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norma nº 2982/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2982 / 2003
Date 2003-05-02
EmentaINSTITUI A FISCALIZAÇÃO INTEGRADA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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• PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 2 -1 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.982, DE 02 DE MAIO DE 2003 
Institui a Fiscalização Integrada do 
Município de Arapongas, e dá outras 
ei providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. - Esta Lei institui e regula a FISCALIZAÇÃO INTEGRADA 
do Município de Arapongas, fundamenta os direitos e obrigações que emanam do 
(1, PODER DE POLICIA e das relações Jurídicas de competência Municipal, cujas 
atribuições ficam vinculadas a Secretaria de Finanças, (SEFIN) e os serviços e demais 
atividades serão coordenados pela Gerência de Fiscalização Integrada (GERFI). 
Art. 2°. - Para efeitos desta Lei considera-se poder de policia a 
atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse 
ou liberdade, regula a prática do ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse 
público, concernentes à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e 
do mercado, ao exercício da atividade econômica, dependentes de concessão ou 
autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou respeito à propriedade e do 
direito individual ou coletivo, no território do Município e sua aplicabilidade será na 
forma do CÓDIGO DE POSTURAS E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, 
Art. 3°. - Integram o sistema de fiscalização: 
I- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E HABITAÇÃO ( SPDEH); 
II- CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO PARANÁ, 
• Destacamento de Arapongas; e 
III- GERÊNCIA DE SANEAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA da 
Secretaria de Saúde do Município. 
Art. 4°. - Compete a Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento 
Econômico e Habitação (SPDEH) a fiscalização e emissão de laudo técnico prévio de 
localização, concernente a Lei de Zoneamento Urbano e de uso e ocupação do solo. 
• Art. 5°. - Compete ao corpo de Bombeiros da Policia Militar do 
Paraná, destacamento de Arapongas: 
I - Vistoriar, organizar, fiscalizar dentro das normas técnicas, os 
estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e agremiações; 
II - Conceder prazo para regularização, nunca superior a 30 (trinta) 
dias, notificar e propor à administração nos casos insolúveis, fechamento, cassação do 
Alvará ou autuação aos infratores; e 
Ili — Forneq competente certificado de vistoria. 
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• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 6°. - Compete a Gerência de Saneamento e Vigilância Sanitária 
da Secretaria de Saúde do Município: 
I- Controlar e Fiscalizar as atividades comerciais, industriais, 
prestadoras de serviços e agropastoril, efetuando sobre elas efetiva vigilância sanitária 
e ambiental quanto à qualidade dos produtos para consumo humano ou animal, do local 
e das condições de trabalho e habitação; 
II- Fiscalizar as atividades ou estabelecimentos, em qualquer 
parte, onde é exercida a manipulação de alimentos, medicamentos, comércio, industria, 
prestação de serviços, inclusive em vias públicas sobre bancas ou veículos de qualquer 
natureza. 
III- Conceder prazo para regularização, nunca superior a 30 (trinta) 
dias, notificar, autuar infratores, propor a administração, nos casos insolúveis, 
fechamento e cassação de alvará; e 
IV- Expedir a competente Licença Sanitária. 
Art. 7°. - O pedido de licença para localização será promovido 
mediante o preenchimento de formulário próprio e padronizado, devendo ser anexado 
os seguintes documentos: 
I- Copia de contrato social e CNPJ; 
II- Cópia de documentos pessoais dos sócios — RG — CPF 
§ 1°. Em se tratando de atuação profissional em áreas diversas, 
será exigido cópia de documentos comprobatórios que o habilite a exercer a atividade 
solicitada. 
§ 2°. Inclui—se na obrigatoriedade deste artigo a responsabilidade 
técnico—contábil. 
Art. 8°. - As taxas relativas a localização, vigilância sanitária e 
vistoria e segurança contra incêndio, previstas na Lei 2.854 de 19/12/2001 (CTM), serão 
recolhidas no ato do pedido a ser protocolado, tendo como base de cálculo a área 
informada no requerimento. 
Parágrafo Único: Caso venha ser apurada diferença de área 
informada com a fiscalizada, por quaisquer dos órgãos citados nos incisos 1 a III do art. 
