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norma nº 2971/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2971 / 2003
Date 2003-04-21
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.1704,DE 20 DE ABRIL DE 1990 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA IRMOL INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA
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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.971, DE 21 DE MARCO DE 2003 
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 1.704, 
de 20 de abril de 1990 e autoriza a doação 
de terreno a Empresa IRMOL — INDÚSTRIAS 
REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica revogada a Lei n°. 1.704, de 20 de abril de 1990, que 
autorizava a doação de imóvel à Empresa CONSTRUTORA GRALHA AZUL 
PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO LTDA. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa IRMOL —
INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob n° 84.813.104/0001-05, estabelecida na Rua Iratauá, 1.812, neste 
Município e Comarca, as áreas de terras medindo 8.544,40 m2, denominadas lotes ns. 
200/5-1 e 20175-1, respectivamente, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, com as divisas e confrontações seguintes: 
Lote n° 200/5-1, com área de 8.459,28 m2- "Iniciando em um marco de 
madeira cravado na divisa do lote n° 200/4 (Rua Jurutau), segue 
confrontando com o lote n° 200/5, no rumo NW 64°40' SE, medindo 
168,23 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 
200/1., no rumo SW 25°20' NE, medindo 50, 79m até um outro marco; 
deste ponto, confrontando com o lote n° 200/5-2, no rumo SE 64°40' NW, 
medindo 128,73m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote n° 201/5-1 no rumo SE 70°53' NW, medindo 39,73 m, até um outro 
marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n°200/4 (Rua 
Jurutau), no rumo NE 25° 20' SW, medindo 46,48 m até o ponto de 
partida" destacado do lote maior 200, matriculado sob o n° 4.723 do 
Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício desta Comarca. 
II — Lote 201/5-1 — área de 85,12 m2: "Iniciando (em um marco de madeira 
cravado na divisa do lote n° 201/4 (Rua Jurutau), segue confrontando com 
o lote n° 200/5-1, no rumo NW 70°53' SE, medindo 39,73 m até um outro 
marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 201/5, no rumo SE 64°40' 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 2.971, DE 21 DE MARÇO DE 2003
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 1.704,
de 20 de abril de 1990 e autoriza a doação
de terreno a Empresa IRMOL - INDÚSTRIAS
REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA.
»
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica revogada a Lei n°. 1.704, de 20 de abril de 1990, que 
autorizava a doação de imóvel à Empresa CONSTRUTORA GRALHA AZUL 
PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO LTDA.
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Art. 2o. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa IRMOL - 
INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob n° 84.813.104/0001-05, estabelecida na Rua Iratauá, 1.812, neste
o
Município e Comarca, as áreas de terras medindo 8.544,40 m , denominadas lotes ns. 
200/5-1 e 20T/5-1, respectivamente, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, com as divisas e confrontações seguintes:
Lote n° 200/5-1, com área de 8.459,28 m2 - Iniciando em um marco de
madeira cravado na divisa do lote n° 200/4 (Rua Jurutau), segue
confrontando com o lote n° 200/5, no rumo NW 64°40> SE, medindo
168,23 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n°
200/1., no rumo SLV 25°20’ NE, medindo 50,79m atê um outro marco;
deste ponto, confrontando com o lote n° 200/5-2, no rumo SE 64°401 NW,
medindo 128,73m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o
lote n° 201/5-1 no rumo SE 70°53’ NW, medindo 39,73 m, até um outro
marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n° 200/4 (Rua
Jurutau), no rumo NE 25° 20’ Sl/K medindo 46,48 m até o ponto de
partida” destacado do lote maior 200, matriculado sob o n° 4.723 do
Cartório de Registro de Imóveis - 2o Ofício desta Comarca.
I! - Lote 201/5-1 - área de 85,12 m2: Iniciando &m um marco de madeira
cravado na divisa do lote n° 201/4 (Rua Jurutau), segue confrontando com
o lote n° 200/5-1, no rumo NW 70°53’ SE, medindo 39,73 m até um outro
marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 201/5, no rumo SE 64°40'
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SECRET ARIA 
Publicado no Jornal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
NW, medindo 39,50m até um outro marco; e finalmente deste ponto, 
confrontando com o lote n° 201/4 (Rua Jurutau), rumo NE 25°20' SW, 
medindo 4,31m até o ponto de partida", destacado do lote maior n° 201, 
conforme matrícula n° 65 do Registro de Imóveis — 2° Ofício desta 
Comarca. 
