| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2982 / 2003 |
| Date | 2003-05-02 |
| Ementa | INSTITUI A FISCALIZAÇÃO INTEGRADA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 2 -1 Estado do Paraná LEI N° 2.982, DE 02 DE MAIO DE 2003 Institui a Fiscalização Integrada do Município de Arapongas, e dá outras ei providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. - Esta Lei institui e regula a FISCALIZAÇÃO INTEGRADA do Município de Arapongas, fundamenta os direitos e obrigações que emanam do (1, PODER DE POLICIA e das relações Jurídicas de competência Municipal, cujas atribuições ficam vinculadas a Secretaria de Finanças, (SEFIN) e os serviços e demais atividades serão coordenados pela Gerência de Fiscalização Integrada (GERFI). Art. 2°. - Para efeitos desta Lei considera-se poder de policia a atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática do ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público, concernentes à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício da atividade econômica, dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou respeito à propriedade e do direito individual ou coletivo, no território do Município e sua aplicabilidade será na forma do CÓDIGO DE POSTURAS E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, Art. 3°. - Integram o sistema de fiscalização: I- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO ( SPDEH); II- CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO PARANÁ, • Destacamento de Arapongas; e III- GERÊNCIA DE SANEAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA da Secretaria de Saúde do Município. Art. 4°. - Compete a Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação (SPDEH) a fiscalização e emissão de laudo técnico prévio de localização, concernente a Lei de Zoneamento Urbano e de uso e ocupação do solo. • Art. 5°. - Compete ao corpo de Bombeiros da Policia Militar do Paraná, destacamento de Arapongas: I - Vistoriar, organizar, fiscalizar dentro das normas técnicas, os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e agremiações; II - Conceder prazo para regularização, nunca superior a 30 (trinta) dias, notificar e propor à administração nos casos insolúveis, fechamento, cassação do Alvará ou autuação aos infratores; e Ili — Forneq competente certificado de vistoria. i • 11k • • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 6°. - Compete a Gerência de Saneamento e Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município: I- Controlar e Fiscalizar as atividades comerciais, industriais, prestadoras de serviços e agropastoril, efetuando sobre elas efetiva vigilância sanitária e ambiental quanto à qualidade dos produtos para consumo humano ou animal, do local e das condições de trabalho e habitação; II- Fiscalizar as atividades ou estabelecimentos, em qualquer parte, onde é exercida a manipulação de alimentos, medicamentos, comércio, industria, prestação de serviços, inclusive em vias públicas sobre bancas ou veículos de qualquer natureza. III- Conceder prazo para regularização, nunca superior a 30 (trinta) dias, notificar, autuar infratores, propor a administração, nos casos insolúveis, fechamento e cassação de alvará; e IV- Expedir a competente Licença Sanitária. Art. 7°. - O pedido de licença para localização será promovido mediante o preenchimento de formulário próprio e padronizado, devendo ser anexado os seguintes documentos: I- Copia de contrato social e CNPJ; II- Cópia de documentos pessoais dos sócios — RG — CPF § 1°. Em se tratando de atuação profissional em áreas diversas, será exigido cópia de documentos comprobatórios que o habilite a exercer a atividade solicitada. § 2°. Inclui—se na obrigatoriedade deste artigo a responsabilidade técnico—contábil. Art. 8°. - As taxas relativas a localização, vigilância sanitária e vistoria e segurança contra incêndio, previstas na Lei 2.854 de 19/12/2001 (CTM), serão recolhidas no ato do pedido a