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norma nº 2999/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2999 / 2003
Date 2003-05-23
EmentaALTERA A LEI N. 2728, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000, REFERENTE À DOAÇÃO DE TERRENO A BIGUATÃO MOTO PEÇAS LTDA.
native_id2805

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124 / 
Funcion" 
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.A.20-31 
• 
é PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
193 
0 
LEI N° 2.999, DE 23 DE MAIO DE 2003 
Altera a Lei n° 2.728, de 18 de dezembro 
de 2000, referente à doação de terreno a 
BIGUATÃO MOTO PEÇAS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o prazo para concluir as obras e iniciar as 
atividades de que trata o artigo 2° da Lei n° 2.728, de 18 de dezembro de 2000, 
devendo a donatária finalizar as obras em 06 (seis) meses e iniciar as suas atividades 
imediatamente após o término da obra. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de maio de 2003. 
RICARDO A. GRASSANO 
Prefeito em exercício 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
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agt PREFEITURA DO MUNICIIP/0 DE ARAPONGAS 
Eitído do Paraná 
2,819. DE 23 DE MAIO DE 2003 
Altura a Lai n° 1728, da 18 de ~ombro 
da 2000, referente i dona* de terreno a 
SEDAM MOTO PEÇAS LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A 
SEGUINTE 
Art. 1° - Roa alterado o prezo ame concluir as obras e iniciar as 
atividades de que Iria o artigo 2° da Lel n° 1728, de 18 de dezembro de 2000, 
devendo a donatária ttnalizar as obras em 08 (seta) meses e Iniciar as suas atividades 
Imediatamente rax!re o tanino da obra. 
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revogada's as disposições um cõfirrãrio. 
Arapongas. 23 de maio de 2003. 
OSMAR ARTUR RIZZOTTI 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO 
DESENVOLVIMENTO ECONómICO E HABITAÇÃO 
RICARDO A. GRASSANO 
PREFEITO EM 
EXERCÍCIO 
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.A. DE ARAPONGAS 
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