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norma nº 2975/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2975 / 2003
Date 2003-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO.
native_id2781

Documents (1)

texto integral #

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BISCA 
eito 
R RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
0 
SECRET ARI A 
Publicado no Jornal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
80 
LEI N° 2.975, DE 25 DE ABRIL DE 2003 
Dispõe sobre desmembramento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado a aprovar os projetos de desmembramento na Zona 
Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), sem as exigências previstas na Lei n° 1.847, 
de 14 de março de 1991, durante o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta 
Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 200 m2. 
§ 1°. Os dispositivos do "caput" deste artigo, aplicam-se nas zonas comerciais, 
com exigência única de que a área não seja inferior a 130 m2. 
§ 2°. As exigências do "caput" são dispensadas quando: 
a) provar por documento hábil, ser um imóvel de no mínimo 02 proprietários 
ou existir mais de uma edificação (devidamente aprovadas as suas plantas 
no setor competente do Município), ambas perfazendo uma área não 
inferior a 130 m2(cento e trinta metros quadrados); 
b) tenha adquirido o imóvel nessas condições anteriormente à vigência desta 
Lei. 
Art. 2°. O desmembramento a que se refere a presente Lei somente será 
aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação — SPDEH, onde seja demonstrada a não existência 
de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de abril de 2003. 
4 
PREFEITURA MUNKIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Parara • 
LEI FP 2.97'5. 13E26 DE ABRIL. PE 2003 
• Dlipee sobre desmembramento. 3 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPCRIGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNOCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LIE: 
Art. V. itca ~do a roem os pro¡stos da desmieribraManto na Zona 
Reticlenckil 2 (2R2) e Zona Realdendsi 3 (ZR3), sem as adokelas previstas na Lei rf 1.847, 
da 14 de maço de 1931, durante o prazo de 30 (menta) dm e contar da publicado dada 
Lei, desde que e rase deemembrada aio seja inferior a 200 ni3.' 
§ 1'. Os ~Ovos do 'oepur deste artigo, spOosmise nas zonas comerciais. 
¡tom ~raie Curica de quita em rio seja traidora 1$0 - • — 
§2*. M adaandas do "eia:se do dispensadas quotizar 
• e) provir por documento bebi, ser um troava' de no minha In 1:Supri/gados 
ou e** mala de uma edifiCaÇãO (dmidaMants aprovadas as aura Pardas 
no setor oomp~ do Altmialpio), ambas petezendo uma área moro 
inferior a 130 cor (certo e trinta metros %ladrados); 
D) tenha adastreis o Imóvel nessas condições eraellomisme á vtitinda desta' 
Lei. 
Art O desinerstearianto a que as Mese a pmenSe LM somada sua " 
enrovads, depois de pascer lavcadvai da Sacostale tiara:031 de Plane#arnentz, 
Deseradvenento Eoordrolco e ~aí* - SPDER, onda soja dernonshada a abo edslemcia 
de pesada° ~teco á tidos, 
Art Esta Lel antro aro vir na data de ase publiceolo, revogadas as 
• ~Mus em centrado. • 
~ma" zs de skd de 2003. 
:..OSMAR ARTUR RIZZOTTI JOSÉ A. BISCA Secretário Municipal da • • 
Prefeito Planejamento, Desenvolvimento 
Econômico e Habitação 
MUN!CIPAL DE ARAPONGA': 
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