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norma nº 2998/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2998 / 2003
Date 2003-05-23
EmentaALTERA A LEI N. 2645, DE 3 DE SETEMBRO DE 1999, ALTERADA PELA LEI N. 2812, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, REFERENTE À DOAÇÃO DE TERRENO A NELSON CORREIA E CIA LTDA.
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 1' 7 
• 
LEI N° 2.998, DE 23 DE MAIO DE 2003 
Altera a Lei n° 2.645, de 03 de setembro de 
1999, alterada pela Lei n° 2.812, de 24 de 
agosto de 2001, referente à doação de 
terreno a NELSON CORREIA & CIA LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o prazo para concluir as obras e iniciar as 
atividades de que trata a alínea "a" do artigo 2° da Lei n° 2.645, de 03 de setembro de 
1999, alterada pela Lei n° 2.812, de 24 de agosto de 2001, devendo a donatária dar 
início a construção em 02 (dois) meses, finalizar as obras em 06 (seis) meses a contar 
da data da publicação desta lei e iniciar as suas atividades imediatamente após o 
término da obra. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de maio de 2003. 
RICARD A. GRASSANO 
Prefeit em exercício 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
-:;NMARA ivibWCIPAL DE ARA,PoNcyás -
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Pub! ,ado no.,Jorn,?1 
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PREFEPURA DO PRUNIdPIO DE ARAPONGAS. 
Estado do Pema 
MIN° 2.998. DE 23 DEMAIO DE 2003 
Altera a Lel n° 2.848, do 03 de estambre de me, alteia& pela Lel n° 2.812, de 24 de 
agosto de 2001, Manta à doação de 
terreno a NELSON CORREIA & MA LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A 
SEGUINTE 
Art. 1° - fica alvado o prazo para conoto* as obras e blefar as 
atisidadee de que trata a aba `ir do rullgO 2° da 1.01 n° 2.e44, de 03 de setembro de 
1999, alterada peba Lei n° 2.812. de 24 de agosto de 2001, devendo a donatária dar Miei* a cominação em 02 (dots) meses, Manar as obras em 06 (sela) meses e COMI da dana da putikação desta bis 'Iniciar as suas ~dadas haat!~ age o 
tanino da obre. 
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publioaplo, 
revogadas es dlapealçamé em cordrarkb. Arapongas, 23 de maio de 2003. 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI RICARDO A. GRASSANO 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO PREFEITO EM 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO EXERCÍCIO 
0 
• 

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