ser protocolado, tendo como base de cálculo a área informada no requerimento. Parágrafo Único: Caso venha ser apurada diferença de área informada com a fiscalizada, por quaisquer dos órgãos citados nos incisos 1 a III do art. 3° desta Lei será a mesma recolhida no ato da expedição do competente Alvará de Licença de Localização, Verificação e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros. Art. 9°. - Será fator impeditivo de expedição do alvará àqueles responsáveis técnico-contábeis que estiverem em débito perante a municipalidade. Art. 10. - No ato do requerimento será expedida pela Gerência de Fiscalização Integrada certidão de habilitação, contendo o número do alvará a ser expedido, objetivando a inscrição estadual perante a Agência de Rendas do Estado no Município. Parágrafo Único — Se motivado por quaisquer irregularidades, o alvará não for concedido, a Gerência de Fiscalização Integrada deverá comunicar a Agência de Rendas do Estado no Município o fato, a qual tomará as providências devidas, VES DA SILVEIRA stração e Finanças • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná r; s_ s_ Art. 11. Para efeito de lançamento das taxas, decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município, a Fiscalização Integrada efetuará anualmente, "in loco" até 31 de Dezembro do exercício anterior ao da cobrança, levantamento fiscal, vistoria sanitária e vistoria e segurança contra incêndio. • Art. 12. O prazo máximo para a expedição do Alvará de Licença é de 15 (quinze) dias, a contar da data da entrada do requerimento, salvo àqueles em que forem encontradas irregularidades pela Fiscalização Integrada. Art. 13. O Alvará de Licença, mencionado nesta Lei terá validade até 31 de Dezembro do exercício em que for concedido e será renovado automaticamente até 30 de Janeiro do exercício seguinte, caso esteja regular perante o fisco. Art. 14. - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 15. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a. Arapongas, 02 de maio de 2003 .(:EC: 1.? ET A f? I .4 ? 1 ti, rn Fu 1:1 á 0 rárl G • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Para* 2.982, DE 02 DE MAIO DE 2003 institui a Fiscalização integrada do Município de Arapongas, e dá outras arovidátieías. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO ARAMÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1°, - Esta Lel Institui • regule a FISCALIZAÇÃO INTEGRADA o Munictio de Arapongas, fundamenta os direitos 'e obrigações que emanam do ODER DE POLICIA e das relações Judieis de competência Municipal, c** =trigos ficam Ninadas a Secretaria de Felençan, (SEAN) e os.servIços e demais ta:idade' serão coordenados pela Goleara de Flaceização integrada (GERFI). Art. 2 - Para efeito, desta Lel considera-se poder de polida a ~ale da ~rabiça° municipal que, Ratando ou disciplinando direito, kiterast u eberdade, regula a prática do ato ou a abetanção de fido, em ruão de internem (Moo, concernentes ir segurança, à ordem, aoa costumes, i disciplina de produção e o mimado, ao exerolcio da advida* económica. dependentes de ooneffelo ou ~dação do poder púdico, à Iram:galada púdica ou respeito á propriedade e do darto tridividual ou coletivo, no território do Município e sue aplicablikkede será ne ama do CÓDIGO DE POSTURAS E O CONGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Art. 39. - integram o sistema de liscaezação: I- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO CONOMICO-E-HASITÁÇÁ0-(-GPDEN); - . II- CORPO DE BOMIZEIRÓS DA POLICIA MILITAR DO PARANÁ. 