3° desta Lei será a mesma recolhida no ato da expedição do competente Alvará de 
Licença de Localização, Verificação e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de 
Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros. 
Art. 9°. - Será fator impeditivo de expedição do alvará àqueles 
responsáveis técnico-contábeis que estiverem em débito perante a municipalidade. 
Art. 10. - No ato do requerimento será expedida pela Gerência de 
Fiscalização Integrada certidão de habilitação, contendo o número do alvará a ser 
expedido, objetivando a inscrição estadual perante a Agência de Rendas do Estado no 
Município. 
Parágrafo Único — Se motivado por quaisquer irregularidades, o 
alvará não for concedido, a Gerência de Fiscalização Integrada deverá comunicar a 
Agência de Rendas do Estado no Município o fato, a qual tomará as providências 
devidas, 
VES DA SILVEIRA 
stração e Finanças 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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Art. 11. Para efeito de lançamento das taxas, decorrentes das 
atividades do Poder de Polícia do Município, a Fiscalização Integrada efetuará 
anualmente, "in loco" até 31 de Dezembro do exercício anterior ao da cobrança, 
levantamento fiscal, vistoria sanitária e vistoria e segurança contra incêndio. 
• Art. 12. O prazo máximo para a expedição do Alvará de Licença é 
de 15 (quinze) dias, a contar da data da entrada do requerimento, salvo àqueles em que 
forem encontradas irregularidades pela Fiscalização Integrada. 
Art. 13. O Alvará de Licença, mencionado nesta Lei terá validade 
até 31 de Dezembro do exercício em que for concedido e será renovado 
automaticamente até 30 de Janeiro do exercício seguinte, caso esteja regular perante o 
fisco. 
Art. 14. - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 15. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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Arapongas, 02 de maio de 2003 
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2.982, DE 02 DE MAIO DE 2003 
institui a Fiscalização integrada do 
Município de Arapongas, e dá outras 
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A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
ARAMÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1°, - Esta Lel Institui • regule a FISCALIZAÇÃO INTEGRADA 
o Munictio de Arapongas, fundamenta os direitos 'e obrigações que emanam do 
ODER DE POLICIA e das relações Judieis de competência Municipal, c** 
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Art. 2 - Para efeito, desta Lel considera-se poder de polida a 
~ale da ~rabiça° municipal que, Ratando ou disciplinando direito, kiterast 
u eberdade, regula a prática do ato ou a abetanção de fido, em ruão de internem 
(Moo, concernentes ir segurança, à ordem, aoa costumes, i disciplina de produção e 
o mimado, ao exerolcio da advida* económica. dependentes de ooneffelo ou 
~dação do poder púdico, à Iram:galada púdica ou respeito á propriedade e do 
darto tridividual ou coletivo, no território do Município e sue aplicablikkede será ne 
ama do CÓDIGO DE POSTURAS E O CONGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 
Art. 39. - integram o sistema de liscaezação: 
I- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO 
CONOMICO-E-HASITÁÇÁ0-(-GPDEN); - 
. 
II- CORPO DE BOMIZEIRÓS DA POLICIA MILITAR DO PARANÁ. 
'aturamento de Areponges, e 
GERENCLA DE SANEAMENTO E viGILÁNCIA SANITÁRIA da 
~toda de Saúde do Município, 
Ari. P. - Compete a Secretaria de Planejamento, Desenvartmento 
anémico e liabiteção (SPDEHj'a flecaftzedio e emissão de laudo técnico prévio de 
realização, concernente a Lel de Unidamente Urbano a de uso e monto do solo. 
