| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2994 / 2003 |
| Date | 2003-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS REVOGAÇÕES DAS LEIS N. 2030, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 E 2051, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA MARCOS ANTONIO DA ROSA E CIA LTDA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná f' 6 LEI N° 2.994, DE 15 DE MAIO DE 2003 Dispõe sobre as revogações das Leis ns°. 2.030, de 12 de dezembro de 1991 e 2.051, de 28 de fevereiro de 1992 e autoriza a doação de terreno a Empresa MARCOS ANTONIO DA ROSA & CIA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Ficam revogadas as Leis n°. 2.030, de 12 de dezembro de 1991 e 2.051, de 28 de fevereiro de 1992, que autorizava a doação de imóvel á INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS KISKAY LTDA. Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa MARCOS ANTONIO DA ROSA & CIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.720.31710001-28, estabelecida na Av. Maracanã, 1.642, Vila Bernardes, neste Município e Comarca, as áreas de terras medindo 4.205,263 m2, denominadas lotes ns. 199/198-3-3 e 200/5-A, respectivamente, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações seguintes: I — Lote n° 199/198-3-3, com área de 4.113,795 m2- "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 199/198-2-2 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n° 199/198, no rumo NW 64°40' SE, medindo 168,23 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 199/198-1, no rumo SW 25°20' NE, medindo 25,00 metros até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n. 199/198-3-3-1, no rumo SE 64°40' NW, medindo 132,50 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 200/5-A, no rumo SE 70°53' NW, medindo 36,61 metros até um outro marco cravado na divisa do lote n° 199/198-2 (Rua Jurutau); e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NE 25°20' SW, medindo 19,88 metros até o ponto de partida" destacado do 1 Em _0,5_/r21.303., Publicado no Jornal BISCA ito .„; OSMAR ARTUR RIZZOTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação Funcion PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná lote maior n° 199/198, matriculado sob n° 1.4745, no Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício, desta Comarca; II — Lote 200/5-A, com área de 91,468 m2: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 200/4 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n° 199/198-3-2, no rumo NW 70°53' SE, medindo 36,61 metros, até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n° 200/5, no rumo SE 64°40' NW, medindo 35,75 metros até um outro marco cravado na divisa do lote n° 200/4 (Rua Jurutau); e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NE 25°20' SW, medindo 5,12 metros, até o ponto de partida", destacado do lote maior n° 200, conforme matrícula n° R-4723 no Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício desta Comarca. Art. 3°. A donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social. Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de os terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de maio de 2003. SECRETARIA a 2 0 • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.994, DE 15 DE MAIO DE 2003 Dispõe sobre as revogações das Leis ns°. 2.030, de 12 de dezembro de 1991 e 2.051, de 28 de fevereiro de 1992 e autoriza a doação de terreno a Empresa MARCOS ANTONIO DA ROSA & CIA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Ficam revogadas as Leis n°. 2.030, de 12 de dezembro de 1991 e 2.051, de 28 de fevereiro de 1992, que autorizava a doação de imóvel à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS KISKAY LTDA. Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa MARCOS ANTONIO DA ROSA & CIA LTDA., pessoa jurídica de.direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.720.317/0001- 28, estabelecida na Av. Maracanã, 1.642, Vila Bemardes, neste Município e Comarca, as áreas de terras medindo 4.205,263 m2, denominadas lotes ns. 1991198-3-3 e 200/5- A, respectivamente, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações seguintes: I — Lote n° 199/198-3-3, com área de 4.113,795 m2 - "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 199/198-2-2 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n° 199/198, no rumo NW 64°40' SE, medindo 168,23 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 199/198-1, no rumo SW 25°20' NE, medindo 25,00 metros até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n, 199/198-3-3-1, no rumo SE 64°40' NW, medindo 132,50 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 200/5-A, no rumo SE 70°53' NW, medindo 36,61 metros até um outro marco cravado na divisa do lote n° 199/198- 2 (Rua Jurutau); e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NE 25°20' SW, medindo 19,88 metros até o ponto de partida' destacado do lote maior n° 199/198, matriculado sob n° 1.4745, no Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício, desta Comarca; 11— Lote 200/5-A, com área de 91,468 m2: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 200/4 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n° 199/198-3-2, no rumo NW 70°53' SE, medindo 36,61 metros, até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n° 200/5, no rumo SE 64°40' NW, medindo 35,75 metros até um outro marco cravado na divisa do lote n°200/4 (Rua Jurutau); e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NE 25°20' SW, medindo 5,12 metros, até o ponto de partida", destacado do lote maior n° 200, conforme matricula n° R-4723 no Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício desta Comarca. Art. 3°. A donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social. Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de os terrenos e benfeitorias reverterem ao Património Público Municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de maio de 2003. JOSÉ A. BISCA PREFEITO OSMAR ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO ...AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA, ..... ''' '' ............ . .........