| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2993 / 2003 |
| Date | 2003-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA DÓRIA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA. ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FORA DOADO, MEDIANTE ANUÊNCIA. |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 086 LEI N° 2.993, DE 14 DE MAIO DE 2003 Autoriza a empresa DÓRIA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA., alienar o imóvel que lhe fora doado, mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado a empresa DÓRIA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA, estabelecida à Rua Juruti Vermelha, n° 290, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 80.395.502/0001-06, a alienar à empresa DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida na Rua Juruti Vermelha, no 210/219, Parque Industrial V, neste Município, inscrita no CNPJ sob n° 85.074.623/0001-61, uma área de terras medindo de 5.036,38 metros quadrados, denominada lote n. 35/M-N-B, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, de propriedade do Município de Arapongas conforme matrícula n.10.916 e registro n. R-3-10.916 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Ofício, contendo as divisas e confrontações seguintes: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua projetada "E", segue confrontando com o lote n.35/M-N-A, no rumo NE 29°28'SW, medindo 129,67 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n.35-K, no rumo NW 60°32'SE, medindo 38,84 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n.35/M-N-C, no rumo SW 29°28'NE, medindo 129,67 metros até um outro marco cravado ao lado da rua projetada "E"; e finalmente, deste ponto, confrontando com a rua mencionada, no rumo SE 60°32'NW, medindo 38,64 metros até o ponto de partida", para o fim de ali instalar-se e expandir a exploração do ramo industrial de móveis de madeira, vime e junco. 1 0 • _ SECRETARIA Publicado no Jornal Funcionár a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 2° - A empresa DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de maio de 2003. OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação 2 1 010 08 • f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.993, DE 14 DE MAIO DE 2003 Autoriza a empresa DORIA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA., alienar o imóvel que lhe fora doado, mediante anuência, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1° - Fica autorizado a empresa DÓRIA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA, estabelecida à Rua Juruti Vermelha, n° 290, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 80,395.50210001-06, a alienar à empresa DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida na Rua Juruti Vermelha, n° 210/219, Parque Industrial V, neste Município, inscrita no CNPJ sob n° 85.074.623/0001-61, uma área de terras medindo de 5.036,38 metros quadrados, denominada lote n. 35/M-N-B, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, de propriedade do Município de Arapongas conforme matrícula n.10.916 e registro n. R-3- 10.916 do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Oficio, contendo as divisas e confrontações seguintes; Iniciando em um marco de madeira cravado ao fado da rua projetada "E", segue confrontando com o lote n.35/M-N-A, no rumo NE 29°28'SW, medindo 129,67 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n.35-K, no rumo NW 60°32'SE, medindo 38,84 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n,35/M-N-C, no rumo SW 29°28'NE, medindo 129,67 metros até um outro marco cravado ao lado da rua projetada "E"; e finalmente, deste ponto, confrontando com a rua mencionada, no rumo SE 60°32'NW, medindo 38,64 metros até o ponto de partida", para o fim de ali instalar-se e expandir a exploração do ramo industrial de móveis de madeira, vime e junco. Art. 2° - A empresa DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de maio de 2003. JOSÉ A. BISCA PREFEITO OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO ,,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA:.- Plibricago no Jornal E m , . .02.a I Q5 /.42043 • e • "UnCI ário •