| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2977 / 2003 |
| Date | 2003-04-30 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS,FUNÇÕES GRATIFICADAS ,PROVENTOS E PENCÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ii.rAix) IX) PARANÁ
LEI N° 2.977, DE 30 DE ABRIL DE 2003
Reajusta os vencimentos, funções gratificadas, proventos e
pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos dos
Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ficam reajustados os valores dos vencimentos, funções
gratificadas, dos servidores ativos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal,
decorrentes da aplicação das leis IN 2.878/02 e 2.879/02, ambas de 03 de abril de 2002 e
Anexos, em 10% (dez por cento).
Art. 2° - O reajuste de 10% (dez por cento) estabelecido no artigo
anterior é extensivo aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA e aos
proventos e pensões dos servidores inativos e pensionistas do Tesouro Municipal e do
Fundo de Aposentadorias e Pensões - FAPEN.
Art. 3° - Em face da edição da Medida Provisória n° 116, de 02 de
abril de 2003, fica o Poder Executivo autorizado a corrigir, de oficio, para R$ 240,00
(duzentos e quarenta reais), os vencimentos dos servidores que, após a aplicação do índice
previsto no art. 1" desta lei, não atinjam o piso mínimo nacional.
Art. 4" - As despesas de execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir
créditos suplementares necessários, na forma da Lei Federal nõ 4.320, de 17 de março de
1964,
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de abril de 2003, revogadas as disposições em contrário.
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
• - LEI N° 2.977, DE 30 DE ABRIL DE 2003
Reajusta os vencimentos, funções gratificadas, proventos"Oensões dos'
servidores põbiicos municipais ativos e inatIvosdos Poderes,EiecutIvo e ,
Legislativo, e dá outras providências. , A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO. DO PARANA, „
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ari. 1° - Ficam reajustados' os valores dos vencimentos, funções gratifi--
cedas, dos servidores ativos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, •.•
decorrentes da aplicação das leis n°s 2.878/02 e 2.879/02,-ambas de 01,-
de abril de 2002 e Anexos, em •10% (dez por cento). ,' •
Art. 2° - O reajuste de 10% (dez por cento) éstabelecidó nó artigo ante..'
rior é extensivo aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas FEA'
e aos proventos e pensões dos servidores inativos e pensionistas do Tesouro:
Municipal e da Fundo de Aposentadorias.e Pen'Sões - FAPEN:
Art. 3° - Em face diedição da Medida Proyisória,n° 11,6, de 02 de abril
de 2003, fica o Poder Executivo autorizado a corrigir, de Oficio, bara R$
240,00 (duzentos e quarenta reais), os vencimentos dos servidores que,:.
após a aplicação do índice previsto no art. 1° desta lei, não atinjam o piso
mínimo nacional.
Art. 4° - As despesas de execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já' o Poder--
Executivo a abrir créditos suplementares necessários, na forma da Lei Federal.'
n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5° -.Esta lei entra em vigor na datada sua publicação,:com efeitos
retroativos a 01 de abril de 2003, revogadas as 'disposições.erri contrário. •
Arapongas, 30 de abril de 2003 ' '", — JOSÉ A. BISCA
PREFEITO..
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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