br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2991/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2991 / 2003
Date 2003-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N. 2911, DE 28 DE JUNHO DE 2002 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2003 ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2797

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

.., 
•„.., ,...........----........--, ,. 
1 
SFCRET ARI A 
I, P tÁdicado no jornal 
fila￾DA SILVEIRA 
-o c Finanças 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
(t4 
• 
LEI N° 2.991, DE 02 DE MAIO DE 2003 
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 2.911, de 
28 de junho de 2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 
do exercício de 2003) e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. O parágrafo único do art. 26 da Lei Municipal n° 2.911, 
de 28 de junho de 2002, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 26 - 
Parágrafo único — Fica autorizada a utilização da Reserva 
de Contingência como recurso para abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares. (NR)". 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de maio de 2003 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI N 2.991, DE 02 DE MAIO DE 2003 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 2.911, de 28 de junho de 2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2003).e dá outras providências. 
A CAMARA. MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN- CIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 1°. O parágrafó.. bicó do art. 26 da Lei Municipal n° 2.911, de 28 de junho de 2002, passa a ter a seguinte redação: 
26- 
Parágrafo único — Ficã. autorizada a utilização da Reserva de Contingência corno recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares. ((VV.. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. • Arapongas, 02 de maio de 2003 •
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO • E FINANÇAS 
04 rz. 
GALARA MUNICIPAL DE ARAPONGA
_-; Publicado nal 
„C:05 
t• 

open original →