| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2973 / 2003 |
| Date | 2003-04-03 |
| Ementa | ALTERA O ART 2 DA LEI N 2746, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.( DOAÇÃO A IGREJA EVANGÉLICA QUADRANGULAR) |
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• 44 • Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 2.973, de 03 de abril de 2003 Altera o art. 2° da Lei n° 2146, de 18 de dezembro de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O art. 2° da Lei n° 2/46, de 18 de dezembro de 2000, passa a ter a seguinte redação: 'Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA DQ EVANGELHO QUADRANGULAR, estabelecida à rua SaíraPúrpura, 351, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 62.955.505/2976-66, uma área de terras denominada data n° 01 da quadra n° 19, medindo 677,12 m2, situada no Jardim Dona Martinha, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula n° 18.020 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Ofício, desta Comarca, para a edificação de um templo". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 0 RFT .4 R A Pid-ili, rido un1d/ XÁ/na— e ..... ? 710 / / là293 ancSon,! 1 -1 OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Munic. Do Pianej., Desenv. Econõm. E Habitação a PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.973, DE 03 DE ABRIL DE 2003 Altera o art. 2° da Lel n° 2.746, de 18 de dezembro de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O art. 2° da Lei n° 2.746, de 18 de dezembro de 2000, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2° - Fica autorizado a Poder Executivo a doar à IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, estabelecida à rua Safra-Púrpura, 351, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 62.955.505/2976-66, uma área de terras denominada data n° 01 da quadra n° 19, medindo 677,12 m2, situada no Jardim Dona Martinha, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula no 18.020 do Cartório de Registro de. Imóveis — 2° Oficio, desta Comarca, para a edificação de um templo", Art, 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, • .• *à • • mi • .,I Arapongas, 03 de abril de 2003 JOSÉ A. BISCA PREFEITO OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MUNIC. DO PLANEJ., DESENV. ECONÔM. E HABITAÇÃO CAMARA MUNIC!PAL DE ARAPONGAS" Publicado no Jornal ,IE7r-tc) =rn a ....... Ate 4 SECRETARIA f .,j.,Iblii-edo no jornal Puncion JOSÉ CARLOS Secretária Municipal DO stração 2°°° Arapongas, 18 de d ~ÚSl . [ISCA ISÉ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.746, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 Revoga a Lei n° 2.032, de 17 de dezembro de 1991 e autoriza doação de terreno à IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica revogada a Lei n° 2.032, de 17 de dezembro de 1991, que autorizava a doação de terreno à Igreja do Evangelho Quadrangular, em todos os seus termos. Art. 2Q. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, estabelecida à rua Drongo n° 639, nesta cidade, inscrita no CGC sob n° 62.455.505/2076-66; uma área de terras denominada data n° 01 da quadra n° 19, medindo 677,12 m2, situada no Jardim Dona Maninha, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontaçõei constantes da matrícula n° 18.020 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio desta Comarca, para a edificação de um templo. Art. 3°. — A donatária se compromete a edificar a área de 150.00 metros quadrados no prazo de 12 meses. Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo servi contado a mrtir da data de publicação desta lei. Art. 4°. - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5°. - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6°. - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, Art. 7°. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.