br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2965/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2965 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2771

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

.:-)552a" 
Arapongas s . --dezern 2002 
BISCA 
to 
.0011r 
• , em.~ 
VA DECIR ALVES 
ecretário Municipal de Educação e Esportes 
Funcionária 
111.."•10~., 
16 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.965, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 
Autoriza a concessão de abono aos 
professores do ensino fundamental da 
rede municipal de ensino, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica autorizada a concessão de um abono aos 
professores do ensino fundamental da rede municipal de ensino como complementação entre o total da remuneração e encargos efetivamente aplicados aos professores e o percentual de 60% (sessenta por cento) do total de repasse dos recursos do FUNDEF — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério. 
Art. 2° - Farão jus ao abono os professores do ensino 
fundamental que, no ano de 2002, exerceram funções de docência ou de suporte 
pedagógico direto às atividades docentes. 
Art. 3° - O valor do abono será linear, por jornada de vinte horas 
semanais, e proporcional apenas ao número de meses de atividade no ensino 
fundamental. 
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo definirá, por Decreto, o 
valor do abono destinado a cada professor e as demais condiçõ es de sua 
concessão. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SECRETARIA 
Publicado no jornal 
5y4, 04.ii u..001,_ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estudo do Panela 
,- 
;_Eite_LeENDE taDEDEZEMBRO,DE 200 
Autoriza $ concessão do abono aos profanarias do emano fundamenta) da rede municipal de ensino, e da outras 
providencias. ' 
A CAMARA MUP4ICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PAFtAttik DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEt 
Art. 1° - Fica autorizaste a coneessão de ¡In abono aos profesibres do ensino fundamental da rede tritintipal de ensino como, cornplementação entre o total de remuneração e encargos efetivamente aplicados aos professores co percentual de CO% (sessenta por cento) do total de repasse doe recursos do FUNDEF — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Vaicitrago do NININIerio• 
• Art r Farão jus ao abono os professores do ensino fundamental que, no ano de 2002, exerceram funções do docenota ou de suporte pedagdgice direto às atividades deverdes. 
Art. 3° - O valor do abono será linear, por jornada de vinte horas amansei, e proporcional apenas ao minero de meses de atividade no ensino 
fundamentai, 
Art. 4° - O Chefe do Poder Encubro delinirà, por Decreto, o vaiar do abono destinado a cada professor e as demais condições de sua 
concesaão, Alt G- Esta Lel entrará em viger na date de sua pubilcação, 
revogadas es deposições em contrário. 
1 ti 
GAMARA MUNICiPAL DE ARAPONGAS 
Ptphoulo no Jornal
A 
Em, f a. . 
.f direedri7'- ft, á G 

open original →