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norma nº 2983/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2983 / 2003
Date 2003-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N.2659,DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA SILVA E JACOMETO LTDA
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41E 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
233 
LEI N° 2.983, DE 02 DE MAIO DE 2003 
Dispõe sobre a revogação da Lei n°. 2.659, de 
08 de novembro de 1999 e autoriza a doação de 
terreno a Empresa SILVA & JACOMETO LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica revogada a Lei n°. 2.659, de 08 de novembro de 1999, que 
autorizava a doação de imóvel à Empresa IDACIR BATISTA ALVES & CIA LTDA. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa SILVA & 
JACOMETO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 
sob n° 04.801.578/0001-06, estabelecida na Rua Bentererê do Peito 
Cinza, 150, neste Município e Comarca, as áreas de terras medindo 
3.000,00 m2, a ser denominada lotes n°. 201/8, com as seguintes divisas e 
confrontações "Principiando num marco cravado na divisa com os lotes 
n°s: 201/7 e 201/9; deste segue confrontando com o lote n° 201/9, com o 
rumo de 70°53'NW com a distância d 45,72 metros até outro marco; deste 
segue confrontando com o lote n° 201, com o rumo de 25°20'NE com a 
distância de 66,00 metros até outro marco; deste segue confrontando com 
o lote n° 202, com o rumo de 70°53'SE com a distância de 45,72 metros 
até outro marco; finalmente deste segue confrontando com o lote n° 201/7, 
com o rumo de 25°20'SW com a distância de 66,00 metros," destacada do 
lote maior sob n° 201 da Gleba Patrimônio Arapongas, matriculada sob n° 
65 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, para 
reciclagem, solventes, vernizes e fabricação de tintas. 
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_SEC R ET RIA 
Putdit.ado no jorna/ 
Funciona 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
231 
Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área 
total de 300,00 m2, sendo 150,00 m2em 06 (seis) meses e o restante em 12 
(doze) meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a 
• partir da data da publicação desta lei. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a 
alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem 
expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária 
de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a 
empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem 
prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de maio de 2003. 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ' Estado do Paraná 
LEI N"' 2.083. DE 02 DE MAIO DE 2003 
Dispõe sobre a 'evogaçio da Lei tf. 2.659 da 
OS de novembro de 1999 e autorize a danai* de 
terreno a Empresa SILVA & JACOMETO LIDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ° 
Art. 1°. Fios revogada e sei ri°. /869, de OS de novembro de 1999, que 
autorterro a doação de imóvel á Empresa loAcak BATISTA ALVS & CIA LTDA. 
Art. 2°. Fica 'arbitrado o Poder Executivo a doar á empresa SILVA & JACOMETO LIDA, pessoa jundlca da direito privado. InScrita no CNPJ sob n° 04.801.67810001-08, estabelecida na Rua Bentererá do Peito Cinza, 150, neste Iklunicipb e Comarca, as áreas de terras medindo 
3.000,00 m2, a ser denominada lotes n°. 20118, com as seguintes divisas 
confrontações "PrIncilpiando num mamo cravado na divisa com os lotes n°5: 20117 e 20119; deste segue confrontando com o lote n° 20119, com o rumo de 70°53'NVV com e distancia d4&72 metros ate outra marco; deste 
segue confrontando com o lote n° 201, com o rumo de 25°20'NE com a 
distenda de 66,00 metros até outro marco; deste alague confrontando com 
o lote n° 20/ com o riamo de 70°53'SE come distancia de 45,72 metros ater outro marco; finalmente deste segue confrontando com o lote n°20117 com o rumo de 25°20'SW com a distancia de 86,00 metros," destacada do lote maior sob n°201 da Gleba Patrimônio Arapongas, matriculada sob n° 65 do Carb5rto de Registro do Imóveis de 2° Oficio desta Comarca, pare 
reeiclagem, solventes, vernizes e fabricação de tintas. 
Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria ume área 
total de 300,00 m2, sendo 169,00 m2 em 06-(seis) meses' e o restante em 12 
(doze) meses. Parágrafo (mico: Os prazos mendonedos neste artigii; carão coitados e 
Partir da data da pra:Meação desta itti. 
Art. 4° - A não conclusa* da obra nos prazos determinadas, bem corno a 
alteração da &tardado, dando destinação diversa a edificação Implantada sem e3cpressa autorização do Poder Publico Municipal, Implicará na imediata menção do Imóvel e benleit~ existentes ao Patrimônio Púbico Municipal, sem direito e donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer tftulo, pretexto ou alegação. 
Art. P. A doação será falta por escriture pública condicionando-sé a emalem donaUda a Mio Mercar a Me doada a twoelme, sob qualquer forma, sem prtvia ~go do Poder Público Muticipel. 
Art. 6°. Esta Lel entra em vigor na data de soa putXicaçâo, 
revogadas as disposições em contrário. 
• OSMAR ARTUR • RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação 
Arapongas, 02 de maio de 2001 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
CANIMP.,
;(5,iiC1PL DE. ARAKWG,A 
i'.uto no SoftW 
Em .. • . 
UOG310 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.659, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999 
Autoriza doação de terreno à empresa Idacir Batista Alves & Cia. Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
idacir Batista Alves & Cia. Ltda., estabelecida nesta cidade à rua Jurutau n° 1285, inscrita no CGC/MF sob o n° 03.110.771/0001-20, uma área de 
terras com 3.000,00 m2, a ser denominada lote n° 201/8, com as seguintes divisas e confrontações "Principiando num marco cravado na divisa com os lotes n°s: 201/7 e 201/9; deste segue confrontando com o lote n0. 201/9, com 
o rumo de 70°53'NW com a distância de 45,72 metros até outro marco; deste segue confrontando com o lote n° 201, com o rumo de 25°20'NE com a distância de 66,00 metros até outro marco; deste segue confrontando com 
o lote n° 202, com o rumo de 70°53'SE com a distância de 45,72 metros até outro marco; finalmente deste segue confrontando com o lote n° 201/7, com 
o rumo de 25°20'SW com a distância de 66,00 metros.", destacada do lote maior sob n° 201 da Gleba Patrimônio Arapongas, matriculada sob n° 65 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, para trituração 
e o comércio varejista de resíduos de madeira, serragem e sepilho. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria 
uma área total de 600,00 m2, num prazo de 12 meses. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado' neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente no imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização dó Poder Publico Municipal, implicará 
BISCA 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ% 
na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio • 
Público Municipal, sem direito a donatária a indenização ou ressarcimento, a 
qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, 
i sob 
qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de novembro de 1999 
JOSÉ CARLOS P DO 
Secretária dministração 
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Publicado 
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Secretário Mun. Desenvolvi. Urbano e Rural 

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