Art. r. - Compete ao corpo de Bombeira da Polida Militar do 
OraM, destacamentO *Araponga.: 
• I - Vkteder, coarem fiscalizar dentro das normas técnicas, oe 
~cimentos comerciais, Industrieis, prestedores de serviços *oprimiu:6es; 
II - Conceder prezo para reçadrarizeção, reina superior a 30 (Sita) 
aso, noáficer e propor i administração na casos Insolúveis. fectiamento, cassação do 
dará ou autuação ene Infratora e 
III - Fornecer o competente certificado de vistoria 
Art. G°. - Compota a Gerencle de Saneamento *Viga:Oda Senha 
te Secretaria de Saúde do Miadcfpio: 
I- Controlar e Receitar as atividades cornercide, Industriais, 
amadoras de serviços e agrando" efetuando sobre elas eletivo vigilincia ~tina 
e ambiental quanto à qualidade doe produto* pare comum humano ou animal, do local 
2 da condições de trabalho e hatitaçao; 
la Fisalizer ai atividades au aetabelecknentoa. em qualquer 
dite, onde b exercida a manipulação de alimentos, medicamentos, comárdo, industrio, 
negaça° de serviços, Ineluebm em vtas pública sobre bancas ou rodados de qualquer 
natureza. 
111- Conceder prazo para regularização, nunca superior e 30 (trinta) 
lias, notificar, autuar trtfrabxee, propor a echninistração, nos ama !acirrais, 
achamento e cassação de alvará; e 
IV- Expedir a competente Licença Senha. 
Art 7°. - O pedido da fiança pare localização iludi promovido 
adiante o ~Maude de formulirb próprio e padronizado, devendo ser anexado 
eegulniers docuanier 
I- Copia de cartrabi sedei e CHP.I. 
Cópia de documentes pessoais doe actos - RG - CPF 
§ 1°. Em se fretando de atuação prafindonal em áreas doem" 
lerá exigido cópia de documentei comprobatórice que o hateite a exercer a atividade 
califado. 
§ 2° iriald-se na obrigatoriedade deite artigo a reeponsabildiede 
exrdoe-oontába, 
Art. r. - As taxas relativa a lereelzação, vigitnda sailárie e 
Autoria e segurança contra infindo, previstas na Lei 2.854 de 1911212001 (CTM), arilo 
acolhidas no ato do pedido a ser protocolado, lendo oomo base de cálculo a área 
nformada no requerimento. 
Parágrafo Único: Crias Ventre ser apurada diferença de área 
durada com a facilitada, por quaisquer dos &Oto ceada nos incisos I a III do art. 
3' desta LM será a mesma recolhida no ato da e~do ~potente Alvará'da 
Jcença da Locallzeçao, Vedficeção e Funcionamento Regular de nitabelecimentoe de 
)rodudio, Comércio, indústria, Prestação de Serviços e Outros. 
Art. r. - Seri fator impeditivo de expedição do alvará laqueies 
esponsáveie táctico-contábeis que esticarem em débito perante a nIurdetpelidade. 
Art. 10. - No ato da requerimento será expedida pela Gerende de 
Realização !Megera certidão de habilitação, antendo o 'número do alvará a ser 
apedido, otlethrando a inscrição eetaduat penuda e Agrada de Rendas do Estado no 
ttunic4do. 
~grafo Único - Se motivado por quaisquer irregularidades, o 
dará não for concedido, a Ge:anela de Fiscalização Integrada deverá comunicar a 
Agindo ali Rendes do ~o Município o feio, a mel tomará as ~anela 
Invicta 
Art. 11. Fere efeito do lançamento das taxas, decorrerdes das 
tividaties do Poder de Polida do Munir:01c, e Fiscalização Integrada detoná 
manente, "kr loco' até 91 da Dezembro do exerefolo adutor ao da cobrança, 
Areentonanto ~Ia sanitária e vistoria e aegwança contra Incendia 
Art. 12. O prazo máximo para a expedição do Alvará de Licença é 
o 15 (quinze) dias, a contar da date da entrada do requerimento, uive àqueles ar que 
irem encontradas inaguladdrdie* pele Flecarealge Integrada. 
Art. 1& O Alvará de Liaria, mencionado nesta Lei terá validade 
té 31 de Dezembro do exercido em que for concedido e será renovado 
utomatioarrienie até 30 de Janeiro do exercido seguinte, caso esteja regular perante o 
300. 
Art 14. - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
citação orçamentada própria. 
Art. 15. - Lei entendi em vigor na data de sua publicação. 
~geias as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de maio da 2003 
JEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
Secretário Municipal de 
Administração e Finanças 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 

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