| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2966 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DOS IMÓVEIS DOADOS PARA FORMAÇÃO DOS PARQUES INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2772 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
1.23
LEI N° 2.966, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a liberação dos imóveis doados para
formação dos Parques Industriais do Município de
Arapongas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
liberação definitiva dos imóveis doados pelo Município, para a formação do seu Parque
Industrial, desde que cumpridas pelo donatário as exigências e encargos que lhe foram
impostos através da Lei que autorizou a doação, bem como obedecidas às normas
fixadas na presente lei.
Parágrafo único - O benefício decorrente desta Lei, em face
do interesse público subjacente às doações, só será concedido ao donatário após o
decurso do prazo de carência mínima de 5(cinco) anos contados da efetiva doação,
comprovada através da escritura pública correspondente ou da lei de doação e tendo o
donatário adimplido com os encargos da doação.
Art. 2° - Os donatários só terão os benefícios estabelecidos
nesta lei quando, ademais de o requerem junto ao Executivo Municipal, comprovarem
o decurso do prazo de carência fixado no artigo anterior, o adimplemento dos encargos
decorrentes das leis que autorizaram a doação dos terrenos ocupados por suas
indústrias, e estiver com seus estabelecimentos em regular funcionamento, nos termos
fixados nesta lei.
Parágrafo único - Nos casos em que os donatários não tenham
cumprido o prazo de carência fixado no artigo 1°, seus requerimentos serão
liminarmente indeferidos e arquivados.
Art. 3° - Considera-se regular funcionamento do
estabelecimento, a constatação de que o mesmo detém habilitação jurídica,
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regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira, o que será comprovado
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1) habilitação jurídica:
a) cédula de identidade e registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado
de documento de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhados de prova
de diretoria em exercício.
II) regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no CPF ou no C.N.P.J.;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo a sede
do donatário, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do
donatário;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço em atendimento ao disposto no § 3° do artigo 195 da Constituição
Federal.
III) econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da
empresa, podendo o mesmo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há
mais de 3(três) meses da data da inspeção;
b) certidão negativa de falência ou concordata ou de execução patrimonial expedida
pelo distribuidor da sede do donatário.
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O
§ 1° - Caso haja certidão positiva indicando execução
patrimonial, a mesma poderá ser desconsiderada desde que a Comissão constituída
considere, mediante análise técnico-contábil, que seu montante não traz qualquer
comprometimento econômico-financeiro que coloque em risco o empreendimento e a
solvência do donatário.
§ 2° - Será considerado ainda, para fins de reconhecimento
do regular funcionamento, a constatação pela Comissão de Inspeção de que o
estabelecimento vem desempenhando suas atividades específicas na produção dos
bens a que se propôs e mantendo a correspondente infra-estrutura exigida para tanto.
§ 3° - No que pertine à regularidade fiscal, será considerada
regular a situação do donatário cujo débito esteja sendo contestado em sede
administrativa ou judicial e o valor correspondente devidamente caucionado, desde que
assim o exija a lei aplicanda.
§ 4° - Em caso de certidão positiva de execução patrimonial,
esta não terá relevância em relação aos objetivos definidos nesta lei, quando dele não
remanesceu ônus ou gravames sobre os bens do donatário.
Art. 4° - A verificação da situação do donatário nos termos
exigidos por esta lei, será feita por Comissão Especial de servidores municipais de
nível superior, composta por no mínimo três membros, sendo dois estáveis, designados
pelo Prefeito.
Art. 5° - A verificação será efetuada caso a caso pela
Comissão constituída, e dela resultará a emissão do Termo de Inspeção que conterá
os dados pertinentes às exigências consignadas nas leis de doação e nesta Lei.
Art. 6° - Feita à inspeção peia Comissão Especial, os
donatários que tiverem cumprido os encargos pertinentes à doação, bem como,
atendido às exigências desta lei, inclusive quanto à carência, terão suas doações
liberadas em definitivo através de Decreto a ser baixado pelo Chefe do Executivo, o
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qual se constituirá em documento hábil para averbação da liberação junto ao cartório
de registro de imóveis desta Comarca.
Art. 7° - Nos casos em que forem constatadas
inadimplências do donatário quanto aos encargos que lhe foram impostos pela lei de
doação ou, ainda, das exigências consignadas nesta lei, o Chefe do Executivo poderá,
examinadas as condições e viabilidade técnica e econômica de cada um, conceder
prazo de doze meses para que os mesmos sejam cumpridos.
Art. 8° - Quando a Comissão constatar inadimplência total,
ou ainda, abandono do imóvel doado, edificado ou não, por algum donatário, o Termo
de Inspeção será imediatamente remetido ao Chefe do Executivo que determinará à
Procuradoria Municipal que proceda à retomada do imóvel na forma da lei de doação e
da legislação aplicanda.
Art. 9° - Os dispositivos desta Lei aplicam-se a todas as
doações, inclusive aquelas em que os prazos ainda não fluíram.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 19 de dezembro de 2002
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Estado do Pararia
-2.968. DE 12 DE. DEZEMBRO M2002. -
Dispõem sobre a liberação dos Imenreli doados para
formação dos Parques fnduetrlais do Município de
Arapongas, e dá outrem providencias.
