| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2975 / 2003 |
| Date | 2003-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO. |
| native_id | 2781 |
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BISCA eito R RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação 0 SECRET ARI A Publicado no Jornal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 80 LEI N° 2.975, DE 25 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre desmembramento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado a aprovar os projetos de desmembramento na Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), sem as exigências previstas na Lei n° 1.847, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 200 m2. § 1°. Os dispositivos do "caput" deste artigo, aplicam-se nas zonas comerciais, com exigência única de que a área não seja inferior a 130 m2. § 2°. As exigências do "caput" são dispensadas quando: a) provar por documento hábil, ser um imóvel de no mínimo 02 proprietários ou existir mais de uma edificação (devidamente aprovadas as suas plantas no setor competente do Município), ambas perfazendo uma área não inferior a 130 m2(cento e trinta metros quadrados); b) tenha adquirido o imóvel nessas condições anteriormente à vigência desta Lei. Art. 2°. O desmembramento a que se refere a presente Lei somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação — SPDEH, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de abril de 2003. 4 PREFEITURA MUNKIPAL DE ARAPONGAS Estado do Parara • LEI FP 2.97'5. 13E26 DE ABRIL. PE 2003 • Dlipee sobre desmembramento. 3 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPCRIGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNOCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LIE: Art. V. itca ~do a roem os pro¡stos da desmieribraManto na Zona Reticlenckil 2 (2R2) e Zona Realdendsi 3 (ZR3), sem as adokelas previstas na Lei rf 1.847, da 14 de maço de 1931, durante o prazo de 30 (menta) dm e contar da publicado dada Lei, desde que e rase deemembrada aio seja inferior a 200 ni3.' § 1'. Os ~Ovos do 'oepur deste artigo, spOosmise nas zonas comerciais. ¡tom ~raie Curica de quita em rio seja traidora 1$0 - • — §2*. M adaandas do "eia:se do dispensadas quotizar • e) provir por documento bebi, ser um troava' de no minha In 1:Supri/gados ou e** mala de uma edifiCaÇãO (dmidaMants aprovadas as aura Pardas no setor oomp~ do Altmialpio), ambas petezendo uma área moro inferior a 130 cor (certo e trinta metros %ladrados); D) tenha adastreis o Imóvel nessas condições eraellomisme á vtitinda desta' Lei. Art O desinerstearianto a que as Mese a pmenSe LM somada sua " enrovads, depois de pascer lavcadvai da Sacostale tiara:031 de Plane#arnentz, Deseradvenento Eoordrolco e ~aí* - SPDER, onda soja dernonshada a abo edslemcia de pesada° ~teco á tidos, Art Esta Lel antro aro vir na data de ase publiceolo, revogadas as • ~Mus em centrado. • ~ma" zs de skd de 2003. :..OSMAR ARTUR RIZZOTTI JOSÉ A. BISCA Secretário Municipal da • • Prefeito Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação MUN!CIPAL DE ARAPONGA': P jr& ..... c~p.U. ...... ...... ../..13•••••• o o