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norma nº 2972/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2972 / 2003
Date 2003-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBJETIVOS E METAS CONSTANTES NO PROGRAMA DE GOVERNO - ANEXO III, DA LEI N.2911, DE 28 DE JUNHO DE 2002 (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.972, de 03 de abril de 2003 
Dispõe sobre a inclusão de objetivos e metas constantes 
no Programa de Governo — Anexo III, da Lei n° 2.911, de 
28 de junho de 2002 (LDO) para o exercício financeiro de 
2003, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica acrescido ao item 01.01, do Anexo III, da Lei n° 
2.911, de 28 de junho de 2002, que trata dos objetivos e metas do Poder 
Legislativo — Câmara Municipal, o seguinte tópico: 
"Criar cargos administrativos, a fim de viabilizar o 
aprimoramento do atendimento ao Público". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
inme.11. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.972, DE 03 DE ABRIL DE 2003 
Dispõe sobre a inclusão de objetivos e metas constantes 
no Programa de Governo — Anexo III, da Lei n° 2.911, de 28 
de junho de 2002 (LDO) para o exercido financeiro de 2003, 
e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari. 1° - Fica acrescido ao item 01.01, do Anexo III, da 
Lei no 2.911, de 28 de junho de 2002, que trata dos objetivos 
e metas do Poder Legislativo — Câmara Municipal, o seguinte 
tópico: 
"Criar cargos administrativos, a fim de viabilizãr o apri￾moramento do atendimento ao Público". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de abril de 2003 JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO . 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
E FINANÇAS 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
1;5-2W244,2.Ra 44-a.erâf 
Pm, 19. a3 
• 
PrInnion 4rio 
14E1 02- 0.2,c7J4 ije jg DE JUNHO DE c,?}03.21 
Prefeitura do Município de Arapongas 23 
Estado do Paraná 
Programas de Governo — ANEXO fll 
Objetivos e Metas 
01 — PODER LEGISLATIVO — CAMARA MUNICIPAL 
• 
• 
01.01 — Legislativo - Aprimorar os métodos de fiscalização financeira e 
orçamentaria, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal; 
- Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas 
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município; 
- Deliberar sob a forma de projetos de lei, sobre as matérias de 
competência do Município, menos ás leis aprovadas; 
- Apreciar e votar as contas Municipais; 
- Promover a capacitação de pessoal, servidores do Legislativo; 
- Realizar concurso público no Legislativo; 
- Manter os serviços e as atividades internas do órgão; 
- Assessorar técnica e juridicamente as atividades de sua 
competência, nas áreas: legislativa, administrativa, financeira, 
orçamentária, entre outras; 
- Modernizar o sistema de informática do Legislativo, • 
adquirindo equipamentos e interligando os gabinetes dos 
vereadores, com E-mails; 
- Construir prédio próprio para o Legislativo. 
02 — PODER EXECUTIVO — GABINETE DO PREFEITO 
0 
02.01 — Executivo - Proceder estudos visando a reestruturação dos órgãos da 
administração municipal, de forma a adequar tanto para a 
evolução dos serviços internos quanto para o atendimento à 
população; 
- Firmar Convênios e acordos com órgãos estaduais e federais 
para atender as necessidades e os interesses do Município; 
- Ampliar o sistema de processamento de dados; 
- Promover a assistência jurídica à população socialmente 
carente; 
- Coordenar a ação administrativa; 
- Acompanhar os programas e políticas governamentais e no 
relacionamento com os agentes externos. 
03 — PROCURADORIA JURIDICA 
03.01 — Procuradoria - Representar judicialmente e extrajudicialmente o Município; 
- Assessorar juridicamente a administração direta e indireta do 
Poder Executivo; 

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