de Defesa do Meio ambiente 
(COMDEMA), compor-se-á de dez titulares, com igual número de 
suplentes, respeitada a composição paritária na designação de 
suplentes para suprir a ausência ou impedimento do titular, todos 
nomeados por ato do Prefeito Municipal, observadas as 
disposições dessa Lei." 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2002 
c fincin árgo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
• Estado do Periná 
LEI Na' 2.963. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2042 
Dispõe sabre e alteração da redação do caixa do art 3°, da Lei n° 2797, de 
21 da maio da 2011. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art1" - O capei do art. 3° da Lel n° 2.797, de 21 de meio de 2901, 
passa a ter a seguinte redação: 
AH_ 3°. O Conselho Municipal do Defeso do Meio ambiente 
(COMDEMA), cogrrõor-se-á de dez titulares, com Igual número de 
suplentes, respeitada e oomposição periferia na designação de 
suplentes pare suprir e ausência ou impedimento do titular, lodos 
nomeados por ato do Prefeito Municipal, observadas as 
disposiçOes desse Lei." 
Art 2° - 'Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2002 
:-AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Public* no Jornal 
i 1 E.W.Z. 
140 

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