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norma nº 2970/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2970 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM O ART 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
6 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.970, de 30 de dezembro de 2002 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM O ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Diante do disposto no Artigo 149-A, da Constituição Federal, 
a partir de 1° de janeiro de 2003 fica instituída a Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública - CIP, destinada a cobrir as despesas com a energia 
elétrica consumida e com a administração, operação, manutenção, eficientização e 
ampliação do serviço de Iluminação Pública do Município. 
Art. 2° - A CIP será devida pelos proprietários, titulares de domínio útil 
ou ocupantes de imóveis, beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta ou 
indiretamente, com os serviços de Iluminação Pública. 
Parágrafo Primeiro - Ficam isentos da cobrança da CIP os órgãos 
Públicos Municipais e os proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de 
imóveis localizados na área rural, que estejam classificados como rurais pela 
Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica. 
Parágrafo Segundo. Ficam isentos da cobrança da CIP os imóveis 
com consumo mensal até 70 Kw/h (setenta quilowatts/hora). 
Parágrafo Terceiro - Quaisquer outras isenções deverão ser objeto 
de solicitação por escrito do município, com identificação individualizada de cada 
beneficiário. 
Art. 3° - A base de cálculo da Contribuição será a Unidade de Valor 
para Custeio - UVC, importância estabelecida como referenciar para rateio entre os 
contribuintes da despesa mencionada no Art. 10desta fei. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 4° - O valor da UVC, a partir de 1° de janeiro de 2003 será de R$ 
22,58 (Vinte e dois reais e cinqüenta e oito centavos). 
Parágrafo Único - Quando houver reajuste de preço da tarifa de 
consumo de energia para Iluminação Pública, o valor da UVC será reajustado no 
mês subseqüente, no mesmo percentual de aumento tarifário concedido à COPEL 
DISTRIBUIÇÃO S.A. 
Art. 5° - Para fins de atendimento ao principio da capacidade 
econômica do contribuinte o valor da Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública, relativamente a imóveis ligados diretamente à rede de 
distribuição de energia elétrica, deverá ser calculado, a partir de 1° de janeiro de 
2003, com observância dos percentuais de desconto constantes da tabela abaixo, 
incidentes sobre a Unidade de Valor para Custeio - UVC: 
APLICAÇÃO DA TABELA 
Todas as Classes 
FAIXAS DE 
CONSUMO 
O a 30 
PERC. 
isento 
Todas as Classes 31 a 50 isento 
Todas as Classes 51 a 70 isento 
Todas as Classes 71 a 90 86,55% 
Todas as Classes 91 a 120 81,10% 
Todas as Classes 121 a 200 71,80% 
Todas as Classes 201 a 350 55,00% 
Todas exceto COMERCIAL > 500 kWh 351 a 600 43,00% 
Todas exceto COMERCIAL > 500 kWh 601 a 1000 38.00% 
Todas exceto COMERCIAL > 500 
INDUSTRIAL > I.000 kWh 
kWh 36,00% 
eAcima dc 1000 
Especifica p/ COMERCIAL 500 a 600 32,00% 
Especifica p/ COMERCIAL 601 a 1000 29,50% 
Específica p/ COMERCIAL 1001 a 1500 27,00% 
Especifica p/ COMERCIAL Acima de 1500 25,00% 
Específica p/ INDUSTRIAL 1001 a 2000 27,00% 
Especifica p/ INDUSTRIAL Acima de 2000 25,00% 
Art. 6° - O Poder Executivo, mediante autorização do Poder 
Legislativo, poderá rever o valor da UVC sempre que apresentar uma distorção 
superior a 5% (cinco por cento) em relação ao seu valor real, independentemente 
dos reajustes a que se refere o parágrafo único do Art. 4° desta Lei. 
Art. 7° - A arrecadação da CIP sobre os imóveis ligados diretamente à 
rede de distribuição de energia elétrica será feita pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., 
SECRET A.RI A 
Publicado no Jornal 
Fancionária 
Arapongas, 30 de dezembro de 2002 
JOS CARLOS 
Secretário Municip 
TOLEDO 
unistração e Finanças 
BISCA 
Prefeitura Municipal de Arapongas e' 
Estado do Paraná 
através de parcelas mensais cobradas através das faturas de energia dessa 
Concessionária. 
Parágrafo Primeiro - Para fins de cumprimento ao disposto neste 
artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de prestação de serviço 
com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., para que esta proceda a arrecadação da CIP 
para o Município. 
Parágrafo Segundo - O produto da arrecadação mensal efetuada 
pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., será por ela lançado em conta própria, ficando a 
mesma, desde logo, autorizada a utilizar o montante arrecadado na liquidação total 
ou parcial das despesas relativas ao serviço de iluminação Pública do Município. 
Art. 8° - A arrecadação da CIP referente aos imóveis não ligados à 
rede de distribuição de energia será feita diretamente pela Prefeitura Municipal, 
juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, e será cobrada e arrecadada 
na forma prevista do art. 120, art. 121 e art. 122 da Lei n° 2.854, de 19 de dezembro 
de 2001 (Código Tributário Municipal). 
