br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2993/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2993 / 2003
Date 2003-05-14
EmentaAUTORIZA A EMPRESA DÓRIA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA. ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FORA DOADO, MEDIANTE ANUÊNCIA.
native_id2799

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
086 
LEI N° 2.993, DE 14 DE MAIO DE 2003 
Autoriza a empresa DÓRIA -
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JÓIAS 
LTDA., alienar o imóvel que lhe fora 
doado, mediante anuência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado a empresa DÓRIA - INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA, estabelecida à Rua Juruti Vermelha, n° 290, neste 
Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 80.395.502/0001-06, a alienar à empresa 
DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida na Rua Juruti 
Vermelha, no 210/219, Parque Industrial V, neste Município, inscrita no CNPJ sob n° 
85.074.623/0001-61, uma área de terras medindo de 5.036,38 metros quadrados, 
denominada lote n. 35/M-N-B, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e 
comarca, de propriedade do Município de Arapongas conforme matrícula n.10.916 e 
registro n. R-3-10.916 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Ofício, contendo as divisas e 
confrontações seguintes: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua 
projetada "E", segue confrontando com o lote n.35/M-N-A, no rumo NE 29°28'SW, 
medindo 129,67 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n.35-K, 
no rumo NW 60°32'SE, medindo 38,84 metros até um outro marco; deste ponto, 
confrontando com o lote n.35/M-N-C, no rumo SW 29°28'NE, medindo 129,67 metros até 
um outro marco cravado ao lado da rua projetada "E"; e finalmente, deste ponto, 
confrontando com a rua mencionada, no rumo SE 60°32'NW, medindo 38,64 metros até o 
ponto de partida", para o fim de ali instalar-se e expandir a exploração do ramo industrial 
de móveis de madeira, vime e junco. 
1 
0 
• _ 
SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
Funcionár a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 2° - A empresa DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., se 
compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua 
destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia 
autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 3" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de maio de 2003. 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
2 
1 
010 
08 
• 
f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.993, DE 14 DE MAIO DE 2003 
Autoriza a empresa DORIA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA., alienar o imóvel que lhe fora doado, mediante 
anuência, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1° - Fica autorizado a empresa DÓRIA - INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA, estabelecida à Rua Juruti 
Vermelha, n° 290, neste Município e Comarca, inscrita no 
CNPJ sob n° 80,395.50210001-06, a alienar à empresa DJ 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida na 
Rua Juruti Vermelha, n° 210/219, Parque Industrial V, neste 
Município, inscrita no CNPJ sob n° 85.074.623/0001-61, 
uma área de terras medindo de 5.036,38 metros quadrados, 
denominada lote n. 35/M-N-B, da Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste município e comarca, de propriedade do Município de 
Arapongas conforme matrícula n.10.916 e registro n. R-3-
10.916 do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Oficio, con￾tendo as divisas e confrontações seguintes; Iniciando em um 
marco de madeira cravado ao fado da rua projetada "E", segue 
confrontando com o lote n.35/M-N-A, no rumo NE 29°28'SW, 
medindo 129,67 metros até um outro marco; deste ponto, con￾frontando com o lote n.35-K, no rumo NW 60°32'SE, medindo 
38,84 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando 
com o lote n,35/M-N-C, no rumo SW 29°28'NE, medindo 
129,67 metros até um outro marco cravado ao lado da rua pro￾jetada "E"; e finalmente, deste ponto, confrontando com a rua 
mencionada, no rumo SE 60°32'NW, medindo 38,64 metros 
até o ponto de partida", para o fim de ali instalar-se e expandir 
a exploração do ramo industrial de móveis de madeira, vime e 
junco. 
Art. 2° - A empresa DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS LTDA., se compromete a destinar o imóvel para suas 
finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem 
alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e 
prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena 
do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de maio de 2003. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
,,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA:.- 
Plibricago no Jornal 
E m , . .02.a I Q5 /.42043 
• 
e 
• 
"UnCI ário 
• 

open original →