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norma nº 2986/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2986 / 2003
Date 2003-05-02
EmentaREVOGA ALEI N.2735,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000,ALTERADA PELA LEI N.2849 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001,REFERENTE Á DOAÇÃO DE TERRENO Á TOP LINE DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA
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11P 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2'1 2 .
LEI N° 2.986, DE 02 DE MAIO DE 2003 
Revoga a Lei n° 2.735, de 18 de dezembro 
de 2000, alterada pela Lei n° 2.849, de 19 
de dezembro de 2001, referente à doação 
de terreno a TOP LINE DISTRIBUIDORA 
DE RAÇÕES LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.735, de 18 de dezembro de 2000, 
alterada pela Lei n° 2.849, de 19 de dezembro de 2001 a qual autorizava a doação de 
terreno a TOP LINE DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de maio de 2003. 
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OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.986, DE 02 DE MAIO DE 2003 
Revoga a Lei n° 2.735, de 18 de dezembro de 2000, 
alterada pela Lei n° 2.849, de 19 de dezembro de 2001, ref￾erente à doação de terreno a TOP LINE DISTRIBUIDORA DE 
RAÇÕES LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.735, de 18 de dezem￾bro de 2000, alterada pela Lei n°2.849, de 19 de dezembro 
de 2001 a qual autorizava a doação de terreno a TOP LINE 
DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de maio de 2003. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
OSMAR ARTUR RIZZOTT1 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
HABITAÇÃO 
p 
CA-MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pubficado no Jornã1 Tg./.1MA. . .12,Q .......................... ........... , ........... Em, „ ........ 
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11, 
• 264 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANA 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LELN°2.735,_DE18DE DEZEMBODE2009 
Autoriza doação de terreno à empresa TOP LINE DISTRIBUIDORA DE 
RAÇÕES LTDA., nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa TOP LINE 
DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA., estabelecida na cidade de Londrina à Av. Dez 
de Dezembro n° 6633 — Jardim Pizza, inscrita no CNPJ sob o n° 02.617.542/0001-33, uma 
área de terras com 5.003,20 m2, a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-1, 
situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as 
seguintes divisas e confrontações: 
"Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol; segue 
confrontando com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-3, com o rumo de 63°29'51"NW, 
com a distância de 106,00 metros e no rumo de 26°30'09" NE, confronta com o lote n° 12-
F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-7, com a distância de 47,20 metros; deste segue confrontando com 
o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-1, com o rumo de 63°29'51"SE com a distância de 
106,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol, finalmente deste segue confrontando 
com a Rua Rouxinol, com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 47,20 metros", a ser 
destacada do lote maior n° 12-F/12-F-1/12-E-.12/G-2/B, matriculada sob n° 17.747 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de comércio e 
distribuidora de rações, animais, aves, produtos veterinários e alimentícios. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 
1.000,00 m2 , sendo 500,00 m2em 12 (doze) meses e restante em 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da 
data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede de água 
estiverem executadas pelo Poder Público Municipal. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação 
do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração 
da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do 
Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarci ento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
BISCA 
eito 
SECRET ARI A 
P Mirado no Jornal 
Em__; ,2 1 
JUv
4 4-". 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
c
ondicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 embro de 
/ 
) JOSÉ CARI.; S", DF/TOLEDO 
Secretário Municiparae-Administração 
R ENS AN ONIO OR 
Seeretárie(Municipal da Indústria, Come o e Turismo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 6 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.849, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 
19 Altera o art. 1° da Lei n°2.735, de 18 de dezembro de 2000. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei n° 2.735, de 18 de dezembro de 2000, 
passando a ter a seguinte redação: 
0 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Empresa TOP LINE 
DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA., estabelecida na cidade DE Londrina à 
Avenida Dez de Dezembro, 6633 — Jardim Pizza, inscrita no CNPJ sob n° 
02.617.542/0001-33, uma área de terras com 4.000,00 m2, a ser denominada lote n° 12-
F/12-F-1/12-E-12/G-2/B, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste 
MI Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Pela frente com a Rua Rouxinol, medindo 50,00 m; pelo lado direito com a 
Avenida Andorinha Azul, medindo 80,00 m; pelo lado esquerdo com parte do lote n°. 
12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-1, medindo 80,00 m; e finalmente aos fundos com o lote n°. 
12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-12, medindo 50,00 m, matriculada sob n°17.747 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de 
comércio e distribuidora de rações, animais, aves, produtos veterinários e 
alimentícios". 
Art. 2°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de dezembro de 2001 
: SECRETARIA 
1. 0 PubItc-acia no Jorna/ 
C"tAclei o_ 
•(4.2,(`-,/ tOi 
• Funcionária 
• 

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