•
A CÂMARA MUNICIPAL_ DE ARAPONGAS, ESTADO CO
PARA", DECRETU, E eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executhro autorizado e proceder à
benção definitiva dos imóveis doados pelo Municiplo, para a formação do seu Parque
Industrial, desde que Cumpridas pelo donatário as exigências a encargos que Ihs foram
impostos através da Lei que autorizou a doação, bem como obedecidas às normas
fixadas na presente lei.
Parágrafo Único - O benefício decorrente desta Lel, em lace
do Intensa:se público subjacente as doações, só será concedido ao donatário após o
decurso do prdzo de carência mínima de 5{cinco) anos contados da efetiva doação,
comprovada através da escritura pública correspondente ou da lei de doação e tendo o
donatário adimplido com os encargos da doação.
Ari. 2° - Os donatários só terão os beneficio! estabelecidos
nesta lei quando, ademais de o requerem justo ao Executivo Municipal, comprovarem
o decurso do prazo de carecia fixado rio artigo anterior, o adimplemento dos encargos
decorrentes das leis que autorizaram a doação dos terrenos ocupados por suas
indüstriee, e cativar com seus estabeliscimentos em regular funcionamento, nos termos
fixados nesta lel.
Parágrafo único - Noe casos em que os donatários não tenham
cumprido o prazo de carência fixado no [artigo 1°, seus requerimentos serôo
liminarmente indeferidos e arquivados.
Ari - Considera-se regular funcionamento do
estabelecimento, a constatação de que o mesmo delem habilitação jurídica,
regularidade fiscal e idoneidade eccnõrnico-financeira, o que será ~somado
mediante e apresentação dos seguintes documentos:
I) habilitação jurídica:
a) cédula de Identidade e registro comercial, no caso de empresa individual:
b) ato constitutivo, estatuto ou contrata social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado
cie documento de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhados de prova
de diretoria em exercício,
II) regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no CPF ou no C.N.P.J.;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou nanicipal relativo a sede
do donatário, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal. Estadual e Municipal da sede do
donatário;
prova de regularidade relativa e Seguridade Social e GO Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço em atendimento ao cite:posto no § 3° do artigo 195 de Coneibuição
Federal.
Ill) aconiteCo-finenceira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercido social, ja
sotgiveis e apresentados na forma de lel, que comprovem a boa situação finanosira de
empresa, podendo o mesmo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados ha
mais de Nhãs) meses da date da Inspeção;
b) certidão negativa de falência ou concordata ou de execução patrimonial ~lida
paio sestribuidor da sede do donatário.
§ - Caso haja certidão positiva Indicando execição
patrimonial. a mesma poderá ser desconsiderado desde que a Canissão constituída
considere, mediante análise técnico-contai:4i, que seu montante não traz qualquer
comprometimento econtimloo-financeiro que coloque em risco o empreendimento e a
solvencia do donatário, •
§ 2° - Será considerado ainda, gera fins de reconhecimento
do regular funcionamento, a constatação peta Comissão de Inspeção de que o
estabelecimento vem desempenhando suas atividades especificas na produção dos
bens e que se propõe imantendo e correspondente infra-estrulure exigida para tento.
§ 3° - No que pertine à regularidade fiscal, será considerada
regular a situação do donatário cujo débito esteja sendo contestado em sede
administrativa ou judicial e o valor correspondente devidenv3nte caucionado, desde que
assim o exija a lei aplicando.
§ - Ern caso de certidão positiva de execução patrimonial,
esta não terá releváncia em relação aos objetivos definidos nega lei, quando dele não
remanesceu ónus ou gravames sobre os bens do don~io.
Art. 4° - A verificação da situação do donatário nos termos
exigidos por esta lei, será feita por Comissão Especial de servidores municipais de
nivel superior, =poste por no minirno trás membros, sendo dois eetáveis, designados
pelo Prefeito.
Art. 5° - A verificação será efetuada caso a caso pela
Comissão constituída, e dela resultará a emissão do Tenso de Inspeção que conterá
os dados pertinentes às exigências consignadas me leis ide doação e neste Lei.
• Art G° - Feita à Inspeção pela gerisse° Especial, oe
donatários que tiverem cumprido os encargos pertinentes à doação, bem como,
atendido ás exigências desta lei, inclusive quanto à carência, terão suas doações
liberadas em definitivo através de Decreto a ser baixado pelo Cthelle de Executivo, o
qual se canstttriná em documento hábil para averbação da liberação junto ao cartório
de registro de Imóveis desta Comarca.
Art r - Nos mas em que forem ocinstsdades
Inedirnpienclas do donatário quanto aos encargos que the foram impostos pela lei de
doação ou, ainda, das exigências consignadas nesta lel, o Chefe do Executivo podará,
examinadas es condições e viabilidade técnica e económica de ceda um, conceder
prazo de doze mesas para que os mesmos sejam cumpridos.
Art. - Quando a Comissão constatar inaolimplercia total,
ou ainda, abandono do imóvel doado, edificado ou não, por algum donatário, o Termo
de Inspeção será imediatamente remetido ao Chefe do Executivo que determinará à
Procuradoria Municipal que proceda á retomada do imóvel na forma da lei de doação e
da legislação aplicando,
Art. 9° - Os dispositivos desta Lei aplicam-se a todas as
doações, inclusive aquelas em que os prazos ainda não fluírem.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na dela de sue
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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