| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2991 / 2003 |
| Date | 2003-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N. 2911, DE 28 DE JUNHO DE 2002 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2003 ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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.., •„.., ,...........----........--, ,. 1 SFCRET ARI A I, P tÁdicado no jornal filaDA SILVEIRA -o c Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná (t4 • LEI N° 2.991, DE 02 DE MAIO DE 2003 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 2.911, de 28 de junho de 2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2003) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. O parágrafo único do art. 26 da Lei Municipal n° 2.911, de 28 de junho de 2002, passa a ter a seguinte redação: "Art. 26 - Parágrafo único — Fica autorizada a utilização da Reserva de Contingência como recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (NR)". Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de maio de 2003 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N 2.991, DE 02 DE MAIO DE 2003 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 2.911, de 28 de junho de 2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2003).e dá outras providências. A CAMARA. MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN- CIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 1°. O parágrafó.. bicó do art. 26 da Lei Municipal n° 2.911, de 28 de junho de 2002, passa a ter a seguinte redação: 26- Parágrafo único — Ficã. autorizada a utilização da Reserva de Contingência corno recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares. ((VV.. Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. • Arapongas, 02 de maio de 2003 • JOSÉ A. BISCA PREFEITO DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO • E FINANÇAS 04 rz. GALARA MUNICIPAL DE ARAPONGA _-; Publicado nal „C:05 t•