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norma nº 2988/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2988 / 2003
Date 2003-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBJETIVOS E METAS NO PROGRAMA DE GOVERNO DA LEI N. 2911,DE 28 DE JUNHO DE 20020(LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
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BISCA 
refeito 
DA SILVEIRA 
c, e Finanças 
3 ri 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.988, DE 02 DE MAIO DE 2003 
Dispõe sobre inclusão de objetivos e metas no 
Programa de Governo da Lei n° 2.911, de 28 de junho 
de 2002 (LDO) para o exercício financeiro de 2003. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 'PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica acrescido ao 02.01, do Anexo III, da Lei 2.911, de 
28 de junho de 2002, que trata dos programas, objetivos e metas do Gabinete 
do Prefeito o seguinte tópico: 
"Reestruturar órgãos da Administração, podendo cria-los, 
desmembra-los, unifica-los ou extingui-los, visando otimização dos 
serviços públicos". 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de maio de 2003 
Funcio 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N12.988," DE 02 DE MAIO DE 2003 
Dispõe sobre inclusão-de'objetivos e--metas"no' Programa 
de_Golrerno . -da Lei n° 2.911rde 28 .de júnho-d e 2002 (1.00) 
para-o-eiiercício financeiro-de 2003. 
A`CAMARA.MUNICIPALI DE'ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ! DECRETOU,Il E; EU' PREFEITO-MU N ICIPAL1,11SAN2' 
CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art11°.1 FiWacrescido ao 02.01, do. Anexo III,da Lei 
2.911,rder28 -deliinho7d6"2002,rqUe traird oSprogradas, li 
objetivá's-e-metas-do Gabinete-do.Prefeito-o.ieguinte tópico: 
"ReestFuturar-órgãos -da Admi nistraçãei7podendo-crii-los, 
desmembra:losnInifica-lOs ou eXtingui-los,1 visarido-otimiza 
ção-doS-servicas públicOS". 
Art.,2°1Ista Lei 'entrará ern..n 
caçã 
vigor na data da sua pubh￾O7levOiadas-as'disposiçóes em t contrário. 
Arapongas702 de-maio de 2003. 
JOSÉ A.1 BISCA 
PREFEITO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL' DE ADMINISTRAÇÃO 
[ FINANÇAS 
1 
1111 ~,~~.~~~m.~~1~1~w,effligrik 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
--i-Riki/a/vPti2 I iáoad il;ibyn ai 
1 0.0 3 Em, 105 
at 294 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Programas de Governo — ANEXO III 
Objetivos e Metas i 
01 — PODER LEGISLATIVO 7 CÂMARA MUNICIPAL 1 
diã 
01.01 — Legislativo - Aprimorar os métodos de fiscalização financeira e 
orçamentária, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal; 
- Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas 
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município; 
- Deliberar sob a forma de projetos de lei, sobre as matérias de 
competência do Município, menos as leis aprovadas; 
- Apreciar e votar as contas Municipais; 
- Promover a capacitação de pessoal, servidores do Legislativo: 
- Realizar Concurso Público no Legislativo; 
- Manter os serviços e as atividades internas do Órgão; 
- Assessorar técnica e juridicamente as atividades de sua 
competência nas áreas: legislativa, administrativa, financeira, 
orçamentária, entre outras; 
- Modernizar o sistema de informática do Legislativo. 
adquirindo equipamentos .e interligando os gabinetes dos 
vereadores, com E-mails; 
Construir prédio próprio para o Legislativo. 
• 02 — PODER EXECUTIVO — GABINETE DO PREFEITO 
• 
02.01 — Executivo - Proceder estudos visando a reestruturação dos órgãos da 
administração municipal, de forma a adequar tanto para a 
evolução dos serviços internos quanto para o atendimento à 
população; 
- Firmar Convénios e acordos com órgãos estaduais e federais 
para atender as necessidades e os interesses do Município; 
- Ampliar o sistema de processamento de dados; 
- Promover a assistência jurídica à população socialmente 
carente; 
- Coordenar a ação administrativa; 
- Acompanhar os programas e políticas governamentais e no 
relacionamento com os agentes externos. 
03 — PROCURADORIA JURÍDICA 
03.01 — Executivo - Representar judicialmente e extra-judicialmente o Município; 
- Assessorar juridicamente a administração direta e 
indiretamente do Poder Executivo; 
- Cobrar judicialmente a divida ativa do Município. 
I IP 
• c2e/0200. aü 
FRFFErruRA rout,ac1PAL DE ARAPONGAS 
Estude do Paraná 
Quanto ã dúvida suscitada, impõe-se 
ressaltar que as requisições de adiantamentos serão feitas pelos 
responsáveis peias Secretarias. Repartições ou Departamentos 
municipais (art. 8° do projeto), mas as prestações de contas serão 
realizadas por todos os servidores que receberem os adiantamentos. 
a 
• 
REQUERIMENTO n° 47 
O requerimento em análise trata de 
________--------
7 
questionarnentos sobre o Projeto . Lei nu 02t d'i -s, de 10 de março de 2C..Li, 
que dispõe sobçe a inclusão de objetivos e metas na LDO para o 
• exercício financeiro de 2003. 
A iniciativa do projeto guarda relação com 
o projeto de lei nu 30, de '10 de março de 2003, uma vez que para 
desmembrar a Secretaria Municipal de Administração e Finanças deve 
haver autorização na LDO. 
• 
REQUERIMENTO ni" 48 
Este requerimento também ,. traz 
questionamentos soore o i-,rojeto de Lei n° U28/de 10 de março de 2003, 
• que dispõe sobre a inclusão de objetivos e metas na LDO para o 
exercício financeiro de 2003. 
Com esta iniciativa não haverá prejuizo a 
nenhum outro projeto ou atividade. Visa apenas adequar o quadro de 
servidores, principalmente com o desmembramento da Secretaria 
• Municipal dc Adrnnistração e Finanças, É importante a criação dos 
cargas de gerente de licitac.ãn, diretor de tributação, gerente de 

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