| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2985 / 2003 |
| Date | 2003-05-02 |
| Ementa | REVOGA A LEI N.2730,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000,ALTERADA PELA LEI N.2845,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, REFERENTE Á DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA DURAPLIC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 251 LEI Ni' 2.985, DE 02 DE MAIO DE 2003 Revoga a Lei n° 2.730, de 18 de dezembro de 2000, alterada pela Lei n° 2.845, de 19 de dezembro de 2001, referente à doação de terreno à empresa DURAPLIC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.730, de 18 de dezembro de 2000, alterada pela Lei n° 2.845, de 19 de dezembro de 2001 a qual autorizava a doação de terreno à empresa DURAPLIC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. Art, 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de maio de 2003. 1 ÇECRET ARI A Pv.t,ticacio no jornal /7 Ei:rn OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação 4J3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.985, DE 02 DE MAIO DE 2003 Revoga a Lei n° 2.730, de 18 de dezembro de 2000, alterada pela Lei n°2.845, de 19 de dezembro de 2001, ref- erente à doação de terreno à empresa DURAPLIC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2,730, de 18 de dezembr3 de 2000, alterada pela Lei n° 2.845, de 19 de dezembro de 2001 a qual autorizava a doação de terreno à empresa DURAPLIC INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 .de maio de 2003. JOSÉ A. BISCA • PREFEITO OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO CÂMARA MUNICEPAL DE ARAPONGAS Pub!icade no Jorrú /1414 a../i/aa> i.o5 • • 249 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA.EXECUTEVA LEI N1_2-730, DE 18 DE_D_EZEMBRO DE 20_0_0 Autoriza doação de terreno à empresa DURAPLIC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa DURAPLIC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Tucano-de-bico-verde no 155, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n" 01.573.402/0001-48, uma área de terras com 5.257,60 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-2, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol com o lote n° 12-F/12- F-1/12-E-12/G-2/D-3; deste segue confrontando com o lote n" 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-3, com o rumo de 63°29'51"NW, com a distância de 106,00 metros e no rumo de 26"30'09"NE, confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-4 e lote n" 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-7 com a distância de 49,60 metros; deste segue confrontando com o lote n" 12-F/12-F-1/12-E- 12/G-2/D-1, com o rumo de 63°29'51"SE com a distância de 106,00 metros, até atingir o limite da Rua Rouxinol, finalmente por esta com o rumo de 26'30'09"SW, com a distância de 49,60 metros", a ser destacada do lote maior n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D, matriculada sob n" 17.749 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de fabricação de artefatos de madeira. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar cm alvenaria uma área total de 1.000,00 m2, sendo 500,00 m2em.12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública c a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5' A doação será feita por escritura pública. após a conclusão da obra, çindicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia .icorização do Poder Público Municipal. Art. 6' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições rn contrário. Arapongas, 18 de dei,ena • de 2000 JOSÉ CARLO P. /1LEDO Secretário Municipal-si-e-Administração SECRET ARI A P blic do no Jornal .SECRETARIA PuMt,-ado no Jornal - ° 1 1-- i Funcionária BENS A TONIO IZ Secretdío Municipal da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 251 SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.845, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 Altera o art. 1° da Lei n°2.730, de 18 de dezembro de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei n° 2.730, de 18 de dezembro de 2000, passando a ter a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa DURAPLIC Indústria de Artefatos de Madeiras Ltda., estabelecida à rua Tucano-de-bico-verde n° 155, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 01.573.402/0001-48, uma área de terras com 5.003,20 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-2, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a rua Projetada "F", medindo 47,20 m; pelo lado direito com a Avenida Andorinha Azul, medindo 106,00 m; pelo lado esquerdo com parte do lote n° 12-F112-F-1/12-E-12/G-2/D, medindo 106,00 m; e finalmente aos fundos com parte do lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-1, medindo 47,20 m", matriculada sob n° 17.749 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de fabricação de artefatos de madeira". • Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor_na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Arapongas, 19 de dezembro de 2001 1