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norma nº 2969/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2969 / 2002
Date 2002-12-26
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
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e 3 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.969, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arapongas, 
para o exercício financeiro de 2003. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O orçamento geral do Município de Arapongas, para o 
exercício financeiro de 2003, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, 
estima a Receita em R$ 51.840.000,00 (cinqüenta e um milhões e oitocentos e 
quarenta mil reais). 
Art. 2° - A Receita a ser realizada mediante a arrecadação das 
rubricas previstas na legislação em vigor e das especificações constante do anexo 
2, de acordo com os seguintes desdobramentos: 
1. RECEITAS 
1.1 RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária R$ 12.198.000,00 
Receita Patrimonial R$ 285.000,00 
Receita Industrial R$ 100.000,00 
Receita de Serviços R$ 427.500,00 
Transferências Correntes R$ 34,097.000,00 
Outras Transferências Correntes R$ 2.622.000,00 
TOTAL DA RECEITA CORRENTE BRUTA R$ 49.729.500,00 
(-) Deduções para Formação do FUNDEF R$ 3.400.500,00 
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA..R$ 46.329.000,00 
1.2 RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito R$ 4.000.000,0() 
Alienação dc Bens R$ 251.000,00 
Transferências dc Capital R$ 1.160.000,00 
Outras Receitas de Capital R$ I00.000,()() 
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL R$ 5.511.000,00 
TOTAL GERAL DA RECEITA LIQUIDA R$ 51.840.000,00 
Prefeitura do Município de Arapongas 5 4 
Estado do Paraná 
Art. 3° - A despesa será realizada de acordo com os seguintes 
desdobramentos: 
CORRENTES RES/CONT. CAPITAL 
1. DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
1.1 DESPESAS DO ÓRGÃO LEGISLATIVO 
Câmara Municipal dc Arapongas 2.081.000,00 619.000,00 
TOTAL 
2.700.000.00 
1.2 DESPESAS DO ÓRGÃO EXECUTIVO 
Gabinete do Prefeito 1.855.000,00 20.000.00 1.875.000,00 
Procuradoria Jurídica 1.280-000,00 60.000,00 1.340_000,00 
Secretaria Municipal dc Finanças 4.847.832.00 463.290,00 1.713.482,00 7.024.604,00 
Secretaria do Planej.Desenv. Econ. e Habitacional 616.000,00 290.000.00 906.000,00 
Secretaria de Saúde 5.598 440,00 905 000,00 6.503.440,00 
Secretaria dc Educação c Esportes 9.175.456,00 1.719.500.00 10.894.956.00 
Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente 3.490.000,00 830.000,00 4.320.000,00 
Secretaria dos Transportes e Obras Públicas 2.140.000.00 7 710 000,00 9.850.000,00 
Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 610.000,00 80.000.01) 690.000,00 
Secretaria do Serviço Social e da Família 4.129.000.00 1.030 000,00 5.159.000,00 
1.3 ADMINSITRAÇÃO DESCENTRALIZADA 
Fundação Educacional Arapongas 191.000,00 1.000,00 192.000,00 
F.U.N.R.E.B.O.M. 155.000.00 215.000.00 370.000,00 
Fundo dc Desenvolvimento de Arapongas 0.00 15.000,00 15.000,00 
Total 36_168.728,00 463.290,00 15.207.982,00 51.840.000,00 
Art. 4° - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição 
Federal e na Lei Federal n° 4.320/64, fica autorizado a abrir no curso da execução 
orçamentária de 2003, créditos suplementares até a limite de 20 % (vinte por 
cento) do total geral das despesas fixadas por esta Lei. 
Art. 5° - Os órgãos da administração indireta instituídos pelo 
Município terão, na forma da lei orçamentos próprios elaborados pelos respectivos 
órgãos de deliberação e aprovados por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Bisca 
ito 
JOSÉ CARLOS P. 
Secretário Municipal de atração c trviryis 
1• 
SECRETARIA 
Publicado no 1 jorna] 
Funcionária 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Parágrafo único. Os órgãos e entidades mencionados neste 
artigo ficam obrigados a encaminharem ao executivo municipal até quinze dias 
após o encerramento da cada mês, a movimentação orçamentária, financeira e 
patrimonial, para fins de consolidação das contas publicas do ente Municipal. 
Art. 6° - É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de 
pessoal para uma outra unidade orçamentária quando considerada indispensável 
à manutenção de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades 
interessadas que se realizem em obediência à legislação específica (Lei n° 
4.320/64, art. 66, § único). 
Art. 7° - As tabelas explicativas da Despesa do Legislativo 
Municipal serão discriminadas pela Mesa Executiva da Câmara Municipal através 
de Resoluções. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2003, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de dezembro de 2002 
j
f 
e eittra-do idu---- nicipio de Arapongas 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.969. DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 
Estima a reCeita e fixa a despesa do Município de Arapongas, 
para o exercício financeiro de 2003, 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL_ SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O orçamento geral do Município de Arapongas, para o 
exercício financeiro de 2003, discriminado pelos anexos integrantes " desta Lei, 
estima a Receita em R$ 51.840.000,00 (cinqüenta e um milhões e oitocentos e 
quarenta mil reais). 
