br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2979/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2979 / 2003
Date 2003-05-02
EmentaREVOGA A LEI N.2723,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000,REFERENTE Á DOAÇÃO DE TERRENO Á GONÇALVES E BALDO LTDA
native_id2785

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

. BISCA 
feito 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.979, DE 02 DE MAIO DE 2003 
Revoga a Lei n° 2.723, de 18 de dezembro 
de 2000, referente à doação de terreno a 
GONÇALVES E BALDO LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.723, de 18 de dezembro de 2000, a 
qual autorizava a doação de terreno à empresa GONÇALVES E BALDO LTDA. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de maio de 2003. 
EC ARIA 
(na. :42T-te, 
"Fji.m 
05. /02ta3: 
.....e;ces, 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
erente-à.doação-de ã GONÇALVES E BALDO 'LTDA. 
PARANÁ DECRETOU E : EU ,1 PR EFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEi: 
bro -autoriZúa-a-doação-de`teFreniSTempre￾sa. GONÇALVES E BALDO LTDA. 
caçãO:Tevogadas a's-disposiées-em contrário. 
Revogai Lei n':12.723rde-18 de.dezembl'o-de 2000, ref￾ArCÂMARA'MLINICIPALI DUARAPONGAS, ESTADO DO 
Arn1°.?Ficrreiiõga-da a lei n°42.723, de 18 de dezem￾Art.i22Esta- leríntrm vigor na data de sua publi￾ArapOngas, 02 de ímaioldel2003. 
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E HABITAÇÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
LEI N°2.979;DE 02 DE MAIO DE 2003 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
ESTADO DO PARANÁ 
JOSÉ OBISCA 
PREFEITO 
1 
e 133 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONI34,é 
.7741 F1-'11/j icbd o no efinftl,f,, 
... .. .. .... /0 r 
El 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI..M2.723,_DE_IIME_DEZEMBRO DE 2.000 
uoriza doação de terreno à empresa GONÇALVES E BALDO LTDA., nos 
tinos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
ECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGI IINTE LEI: 
Art. 1' - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa GONÇALVES E 
ãALDO LTDA., estabelecido nesta cidade à rua Rouxinol n" 5.20N, nesta cidade, inscrita 
no CGC/MF sob o n° 01.381.446/0001-76, uma área dc terras com 3.535,752 m2E, a ser 
denominada lote n" 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-5, situada na Gleba Piropo — Parque 
industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas c confrontações: 
"Principiando num álamo cravado no limite da Rua Rouxinol com o lote n" 12-
r/12-F-1/12-E-12/G-2W-6; deste segue confrontando com o lote n" 12-1:/12-E-1/12-E-12/G￾2/F-6, com o rumo de 63"29'51"NW, com a distância de 14().82 metros; e no rumo dc 
26°30'09"NE, confronta com Os lotes n"s 12-F/12-F-1/12-E-121G-2/E-11 e parte do lote n" 
12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-12 com a distância dc 23,60 metros: deste segue confrontando 
com o lote n° 12-17/ 1 2-1?- 1 / 1 2-E-12/G-2/F-4, com o rumo dc 63"29'51"SE com a distância dc 
A49,82 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol; finalmente por esta com o rumo de 
26°30'09"SW, com a distância de 23,60 metros", a ser destacado do lote maior n" 12-F/12-F￾1/12-E-12/G-2/F, matriculado sob n" 17.751 do Cartório de Registro dc Imóveis do 2" Ofício 
desta Comarca, com a finalidade de comércio atacadista cereais beneficiados. 
Art. 2" - A donatária se compromete a edificar em alvenaria urna área total cie 
.'.700,00 m2, sendo 350,00 m2em 12 (doze) meses c o restante cm 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da 
data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede cle água 
:'estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação 
--:do projeto de edificação. 
11 
12 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
Art. SÕ - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, hdicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, scm prévia 
térização do Poder Público Municipal. 
.J. 
g% 
C.) s iço e s em contrário. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação, revogadas as 
Arapongas, 18 dc dezembro de 2000 
â • 
SECRET 1.2\ 
Publicado no Jornal 
JOSÉ CARLOS-. DO 
Seeretnriol‘funicipal de Administração 
• Funcioniele 

open original →