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norma nº 2987/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2987 / 2003
Date 2003-05-02
EmentaREVOGA A LEI N. 2737, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000,ALTERADA PELA LEI 2851 DE 19 DEZEMBRO DE 2001 REFERENTE A DOAÇÃO DE TERRENO Á AMARILDO ALVES SIQUEIRA - SERRARIA
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OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
ç.E.CRET ARI 
Publi,-ado nc 
rtia 
,cri. _ _
Fanei()•xe 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
27 
LEI N° 2.987, DE 02 DE MAIO DE 2003 
Revoga a Lei n° 2.737, de 18 de dezembro 
de 2000, alterada pela Lei n° 2.851, de 19 
de dezembro de 2001, referente à doação 
de terreno a AMARILDO ALVES SIQUEIRA 
— SERRARIA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.737, de 18 de dezembro de 2000, 
alterada pela Lei n° 2.851, de 19 de dezembro de 2001 a qual autorizava a doação de 
terreno a AMARILDO ALVES SIQUEIRA — SERRARIA. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de maio de 2003. 
2J8 
• • 
PREFEITURA DOMUNICÍPIO-DE -ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N'a.2.987;11 DE 02 DE MAIO DE 2003 
Revoga -7 Lei :'ric), 2.737,11'de-118 'cle-deieFnbro-cle 2000 
alterada-pela- Lei h°2.851rdel9 de-deiembrc-rde2001,rief￾erente-à doação de te-rreio"a'AMARILDO ALVES SIQUEIRA -
SERRARIA. 
A-CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU #Ei EU! PR EFEITO' MUN ICIPAL!ISAN 
• 
VOO A SEGUINTE LEI: 
Ar11„Fcã-eçogada aLei 02.737, de 18de dezem￾bro de 2000-raltefada pela Lei dj'2.851rdé.. 19 de-dezembro 
de-2001ra-qu'al ailtorizava-a-doaçãO-de terreno-a•AMARILDO 
ALVES SIQUEIRA SERRARIA. 
A,_022EstálerFntim_iyigor.,na data de sua publi￾caçãOrogadas-Adisfrosiç'ões em contrário. 
ArapOngas, 02 delmaioidel 2003. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL' DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
L.',AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA: 
Pti,fjb,iclo àor.?, na).0. 
........ 
27 
ti 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
,F.1 N° 2.737, DE IR DE DEZEMBRO DE 2.0.0.0 
Autoriza doação de terreno à empresa AMARILDO ALVES SIQUEIRA 
SERRARIA, nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa AMARILDO :;"ALVES SIQUEIRA - SERRARIA, estabelecida nesta cidade à Rua Pavão n" 2.067, Parque Industrial II, inscrita no CNPJ sob o n° 72,339.955/0001-89,.urna área de terras com 5.003,20 
In'', a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/1, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol; com o rumo de 
. : 63°29'51"NW, confronta com o lote n°_12-F/12-F-1/1 2-E-12/G-2/2 com a distância de 106,00 -'inetros; com o rumo de 26°30'09"NE, confronta com o lote n" 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/4, com a distância de 47,20 metros;e no rumo 63°29'51"SE confronta com a Rua Capitão-verde, com a distância de 106,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol: finalmente por esta -com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 47,20 metros", matriculada sob- n° 17.745 
,tio Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de ';desdobramento de madeiras, serraria e fabricação de artefatos dc madeiras. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 
,1.000,00 m2, sendo 500,00 m2em 12 (doze) meses e o restante cm 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Único; Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da 
. ''data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede dc água 
3,•estiverem executadas pelo Poder Público-Municipal. 
Art. 3° A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do 
projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração 
da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem ex-pressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes 
- • ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária dc indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. _ 
Arapongas, 18 00 
ISCA,. 
C Cito 
310O 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
Art. .5° A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
:'"disposições em contrário. 
JOSÉ CARLO 
Secretário Municipál de ministraçao • - 
jet4 
1`uucionári2 
0 
RU NS ANTONIO O 
Secretário Municipal da indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 281 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.851, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 
Altera o art. 1° da Lei ti°2.737, de 18 de dezembro de 2000. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei n° 2.737, de 18 de dezembro de 2000, 
passando a teia seguinte redação: 
0 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Empresa 
AMARILDO ALVES SIQUEIRA — Serraria, estabelecida nesta cidade à Rua Pavão n° 
2.067, Parque Industrial II, inscrita no CNPJ sob n" 72.339.955/0001-89, uma área de 
terras com 5.300,00 m2, a ser denominada lote n°12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-2, situada 
na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes 
divisas e confrontações: 
r "Pela frente com a Rua Rouxinol, medindo 50,00 m; pelo lado direito 
com lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-1, medindo 106,00 m; pelo lado esquerdo com 
o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-3 e parte do lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-5, 
medindo 106,00; e finalmente aos fundos com o lote n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-8, 
medindo 50,00 m", matriculada sob n°17.745 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° 
Oficio desta Comarca, com a finalidade de desdobramento de madeiras, serraria e 
fabricação de artefatos de madeiras". 
4 
Art. 2°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. - 
Arapongas, 19 de dezembro de 2001 
• SECRETARIA —1 
I Puwicéldo no jarnal 

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