| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1949 |
| Date | 1949-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM ADVOGADO PARA A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 28 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
COMUM MUNICIPAL DE 0R0P0N60S ESTADO DO PARANÁ L E I Ne 22 : ‘ Súmula: Âufcòriza o Executivo?Municipal a contratar um advogado para a cobrança da divida ativa do Município. ' y A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ * \ í DECRETA Artigo le - Fica o Executivo Municipal autorizado 0 F a contratar ,um advogado para proceder a cobrança da divida ativa do Município. Artigo 2 p - Os honorários serão tratados previamente,, na base de 8^ (oito por cento) por cobrança, amigavel ou judicial. Artigo 3C ~ Esta, Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões da Camara Municipal de Arapongas, em 25 de Fevereirc de 19^9- iz Iori r Presidente da Camara //José Carvalho l p^Secretario da Camara.