| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2978 / 2003 |
| Date | 2003-05-21 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 2700.DE 24 DE AGOSTO DE 2000,ALTERADA PELA LEI N.2807,DE 02 DE JULHO DE 2001,REFERENTE Á DOAÇÃO DE TERRENO Á OZIR STRADA - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS |
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• • ã 515CA:E T A R),.4 P:_21-.:1.i.z - A ad o n jornal 05---/QFX-3 Franc nário 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 120 LEI N° 2.978, DE 02 DE MAIO DE 2003 Revoga a Lei n° 2.700, de 24 de agosto de 2000, alterada pela Lei n° 2.807, de 02 de julho de 2001, referente à doação de terreno a OZIR STRADA — EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, a DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.700, de 02 de agosto de 2000, alterada pela Lei n° 2.807, de 02 de julho de 2001, a qual autorizava a doação de terreno a OZIR STRADA — EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de maio de 2003. OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N°12.978,'DE 02 DE MAIO DE 2003 Revogai-Lei -0,2.700'de-24 'de—agi:isto-de.2000, alterada peta Lei -n22.807,rde-02 dJ2001rreferente'à doa-çãodelterreriá OZIR STRADA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,ESTADO DO PARANA,'.DECRETOU,i Ei EU,e PREFEITO' MUNICI PAI!' SANA CIONO A SEGUINTE LEI: Art11.2Fic—ái-Eniga'da a Lei n%2.700, de 02 de agosto de 20 O O ,D Iteiad ãlVe I alle itrf42.807 ,tde102 rdJtiu I h o 7de-11 2001ra-qual airtorizaiga a doacãod6 terreno a-OZIR STRADA' EQUIPAMENTOS INDUSTRIkIS. Art!2°t*Estã'jler-entrí"Firá—vigor na data de pubricaçãO,vresiogadas-aTdiSpósiesem -contiario. Arãpágas, 02 deírnaioTde/2003. JOSÉ MBISCA' PREFEITO OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MUNICIPAUDE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO • 1.21 • giewee=1~1~1~111111~~ea CÁMARA ON L DE NRAPONGAS M Pubii,cacir o no Join& Vim, ------- ia -- ................. . .................. .. . .. ....... ....................... .. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • LEI N° 2.700, DE 24 DE AGOSTO DE 2000 jLU (4- utoriza doação de terreno à empresa ROSIANE DELL NERO - OVEIS, nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO ARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A EGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar A empresa ROSIANE DELL NERO - MÓVEIS — firma mercantil individual, estabelecida nesta cidade à rua Tinguaçu n° 234, inscrita no CNPJ sob n" 03,294.621/0001-13, uma área de terras com 1.600,00 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-1, situada na Gleba Pirapó - Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol com o lote n" 12-F/12-F1//12-E-12/G-2/F: deste segue confrontando com o referido lote. no rumo de 63°29'51" NW, com a distância de 80.00 metros e no rumo de 26°30'09"NE com a distância de 20.00 metros: deste segue 'confrontando com o lote n" 12-F112-F-1/12-E-12/G-2/F-2. como rumo de 63°29'51"SE, com a distância de 80,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol: finalmente deste segue confrontando com a Rua Rouxinol, com o .rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 20.00 metros'. destacada do lote maior n" 12-F/12-F-1/1.2-E-12/G-2/F, conforme matrícula n" 17.156 do Cartório de Registro de Imóveis do 2" Oficio desta Comarca, com a finalidade de fabricação de móveis de madeira e pias de marmorite. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria lima área de 350,00 m2, no prazo de (12) doze meses. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta lei. 41 Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4" - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade. dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal. implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio z . Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimet-\ito, a qualquer título, pretexto ou alegação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, ‘.;k.) V 4•' Art.4.5°:; - A doação' será feita tpor escritura pública, ,após' a, k'oãclusãOlidaobi;a5eóildiciontiriddrse - anãôj'alienaÉíiiiáre atd p ãlkOàxterceiros;•ht,. ,! ) ;ft 4 • 14 qual4uét, forma;!gem prévwautorização'dolNidevExeciÁtrvo. uhicipai apongas, .-24 de agosto de 2000 3 -.4 BISCA eito OSWALDECY B ZA (---. 1 etário Mun. Des- v. Ur o Rural JOSÉ CARLOS PRADO, 'OLEDO Secretário Municipal de Ó SECRET.4 V 4 Publkado no forndi 6171-5.4- / . () / - ' „A .‘ 0. . AM o Illir andou& PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N" 2.807, DE 02 DE JULHO DE 2001 Revoga a Lei ti° 2.700, de 24 de agosto de 2000 e doa terreno a empresa OZIR STRADA — EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada em todos os seus termos a Lei n° 2.700, de 24 de 11! agosto de 2000, que autorizava doaçâo de terreno à empresa ROSIAN E DELL NERO - MÓVEIS. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa OZIR STRADA — EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.521.378/0001-66, estabelecida nesta cidade á Avenida Gaturamo, 1.253, Jardim Primavera, uma área de terras com 1.600,00 m2 a ser • denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-(,situada na Gleba Pirapd, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol com o lote n° 12-F/I 2-F-1/12-E-12/G-2/F, deste segue confrontando com o referido lote, no rumo de 63029'51" NW, com a distância de 80,00 metros e no rumo de 26° 30'09"NE com a distância de 20,00 metros; deste segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-2, com o rumo de 63° 29'51"SE, com a distância de 80,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol; finalmente deste segue confrontando com a rua Rouxinol, com o rumo de 26° 30'09"SW, com a distância de 20,00 metros", destacada do lote maior n° 12-F/i2-F1/12-E-12/G-2/F, conforme matrícula n° 17.156 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a finalidade de fabricação de exaustores industriais, silos metálicos, ciclone, cabine de pintura, tubulações e captadores e serviços de assistência técnica. Art. 3° - A donatária se.compromete a edificar, em alvenaria, uma área de 1.000,00 metros quadrados, sendo: a) 600,00 m2 num prazo de 06 (seis) meses; b) 400,00 m2, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Ar pongas, 02 de julho 1le 2001 RICARDO A. RASSANO Prefeito em Exercício RUBEM: A. ORTI Secretário unicipal de Indústrin. ComercÁoiviurismo 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação, devendo nele iniciar suas atividades industriais no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação desta lei. Art. 5° .A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E.C: R Er A //V .4 Put,Ii.- ado no jornal -Funciouári