| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2970 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM O ART 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná 6 SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.970, de 30 de dezembro de 2002 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM O ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Diante do disposto no Artigo 149-A, da Constituição Federal, a partir de 1° de janeiro de 2003 fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, destinada a cobrir as despesas com a energia elétrica consumida e com a administração, operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de Iluminação Pública do Município. Art. 2° - A CIP será devida pelos proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis, beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, com os serviços de Iluminação Pública. Parágrafo Primeiro - Ficam isentos da cobrança da CIP os órgãos Públicos Municipais e os proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis localizados na área rural, que estejam classificados como rurais pela Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica. Parágrafo Segundo. Ficam isentos da cobrança da CIP os imóveis com consumo mensal até 70 Kw/h (setenta quilowatts/hora). Parágrafo Terceiro - Quaisquer outras isenções deverão ser objeto de solicitação por escrito do município, com identificação individualizada de cada beneficiário. Art. 3° - A base de cálculo da Contribuição será a Unidade de Valor para Custeio - UVC, importância estabelecida como referenciar para rateio entre os contribuintes da despesa mencionada no Art. 10desta fei. Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 4° - O valor da UVC, a partir de 1° de janeiro de 2003 será de R$ 22,58 (Vinte e dois reais e cinqüenta e oito centavos). Parágrafo Único - Quando houver reajuste de preço da tarifa de consumo de energia para Iluminação Pública, o valor da UVC será reajustado no mês subseqüente, no mesmo percentual de aumento tarifário concedido à COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Art. 5° - Para fins de atendimento ao principio da capacidade econômica do contribuinte o valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, relativamente a imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica, deverá ser calculado, a partir de 1° de janeiro de 2003, com observância dos percentuais de desconto constantes da tabela abaixo, incidentes sobre a Unidade de Valor para Custeio - UVC: APLICAÇÃO DA TABELA Todas as Classes FAIXAS DE CONSUMO O a 30 PERC. isento Todas as Classes 31 a 50 isento Todas as Classes 51 a 70 isento Todas as Classes 71 a 90 86,55% Todas as Classes 91 a 120 81,10% Todas as Classes 121 a 200 71,80% Todas as Classes 201 a 350 55,00% Todas exceto COMERCIAL > 500 kWh 351 a 600 43,00% Todas exceto COMERCIAL > 500 kWh 601 a 1000 38.00% Todas exceto COMERCIAL > 500 INDUSTRIAL > I.000 kWh kWh 36,00% eAcima dc 1000 Especifica p/ COMERCIAL 500 a 600 32,00% Especifica p/ COMERCIAL 601 a 1000 29,50% Específica p/ COMERCIAL 1001 a 1500 27,00% Especifica p/ COMERCIAL Acima de 1500 25,00% Específica p/ INDUSTRIAL 1001 a 2000 27,00% Especifica p/ INDUSTRIAL Acima de 2000 25,00% Art. 6° - O Poder Executivo, mediante autorização do Poder Legislativo, poderá rever o valor da UVC sempre que apresentar uma distorção superior a 5% (cinco por cento) em relação ao seu valor real, independentemente dos reajustes a que se refere o parágrafo único do Art. 4° desta Lei. Art. 7° - A arrecadação da CIP sobre os imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica será feita pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., SECRET A.RI A Publicado no Jornal Fancionária Arapongas, 30 de dezembro de 2002 JOS CARLOS Secretário Municip TOLEDO unistração e Finanças BISCA Prefeitura Municipal de Arapongas e' Estado do Paraná através de parcelas mensais cobradas através das faturas de energia dessa Concessionária. Parágrafo Primeiro - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de prestação de serviço com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., para que esta proceda a arrecadação da CIP para o Município. Parágrafo Segundo - O produto da arrecadação mensal efetuada pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., será por ela lançado em conta própria, ficando a mesma, desde logo, autorizada a utilizar o montante arrecadado na liquidação total ou parcial das despesas relativas ao serviço de iluminação Pública do Município. Art. 8° - A arrecadação da CIP referente aos imóveis não ligados à rede de distribuição de energia será feita diretamente pela Prefeitura Municipal, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, e será cobrada e arrecadada na forma prevista do art. 120, art. 121 e art. 122 da Lei n° 2.854, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal). Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná SECRETARIA EXECUT/VA LEI fr 2.970. de 30 de deaepbro de 2002 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM O ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art_ r - Diante do disposto no Artigo 149-A, da Constituição Federal, e partir de 1° de janeiro de 2003 fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, destinada a cobrir as despesas com a energia elétrica consumida e com a adreinistrdçáo, operação, manutenção. efrcientização e ampliação do serviço de Iluminação Pública do Município. Art. r - A CIP será devida paios proprietários,_ tulares de domínio útil •-• ou ocupantes de imóveis, beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, Com os serviços de Iluminação Pública. Parágrafo Primeiro - Ficam isentos de cobrança da CIP os órgãos Públicos Municipais e os proprietários, titulares de dominio útil ou ocupantes de . imóveis locarrzados na área rural, que estejam classificados corno rurais pela Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica. Parágrafo Segúndo. Ficam Isentos da cobrança da CIP os Imóveis com consumo mensal até 70 Kwlh (setenta quilowatts/hora). Parágrafo Terceiro Quaisquer outras isenções deverão ser objeto de solicitação por escrito do município, com Identificação Individualizada de cada beneficiário. Art. 3° - A base de cálculo da Contribuição será a Unidade de Valor para Custeio - UVC, importância estabelecida como referencial pariarateio entre os contribuintes da despesa mencionada no Art. 1° desta lei. Art. e- O valor da UVC, a partir de 1° de janeiro de 2003 será de RS 22,58 (Vinte e dois reais e cinqüenta e oito centavos). Parágrafo Único - Quando houver reajuste de preço da tarifa de consumo de energia para Iluminação Pública, o_ valor da_ INC será reajustado no más subseqüente, no mesmo parcentu ;st de aumentoIsirt N do concedido DISTRIBUIÇÃO S.A. Art. Ir - Para fins de atendimento ao princípio da capacidade económica do contribuinte o valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, relativamente e imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica, deverá ser calculado, a partir de 1° de janeiro de 2003, com observància dos percentuais de deciento constantes da tabela abaixo, incidentes sobre a Unidade de Valor para Custeio - UVC: FAIXAS . DE APLICAÇÃO DA TABELA CONSUMO PERC. Todas as Classes 0 a 30 . Mamo Todas as Cl= 31 e 50 iscam Todas as Classes. 51 a 70 Isc*no Todas as Classes 71 a 90 86,55% Todas as Classes 9! a 120 ' 81,10% Todas as ClasSeg 71,89 % Todas as Classes 121 a 200 201 a 350 55,00% Todas exceto COMERCIAL> 500 Wh 351 a 609 43,00% Todas ecoem COMERCIAL> 500 kWb 601 a 1000 Todas exceto COMERCIAL > 500 kWh e 36 0,0%: INDUSTRIAL> I „ano kMdi Acima dc 1000 Espoe:db:a p/ COMEXCIAL 500 a 600 32,00% Especifica pl COMERCIAL 601 a 1000 29,50% Especifica p/ COMERCIAL 1001 a 1500 27,00% Especifica pf COMERCIAL Acima do 1500 25,00% Especifica p/ INDUSTRIAL . 11101 a 2000 27,90% Especifica p/ INDUSTRIAL —Acirre de 2000 25,00% -- ..----..- .... - -- .. --.„.--..........,,c2-,2„.........à....-.......i...-.........,..-,...................,„,, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PuOcado np Jornal Elf Of.4 (2510.r._,. 12, Z00‘, AM -' O Poder éExecutivo, mediante autorização do Poder Legislativo, poderá rever o valor da UVC sempre que apresentar uma distorção superior a 5% (cinco por cento) em relação ao seu valor real, independentemente dos reajustes a que se refere o parágrafo único do Art. 4" desta Lei—, Art. T - A arrecadação da CIP sobre os Imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia Métrica será feita pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., através de parcelas mensais cobradas através das .faturas de energia dessa Concessionária. Parágrafo Primeiro - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de prestação de serviço • com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., para que esta proceda a arrecadação da CIP para o Município. Parágrafo Segundo • O produto da arrecadação mensal efetuada pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., será por ela lançado em conta própria, ficando a mesma, desde logo, autorizada a utilizar o montante arrecadado na liquidação total ou parcial das despesas relativas ao serviço de Iluminação Pública cio Município. Art. 8• • A arrecadação da CIP referente aos imóveis não ligados à rede de distribuição de energia será feita ~lamente peie Prefeitura Munldpal, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, e será cobrada e arrecadada na forma prevista do ml. 120, art. 121 e art 122 da Lei n° 2.854, de 19 de dezeinbro de 2001 (Código Tributário Municipal), Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçães em contrário. • Arapongas, 90 de dezembro de 2002 1