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norma nº 2973/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2973 / 2003
Date 2003-04-03
EmentaALTERA O ART 2 DA LEI N 2746, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.( DOAÇÃO A IGREJA EVANGÉLICA QUADRANGULAR)
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.973, de 03 de abril de 2003 
Altera o art. 2° da Lei n° 2146, de 18 de dezembro de 
2000. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O art. 2° da Lei n° 2/46, de 18 de dezembro de 
2000, passa a ter a seguinte redação: 
'Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
IGREJA DQ EVANGELHO QUADRANGULAR, estabelecida à rua Saíra￾Púrpura, 351, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 62.955.505/2976-66, 
uma área de terras denominada data n° 01 da quadra n° 19, medindo 
677,12 m2, situada no Jardim Dona Martinha, neste Município e 
Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula n° 
18.020 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Ofício, desta Comarca, 
para a edificação de um templo". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Munic. Do Pianej., Desenv. Econõm. E Habitação 
a 
PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.973, DE 03 DE ABRIL DE 2003 
Altera o art. 2° da Lel n° 2.746, de 18 de dezembro de 
2000. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O art. 2° da Lei n° 2.746, de 18 de dezembro de 
2000, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 2° - Fica autorizado a Poder Executivo a doar à IGRE￾JA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, estabelecida à rua 
Safra-Púrpura, 351, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 
62.955.505/2976-66, uma área de terras denominada data 
n° 01 da quadra n° 19, medindo 677,12 m2, situada no 
Jardim Dona Martinha, neste Município e Comarca, com as 
divisas e confrontações constantes da matricula no 18.020 do 
Cartório de Registro de. Imóveis — 2° Oficio, desta Comarca, 
para a edificação de um templo", 
Art, 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
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Arapongas, 03 de abril de 2003 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
SECRETÁRIO MUNIC. DO PLANEJ., DESENV. 
ECONÔM. E HABITAÇÃO 
CAMARA MUNIC!PAL DE ARAPONGAS" 
Publicado no Jornal 
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SECRETARIA 
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JOSÉ CARLOS 
Secretária Municipal 
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Arapongas, 18 de d 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.746, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 
Revoga a Lei n° 2.032, de 17 de dezembro de 1991 e autoriza doação de terreno à IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Fica revogada a Lei n° 2.032, de 17 de dezembro de 1991, que autorizava a doação de terreno à Igreja do Evangelho Quadrangular, em todos os seus termos. Art. 2Q. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA DO 
EVANGELHO QUADRANGULAR, estabelecida à rua Drongo n° 639, nesta cidade, inscrita no CGC sob n° 62.455.505/2076-66; uma área de terras denominada data n° 01 da quadra n° 19, medindo 677,12 m2, situada no Jardim Dona Maninha, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontaçõei constantes da matrícula n° 18.020 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio desta Comarca, para a edificação de um templo. Art. 3°. — A donatária se compromete a edificar a área de 150.00 metros 
quadrados no prazo de 12 meses. Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo servi contado a mrtir da 
data de publicação desta lei. Art. 4°. - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. Art. 5°. - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6°. - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, Art. 7°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 

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