Art. 3°. A donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel para 
ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social e 
edificar em alvenaria uma área total de 1.310,00 m2em 6 (seis) meses. 
Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a 
• empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem 
prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de os terrenos e benfeitorias 
reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito à donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação 
Art. 5°. Os débitos existentes sobre o imóvel ficam sob 
responsabilidade da empresa IRMOL— INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de março de 2003 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
IR 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
NW, medindo 39,50m até um outro marco; e finalmente deste ponto,
confrontando com o lote n° 201/4 (Rua Jurutau), rumo NE 25°20’ SW, 
medindo 4,31 m até o ponto de partida”, destacado do lote maior n° 201,
conforme matrícula n° 65 do Registro de Imóveis - 2o Ofício desta
Comarca.
Art. 3o. A donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel para 
suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social e 
edificar em alvenaria uma área total de 1.310,00 m2 em 6 (seis) meses.
Art. 4o. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a 
empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem 
prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de os terrenos e benfeitorias 
reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito à donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação
Art. 5o. Os débitos existentes sobre o imóvel ficam sob 
responsabilidade da empresa IRMOL- INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 21 de março de 2003
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SECRETARIA
Publicado no jornal
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l Funcionária
Secretário Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento Econômico e Habitação
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.971, DE 21 DE MARÇO DE 2003 
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 1.704, de 20 de abril 
de 1990 e autoriza a doação de terreno a Empresa IRMOL —
INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica revogada a Lei n°. 1.704, de 20 de abril de 
1990, que autorizava a doação de imóvel à Empresa CON￾STRUTORA GRALHA AZUL PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO 
LTDA. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empre￾sa IRMOL — INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA., pes￾soa jurídica de direito privado, inscrita rlõ CNPJ sob n° 
84.813.104/0001-05, estabelecida na Rua Iratauá, 1,812, 
neste Município e Comarca, as áreas de terras medindo 
8.544,40 m2, denominadas lotes ns. 200/5-1 e 201/5-1, 
respectivamente, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações 
seguintes: 
Lote n° 200/5-1, com área de 8.459,28 m2 - "Iniciando 
em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 200/4 
(Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n° 200/5, no 
rumo NW 64°40' SE, medindo 168,23 m até um outro manam; 
deste ponto, confrontando com o lote n° 200/1., no rumo SW 
25°20' NE, medindo 50,79m até um outro marco; deste 
ponto, confrontando com o lote n° 200/5-2, no rumo SE 
64°40' NW, medindo 128,73m até um outro marco; deste 
ponto, confrontando com o lote n°201/5-1 no rumo SE 70°53' 
NW, medindo 39,73 m, até um outro marco; e, finalmente 
deste ponto, confrontando com o lote n° 200/4 (Rua Jurutau), 
no rumo NE 25°20' SW, medindo 46,48 m até o ponto de par￾tida" destacado do lote maior 200, matriculado sob o n°4.723 ". 
do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício desta Comarca, 
II — Lote 20
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/5.1 — área de 85,12 m2: "Iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa do lote n° 201/4 (Rua 
Jurutau), segue confrontando com o lote n° 200/5-1, no rumo 
NW 70°53' SE, medindo 39,73 m até um outro marco; deste 
ponto, confrontando com o lote n° 201/5, no rumo SE 64°40' 
NW, medindo 39,50m até um outro marco; e finalmente deste 
ponto, confrontando com o lote n° 201/4 (Rua Jurutau), rumo 
NE 25°20' SW, medindo 4,31m até o ponto de partida", desta￾cado do lote maior n° 201, conforme matrícula n° 65 do 
Registro de Imóveis — 2° Ofício desta Comarca. 
Art. 3°. A donatária se obriga a instalar-se no referido 
imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os obje￾tivos de seu contrato social e edificar em alvenaria uma área 
total de 1.310,00 m2 em 6 (seis) meses. 
Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, condi￾cionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder 
Público Municipal, sob pena de os terrenos e benfeitorias 
reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito à 
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
Art. 5°. Os débitos existentes sobre o imóvel ficam sob 
responsabilidade da empresa IRMOL— INDÚSTRIAS 
REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de março de 2003 
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JOSÉ A. BISCA 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 2.971, DE 21 DE MARÇO DE 2003
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 1.704, de 20 de abril 
de 1990 e autoriza a doação de terreno a Empresa IRMOL - 
INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. I o. Fica revogada a Lei n°. 1.704, de 20 de abril de ‘ 
1990, que autorizava a doação de imóvel à Empresa CON- j 
STRUTORA GRALHA AZUL PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO j 
? LTDA.
i Art. 2°. Rca autorizado o Poder Executivo a doar à empre- t sa IRMOL - INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA., pes￾f soa jurídica de direito privado, inscfltã rtô CNpJ sob n°
I 84.813.104/0001-05, estabelecida na Rua Iratauá, 1,812, ; 
j neste Município e Comarca, as áreas de terras medindo i
■ 8.544,40 m2, denominadas lotes ns. 200/5-1 e 201/5-1, f
respectiva mente, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, ' 
neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações 
seguintes:
Lote n° 200/5-1, com área de 8.459,28 m2 - “ Iniciando 
í em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 200/4 
t (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n° 200/5, no 
rumo NW 64D40' SE, medindo 168,23 m até um outro marco; 
deste ponto, confrontando com o lote n° 200/1., no rumo SW 
25°20' NE, medindo 50,79m até um outro marco; deste 
ponto, confrontando com o lote n° 200/5-2, no rumo SE 
64°40' NW, medindo 128,73m até um outro marco; deste 
ponto, confrontando com o lote n° 201/5-1 no rumo SE 70°53' 
NW, medindo 39,73 m, até um outro marco; e, finalmente 
deste ponto, confrontando com o lote n° 200/4 (Rua Jurutau), 
no rumo NE 25° 20' SW, medindo 46,48 m até o ponto de par- f 
tida" destacado do lote maior 200, matriculado sob o n° 4.723 ■■ 
do Cartório de Registro de Imóveis - 2 o Ofício desta Comarca, /
II - Lote 201/5-1 - área de 85,12 m2: "Iniciando em um | 
marco de madeira cravado na divisa do lote n° 201/4 (Rua 
\
Jurutau), segue confrontando com o lote n° 200/5-1, no rumo 
NW 70°53' SE, medindo 39,73 m até um outro marco; deste 
ponto, confrontando com o lote n° 201/5, no rumo SE 64°40'
' NW, medindo 39,50m até um outro marco; e finalmente deste 
ponto, confrontando com o lote n° 201/4 (Rua Jurutau), rumo 
. NE 25°20’ SW, medindo 4,3 lm até o ponto de partida", desta￾cado do lote maior n° 201, conforme matrícula n° 65 do 
Registro de Imóveis - 2o Ofício desta Comarca.
Art. 3 o. A donatária se obriga a instalar-se no referido! 
imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os obje￾tivos de seu contrato social e edificar em alvenaria uma área * 
total de 1.310,00 m2 em 6 (seis) meses.
Art. 4o. A doação será feita por escritura pública, condi­
, cionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a I
 terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder 
Público Municipal, sob pena de os terrenos e benfeitorias : 
reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito â ! 
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título,
■. pretexto ou alegação.
Art. 5o. Os débitos existentes sobre o imóvel ficam sob 
responsabilidade da empresa IRMOL- INDÚSTRIAS 
REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. ,■ ._
Arapongas, 21 de março de 2003
JOSÉ A. BISCA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS0 
Estado do Paraná 
LEI Nº 1.704, de 20 de abril de 1.990. 
MULA: Dispõe sobre doação de terreno a CONSTRUTORA GRALHA AZUL 
PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 . Fica autorizado o Poder Executivo, doar á CONSTRU-
:TORA GRALHA - AZUL PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO - LTDA., com sede na tida 
:de.de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, à. Av. Tacredo de Almeida Ne 
;;aves, 585, inscrita no CGC/MF sob n279.534.517/0001-10, a área de. 
.'lfterras. medindo 8.544,40m2 , a ser denominada lotes ns. 200/5-1 e 20V 
5-1,.da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, com 
J:as.seguintes divisas e confrontações: 
I - Lote 200/5-1 - área de 8.459,28m2 "Iniciando em um mar 
c0 de madeira cravado na divisa do lote n2 200/4 (Rua Jurutau), sé-
. - gue confrontando com o lote :00/5., no rumo NW 64 2 40' SE, medindo 
168,23m Rte um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 
;:200/1,, no rumo SW 252 20' NE, medindo 50,79m ate um outro marco; des 
ponto; confrontando com-o lote n2 200/5-2, no rumo SE 64240' NW, 
medindo 128,.73m. ate um outro marco; deste ponto, confrontando com 
o 'lote n2 201/5-1 no rumo SE 702 53' NW, medindo 39,73, ate um outro 
;.marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 200/4 
(Rua Jurutau), no rumo NE 252 20' SW, medindo 46,48m ate o ponto de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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h . ■- Estado do Paraná
LEI N 9 1.704, de 20 de abril de 1.990.
