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norma nº 2974/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2974 / 2003
Date 2003-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DO ESPAÇO DESTINADO Á INSTALAÇÃO DE BOMBONIERE LOCALIZADO NO CINE TEATRO MAUÁ Á INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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da CoVe-: 
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Funcioná ale-é-e_eê 
ED KÜMMEL 
Secretária tura, Lazer e Eventos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
til 
LEI N° 2.974, DE 25 DE ABRIL DE 2003 
Dispõe sobre a concessão de uso do 
espaço destinado à instalação de 
bomboniere localizado no Cine Teatro Mauá 
iniciativa privada e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso 
do espaço destinado à instalação de bomboniere, localizado no Cine Teatro Mauá, à 
iniciativa privada. 
Parágrafo único: A concessão de uso do bem público de que trata este 
artigo será pelo prazo de cinco (05) anos, podendo ser prorrogado por igual prazo. 
Art. 2°. A concessão que trata esta lei se dará através de licitação 
prévia, nos termos da Lei 8.666/93. 
Art. 3°. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, por 
Decreto, no prazo de sessenta (60) dias após a sua publicação. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de abril de 2003. 
SECRET ARI, 
Publicado no /orna; 
nem: en• 
PREFEITURA muiactpAkce -ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 2,974, DE 25 DE ABRIL DE 2009 
Dispa* sobra a conousio de uso do 
espaço destinado à Instalação de 
bonetrardere localizado no C.Ine Teatro Mara 
iniciativa privada a . dá outra*. 
providências. 
A CANTARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Frca o Poder ExaculM Munidpal autorizado a conceder o uso 
do espaço destinado A ~lago de bombonlera, localizado no Cine Teatro Mauk à 
Iniciaria privada - 
Parágrafo único: A concessão de usado bem púdico de que trata este 
artigo será pelo prazo de cinco (05) anos, podendo ser prorrogado por igual prazo. 
Art. 21. A concessão que bata esta fel se dará através de licitação 
prévia, noa temos da Lei 8.585/93. 
Art. 3.O Poder Execiallo Municipal regulamentará a presente lei, por 
De reá, no prazo de sessenta (80) dias após a sua publicação. 
Art. 4°. Esta Lel anta em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
,Arapongse,•25 de abril de 2003. 
ÉDINA MARIA A. KÜMMEL JOSÉ A. BISCA • Secretário Municipal da 
Cultura, Lazer e Eventos' Prefeito 
.;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONG.t.:: 
PuAcadn no Jorna' r) 
das. 
...... 2Q../ .. ..... &ca.? 
62 
INL 

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