br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2997/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2997 / 2003
Date 2003-05-23
EmentaALTERA A LEI N. 2739, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000, ALTERADA PELA LEI N. 2862, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, REFERENTE À DOAÇÃO DE TERRENO À SERRARIA J HERMAM LTDA.
native_id2803

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

FuzÁf_10T1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
158 
LEI N° 2.997, DE 23 DE MAIO DE 2003 
Altera a Lei n° 2.739, de 18 de dezembro de 
2000, alterada pela Lei n° 2.862, de 19 de 
dezembro de 2001, referente à doação de 
terreno à SERRARIA J. HERMAM LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o prazo para concluir as obras e iniciar as 
atividades de que trata o artigo 2° da Lei n° 2.739, de 18 de dezembro de 2000, alterada 
pela Lei n° 2.862, de 19 de dezembro de 2001, devendo a donatária finalizar as obras 
em 06 (seis) meses e iniciar as suas atividades imediatamente após o término da obra. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de maio de 2003. 
RICARDO A. GRASSANO 
Prefeítd em exercício 
SEC 1. E t,, 
jati ,l1, ad o TIA) ur 
dade, 
fn 12233 F OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
110 
• 
igt PREFEITURA 00 MUNICiP10 DE ARAPorowa atido do Parir* 
I.ELIP 2.991. DE 23 DE MAIO DE 2003 
Altere a Lei re 2.739, de 18 de dezembro de 
2000, eihrede pele UI.n• 2.882, de 19 do 
dezembro de 2001, referente i doação de 
terreno R SERRARIA J. MERUIM LTD& 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, F'PEFErTO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 19- Fica alterado o prezo para comi* as obras e iniciar as 
'deidades de que trata o artigo 2' da Lei n" 2.739. de 18 de dezembro de 2000, ahmda 
pela Lei no 2.882, de 19 de dezembro de 2001, devendo a donatária finalizar es obras 
em 06 (mis) meses e Iniciar as auas atividades Insedhatantente apõe o término da oba. 
Art. 2' - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicaçao, 
revogadas as &oposições em contrario. 
Arapongas, 23 de maio de 2003. 
• OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
RICARDO A. GRASSANO 
PREFEITO EM 
EXERCÍCIO 
:;ÃMARA r* A tirl ::
. A,S 
i___Pubãcra,;do nQ orce 
Em, .. d2 11 
. . . ......... 

open original →