| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2986 / 2003 |
| Date | 2003-05-02 |
| Ementa | REVOGA ALEI N.2735,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000,ALTERADA PELA LEI N.2849 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001,REFERENTE Á DOAÇÃO DE TERRENO Á TOP LINE DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA |
| native_id | 2792 |
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11P PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2'1 2 . LEI N° 2.986, DE 02 DE MAIO DE 2003 Revoga a Lei n° 2.735, de 18 de dezembro de 2000, alterada pela Lei n° 2.849, de 19 de dezembro de 2001, referente à doação de terreno a TOP LINE DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.735, de 18 de dezembro de 2000, alterada pela Lei n° 2.849, de 19 de dezembro de 2001 a qual autorizava a doação de terreno a TOP LINE DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de maio de 2003. • a app~ • ."0 OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação • o 2 r 1• 0 a e a r Y•••••••••••••,.....~1...••••••••~.•••••••••111•••.~~........... PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.986, DE 02 DE MAIO DE 2003 Revoga a Lei n° 2.735, de 18 de dezembro de 2000, alterada pela Lei n° 2.849, de 19 de dezembro de 2001, referente à doação de terreno a TOP LINE DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.735, de 18 de dezembro de 2000, alterada pela Lei n°2.849, de 19 de dezembro de 2001 a qual autorizava a doação de terreno a TOP LINE DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de maio de 2003. JOSÉ A. BISCA PREFEITO OSMAR ARTUR RIZZOTT1 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO p CA-MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pubficado no Jornã1 Tg./.1MA. . .12,Q .......................... ........... , ........... Em, „ ........ ...... .. ............................. .. I ...... ... guncionári 11, • 264 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA SECRETARIA EXECUTIVA LELN°2.735,_DE18DE DEZEMBODE2009 Autoriza doação de terreno à empresa TOP LINE DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa TOP LINE DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA., estabelecida na cidade de Londrina à Av. Dez de Dezembro n° 6633 — Jardim Pizza, inscrita no CNPJ sob o n° 02.617.542/0001-33, uma área de terras com 5.003,20 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-1, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol; segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-3, com o rumo de 63°29'51"NW, com a distância de 106,00 metros e no rumo de 26°30'09" NE, confronta com o lote n° 12- F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-7, com a distância de 47,20 metros; deste segue confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-1, com o rumo de 63°29'51"SE com a distância de 106,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol, finalmente deste segue confrontando com a Rua Rouxinol, com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 47,20 metros", a ser destacada do lote maior n° 12-F/12-F-1/12-E-.12/G-2/B, matriculada sob n° 17.747 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de comércio e distribuidora de rações, animais, aves, produtos veterinários e alimentícios. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 1.000,00 m2 , sendo 500,00 m2em 12 (doze) meses e restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarci ento, a qualquer título, pretexto ou alegação. BISCA eito SECRET ARI A P Mirado no Jornal Em__; ,2 1 JUv 4 4-". PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, c ondicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 embro de / ) JOSÉ CARI.; S", DF/TOLEDO Secretário Municiparae-Administração R ENS AN ONIO OR Seeretárie(Municipal da Indústria, Come o e Turismo PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 6 SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.849, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 19 Altera o art. 1° da Lei n°2.735, de 18 de dezembro de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei n° 2.735, de 18 de dezembro de 2000, passando a ter a seguinte redação: 0 "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Empresa TOP LINE DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA., estabelecida na cidade DE Londrina à Avenida Dez de Dezembro, 6633 — Jardim Pizza, inscrita no CNPJ sob n° 02.617.542/0001-33, uma área de terras com 4.000,00 m2, a ser denominada lote n° 12- F/12-F-1/12-E-12/G-2/B, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste MI Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Rua Rouxinol, medindo 50,00 m; pelo lado direito com a Avenida Andorinha Azul, medindo 80,00 m; pelo lado esquerdo com parte do lote n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-1, medindo 80,00 m; e finalmente aos fundos com o lote n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-12, medindo 50,00 m, matriculada sob n°17.747 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de comércio e distribuidora de rações, animais, aves, produtos veterinários e alimentícios". Art. 2°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de dezembro de 2001 : SECRETARIA 1. 0 PubItc-acia no Jorna/ C"tAclei o_ •(4.2,(`-,/ tOi • Funcionária •