| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2987 / 2003 |
| Date | 2003-05-02 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 2737, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000,ALTERADA PELA LEI 2851 DE 19 DEZEMBRO DE 2001 REFERENTE A DOAÇÃO DE TERRENO Á AMARILDO ALVES SIQUEIRA - SERRARIA |
| native_id | 2793 |
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OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação ç.E.CRET ARI Publi,-ado nc rtia ,cri. _ _ Fanei()•xe PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 27 LEI N° 2.987, DE 02 DE MAIO DE 2003 Revoga a Lei n° 2.737, de 18 de dezembro de 2000, alterada pela Lei n° 2.851, de 19 de dezembro de 2001, referente à doação de terreno a AMARILDO ALVES SIQUEIRA — SERRARIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.737, de 18 de dezembro de 2000, alterada pela Lei n° 2.851, de 19 de dezembro de 2001 a qual autorizava a doação de terreno a AMARILDO ALVES SIQUEIRA — SERRARIA. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de maio de 2003. 2J8 • • PREFEITURA DOMUNICÍPIO-DE -ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N'a.2.987;11 DE 02 DE MAIO DE 2003 Revoga -7 Lei :'ric), 2.737,11'de-118 'cle-deieFnbro-cle 2000 alterada-pela- Lei h°2.851rdel9 de-deiembrc-rde2001,rieferente-à doação de te-rreio"a'AMARILDO ALVES SIQUEIRA - SERRARIA. A-CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU #Ei EU! PR EFEITO' MUN ICIPAL!ISAN • VOO A SEGUINTE LEI: Ar11„Fcã-eçogada aLei 02.737, de 18de dezembro de 2000-raltefada pela Lei dj'2.851rdé.. 19 de-dezembro de-2001ra-qu'al ailtorizava-a-doaçãO-de terreno-a•AMARILDO ALVES SIQUEIRA SERRARIA. A,_022EstálerFntim_iyigor.,na data de sua publicaçãOrogadas-Adisfrosiç'ões em contrário. ArapOngas, 02 delmaioidel 2003. JOSÉ A. BISCA PREFEITO OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MUNICIPAL' DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO L.',AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA: Pti,fjb,iclo àor.?, na).0. ........ 27 ti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA ,F.1 N° 2.737, DE IR DE DEZEMBRO DE 2.0.0.0 Autoriza doação de terreno à empresa AMARILDO ALVES SIQUEIRA SERRARIA, nos termos da Lei Municipal n° 2.584, de 04 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa AMARILDO :;"ALVES SIQUEIRA - SERRARIA, estabelecida nesta cidade à Rua Pavão n" 2.067, Parque Industrial II, inscrita no CNPJ sob o n° 72,339.955/0001-89,.urna área de terras com 5.003,20 In'', a ser denominada lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/1, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado no limite da Rua Rouxinol; com o rumo de . : 63°29'51"NW, confronta com o lote n°_12-F/12-F-1/1 2-E-12/G-2/2 com a distância de 106,00 -'inetros; com o rumo de 26°30'09"NE, confronta com o lote n" 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/4, com a distância de 47,20 metros;e no rumo 63°29'51"SE confronta com a Rua Capitão-verde, com a distância de 106,00 metros até atingir o limite da Rua Rouxinol: finalmente por esta -com o rumo de 26°30'09"SW, com a distância de 47,20 metros", matriculada sob- n° 17.745 ,tio Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com a finalidade de ';desdobramento de madeiras, serraria e fabricação de artefatos dc madeiras. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de ,1.000,00 m2, sendo 500,00 m2em 12 (doze) meses e o restante cm 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único; Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da . ''data em que o arruamento, a rede de energia elétrica, a iluminação pública e a rede dc água 3,•estiverem executadas pelo Poder Público-Municipal. Art. 3° A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem ex-pressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes - • ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária dc indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. _ Arapongas, 18 00 ISCA,. C Cito 310O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. .5° A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as :'"disposições em contrário. JOSÉ CARLO Secretário Municipál de ministraçao • - jet4 1`uucionári2 0 RU NS ANTONIO O Secretário Municipal da indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 281 SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.851, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 Altera o art. 1° da Lei ti°2.737, de 18 de dezembro de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei n° 2.737, de 18 de dezembro de 2000, passando a teia seguinte redação: 0 "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Empresa AMARILDO ALVES SIQUEIRA — Serraria, estabelecida nesta cidade à Rua Pavão n° 2.067, Parque Industrial II, inscrita no CNPJ sob n" 72.339.955/0001-89, uma área de terras com 5.300,00 m2, a ser denominada lote n°12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-2, situada na Gleba Pirapó — Parque Industrial XI, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: r "Pela frente com a Rua Rouxinol, medindo 50,00 m; pelo lado direito com lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-1, medindo 106,00 m; pelo lado esquerdo com o lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-3 e parte do lote n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-5, medindo 106,00; e finalmente aos fundos com o lote n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-8, medindo 50,00 m", matriculada sob n°17.745 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a finalidade de desdobramento de madeiras, serraria e fabricação de artefatos de madeiras". 4 Art. 2°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Arapongas, 19 de dezembro de 2001 • SECRETARIA —1 I Puwicéldo no jarnal