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norma nº 2992/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2992 / 2003
Date 2003-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N. 2449, DE 15 DE ABRIL DE 1997 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA COMPACT- INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.992, DE 02 DE MAIO DE 2003 
Dispõe sobre a revogação da Lei n°. 2.449, de 15 de abril 
de 1997 e autoriza a doação de terreno a Empresa 
COMPACT— INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU,E E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica revogada a Lei n°. 2.449, de 15 de abril de 1997, 
que autorizava a alienação do imóvel à Empresa BRANCOL — INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
COMPACT — INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob n° 05.502.522/0001-11, estabelecida na Rua 
Drongo, 1.500, neste Município e Comarca, os lotes de terras ns. 194/1-E-3/2 
e 194/1-E-3/3, com áreas de 1.416,45 m2e 1.416,80 m2, respectivamente, 
situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com 
as divisas e confrontações seguintes: 
I — Uma área de terras medindo 1.416,45 metros quadrados, a 
ser denominada lote n° 194/1-E-312, situada na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as 
seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a rua 
projetada "D", medindo 40,47 metros; pelo lado direito, com o 
lote n° 194/1-E-3/3, medindo 35,00 metros; pelo lado esquerdo, 
com a rua projetada "A", medindo 35,00 metros; e finalmente, 
aos fundos, com o lote n° 194/1-E-3/1 e parte do lote n° 194/1-
E/3, medindo 40,47 metros", destacado do lote maior n°194/1- 
E-3, matriculado sob n°952 no Registro de Imóveis — 2°Ofício 
desta Comarca; 
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• 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Uma área de terras medindo 1.416,80 metros quadrados, a 
ser denominada lote n° 194/1-E-313, situada na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as 
divisas e confrontações seguintes: "Pela frente, com a rua 
projetada "D", medindo 40,48 metros; pelo lado direito, com a 
rua projetada e o Contorno Norte, medindo 35,00 metros; pelo 
lado esquerdo, com o lote n° 194/1-E-3/2, medindo 35,00 
metros; e finalmente, aos fundos, com o lote n° 194/1-E/3, 
medindo 40,48 metros', destacado do lote n° 194/1-E-3, 
matriculado sob n° 952 no Registro de Imóveis — 2° Ofício desta 
Comarca. 
Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria 
uma área total de 600,00 m2, sendo 300,00 m2em 12 (doze) meses e o 
restante em 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, 
serão contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, 
bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará 
na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - Os ônus existentes sobre o imóvel ficam sob a 
responsabilidade da empresa Compact — Indústria e Comércio de Móveis 
Ltda. 
Art. 6°. A doação será feita por escritura pública, 
condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de 2003 
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Swret. Munis. IR: Planejamento, Dç nv. Econômico ç Habitação 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.992, DE 02 DE MAIO DE 2003 
Dispõe sobre a revogação da Lei no. 2.449, de 15 de 
abril de 1997 e autoriza a doação de terreno a Empresa COM￾PACT— INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,E E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: . 
Art. 1°. Fica revogada a Lei n°. 2.449, de 15 de abril de 
1997, que autorizava a alienação do imóvel à Empresa BRANCOL — INDÚSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar empresa COMPACT — INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pes￾soa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
05.502.522/0001-11, estabelecida na Rua Drongo, 1.500, 
neste Município e Comarca, os lotes de terras ns. 194/1-E-3/2 
e 194/1-E-3/3, com áreas de 1.416,45 m2 e 1.416,80 m2, 
respectivamente, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações 
seguintes: 
• I — Uma área de terras medindo 1.416,45 metros 
quadrados, a ser denominada lote n° 19411-E-312, situada na 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a 
rua projetada "D", medindo 40,47 metros; pelo lado direito, 
com o lote n° 194/1-E-313, medindo 35,00 metros; pelo lado 
esquerdo, com a rua projetada "A", medindo 35,00 metros; e 
finalmente, aos fundos, com o lote n° 194/1-E￾3/1 e parte do 
lote n° 194/1-E/3, medindo 40,47 metros", destacado do lóte 
maior n° 194/1-E-3, matriculado sob n° 952 no Registro de 
Imóveis — 2° Ofício desta Comarca; 
II — Uma área de terras medindo 1.416,80 metros 
quadrados, a ser denominada lote n° 194/1-E-3/3, situada na 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
com as divisas e confrontações seguintes: "Pela frente, com a 
rua projetada "D", medindo 40,48 metros; pelo lado direito, 
com a rua projetada e o Contorno Norte, medindo 35,00 met￾ros; pelo lado esquerdo, com o lote n° 194/1-E-3/2, medindo 
35,00 metros; e finalmente, aos fundos, com o lote n° 194/1-
E/3, medindo 40,48 metros", destacado do lote n° 194/1-E￾3, matriculado sob n° 952 no Registro de Imóveis — 2° Oficio 
desta Comarca. 
Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alve—
naria uma área total de 600,00 m2, sendo 300,00 m2 em 
12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, 
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