| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2990 / 2003 |
| Date | 2003-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2003. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Ctrti 3 O_ LEI N° 2.990, DE 02 DE MAIO DE 2003 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2003, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.368.418,40 (três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos), para a suplementação dos seguintes programas: 1600 — SECRETARIA DE FINANÇAS 1601 — Direção Geral 0412200132.067 — Manutenção dos Serviços da Direção 3.1.90.11 - Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 330.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 15.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros —P. Física R$ 40.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros —P. Jurídica R$ 100.000,00 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 0412301331.057 - Implantação do PMAT 3.3.90.35 — Serviços de Consutoria R$ 124.750,00 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 156.896,40 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 383.482,00 - Subvenção a AFMAR 3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 10.000,00 - Aumento de Capital da CODAR 4.5.90.65 — Constituição ou Aumento Cap.de Empresas R$ 10.000,00 — Principal e Encargos de Financiamento 3.2.90.21 — Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 417.600,00 4.6.90.71 — Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 997.400,00 — Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 3.2.90.22 — Outros Encargos s/ a Dívida por Contrato R$ 300.000,00 — Reserva de Contingência 9.9.99.99.99 — Reserva de Contingência R$ 463.290,00 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 0300 — PROCURADORIA JURÍDICA 0301 — Assessoria Judicial 0412200080.002/Sentenças Judiciais 1 0412301340.035 0412301351.058 2884601360.036 2884601372.068 9999909990.037 Puí,/ ad rn 7.,/ • • 3 Func;ion BISCA ito D ecretario Municipal de A DA SILVEIRA ministração e Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 i. 3.3.90.91 — Sentenças Judiciais R$ 300.000,00 0400 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0401 — Diretoria Administrativa 0412200102 .007 — Manutenção dos Serviços da Diretoria 3.1.90.11 - Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 330.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 15.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros —P. Física R$ 40.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros —P. Jurídica R$ 100.000,00 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 0412300111 .002 - Implantação do PMAT 3.3.90.35 — Serviços de Consultoria R$ 124.750,00 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 156.896,40 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 383.482,00 0403 — Diretoria de Finanças 0412300130. 003 - Subvenção a AFMAR 3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 10.000,00 0412300141 .003 - Aumento de Capital da CODAR 4.5.90.65 — Constituição ou Aumento Cap.de Empresas R$ 10.000,00 2884600160 .004 — Principal e Encargos de Financiamento 3.2.90.21 — Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 417.600,00 4.6.90.71 — Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 997.400,00 9999909990 .005 — Reserva de Contingência 9.9.99.99.99 — Reserva de Contingência R$ 463.290,00 Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de maio de 2003. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.990, DE 02 DE MAIO DE 2003 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicionai Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2003, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.368.418,40 (três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos), para a suplementação dos seguintes programas: 1600 - SECRETARIA DE FINANÇAS 1601 - Direção Geral 0412200132.067 - Manutenção dos Serviços da Direção 3.1.9011 - Vencimentos e Vant.Foas-Pessoal Civil R$ 330.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo R$15.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros -R Física R$40.000,00 3.350.39 - Outros Serviços de Terceiros -P Jurídica R$100.000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$20.000,00 0412301331.057 • Implantação do PMAT 3.3.90.35 -Serviços de Consutoria R$124.750,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-RJuridica R$156.896,40 4.490.52 - Equipamentos e Material Permanente 81383.482,00 0412301340.035 - Subvenção a AFMAR 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$10.000,00 0412301351.058 - Aumento de Capital da CODAR 4.5.90.65 - Constituição ou Aumento Cap.de Empresas R$10.000,00 2884601360.036 - Principal e Encargos de Financiamento 3.2.90.21 -Juros sobre a Dívida por Contrato R$417.600,00 4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado R$997.400,00 2884601372.068 -Outros Encargos sobre a Divida por Contrato 3.2.90.22 - Outros Encargos s/ a Dívida por Contrato R$300.000,00 9999909990.037 - Reserva de Contingência 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência R$463.290,00 Art. 2° Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320164, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 0300 - PROCURADORIA JURÍDICA 0301 - Assessoria Judicial 0412200080.0021Sentenças Judiciais 3.3.90.91 - Sentenças Judiciais R$ 300.000,00 0400 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0401 - Diretoria Administrativa 0412200102.007 - Manutenção dos Serviços da Diretoria 3.1.90.11 - Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal Civil R$330.000,00 3.3.90.30 - Material de Consuma R$15.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros -P. Física R$ 413.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica R$100.000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$20.000,00 0412300111.002 - Implantação do PMAT 3.3.90.35 - Serviços de Consultoria R$124.750,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juddica R$156.896,40 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$383.482,00 0403 - Diretoria de Finanças 0412300130.003 - Subvenção a AFMAR 3.3.50.43 -Subvenções Sociais R$10.000,00 0412300141.003 - Aumento de Capital da CODAR 4.5.90.65 - Constituição ou Aumento Cap.de Empresas .8510.000,00 2884600160.004 - Principal e Encargos de Financiamento 3.2.90.21 -Juros sobre a Divida par Contrato 8$417.600,00 4.6.90.71 - Principal da Divida Contratual Resgatado R$997.400,00 9999909990.005 - Re.serva de Contingência 9.9.99,99.59 - Reserva de Contingência R3463.290,00 Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de maio de 2003. JOSÉ A. BISCA PREFEITO DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 032 CAMARA MIM/C-INL DE ARAPONGAS Publlcadoko Jornal Era, J.o, lCl l,..... uncionário