| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2969 / 2002 |
| Date | 2002-12-26 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. |
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• e 3 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.969, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arapongas, para o exercício financeiro de 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O orçamento geral do Município de Arapongas, para o exercício financeiro de 2003, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 51.840.000,00 (cinqüenta e um milhões e oitocentos e quarenta mil reais). Art. 2° - A Receita a ser realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e das especificações constante do anexo 2, de acordo com os seguintes desdobramentos: 1. RECEITAS 1.1 RECEITAS CORRENTES Receita Tributária R$ 12.198.000,00 Receita Patrimonial R$ 285.000,00 Receita Industrial R$ 100.000,00 Receita de Serviços R$ 427.500,00 Transferências Correntes R$ 34,097.000,00 Outras Transferências Correntes R$ 2.622.000,00 TOTAL DA RECEITA CORRENTE BRUTA R$ 49.729.500,00 (-) Deduções para Formação do FUNDEF R$ 3.400.500,00 TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA..R$ 46.329.000,00 1.2 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito R$ 4.000.000,0() Alienação dc Bens R$ 251.000,00 Transferências dc Capital R$ 1.160.000,00 Outras Receitas de Capital R$ I00.000,()() TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL R$ 5.511.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA LIQUIDA R$ 51.840.000,00 Prefeitura do Município de Arapongas 5 4 Estado do Paraná Art. 3° - A despesa será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos: CORRENTES RES/CONT. CAPITAL 1. DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.1 DESPESAS DO ÓRGÃO LEGISLATIVO Câmara Municipal dc Arapongas 2.081.000,00 619.000,00 TOTAL 2.700.000.00 1.2 DESPESAS DO ÓRGÃO EXECUTIVO Gabinete do Prefeito 1.855.000,00 20.000.00 1.875.000,00 Procuradoria Jurídica 1.280-000,00 60.000,00 1.340_000,00 Secretaria Municipal dc Finanças 4.847.832.00 463.290,00 1.713.482,00 7.024.604,00 Secretaria do Planej.Desenv. Econ. e Habitacional 616.000,00 290.000.00 906.000,00 Secretaria de Saúde 5.598 440,00 905 000,00 6.503.440,00 Secretaria dc Educação c Esportes 9.175.456,00 1.719.500.00 10.894.956.00 Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente 3.490.000,00 830.000,00 4.320.000,00 Secretaria dos Transportes e Obras Públicas 2.140.000.00 7 710 000,00 9.850.000,00 Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 610.000,00 80.000.01) 690.000,00 Secretaria do Serviço Social e da Família 4.129.000.00 1.030 000,00 5.159.000,00 1.3 ADMINSITRAÇÃO DESCENTRALIZADA Fundação Educacional Arapongas 191.000,00 1.000,00 192.000,00 F.U.N.R.E.B.O.M. 155.000.00 215.000.00 370.000,00 Fundo dc Desenvolvimento de Arapongas 0.00 15.000,00 15.000,00 Total 36_168.728,00 463.290,00 15.207.982,00 51.840.000,00 Art. 4° - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e na Lei Federal n° 4.320/64, fica autorizado a abrir no curso da execução orçamentária de 2003, créditos suplementares até a limite de 20 % (vinte por cento) do total geral das despesas fixadas por esta Lei. Art. 5° - Os órgãos da administração indireta instituídos pelo Município terão, na forma da lei orçamentos próprios elaborados pelos respectivos órgãos de deliberação e aprovados por Decreto do Poder Executivo Municipal. Bisca ito JOSÉ CARLOS P. Secretário Municipal de atração c trviryis 1• SECRETARIA Publicado no 1 jorna] Funcionária Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Parágrafo único. Os órgãos e entidades mencionados neste artigo ficam obrigados a encaminharem ao executivo municipal até quinze dias após o encerramento da cada mês, a movimentação orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de consolidação das contas publicas do ente Municipal. Art. 6° - É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal para uma outra unidade orçamentária quando considerada indispensável à manutenção de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas que se realizem em obediência à legislação específica (Lei n° 4.320/64, art. 66, § único). Art. 7° - As tabelas explicativas da Despesa do Legislativo Municipal serão discriminadas pela Mesa Executiva da Câmara Municipal através de Resoluções. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de dezembro de 2002 j f e eittra-do idu---- nicipio de Arapongas Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.969. DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 Estima a reCeita e fixa a despesa do Município de Arapongas, para o exercício financeiro de 2003, A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL_ SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O orçamento geral do Município de Arapongas, para o exercício financeiro de 2003, discriminado pelos anexos integrantes " desta Lei, estima a Receita em R$ 51.840.000,00 (cinqüenta e um milhões e oitocentos e quarenta mil reais). „ ArL 2° - A Receita a ser realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e das especificações constante do anexo 2, de acordo com os seguintes desdobramentos: I. RECEITAS • r 1.1 RECEITAS CORRENTES Roxita Tributária RS 112.148.000,00 Receita Patrimonial RS 21t5.0110,00 Receita Industrial 8$ 10.000,00 ' Receita de Serviços.. ........ : . ........... ....... . RS 427.511000 Transferéacias Comentes OUTRO Trannfcrtaciaa C4312C144CS...... ............. 11.-$ 8$ 4"1 32.622..000 " ".00 TOTAL DA RECEITA CORRENTE BRUTA RS 49.729.500,00 (..) Do:Inçar-s para FormaçAo do FUN DEF....... RS 3 400.500,00 TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA RS 46.329.000,00 1.2 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito . RS 4.000.000,00 Alienação dc Doas RS 251.000,00 Transferi:mias dc Capital RS ' 1.160.000,0 Outrãs Receitas de Capital RS 1011.000,00 TOTAL DA RECEITA DE cAriTA L 1:15 -- 5.511.00000 • iX• TOTAL GERAL DA RECEITA LIQUIDA RS 51.840.000,00 Art. 3° - A despesa será realizada da acordo com os seguintes desdobramentos: COunEntres RFS/C[1NT CAPITAL TOTAL 1. DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.1 DESPESAS DO ORCA° LEGISLATIVO amara Municipal dc Arapongas in.i.eamb _ .019.000.09. 2.70121100.69 1.2 DESPESAS DO ÓRGÃO EXECUTIVO • Gabinete do Prefeita 1.955 41441A 24 ~.00 161! 1191,00 Procuradoria Jurídica 1 zori toian 43n44,93 1344 111:940 SCC1-12481"4.1 Municipal dc Finanças 4 xn.er....co 463 290,60 1.713.462.03 7.1124.4914,00 Secretaria do Plasiej.Draenv. Econ. e Habitacional 616.040.04 294 04944 946 4441.49 - Secretaria de Saúde ! 391. 440491 194.043911 G 301..inao Secretaria de Educação e Esportes 9.175.466,49 1339609W 1.9494.5434.40 Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente imo empo sio 440.415 4391 COMO Secretaria dos Transportes e Obras Públicas 2.191.0200 7.4190441.90 9.13D oinno Secretaria da Cultura. Lazer c Eventos 6112.1MUU 94 thOU,60 'CM 1190.00 Secretaria d.o Serviço Social e da Familia a 119.411094 1.091 49/341 6.1591/90.114 1.3 A DMINSITR‘ÇÇÃO DESCENTRALIZA DA Fundai> [Am•aa-,onal Arapongas 191 000.40 i oram 19 2.419101 FAIN.R.E_B.O.M. 15.5.5691141 213.040.62 .2711.0410.40 • Fundo dc Descaivivimeoto dc Arapongas /Pu - ',soamo • 1.5 4191.93 Total 36.1611.323" *639a" 15.241.9142,44 5:1~ Art. 4° - O Executivo Municipal, fundameinado na Constituição Federal e na Lei Federal n° 4.320154, fica autorizado a abrir no curso da execução orçamentária de 2003, créditos suplementares até a limite de 20 % (vinte por cento) da total geral das despesas fixadas por esta Lei. ArL - Os órgãos da administração indireta instituídos pelo Município terão, na forma da lei orçamentos próprios elaborados pelos respectivas órgãos de deliberação e aprovados por Decreto do Poder Executivo Municipal. .+11. 9....9.:144.14999.~414•94494~4114.44,9, MUNICIPAL DE ARAPONGAS •t .••••--eaffleParágrafo ',único_ Os órgãos e entidades mencionados neste artigo fitam obrigados a encaminharem ao executivo municipal até quinze dias após o encerramento da cada mês, a movimentação orçamentaria, financeira e patrimonial, para fins de consolidação das contas publicas do ente Municipal. - • Art. - É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal para uma outra unidade orçamentária quando considerada indispensável à manutenção de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas que se realizem em obediência à legislação especifica ,(Lei 4.320/64, art 68, § único). Art. - As tabelas explicativas da Despesa do Legislativo Municipal serão discriminadas 'pela Mesa Executiva da Càmare Municipal através de Resoluções. - j Art. te -,Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.. • ' 7 • • Arapongas, 26 de dezembro de 2002