| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2980 / 2003 |
| Date | 2003-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA PERSONAL LTDA ,ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FORA DOADO,MEDIANTE ANUÊNCIA. |
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SPC!"(Êr A ft 1 riQ Y' f"15.14 t? ISCA eito UR RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 2.980, DE 02 DE MAIO DE 2003 Autoriza a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA • PERSONAL LTDA., alienar o imóvel que lhe fora doado, mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA PERSONAL LTDA., estabelecida à Rua Pavão, no 2.067, neste Município e Comarca, inscrita • no CNPJ sob n° 01.137.968/0001-27, a alienar à empresa DEMÓBILE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., estabelecida na Rua Jurutau, n° 1350, Parque Industrial li, neste Município, inscrita no CNPJ sob n° 75.069.849/0001-10, o lote de terras a ser denominado 194/1-B-3, com área de 5.800,00 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, de propriedade do Município de Arapongas, conforme averbação n° 03 da matrícula n° 11.268 do Cartório de Registro de imóveis — 2° Ofício desta Comarca. Art. 2° - A empresa DEMÓBILE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de maio de 2003. • j43 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.980, DE 02 DE MAIO DE 2003 Autoriza a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA PERSONAL LTDA., alienar o imóvel que lhe fora doado, mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA PERSONAL LTDA., estabelecida à Rua Pavão, n° 2,067, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 01.137,968/0001-27, a alienar à empresa DEMÓBILE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., estabelecida na Rua Jurutau, n° 1350, Parque Industrial II, neste Município, inscrita no CNPJ sob n° 75.069.849/0001-10, o lote de terras a ser denominado 194/1-B-3, com área de 5.800,00 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca; de propriedade do Município de Arapongas, conforme averbação n° 03 da matrícula n° 11.268 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Ofício desta Comarca. Art. 2° - A empresa DEMÓBILE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA,, se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público " Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Arapongas, 02 de maio de 2003. -JOSÉ A) BISCA — -PREFEITO OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO ÇAMARiN, DE ARAPONGAS Rutilicado no jor_aal ......................... 0.;1- ...... . .. ............ O