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norma nº 2980/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2980 / 2003
Date 2003-05-02
EmentaAUTORIZA A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA PERSONAL LTDA ,ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FORA DOADO,MEDIANTE ANUÊNCIA.
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eito 
UR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
0 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.980, DE 02 DE MAIO DE 2003 
Autoriza a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA 
• PERSONAL LTDA., alienar o imóvel que lhe fora 
doado, mediante anuência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA 
PERSONAL LTDA., estabelecida à Rua Pavão, no 2.067, neste Município e Comarca, inscrita 
• no CNPJ sob n° 01.137.968/0001-27, a alienar à empresa DEMÓBILE INDÚSTRIA DE 
MÓVEIS LTDA., estabelecida na Rua Jurutau, n° 1350, Parque Industrial li, neste Município, 
inscrita no CNPJ sob n° 75.069.849/0001-10, o lote de terras a ser denominado 194/1-B-3, com 
área de 5.800,00 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca, de propriedade do Município de Arapongas, conforme averbação n° 03 da matrícula 
n° 11.268 do Cartório de Registro de imóveis — 2° Ofício desta Comarca. 
Art. 2° - A empresa DEMÓBILE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., se 
compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua 
destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia 
autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao 
Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de maio de 2003. 
• 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.980, DE 02 DE MAIO DE 2003 
Autoriza a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA PER￾SONAL LTDA., alienar o imóvel que lhe fora doado, mediante 
anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MADEIRA PERSONAL LTDA., estabelecida à Rua Pavão, n° 
2,067, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 
01.137,968/0001-27, a alienar à empresa DEMÓBILE 
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., estabelecida na Rua Jurutau, 
n° 1350, Parque Industrial II, neste Município, inscrita no 
CNPJ sob n° 75.069.849/0001-10, o lote de terras a ser 
denominado 194/1-B-3, com área de 5.800,00 metros 
quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca; de propriedade do Município de 
Arapongas, conforme averbação n° 03 da matrícula n° 
11.268 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Ofício desta 
Comarca. 
Art. 2° - A empresa DEMÓBILE INDÚSTRIA DE MÓVEIS 
LTDA,, se compromete a destinar o imóvel para suas finali￾dades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem 
alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e 
prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena 
do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público " 
Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário, 
Arapongas, 02 de maio de 2003. 
-JOSÉ A) BISCA — 
-PREFEITO 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
ÇAMARiN, DE ARAPONGAS 
Rutilicado no jor_aal 
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