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norma nº 2985/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2985 / 2003
Date 2003-05-02
EmentaREVOGA A LEI N.2730,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000,ALTERADA PELA LEI N.2845,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, REFERENTE Á DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA DURAPLIC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
251 
LEI Ni' 2.985, DE 02 DE MAIO DE 2003 
Revoga a Lei n° 2.730, de 18 de dezembro 
de 2000, alterada pela Lei n° 2.845, de 19 de 
dezembro de 2001, referente à doação de 
terreno à empresa DURAPLIC INDÚSTRIA 
DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.730, de 18 de dezembro de 2000, 
alterada pela Lei n° 2.845, de 19 de dezembro de 2001 a qual autorizava a doação de 
terreno à empresa DURAPLIC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. 
Art, 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de maio de 2003. 
1 
ÇECRET ARI A 
Pv.t,ticacio no jornal 
/7 
Ei:rn 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
4J3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.985, DE 02 DE MAIO DE 2003 
Revoga a Lei n° 2.730, de 18 de dezembro de 2000, 
alterada pela Lei n°2.845, de 19 de dezembro de 2001, ref- erente à doação de terreno à empresa DURAPLIC INDÚSTRIA 
DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2,730, de 18 de dezem￾br3 de 2000, alterada pela Lei n° 2.845, de 19 de dezembro 
de 2001 a qual autorizava a doação de terreno à empresa 
DURAPLIC INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 .de maio de 2003. 
JOSÉ A. BISCA • 
PREFEITO 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
E HABITAÇÃO 
CÂMARA MUNICEPAL DE ARAPONGAS 
Pub!icade no Jorrú 
/1414 a../i/aa> 
i.o5 
• 
• 
249 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA.EXECUTEVA 
LEI N1_2-730, DE 18 DE_D_EZEMBRO DE 20_0_0 
Autoriza doação de terreno à empresa DURAPLIC INDÚSTRIA DE 
ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 
de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa DURAPLIC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Tucano-de-bico-verde no 155, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n" 01.573.402/0001-48, uma 
área de terras com 5.257,60 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-2, situada 
na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol com o lote n° 12-F/12- F-1/12-E-12/G-2/D-3; deste segue confrontando com o lote n" 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-3, com o rumo de 63°29'51"NW, com a distância de 106,00 metros e no rumo de 26"30'09"NE, confronta com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-4 e lote n" 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-7 com a distância de 49,60 metros; deste segue confrontando com o lote n" 12-F/12-F-1/12-E- 12/G-2/D-1, com o rumo de 63°29'51"SE com a distância de 106,00 metros, até atingir o limite da Rua Rouxinol, finalmente por esta com o rumo de 26'30'09"SW, com a distância de 49,60 metros", a ser destacada do lote maior n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D, matriculada sob n" 17.749 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de fabricação 
de artefatos de madeira. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar cm alvenaria uma área total de 
1.000,00 m2, sendo 500,00 m2em.12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública c a rede de água 
estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5' A doação será feita por escritura pública. após a conclusão da obra, çindicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
.icorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
rn contrário. Arapongas, 18 de dei,ena • de 2000 
JOSÉ CARLO P. /1LEDO 
Secretário Municipal-si-e-Administração 
SECRET ARI A 
P blic do no Jornal 
.SECRETARIA 
PuMt,-ado no Jornal 
- ° 
1 
1-- 
i Funcionária 
BENS A TONIO IZ 
Secretdío Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
251 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.845, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 
Altera o art. 1° da Lei n°2.730, de 18 de dezembro de 2000. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei n° 2.730, de 18 de dezembro de 2000, 
passando a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa DURAPLIC 
Indústria de Artefatos de Madeiras Ltda., estabelecida à rua Tucano-de-bico-verde n° 
155, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 01.573.402/0001-48, uma área de terras com 
5.003,20 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-2, situada na Gleba 
Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: 
"Pela frente com a rua Projetada "F", medindo 47,20 m; pelo lado direito 
com a Avenida Andorinha Azul, medindo 106,00 m; pelo lado esquerdo com parte do 
lote n° 12-F112-F-1/12-E-12/G-2/D, medindo 106,00 m; e finalmente aos fundos com 
parte do lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/D-1, medindo 47,20 m", matriculada sob n° 
17.749 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade 
de fabricação de artefatos de madeira". 
• 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor_na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. - 
Arapongas, 19 de dezembro de 2001 
1 

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