| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2964 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ARAPONGAS E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS |
| native_id | 2770 |
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A. BISCA feito JOSÉ CARLOS E TOLEDO Secretário Municipal de Admin stração e Finanças SECRETARIA Publicado no jorna/ 0c to2 a;23-2-, C/1'1 Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 1O SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.964, de 19 de dezembro de 2002 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio celebrado entre o Ministério Público do Estado do Paraná — Promotorias de Justiça de Arapongas e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o Ministério Público do Estado do Paraná — Promotorias de Justiça de Arapongas e o Município de Arapongas, visando a instalação do CONSELHO TUTELAR DE ARAPONGAS, criado pela Lei Municipal n° 1.829, de 28.02.91, alterado pela Lei n° 2.618, de 16.04.99, em duas salas localizadas na sede das Promotorias de Justiça da Comarca, sita a rua Falcão, -875 - centro, destinada ao funcionamento exclusivo do Conselho. Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação de orçamentária própria. Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2002 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ,SECRETARL4 EXECUTIVA 1.,E1 PI` 2.96de 19 de dezembro de 2002 Dispõe sobre referendo de Termo de Convento celebrado catre o ~Crio %Mien do Estado do Paraná — Promotorias de Justiça de Arapongas e o Município de Arapongas.. A CÂMARA MUNIOPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE Art. - Fica referendado o Termo de Convento celebrado entre o Ministério' Público do Estado do Panini — Promotorias de Justice de Arapongas e o Município de Araponga, visando a instala* do CONSELHO TUTELAR DE ARAPONGAS, criado pela Lei Municipal re 1.829, de 28.02.91, alterado pela Lei ri° 2618, de 16.04.99, em duas mias localizadas na sede das Promotorias de Justiça da Contata, sita a tua Fala°, 875 - centro, destinada ao funcionannento exclusivo do Art. 2" - As despesas decorrentes desta lei, correto por conta de dotação de • orçamentária própria. Art. 3' — Esta Lei entrará em vigtir na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário. CÃMARA MuNrCIPAL DE ARAP(MbAc. Pub!irado n Jornal, ..... 40" ,:. z.‘29.?„