| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2988 / 2003 |
| Date | 2003-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBJETIVOS E METAS NO PROGRAMA DE GOVERNO DA LEI N. 2911,DE 28 DE JUNHO DE 20020(LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. |
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'-:€CRET R/ A a(22.CL R m O .05._./321X3 o I rw jorna! BISCA refeito DA SILVEIRA c, e Finanças 3 ri PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 2.988, DE 02 DE MAIO DE 2003 Dispõe sobre inclusão de objetivos e metas no Programa de Governo da Lei n° 2.911, de 28 de junho de 2002 (LDO) para o exercício financeiro de 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 'PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica acrescido ao 02.01, do Anexo III, da Lei 2.911, de 28 de junho de 2002, que trata dos programas, objetivos e metas do Gabinete do Prefeito o seguinte tópico: "Reestruturar órgãos da Administração, podendo cria-los, desmembra-los, unifica-los ou extingui-los, visando otimização dos serviços públicos". Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de maio de 2003 Funcio 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N12.988," DE 02 DE MAIO DE 2003 Dispõe sobre inclusão-de'objetivos e--metas"no' Programa de_Golrerno . -da Lei n° 2.911rde 28 .de júnho-d e 2002 (1.00) para-o-eiiercício financeiro-de 2003. A`CAMARA.MUNICIPALI DE'ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ! DECRETOU,Il E; EU' PREFEITO-MU N ICIPAL1,11SAN2' CIONO A SEGUINTE LEI: Art11°.1 FiWacrescido ao 02.01, do. Anexo III,da Lei 2.911,rder28 -deliinho7d6"2002,rqUe traird oSprogradas, li objetivá's-e-metas-do Gabinete-do.Prefeito-o.ieguinte tópico: "ReestFuturar-órgãos -da Admi nistraçãei7podendo-crii-los, desmembra:losnInifica-lOs ou eXtingui-los,1 visarido-otimiza ção-doS-servicas públicOS". Art.,2°1Ista Lei 'entrará ern..n caçã vigor na data da sua pubhO7levOiadas-as'disposiçóes em t contrário. Arapongas702 de-maio de 2003. JOSÉ A.1 BISCA PREFEITO DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL' DE ADMINISTRAÇÃO [ FINANÇAS 1 1111 ~,~~.~~~m.~~1~1~w,effligrik CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS --i-Riki/a/vPti2 I iáoad il;ibyn ai 1 0.0 3 Em, 105 at 294 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Programas de Governo — ANEXO III Objetivos e Metas i 01 — PODER LEGISLATIVO 7 CÂMARA MUNICIPAL 1 diã 01.01 — Legislativo - Aprimorar os métodos de fiscalização financeira e orçamentária, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal; - Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município; - Deliberar sob a forma de projetos de lei, sobre as matérias de competência do Município, menos as leis aprovadas; - Apreciar e votar as contas Municipais; - Promover a capacitação de pessoal, servidores do Legislativo: - Realizar Concurso Público no Legislativo; - Manter os serviços e as atividades internas do Órgão; - Assessorar técnica e juridicamente as atividades de sua competência nas áreas: legislativa, administrativa, financeira, orçamentária, entre outras; - Modernizar o sistema de informática do Legislativo. adquirindo equipamentos .e interligando os gabinetes dos vereadores, com E-mails; Construir prédio próprio para o Legislativo. • 02 — PODER EXECUTIVO — GABINETE DO PREFEITO • 02.01 — Executivo - Proceder estudos visando a reestruturação dos órgãos da administração municipal, de forma a adequar tanto para a evolução dos serviços internos quanto para o atendimento à população; - Firmar Convénios e acordos com órgãos estaduais e federais para atender as necessidades e os interesses do Município; - Ampliar o sistema de processamento de dados; - Promover a assistência jurídica à população socialmente carente; - Coordenar a ação administrativa; - Acompanhar os programas e políticas governamentais e no relacionamento com os agentes externos. 03 — PROCURADORIA JURÍDICA 03.01 — Executivo - Representar judicialmente e extra-judicialmente o Município; - Assessorar juridicamente a administração direta e indiretamente do Poder Executivo; - Cobrar judicialmente a divida ativa do Município. I IP • c2e/0200. aü FRFFErruRA rout,ac1PAL DE ARAPONGAS Estude do Paraná Quanto ã dúvida suscitada, impõe-se ressaltar que as requisições de adiantamentos serão feitas pelos responsáveis peias Secretarias. Repartições ou Departamentos municipais (art. 8° do projeto), mas as prestações de contas serão realizadas por todos os servidores que receberem os adiantamentos. a • REQUERIMENTO n° 47 O requerimento em análise trata de ________-------- 7 questionarnentos sobre o Projeto . Lei nu 02t d'i -s, de 10 de março de 2C..Li, que dispõe sobçe a inclusão de objetivos e metas na LDO para o • exercício financeiro de 2003. A iniciativa do projeto guarda relação com o projeto de lei nu 30, de '10 de março de 2003, uma vez que para desmembrar a Secretaria Municipal de Administração e Finanças deve haver autorização na LDO. • REQUERIMENTO ni" 48 Este requerimento também ,. traz questionamentos soore o i-,rojeto de Lei n° U28/de 10 de março de 2003, • que dispõe sobre a inclusão de objetivos e metas na LDO para o exercício financeiro de 2003. Com esta iniciativa não haverá prejuizo a nenhum outro projeto ou atividade. Visa apenas adequar o quadro de servidores, principalmente com o desmembramento da Secretaria • Municipal dc Adrnnistração e Finanças, É importante a criação dos cargas de gerente de licitac.ãn, diretor de tributação, gerente de