| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2979 / 2003 |
| Date | 2003-05-02 |
| Ementa | REVOGA A LEI N.2723,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000,REFERENTE Á DOAÇÃO DE TERRENO Á GONÇALVES E BALDO LTDA |
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. BISCA feito 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 2.979, DE 02 DE MAIO DE 2003 Revoga a Lei n° 2.723, de 18 de dezembro de 2000, referente à doação de terreno a GONÇALVES E BALDO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.723, de 18 de dezembro de 2000, a qual autorizava a doação de terreno à empresa GONÇALVES E BALDO LTDA. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de maio de 2003. EC ARIA (na. :42T-te, "Fji.m 05. /02ta3: .....e;ces, OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS erente-à.doação-de ã GONÇALVES E BALDO 'LTDA. PARANÁ DECRETOU E : EU ,1 PR EFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEi: bro -autoriZúa-a-doação-de`teFreniSTempresa. GONÇALVES E BALDO LTDA. caçãO:Tevogadas a's-disposiées-em contrário. Revogai Lei n':12.723rde-18 de.dezembl'o-de 2000, refArCÂMARA'MLINICIPALI DUARAPONGAS, ESTADO DO Arn1°.?Ficrreiiõga-da a lei n°42.723, de 18 de dezemArt.i22Esta- leríntrm vigor na data de sua publiArapOngas, 02 de ímaioldel2003. DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E HABITAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, LEI N°2.979;DE 02 DE MAIO DE 2003 OSMAR ARTUR RIZZOTTI ESTADO DO PARANÁ JOSÉ OBISCA PREFEITO 1 e 133 CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONI34,é .7741 F1-'11/j icbd o no efinftl,f,, ... .. .. .... /0 r El PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI..M2.723,_DE_IIME_DEZEMBRO DE 2.000 uoriza doação de terreno à empresa GONÇALVES E BALDO LTDA., nos tinos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, ECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGI IINTE LEI: Art. 1' - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa GONÇALVES E ãALDO LTDA., estabelecido nesta cidade à rua Rouxinol n" 5.20N, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob o n° 01.381.446/0001-76, uma área dc terras com 3.535,752 m2E, a ser denominada lote n" 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-5, situada na Gleba Piropo — Parque industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas c confrontações: "Principiando num álamo cravado no limite da Rua Rouxinol com o lote n" 12- r/12-F-1/12-E-12/G-2W-6; deste segue confrontando com o lote n" 12-1:/12-E-1/12-E-12/G2/F-6, com o rumo de 63"29'51"NW, com a distância de 14().82 metros; e no rumo dc 26°30'09"NE, confronta com Os lotes n"s 12-F/12-F-1/12-E-121G-2/E-11 e parte do lote n" 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-12 com a distância dc 23,60 metros: deste segue confrontando com o lote n° 12-17/ 1 2-1?- 1 / 1 2-E-12/G-2/F-4, com o rumo dc 63"29'51"SE com a distância dc A49,82 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol; finalmente por esta com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 23,60 metros", a ser destacado do lote maior n" 12-F/12-F1/12-E-12/G-2/F, matriculado sob n" 17.751 do Cartório de Registro dc Imóveis do 2" Ofício desta Comarca, com a finalidade de comércio atacadista cereais beneficiados. Art. 2" - A donatária se compromete a edificar em alvenaria urna área total cie .'.700,00 m2, sendo 350,00 m2em 12 (doze) meses c o restante cm 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede cle água :'estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação --:do projeto de edificação. 11 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. SÕ - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, hdicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, scm prévia térização do Poder Público Municipal. .J. g% C.) s iço e s em contrário. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação, revogadas as Arapongas, 18 dc dezembro de 2000 â • SECRET 1.2\ Publicado no Jornal JOSÉ CARLOS-. DO Seeretnriol‘funicipal de Administração • Funcioniele