| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2974 / 2003 |
| Date | 2003-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DO ESPAÇO DESTINADO Á INSTALAÇÃO DE BOMBONIERE LOCALIZADO NO CINE TEATRO MAUÁ Á INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2780 |
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da CoVe-: Em ?)c-) / O 4 /2o_d.?%.. Funcioná ale-é-e_eê ED KÜMMEL Secretária tura, Lazer e Eventos PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná til LEI N° 2.974, DE 25 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a concessão de uso do espaço destinado à instalação de bomboniere localizado no Cine Teatro Mauá iniciativa privada e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do espaço destinado à instalação de bomboniere, localizado no Cine Teatro Mauá, à iniciativa privada. Parágrafo único: A concessão de uso do bem público de que trata este artigo será pelo prazo de cinco (05) anos, podendo ser prorrogado por igual prazo. Art. 2°. A concessão que trata esta lei se dará através de licitação prévia, nos termos da Lei 8.666/93. Art. 3°. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, por Decreto, no prazo de sessenta (60) dias após a sua publicação. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de abril de 2003. SECRET ARI, Publicado no /orna; nem: en• PREFEITURA muiactpAkce -ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 2,974, DE 25 DE ABRIL DE 2009 Dispa* sobra a conousio de uso do espaço destinado à Instalação de bonetrardere localizado no C.Ine Teatro Mara iniciativa privada a . dá outra*. providências. A CANTARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Frca o Poder ExaculM Munidpal autorizado a conceder o uso do espaço destinado A ~lago de bombonlera, localizado no Cine Teatro Mauk à Iniciaria privada - Parágrafo único: A concessão de usado bem púdico de que trata este artigo será pelo prazo de cinco (05) anos, podendo ser prorrogado por igual prazo. Art. 21. A concessão que bata esta fel se dará através de licitação prévia, noa temos da Lei 8.585/93. Art. 3.O Poder Execiallo Municipal regulamentará a presente lei, por De reá, no prazo de sessenta (80) dias após a sua publicação. Art. 4°. Esta Lel anta em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ,Arapongse,•25 de abril de 2003. ÉDINA MARIA A. KÜMMEL JOSÉ A. BISCA • Secretário Municipal da Cultura, Lazer e Eventos' Prefeito .;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONG.t.:: PuAcadn no Jorna' r) das. ...... 2Q../ .. ..... &ca.? 62 INL