| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2992 / 2003 |
| Date | 2003-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N. 2449, DE 15 DE ABRIL DE 1997 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA COMPACT- INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
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07 3 a Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 2.992, DE 02 DE MAIO DE 2003 Dispõe sobre a revogação da Lei n°. 2.449, de 15 de abril de 1997 e autoriza a doação de terreno a Empresa COMPACT— INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,E E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica revogada a Lei n°. 2.449, de 15 de abril de 1997, que autorizava a alienação do imóvel à Empresa BRANCOL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa COMPACT — INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 05.502.522/0001-11, estabelecida na Rua Drongo, 1.500, neste Município e Comarca, os lotes de terras ns. 194/1-E-3/2 e 194/1-E-3/3, com áreas de 1.416,45 m2e 1.416,80 m2, respectivamente, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações seguintes: I — Uma área de terras medindo 1.416,45 metros quadrados, a ser denominada lote n° 194/1-E-312, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a rua projetada "D", medindo 40,47 metros; pelo lado direito, com o lote n° 194/1-E-3/3, medindo 35,00 metros; pelo lado esquerdo, com a rua projetada "A", medindo 35,00 metros; e finalmente, aos fundos, com o lote n° 194/1-E-3/1 e parte do lote n° 194/1- E/3, medindo 40,47 metros", destacado do lote maior n°194/1- E-3, matriculado sob n°952 no Registro de Imóveis — 2°Ofício desta Comarca; (-t 4 • Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná II — Uma área de terras medindo 1.416,80 metros quadrados, a ser denominada lote n° 194/1-E-313, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações seguintes: "Pela frente, com a rua projetada "D", medindo 40,48 metros; pelo lado direito, com a rua projetada e o Contorno Norte, medindo 35,00 metros; pelo lado esquerdo, com o lote n° 194/1-E-3/2, medindo 35,00 metros; e finalmente, aos fundos, com o lote n° 194/1-E/3, medindo 40,48 metros', destacado do lote n° 194/1-E-3, matriculado sob n° 952 no Registro de Imóveis — 2° Ofício desta Comarca. Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 600,00 m2, sendo 300,00 m2em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5° - Os ônus existentes sobre o imóvel ficam sob a responsabilidade da empresa Compact — Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Art. 6°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. wi JUI ' . - f,0 / 05 , 075 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de 2003 0S1VIAIFt ARTUR RIZZOTTI Swret. Munis. IR: Planejamento, Dç nv. Econômico ç Habitação 9 O 7 € PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.992, DE 02 DE MAIO DE 2003 Dispõe sobre a revogação da Lei no. 2.449, de 15 de abril de 1997 e autoriza a doação de terreno a Empresa COMPACT— INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,E E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: . Art. 1°. Fica revogada a Lei n°. 2.449, de 15 de abril de 1997, que autorizava a alienação do imóvel à Empresa BRANCOL — INDÚSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar empresa COMPACT — INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 05.502.522/0001-11, estabelecida na Rua Drongo, 1.500, neste Município e Comarca, os lotes de terras ns. 194/1-E-3/2 e 194/1-E-3/3, com áreas de 1.416,45 m2 e 1.416,80 m2, respectivamente, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações seguintes: • I — Uma área de terras medindo 1.416,45 metros quadrados, a ser denominada lote n° 19411-E-312, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a rua projetada "D", medindo 40,47 metros; pelo lado direito, com o lote n° 194/1-E-313, medindo 35,00 metros; pelo lado esquerdo, com a rua projetada "A", medindo 35,00 metros; e finalmente, aos fundos, com o lote n° 194/1-E3/1 e parte do lote n° 194/1-E/3, medindo 40,47 metros", destacado do lóte maior n° 194/1-E-3, matriculado sob n° 952 no Registro de Imóveis — 2° Ofício desta Comarca; II — Uma área de terras medindo 1.416,80 metros quadrados, a ser denominada lote n° 194/1-E-3/3, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações seguintes: "Pela frente, com a rua projetada "D", medindo 40,48 metros; pelo lado direito, com a rua projetada e o Contorno Norte, medindo 35,00 metros; pelo lado esquerdo, com o lote n° 194/1-E-3/2, medindo 35,00 metros; e finalmente, aos fundos, com o lote n° 194/1- E/3, medindo 40,48 metros", destacado do lote n° 194/1-E3, matriculado sob n° 952 no Registro de Imóveis — 2° Oficio desta Comarca. Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alve— naria uma área total de 600,00 m2, sendo 300,00 m2 em 12 (doze) meses e o restante em 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo, ÇAMARA W;UNCIPAL DE ARAPONGAS ra/brifWLcado , .... ide . 15(.<7.. . ... ..... I CÉ? 3 .............. . ... ....... .................................. .. P-errrionário 1 tt.