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
e 
prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUT/VA 
LEI fr 2.970. de 30 de deaepbro de 2002 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA DE 
CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE 
ACORDO COM O ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art_ r - Diante do disposto no Artigo 149-A, da Constituição Federal, 
e partir de 1° de janeiro de 2003 fica instituída a Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública - CIP, destinada a cobrir as despesas com a energia 
elétrica consumida e com a adreinistrdçáo, operação, manutenção. efrcientização e 
ampliação do serviço de Iluminação Pública do Município. 
Art. r - A CIP será devida paios proprietários,_ tulares de domínio útil 
•-• ou ocupantes de imóveis, beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta ou 
indiretamente, Com os serviços de Iluminação Pública. 
Parágrafo Primeiro - Ficam isentos de cobrança da CIP os órgãos 
Públicos Municipais e os proprietários, titulares de dominio útil ou ocupantes de . 
imóveis locarrzados na área rural, que estejam classificados corno rurais pela 
Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica. 
Parágrafo Segúndo. Ficam Isentos da cobrança da CIP os Imóveis 
com consumo mensal até 70 Kwlh (setenta quilowatts/hora). 
Parágrafo Terceiro Quaisquer outras isenções deverão ser objeto 
de solicitação por escrito do município, com Identificação Individualizada de cada 
beneficiário. 
Art. 3° - A base de cálculo da Contribuição será a Unidade de Valor 
para Custeio - UVC, importância estabelecida como referencial pariarateio entre os 
contribuintes da despesa mencionada no Art. 1° desta lei. 
Art. e- O valor da UVC, a partir de 1° de janeiro de 2003 será de RS 
22,58 (Vinte e dois reais e cinqüenta e oito centavos). 
Parágrafo Único - Quando houver reajuste de preço da tarifa de 
consumo de energia para Iluminação Pública, o_ valor da_ INC será reajustado no 
más subseqüente, no mesmo parcentu ;st de aumentoIsirt
N
do concedido 
DISTRIBUIÇÃO S.A. 
Art. Ir - Para fins de atendimento ao princípio da capacidade 
económica do contribuinte o valor da Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública, relativamente e imóveis ligados diretamente à rede de 
distribuição de energia elétrica, deverá ser calculado, a partir de 1° de janeiro de 
2003, com observància dos percentuais de deciento constantes da tabela abaixo, 
incidentes sobre a Unidade de Valor para Custeio - UVC: 
FAIXAS . DE APLICAÇÃO DA TABELA CONSUMO PERC. 
Todas as Classes 0 a 30 . Mamo 
Todas as Cl= 31 e 50 iscam 
Todas as Classes. 51 a 70 Isc*no 
Todas as Classes 71 a 90 86,55% 
Todas as Classes 9! a 120 ' 81,10% 
Todas as ClasSeg 71,89 % 
Todas as Classes 
121 a 200 
201 a 350 55,00% 
Todas exceto COMERCIAL> 500 Wh 351 a 609 43,00% 
Todas ecoem COMERCIAL> 500 kWb 601 a 1000 
Todas exceto COMERCIAL > 500 kWh e 36 0,0%: 
INDUSTRIAL> I „ano kMdi Acima dc 1000 
Espoe:db:a p/ COMEXCIAL 500 a 600 32,00% 
Especifica pl COMERCIAL 601 a 1000 29,50% 
Especifica p/ COMERCIAL 1001 a 1500 27,00% 
Especifica pf COMERCIAL Acima do 1500 25,00% 
Especifica p/ INDUSTRIAL . 11101 a 2000 27,90% 
Especifica p/ INDUSTRIAL —Acirre de 2000 25,00% 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PuOcado np Jornal 
Elf Of.4 (2510.r._,. 
12, Z00‘, 
AM -' O Poder éExecutivo, mediante autorização do Poder 
Legislativo, poderá rever o valor da UVC sempre que apresentar uma distorção 
superior a 5% (cinco por cento) em relação ao seu valor real, independentemente 
dos reajustes a que se refere o parágrafo único do Art. 4" desta Lei—, 
Art. T - A arrecadação da CIP sobre os Imóveis ligados diretamente à 
rede de distribuição de energia Métrica será feita pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., 
através de parcelas mensais cobradas através das .faturas de energia dessa 
Concessionária. 
Parágrafo Primeiro - Para fins de cumprimento ao disposto neste 
artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de prestação de serviço • 
com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., para que esta proceda a arrecadação da CIP 
para o Município. 
Parágrafo Segundo • O produto da arrecadação mensal efetuada 
pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., será por ela lançado em conta própria, ficando a 
mesma, desde logo, autorizada a utilizar o montante arrecadado na liquidação total 
ou parcial das despesas relativas ao serviço de Iluminação Pública cio Município. 
Art. 8• • A arrecadação da CIP referente aos imóveis não ligados à 
rede de distribuição de energia será feita ~lamente peie Prefeitura Munldpal, 
juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, e será cobrada e arrecadada 
na forma prevista do ml. 120, art. 121 e art 122 da Lei n° 2.854, de 19 de dezeinbro 
de 2001 (Código Tributário Municipal), 
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçães em contrário. 
• Arapongas, 90 de dezembro de 2002 
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