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno a CONSTRUTORA GRALHA AZUL 1
PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
;E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: '
, Art. Ia . Fica autorizado o Poder Executivo, doar a CONSTRU￾TORA GRALHA'AZUL PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO LTDA., com sede na cida
àe de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, à. Av. Tacredo de Almeida Ne
^ves, 585, inscrita no CGC/MF sob n 9 79.534.517/0001-10, a área de
J.'.'
terras medindo 8.544,40m2 , a ser denominada lotes ns. 200/5-1 e 203/
5-1, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, com
ias seguintes divisas e confrontações:
?■ I - Lote 200/5-1 - área de 8.4S9,28m2 : "Iniciando em um mar
co de madeira cravado na divisa do lote n 9 200/4 (Rua Jurutau), se￾gue confrontando com o lote .200/5, no rumo NW 64S401 SE, medindo '
168,23m até um outro marco; 'deste ponto, confrontando com o lote n a
•:200/-,i, no rumo SW 25920' NE, medindo 50,79m até um outro marco; des
te ponto, confrontando com-o lote n fi 200/5-2, no rumo SE 64940' N W ,
medindo 128,73m até um outro marco; deste ponta, confrontando com
o lote n 9 201/5-1 r.o rumo SE 70953' NW, medindo 39,73, até um outro
marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n 9 200/4
(Rua Jurutau), no rumo NE 2592 0 ’ SW, medindo 46,48m até o ponto de
deStacado do lote maior n2 201, conforme matricula n2 65 do Regis-
=tro de Imóveis - 22 Oficio desta Comarca. 
Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) edificar a área total de 935,00m2 , a saber: 
1. edificará no prazo de 12 meses, a área de 400m2 ; 
2. edificará dentro de 24 meses , mais 535m2 ; 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão 
; •Art. 32. A doaçãos e fará mediante aprovação do, Projeto de 
contados a partir.da data da publicação desta lei. 
.7, _terrenos e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio públi 
coo municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimen 
to, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
• 
Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer - forma ou pretex 
to alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinaçao diversa ao 
4._predio a ser construído a não ser com expressa autorização do Poder. 
-'Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterend ao 
Município. 
r DO MUNICiPIO- DE AR,APONGÀS 
Estado do Paranã 
•j-7 
h) a iniciar Esobras imediatamente; 
Wr , 
c) a nao alienar a area doada sobre qualquer forma a ter - 
ceiros sem prvia autorização do Poder PUblico Municipal. 
• i;Y,' 
Edificação pretendido pela.donatária, desde que a doadora já seja' 
, - senhora do domínio face tramitação judicial de Ação de Desapropria_ 
'.1 . . 
Art. 42. A nao construção das obras nos prazos estabelecidos 
•,, implicara na rescisão automática da doação com a imediata reversão ' 
Art. 612 . ESta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
V'.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ideStacado do lote maior n® 201, conforme matricula n® 65 do Regis￾tro de Imóveis - 2 a Oficio desta Comarca.
Art. 2 fi. A donatária se compromete a:
a) edificar a área total de 935, OOm2 , a saber:
1. edificará no prazo de 12 meses, a área de 400ma ;
2. edificará dentro de 24 meses , mais 535m2 ;
b) a iniciar as obras imediatamente;
i
c) a não alienar a área doada sobre qualquer forma a ter -
ceiros sem prévia autorização do Poder Publico Municipal.
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão
contados a partir da data da publicação desta lei. .
Art. 3a . A doaçãos e fará mediante aprovação do Projeto de
Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora já seja'
senhora do dominio face tramitação judicial de Ação de Desapropria
n çao'.
Art. 4®. A não construção das obras nos prazos estabelecidos
implicará na rescisão automática da doação com a imediata reversão 1
-•de terrenos e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio públi^
coo municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimen
to, a qualquer título, pretexto ou alegação. .
Art. 5 a . A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretex
. to alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao
prédio a ser construído a não ser com expressa autorização do Poder.
Publico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverteremni ao
Município. '
____ Art. 6 e . ESta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

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