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norma nº 2978/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2978 / 2003
Date 2003-05-21
EmentaREVOGA A LEI N. 2700.DE 24 DE AGOSTO DE 2000,ALTERADA PELA LEI N.2807,DE 02 DE JULHO DE 2001,REFERENTE Á DOAÇÃO DE TERRENO Á OZIR STRADA - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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LEI N° 2.978, DE 02 DE MAIO DE 2003 
Revoga a Lei n° 2.700, de 24 de agosto 
de 2000, alterada pela Lei n° 2.807, de 
02 de julho de 2001, referente à doação 
de terreno a OZIR STRADA —
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
a DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.700, de 02 de agosto de 2000, 
alterada pela Lei n° 2.807, de 02 de julho de 2001, a qual autorizava a doação de 
terreno a OZIR STRADA — EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de maio de 2003. 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°12.978,'DE 02 DE MAIO DE 2003 
Revogai-Lei -0,2.700'de-24 'de—agi:isto-de.2000, alter￾ada peta Lei -n22.807,rde-02 dJ2001rreferente'à 
doa-çãodelterreriá OZIR STRADA EQUIPAMENTOS 
INDUSTRIAIS. 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,ESTADO DO 
PARANA,'.DECRETOU,i Ei EU,e PREFEITO' MUNICI PAI!' SANA 
CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art11.2Fic—ái-Eniga'da a Lei n%2.700, de 02 de agosto 
de 20 O O ,D Iteiad ãlVe I alle itrf42.807 ,tde102 rdJtiu I h o 7de-11 
2001ra-qual airtorizaiga a doacãod6 terreno a-OZIR STRADA' 
EQUIPAMENTOS INDUSTRIkIS. 
Art!2°t*Estã'jler-entrí"Firá—vigor na data de pubri￾caçãO,vresiogadas-aTdiSpósiesem -contiario. 
Arãpágas, 02 deírnaioTde/2003. JOSÉ MBISCA' 
PREFEITO 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MUNICIPAUDE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
• 
LEI N° 2.700, DE 24 DE AGOSTO DE 2000 jLU (4- 
utoriza doação de terreno à empresa ROSIANE DELL NERO -
OVEIS, nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 
998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
ARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
EGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar A empresa 
ROSIANE DELL NERO - MÓVEIS — firma mercantil individual, 
estabelecida nesta cidade à rua Tinguaçu n° 234, inscrita no CNPJ sob n" 
03,294.621/0001-13, uma área de terras com 1.600,00 m2, a ser denominada 
lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-1, situada na Gleba Pirapó - Parque 
Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol 
com o lote n" 12-F/12-F1//12-E-12/G-2/F: deste segue confrontando com o 
referido lote. no rumo de 63°29'51" NW, com a distância de 80.00 metros e no 
rumo de 26°30'09"NE com a distância de 20.00 metros: deste segue 
'confrontando com o lote n" 12-F112-F-1/12-E-12/G-2/F-2. como rumo de 
63°29'51"SE, com a distância de 80,00 metros até atingir o limite da Rua 
Rouxinol: finalmente deste segue confrontando com a Rua Rouxinol, com o 
.rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 20.00 metros'. destacada do lote 
maior n" 12-F/12-F-1/1.2-E-12/G-2/F, conforme matrícula n" 17.156 do Cartório 
de Registro de Imóveis do 2" Oficio desta Comarca, com a finalidade de 
fabricação de móveis de madeira e pias de marmorite. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria 
lima área de 350,00 m2, no prazo de (12) doze meses. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo será contado 
a partir da data da publicação desta lei. 
41 Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4" - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 
como a alteração da finalidade. dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal. implicará 
na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
z
. Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimet-\ito, 
a qualquer título, pretexto ou alegação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ, 
‘.;k.) V 4•' 
Art.4.5°:; - A doação' será feita tpor escritura pública, ,após' a, 
k'oãclusãOlidaobi;a5eóildiciontiriddrse - anãôj'alienaÉíiiiáre atd p ãlkOàxterceiros;•ht,. ,! ) ;ft 4 • 14 qual4uét, forma;!gem prévwautorização'dolNidevExeciÁtrvo. uhicipai 
apongas, .-24 de agosto de 2000 
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eito 
OSWALDECY B ZA (---. 1 
etário Mun. Des- v. Ur o Rural 
JOSÉ CARLOS PRADO, 'OLEDO 
Secretário Municipal de 
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SECRET.4 V 4 
Publkado no forndi 
6171-5.4- / . () / - ' „A 
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o Illir andou& 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N" 2.807, DE 02 DE JULHO DE 2001 
Revoga a Lei ti° 2.700, de 24 de agosto de 2000 e doa terreno a empresa 
OZIR STRADA — EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada em todos os seus termos a Lei n° 2.700, de 24 de 
11! agosto de 2000, que autorizava doaçâo de terreno à empresa ROSIAN E DELL NERO 
- MÓVEIS. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa OZIR 
STRADA — EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob n° 02.521.378/0001-66, estabelecida nesta cidade á Avenida 
Gaturamo, 1.253, Jardim Primavera, uma área de terras com 1.600,00 m2 a ser 
• 
denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-(,situada na Gleba Pirapd, neste 
Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num 
marco cravado no limite da Rua Rouxinol com o lote n° 12-F/I 2-F-1/12-E-12/G-2/F, 
deste segue confrontando com o referido lote, no rumo de 63029'51" NW, com a 
distância de 80,00 metros e no rumo de 26° 30'09"NE com a distância de 20,00 metros; 
deste segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-2, com o rumo de 
63° 29'51"SE, com a distância de 80,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol; 
finalmente deste segue confrontando com a rua Rouxinol, com o rumo de 26° 
30'09"SW, com a distância de 20,00 metros", destacada do lote maior n° 12-F/i2-F￾1/12-E-12/G-2/F, conforme matrícula n° 17.156 do Cartório de Registro de Imóveis do 
2° Oficio desta Comarca, com a finalidade de fabricação de exaustores industriais, silos 
metálicos, ciclone, cabine de pintura, tubulações e captadores e serviços de assistência 
técnica. 
Art. 3° - A donatária se.compromete a edificar, em alvenaria, uma área de 
1.000,00 metros quadrados, sendo: 
a) 600,00 m2 num prazo de 06 (seis) meses; 
b) 400,00 m2, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 
Ar pongas, 02 de julho 1le 2001 
RICARDO A. RASSANO 
Prefeito em Exercício 
RUBEM: A. ORTI Secretário unicipal de Indústrin. ComercÁoiviurismo 
11 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão contados a 
partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação, devendo nele iniciar suas atividades industriais no 
prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação desta lei. 
Art. 5° .A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a 
alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa 
autorização do poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
E.C: R Er A //V .4 
Put,Ii.- ado no jornal 
-Funciouári 

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