| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2983 / 2003 |
| Date | 2003-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N.2659,DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA SILVA E JACOMETO LTDA |
| native_id | 2789 |
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• 41E • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 233 LEI N° 2.983, DE 02 DE MAIO DE 2003 Dispõe sobre a revogação da Lei n°. 2.659, de 08 de novembro de 1999 e autoriza a doação de terreno a Empresa SILVA & JACOMETO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica revogada a Lei n°. 2.659, de 08 de novembro de 1999, que autorizava a doação de imóvel à Empresa IDACIR BATISTA ALVES & CIA LTDA. Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa SILVA & JACOMETO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 04.801.578/0001-06, estabelecida na Rua Bentererê do Peito Cinza, 150, neste Município e Comarca, as áreas de terras medindo 3.000,00 m2, a ser denominada lotes n°. 201/8, com as seguintes divisas e confrontações "Principiando num marco cravado na divisa com os lotes n°s: 201/7 e 201/9; deste segue confrontando com o lote n° 201/9, com o rumo de 70°53'NW com a distância d 45,72 metros até outro marco; deste segue confrontando com o lote n° 201, com o rumo de 25°20'NE com a distância de 66,00 metros até outro marco; deste segue confrontando com o lote n° 202, com o rumo de 70°53'SE com a distância de 45,72 metros até outro marco; finalmente deste segue confrontando com o lote n° 201/7, com o rumo de 25°20'SW com a distância de 66,00 metros," destacada do lote maior sob n° 201 da Gleba Patrimônio Arapongas, matriculada sob n° 65 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, para reciclagem, solventes, vernizes e fabricação de tintas. • • _SEC R ET RIA Putdit.ado no jorna/ Funciona PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 231 Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 300,00 m2, sendo 150,00 m2em 06 (seis) meses e o restante em 12 (doze) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a • partir da data da publicação desta lei. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de maio de 2003. OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação • • • 232 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ' Estado do Paraná LEI N"' 2.083. DE 02 DE MAIO DE 2003 Dispõe sobre a 'evogaçio da Lei tf. 2.659 da OS de novembro de 1999 e autorize a danai* de terreno a Empresa SILVA & JACOMETO LIDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ° Art. 1°. Fios revogada e sei ri°. /869, de OS de novembro de 1999, que autorterro a doação de imóvel á Empresa loAcak BATISTA ALVS & CIA LTDA. Art. 2°. Fica 'arbitrado o Poder Executivo a doar á empresa SILVA & JACOMETO LIDA, pessoa jundlca da direito privado. InScrita no CNPJ sob n° 04.801.67810001-08, estabelecida na Rua Bentererá do Peito Cinza, 150, neste Iklunicipb e Comarca, as áreas de terras medindo 3.000,00 m2, a ser denominada lotes n°. 20118, com as seguintes divisas confrontações "PrIncilpiando num mamo cravado na divisa com os lotes n°5: 20117 e 20119; deste segue confrontando com o lote n° 20119, com o rumo de 70°53'NVV com e distancia d4&72 metros ate outra marco; deste segue confrontando com o lote n° 201, com o rumo de 25°20'NE com a distenda de 66,00 metros até outro marco; deste alague confrontando com o lote n° 20/ com o riamo de 70°53'SE come distancia de 45,72 metros ater outro marco; finalmente deste segue confrontando com o lote n°20117 com o rumo de 25°20'SW com a distancia de 86,00 metros," destacada do lote maior sob n°201 da Gleba Patrimônio Arapongas, matriculada sob n° 65 do Carb5rto de Registro do Imóveis de 2° Oficio desta Comarca, pare reeiclagem, solventes, vernizes e fabricação de tintas. Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria ume área total de 300,00 m2, sendo 169,00 m2 em 06-(seis) meses' e o restante em 12 (doze) meses. Parágrafo (mico: Os prazos mendonedos neste artigii; carão coitados e Partir da data da pra:Meação desta itti. Art. 4° - A não conclusa* da obra nos prazos determinadas, bem corno a alteração da &tardado, dando destinação diversa a edificação Implantada sem e3cpressa autorização do Poder Publico Municipal, Implicará na imediata menção do Imóvel e benleit~ existentes ao Patrimônio Púbico Municipal, sem direito e donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer tftulo, pretexto ou alegação. Art. P. A doação será falta por escriture pública condicionando-sé a emalem donaUda a Mio Mercar a Me doada a twoelme, sob qualquer forma, sem prtvia ~go do Poder Público Muticipel. Art. 6°. Esta Lel entra em vigor na data de soa putXicaçâo, revogadas as disposições em contrário. • OSMAR ARTUR • RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação Arapongas, 02 de maio de 2001 JOSÉ A. BISCA Prefeito CANIMP., ;(5,iiC1PL DE. ARAKWG,A i'.uto no SoftW Em .. • . UOG310 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.659, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 Autoriza doação de terreno à empresa Idacir Batista Alves & Cia. Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa idacir Batista Alves & Cia. Ltda., estabelecida nesta cidade à rua Jurutau n° 1285, inscrita no CGC/MF sob o n° 03.110.771/0001-20, uma área de terras com 3.000,00 m2, a ser denominada lote n° 201/8, com as seguintes divisas e confrontações "Principiando num marco cravado na divisa com os lotes n°s: 201/7 e 201/9; deste segue confrontando com o lote n0. 201/9, com o rumo de 70°53'NW com a distância de 45,72 metros até outro marco; deste segue confrontando com o lote n° 201, com o rumo de 25°20'NE com a distância de 66,00 metros até outro marco; deste segue confrontando com o lote n° 202, com o rumo de 70°53'SE com a distância de 45,72 metros até outro marco; finalmente deste segue confrontando com o lote n° 201/7, com o rumo de 25°20'SW com a distância de 66,00 metros.", destacada do lote maior sob n° 201 da Gleba Patrimônio Arapongas, matriculada sob n° 65 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, para trituração e o comércio varejista de resíduos de madeira, serragem e sepilho. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 600,00 m2, num prazo de 12 meses. Parágrafo Único: O prazo mencionado' neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente no imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização dó Poder Publico Municipal, implicará BISCA 'to u d 3 1 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ% na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio • Público Municipal, sem direito a donatária a indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, i sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de novembro de 1999 JOSÉ CARLOS P DO Secretária dministração fflor-ing------------------------. SECRETARIA \\ no t orna! Publicado C rI34-4L-14.. (ã'j,'1•i--'.— ErnI.._i.J-..../ . kf(-1.1.1.(„1.,. ./L._ - ... V uncio nárk____---7 15"9 -- 18Mw - • TI Secretário Mun. Desenvolvi. Urbano e Rural