| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2965 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2771 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
.:-)552a" Arapongas s . --dezern 2002 BISCA to .0011r • , em.~ VA DECIR ALVES ecretário Municipal de Educação e Esportes Funcionária 111.."•10~., 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 2.965, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 Autoriza a concessão de abono aos professores do ensino fundamental da rede municipal de ensino, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizada a concessão de um abono aos professores do ensino fundamental da rede municipal de ensino como complementação entre o total da remuneração e encargos efetivamente aplicados aos professores e o percentual de 60% (sessenta por cento) do total de repasse dos recursos do FUNDEF — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 2° - Farão jus ao abono os professores do ensino fundamental que, no ano de 2002, exerceram funções de docência ou de suporte pedagógico direto às atividades docentes. Art. 3° - O valor do abono será linear, por jornada de vinte horas semanais, e proporcional apenas ao número de meses de atividade no ensino fundamental. Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo definirá, por Decreto, o valor do abono destinado a cada professor e as demais condiçõ es de sua concessão. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA Publicado no jornal 5y4, 04.ii u..001,_ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estudo do Panela ,- ;_Eite_LeENDE taDEDEZEMBRO,DE 200 Autoriza $ concessão do abono aos profanarias do emano fundamenta) da rede municipal de ensino, e da outras providencias. ' A CAMARA MUP4ICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PAFtAttik DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEt Art. 1° - Fica autorizaste a coneessão de ¡In abono aos profesibres do ensino fundamental da rede tritintipal de ensino como, cornplementação entre o total de remuneração e encargos efetivamente aplicados aos professores co percentual de CO% (sessenta por cento) do total de repasse doe recursos do FUNDEF — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Vaicitrago do NININIerio• • Art r Farão jus ao abono os professores do ensino fundamental que, no ano de 2002, exerceram funções do docenota ou de suporte pedagdgice direto às atividades deverdes. Art. 3° - O valor do abono será linear, por jornada de vinte horas amansei, e proporcional apenas ao minero de meses de atividade no ensino fundamentai, Art. 4° - O Chefe do Poder Encubro delinirà, por Decreto, o vaiar do abono destinado a cada professor e as demais condições de sua concesaão, Alt G- Esta Lel entrará em viger na date de sua pubilcação, revogadas es deposições em contrário. 1 ti GAMARA MUNICiPAL DE ARAPONGAS Ptphoulo no Jornal A Em, f a. . .f direedri7'- ft, á G