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norma nº 2964/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2964 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ARAPONGAS E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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A. BISCA 
feito 
JOSÉ CARLOS E TOLEDO 
Secretário Municipal de Admin stração e Finanças 
SECRETARIA 
Publicado no jorna/ 
0c 
 to2 a;23-2-, 
C/1'1 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
1O 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.964, de 19 de dezembro de 2002 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio celebrado 
entre o Ministério Público do Estado do Paraná — 
Promotorias de Justiça de Arapongas e o Município de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o 
Ministério Público do Estado do Paraná — Promotorias de Justiça de Arapongas e 
o Município de Arapongas, visando a instalação do CONSELHO TUTELAR DE 
ARAPONGAS, criado pela Lei Municipal n° 1.829, de 28.02.91, alterado pela Lei n° 
2.618, de 16.04.99, em duas salas localizadas na sede das Promotorias de Justiça da 
Comarca, sita a rua Falcão, -875 - centro, destinada ao funcionamento exclusivo do 
Conselho. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação de 
orçamentária própria. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2002 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
,SECRETARL4 EXECUTIVA 
1.,E1 PI` 2.96de 19 de dezembro de 2002 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convento celebrado 
catre o ~Crio %Mien do Estado do Paraná —
Promotorias de Justiça de Arapongas e o Município de 
Arapongas.. 
A CÂMARA MUNIOPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
Art. - Fica referendado o Termo de Convento celebrado entre o 
Ministério' Público do Estado do Panini — Promotorias de Justice de Arapongas e 
o Município de Araponga, visando a instala* do CONSELHO TUTELAR DE 
ARAPONGAS, criado pela Lei Municipal re 1.829, de 28.02.91, alterado pela Lei ri° 
2618, de 16.04.99, em duas mias localizadas na sede das Promotorias de Justiça da 
Contata, sita a tua Fala°, 875 - centro, destinada ao funcionannento exclusivo do 
Art. 2" - As despesas decorrentes desta lei, correto por conta de dotação de 
• orçamentária própria. 
Art. 3' — Esta Lei entrará em vigtir na data de sua publicaçâo, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÃMARA MuNrCIPAL DE ARAP(MbAc. 
Pub!irado n Jornal, 
..... 40" ,:. 
z.‘29.?„ 

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