'aturamento de Areponges, e GERENCLA DE SANEAMENTO E viGILÁNCIA SANITÁRIA da ~toda de Saúde do Município, Ari. P. - Compete a Secretaria de Planejamento, Desenvartmento anémico e liabiteção (SPDEHj'a flecaftzedio e emissão de laudo técnico prévio de realização, concernente a Lel de Unidamente Urbano a de uso e monto do solo. Art. r. - Compete ao corpo de Bombeira da Polida Militar do OraM, destacamentO *Araponga.: • I - Vkteder, coarem fiscalizar dentro das normas técnicas, oe ~cimentos comerciais, Industrieis, prestedores de serviços *oprimiu:6es; II - Conceder prezo para reçadrarizeção, reina superior a 30 (Sita) aso, noáficer e propor i administração na casos Insolúveis. fectiamento, cassação do dará ou autuação ene Infratora e III - Fornecer o competente certificado de vistoria Art. G°. - Compota a Gerencle de Saneamento *Viga:Oda Senha te Secretaria de Saúde do Miadcfpio: I- Controlar e Receitar as atividades cornercide, Industriais, amadoras de serviços e agrando" efetuando sobre elas eletivo vigilincia ~tina e ambiental quanto à qualidade doe produto* pare comum humano ou animal, do local 2 da condições de trabalho e hatitaçao; la Fisalizer ai atividades au aetabelecknentoa. em qualquer dite, onde b exercida a manipulação de alimentos, medicamentos, comárdo, industrio, negaça° de serviços, Ineluebm em vtas pública sobre bancas ou rodados de qualquer natureza. 111- Conceder prazo para regularização, nunca superior e 30 (trinta) lias, notificar, autuar trtfrabxee, propor a echninistração, nos ama !acirrais, achamento e cassação de alvará; e IV- Expedir a competente Licença Senha. Art 7°. - O pedido da fiança pare localização iludi promovido adiante o ~Maude de formulirb próprio e padronizado, devendo ser anexado eegulniers docuanier I- Copia de cartrabi sedei e CHP.I. Cópia de documentes pessoais doe actos - RG - CPF § 1°. Em se fretando de atuação prafindonal em áreas doem" lerá exigido cópia de documentei comprobatórice que o hateite a exercer a atividade califado. § 2° iriald-se na obrigatoriedade deite artigo a reeponsabildiede exrdoe-oontába, Art. r. - As taxas relativa a lereelzação, vigitnda sailárie e Autoria e segurança contra infindo, previstas na Lei 2.854 de 1911212001 (CTM), arilo acolhidas no ato do pedido a ser protocolado, lendo oomo base de cálculo a área nformada no requerimento. Parágrafo Único: Crias Ventre ser apurada diferença de área durada com a facilitada, por quaisquer dos &Oto ceada nos incisos I a III do art. 3' desta LM será a mesma recolhida no ato da e~do ~potente Alvará'da Jcença da Locallzeçao, Vedficeção e Funcionamento Regular de nitabelecimentoe de )rodudio, Comércio, indústria, Prestação de Serviços e Outros. Art. r. - Seri fator impeditivo de expedição do alvará laqueies esponsáveie táctico-contábeis que esticarem em débito perante a nIurdetpelidade. Art. 10. - No ato da requerimento será expedida pela Gerende de Realização !Megera certidão de habilitação, antendo o 'número do alvará a ser apedido, otlethrando a inscrição eetaduat penuda e Agrada de Rendas do Estado no ttunic4do. ~grafo Único - Se motivado por quaisquer irregularidades, o dará não for concedido, a Ge:anela de Fiscalização Integrada deverá comunicar a Agindo ali Rendes do ~o Município o feio, a mel tomará as ~anela Invicta Art. 11. Fere efeito do lançamento das taxas, decorrerdes das tividaties do Poder de Polida do Munir:01c, e Fiscalização Integrada detoná manente, "kr loco' até 91 da Dezembro do exerefolo adutor ao da cobrança, Areentonanto ~Ia sanitária e vistoria e aegwança contra Incendia Art. 12. O prazo máximo para a expedição do Alvará de Licença é o 15 (quinze) dias, a contar da date da entrada do requerimento, uive àqueles ar que irem encontradas inaguladdrdie* pele Flecarealge Integrada. Art. 1& O Alvará de Liaria, mencionado nesta Lei terá validade té 31 de Dezembro do exercido em que for concedido e será renovado utomatioarrienie até 30 de Janeiro do exercido seguinte, caso esteja regular perante o 300. Art 14. - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de citação orçamentada própria. Art. 15. - Lei entendi em vigor na data de sua publicação. ~geias as disposições em contrário. Arapongas, 02 de maio da 2003 JEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA Secretário Municipal de Administração e Finanças JOSÉ A. BISCA Prefeito