| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2972 / 2003 |
| Date | 2003-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBJETIVOS E METAS CONSTANTES NO PROGRAMA DE GOVERNO - ANEXO III, DA LEI N.2911, DE 28 DE JUNHO DE 2002 (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA |
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r,ECRET AR" jorna! r" Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 2.972, de 03 de abril de 2003 Dispõe sobre a inclusão de objetivos e metas constantes no Programa de Governo — Anexo III, da Lei n° 2.911, de 28 de junho de 2002 (LDO) para o exercício financeiro de 2003, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica acrescido ao item 01.01, do Anexo III, da Lei n° 2.911, de 28 de junho de 2002, que trata dos objetivos e metas do Poder Legislativo — Câmara Municipal, o seguinte tópico: "Criar cargos administrativos, a fim de viabilizar o aprimoramento do atendimento ao Público". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. inme.11. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.972, DE 03 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a inclusão de objetivos e metas constantes no Programa de Governo — Anexo III, da Lei n° 2.911, de 28 de junho de 2002 (LDO) para o exercido financeiro de 2003, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari. 1° - Fica acrescido ao item 01.01, do Anexo III, da Lei no 2.911, de 28 de junho de 2002, que trata dos objetivos e metas do Poder Legislativo — Câmara Municipal, o seguinte tópico: "Criar cargos administrativos, a fim de viabilizãr o aprimoramento do atendimento ao Público". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de abril de 2003 JOSÉ A. BISCA PREFEITO . DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS • CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal 1;5-2W244,2.Ra 44-a.erâf Pm, 19. a3 • PrInnion 4rio 14E1 02- 0.2,c7J4 ije jg DE JUNHO DE c,?}03.21 Prefeitura do Município de Arapongas 23 Estado do Paraná Programas de Governo — ANEXO fll Objetivos e Metas 01 — PODER LEGISLATIVO — CAMARA MUNICIPAL • • 01.01 — Legislativo - Aprimorar os métodos de fiscalização financeira e orçamentaria, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal; - Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município; - Deliberar sob a forma de projetos de lei, sobre as matérias de competência do Município, menos ás leis aprovadas; - Apreciar e votar as contas Municipais; - Promover a capacitação de pessoal, servidores do Legislativo; - Realizar concurso público no Legislativo; - Manter os serviços e as atividades internas do órgão; - Assessorar técnica e juridicamente as atividades de sua competência, nas áreas: legislativa, administrativa, financeira, orçamentária, entre outras; - Modernizar o sistema de informática do Legislativo, • adquirindo equipamentos e interligando os gabinetes dos vereadores, com E-mails; - Construir prédio próprio para o Legislativo. 02 — PODER EXECUTIVO — GABINETE DO PREFEITO 0 02.01 — Executivo - Proceder estudos visando a reestruturação dos órgãos da administração municipal, de forma a adequar tanto para a evolução dos serviços internos quanto para o atendimento à população; - Firmar Convênios e acordos com órgãos estaduais e federais para atender as necessidades e os interesses do Município; - Ampliar o sistema de processamento de dados; - Promover a assistência jurídica à população socialmente carente; - Coordenar a ação administrativa; - Acompanhar os programas e políticas governamentais e no relacionamento com os agentes externos. 03 — PROCURADORIA JURIDICA 03.01 — Procuradoria - Representar judicialmente e extrajudicialmente o Município; - Assessorar juridicamente a administração direta e indireta do Poder Executivo;