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norma nº 2977/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2977 / 2003
Date 2003-04-30
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS,FUNÇÕES GRATIFICADAS ,PROVENTOS E PENCÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ii.rAix) IX) PARANÁ 
LEI N° 2.977, DE 30 DE ABRIL DE 2003 
Reajusta os vencimentos, funções gratificadas, proventos e 
pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos dos 
Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam reajustados os valores dos vencimentos, funções 
gratificadas, dos servidores ativos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, 
decorrentes da aplicação das leis IN 2.878/02 e 2.879/02, ambas de 03 de abril de 2002 e 
Anexos, em 10% (dez por cento). 
Art. 2° - O reajuste de 10% (dez por cento) estabelecido no artigo 
anterior é extensivo aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA e aos 
proventos e pensões dos servidores inativos e pensionistas do Tesouro Municipal e do 
Fundo de Aposentadorias e Pensões - FAPEN. 
Art. 3° - Em face da edição da Medida Provisória n° 116, de 02 de 
abril de 2003, fica o Poder Executivo autorizado a corrigir, de oficio, para R$ 240,00 
(duzentos e quarenta reais), os vencimentos dos servidores que, após a aplicação do índice 
previsto no art. 1" desta lei, não atinjam o piso mínimo nacional. 
Art. 4" - As despesas de execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir 
créditos suplementares necessários, na forma da Lei Federal nõ 4.320, de 17 de março de 
1964, 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 01 de abril de 2003, revogadas as disposições em contrário. 
• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
• - LEI N° 2.977, DE 30 DE ABRIL DE 2003 
Reajusta os vencimentos, funções gratificadas, proventos"Oensões dos' 
servidores põbiicos municipais ativos e inatIvosdos Poderes,EiecutIvo e , 
Legislativo, e dá outras providências. , A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO. DO PARANA, „ 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari. 1° - Ficam reajustados' os valores dos vencimentos, funções gratifi--
cedas, dos servidores ativos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, •.• 
decorrentes da aplicação das leis n°s 2.878/02 e 2.879/02,-ambas de 01,- 
de abril de 2002 e Anexos, em •10% (dez por cento). ,' • 
Art. 2° - O reajuste de 10% (dez por cento) éstabelecidó nó artigo ante..' 
rior é extensivo aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas FEA' 
e aos proventos e pensões dos servidores inativos e pensionistas do Tesouro: 
Municipal e da Fundo de Aposentadorias.e Pen'Sões - FAPEN: 
Art. 3° - Em face diedição da Medida Proyisória,n° 11,6, de 02 de abril 
de 2003, fica o Poder Executivo autorizado a corrigir, de Oficio, bara R$ 
240,00 (duzentos e quarenta reais), os vencimentos dos servidores que,:. 
após a aplicação do índice previsto no art. 1° desta lei, não atinjam o piso 
mínimo nacional. 
Art. 4° - As despesas de execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já' o Poder--
Executivo a abrir créditos suplementares necessários, na forma da Lei Federal.' 
n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 5° -.Esta lei entra em vigor na datada sua publicação,:com efeitos 
retroativos a 01 de abril de 2003, revogadas as 'disposições.erri contrário. • 
Arapongas, 30 de abril de 2003 ' '", — JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO.. 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
• 
IS Fr C.": 1. 
P1:51 ZRJ, i)U ;,;!: j<',, kf..AL. 
. . ..L....-....! 
5 

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