„ ArL 2° - A Receita a ser realizada mediante a arrecadação das 
rubricas previstas na legislação em vigor e das especificações constante do anexo 
2, de acordo com os seguintes desdobramentos: 
I. RECEITAS 
• r 
1.1 RECEITAS CORRENTES 
Roxita Tributária RS 112.148.000,00 
Receita Patrimonial RS 21t5.0110,00 
Receita Industrial 8$ 10.000,00 
' Receita de Serviços.. ........ : . ........... ....... . RS 427.511000 
Transferéacias Comentes 
OUTRO Trannfcrtaciaa C4312C144CS...... ............. 11.-$ 8$ 4"1 32.622..000 " ".00 
TOTAL DA RECEITA CORRENTE BRUTA RS 49.729.500,00 
(..) Do:Inçar-s para FormaçAo do FUN DEF....... RS 3 400.500,00 
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA RS 46.329.000,00 
1.2 RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito . RS 4.000.000,00 
Alienação dc Doas RS 251.000,00 
Transferi:mias dc Capital RS ' 1.160.000,0 
Outrãs Receitas de Capital RS 1011.000,00 
TOTAL DA RECEITA DE cAriTA L 1:15 -- 5.511.00000 
• iX• 
TOTAL GERAL DA RECEITA LIQUIDA RS 51.840.000,00 
Art. 3° - A despesa será realizada da acordo com os seguintes 
desdobramentos: 
COunEntres RFS/C[1NT CAPITAL TOTAL 
1. DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
1.1 DESPESAS DO ORCA° LEGISLATIVO 
amara Municipal dc Arapongas in.i.eamb _ .019.000.09. 2.70121100.69 
1.2 DESPESAS DO ÓRGÃO EXECUTIVO • Gabinete do Prefeita 1.955 41441A 24 ~.00 161! 1191,00 
Procuradoria Jurídica 1 zori toian 43n44,93 1344 111:940 
SCC1-12481"4.1 Municipal dc Finanças 4 xn.er....co 463 290,60 1.713.462.03 7.1124.4914,00 
Secretaria do Plasiej.Draenv. Econ. e Habitacional 616.040.04 294 04944 946 4441.49 
- Secretaria de Saúde ! 391. 440491 194.043911 G 301..inao 
Secretaria de Educação e Esportes 9.175.466,49 1339609W 1.9494.5434.40 
Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente imo empo sio 440.415 4391 COMO 
Secretaria dos Transportes e Obras Públicas 2.191.0200 7.4190441.90 9.13D oinno 
Secretaria da Cultura. Lazer c Eventos 6112.1MUU 94 thOU,60 'CM 1190.00 
Secretaria d.o Serviço Social e da Familia a 119.411094 1.091 49/341 6.1591/90.114 
1.3 A DMINSITR‘ÇÇÃO DESCENTRALIZA DA 
Fundai> [Am•aa-,onal Arapongas 191 000.40 i oram 19 2.419101 
FAIN.R.E_B.O.M. 15.5.5691141 213.040.62 .2711.0410.40 • 
Fundo dc Descaivivimeoto dc Arapongas /Pu - ',soamo • 1.5 4191.93 
Total 36.1611.323" *639a" 15.241.9142,44 5:1~ 
Art. 4° - O Executivo Municipal, fundameinado na Constituição 
Federal e na Lei Federal n° 4.320154, fica autorizado a abrir no curso da execução 
orçamentária de 2003, créditos suplementares até a limite de 20 % (vinte por 
cento) da total geral das despesas fixadas por esta Lei. 
ArL - Os órgãos da administração indireta instituídos pelo 
Município terão, na forma da lei orçamentos próprios elaborados pelos respectivas 
órgãos de deliberação e aprovados por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
.+11. 9....9.:144.14999.~414•94494~4114.44,9, 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
•t 
.••••--eaffle￾Parágrafo ',único_ Os órgãos e entidades mencionados neste artigo fitam obrigados a encaminharem ao executivo municipal até quinze dias após o encerramento da cada mês, a movimentação orçamentaria, financeira e patrimonial, para fins de consolidação das contas publicas do ente Municipal. 
- • Art. - É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal para uma outra unidade orçamentária quando considerada indispensável à manutenção de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas que se realizem em obediência à legislação especifica ,(Lei 4.320/64, art 68, § único). 
Art. - As tabelas explicativas da Despesa do Legislativo Municipal serão discriminadas 'pela Mesa Executiva da Càmare Municipal através de Resoluções. - 
j Art. te -,Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.. 
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Arapongas, 26 de dezembro de 2002 

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